Execução de Título Extrajudicial 0000083-08.1997.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000083-08.1997.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 12:26

Documento (Informações)

04/06/2024, 12:26

Remessa (em diligência)

03/06/2024, 17:30

Trânsito em julgado

23/05/2024, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2024, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2024, 14:41

Confirmada

31/03/2024, 00:22

Confirmada

31/03/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000083-08.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-08.1997.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.208,59 Exequente(s): NARCISO PISSINATTI Executado(s): JALBAS F. PONTES JATOMAQ AGRICOLA LTDA JOSEF FRANZ MAYER Sentença Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por NARCISO PISSINATTI em face de JALBAS F. PONTES, JATOMAQ AGRÍCOLA LTDA e JOSEF FRANZ MAYER. Ante o noticiado no mov. 393.1, é de se extinguir o presente feito. Destarte, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o pagamento do débito. À Escrivania para que proceda levantamento de eventuais constrições. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2024, 13:43

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 01:10

Documentos

Conclusão

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000083-08.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-08.1997.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.208,59 Exequente(s): NARCISO PISSINATTI Executado(s): JALBAS F. PONTES JATOMAQ AGRICOLA LTDA JOSEF FRANZ MAYER Vistos. 1. Após a juntada v. Acórdão de mov. 303.2, determinou-se a devolução dos valores expropriados do executado Josef Franz Meyer (mov. 305.1). A parte executada efetuou o depósito judicial dos valores considerados impenhoráveis pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, requereu a atualização do débito pelo Contador Judicial e a intimação do executado para indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil (mov. 309.1). O executado Josef Franz Meyer informa que sua filha, Milena Mayer, titular da conta poupança, encerrou a conta bancária e informou outra conta em nome desta para depósito, requerendo o levantamento dos valores (mov. 315.1). A exequente se opôs à transferência dos valores depositados para a terceira estranha a esta execução, vez que não está em consonância com o art. 339 do Código de Normas, postulando que o executado indique conta de sua titularidade ou expedição de alvará (mov. 317.1). Pois bem. a) Considerando que Milena Mayer é terceira estranha a presente execução, não há se falar na transferência dos valores depositados em nome desta. Saliento que o art. 382 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. § 2º Em caso de expedição de alvará eletrônico em nome de advogado(a) ou de sociedade de advogados, não se exigirá, de forma genérica e indistinta, a atualização da procuração para levantamento de valores, salvo mediante decisão judicial fundamentada no processo, acerca da qual eventual insurgência poderá ser manifestada em recurso próprio na esfera jurisdicional. § 3º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo(a) interessado(a), deve-se observar se o CPF/CNPJ da conta de destino corresponde ao mesmo do sacado. Portanto, INDEFIRO a transferência dos valores para a conta mencionada no mov. 315.1. No entanto, informada conta sob a titularidade do executado ou de seu Procurados, desde logo, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência da conta judicial de mov. 309 para a aquela a ser informada, consignando-se que o valor da taxa da operação bancária em questão deverá ser descontado do montante a ser transferido. b) REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do débito, tendo em vista a devolução de valores. c) Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de cinco dias, indicar bens sujeitos à penhora (quais são e onde estão) e os respectivos valores, com a advertência de que não o fazendo está caracterizado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do Código de Processo Civil), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil). d) INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-08.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000083-08.1997.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.208,59 Exequente(s): NARCISO PISSINATTI Executado(s): JALBAS F. PONTES JATOMAQ AGRICOLA LTDA JOSEF FRANZ MAYER Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciada por NARCISO PISSINATTI em face de JALBAS F. PONTES, JATOMAQ AGRICOLA LTDA e JOSEF FRANZ MAYER. Foi deferida a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada (mov. 235.1). O executado JOSEF FRANZ MEYER aduziu que foi apenas testemunha no contrato avençado e erroneamente está compondo o polo passivo da presente demanda. Argumentou que o valor de R$ 4.027,94 (quatro mil e vinte e sete reais com noventa e quatro centavos) bloqueado em sua conta do Banco Bradesco é oriundo de seu trabalho e tem natureza alimentar, sendo impenhorável. Afirmou também que o valor de R$ 6.324,60 (Seis mil trezentos e vinte e quatro e sessenta centavos) foi bloqueado em conta poupança do Sicredi e é de titularidade de sua filha Milena Mayer (mov. 245.1). Intimado para se manifestar, o exequente aduziu que o executado JOSEF pretende trazer à baila matéria preclusa ao alegar que não deveria integrar o polo passivo da demanda, pleiteando o afastamento da preliminar. Afirmou que o executado não comprovou que os valores bloqueados são oriundos de seu trabalho, limitando-se a juntar recibo emitido unilateralmente pelo devedor, no qual não é possível verificar os dados do suposto pagador ou se o valor foi efetivamente pago. Sustentou que o executado não é legitimado para postular em Juízo os direitos de Milena Mayer e que aparentemente se trata de conta conjunte do executado e de sua filha. Afirmou também que essa conta poupança é movimentada como se fosse uma conta corrente e por isso os valores nela depositados são penhoráveis (mov. 254.1). Foi juntado extrato acerca dos bloqueios realizados (mov. 255). É o relato. Decido. Verifica-se que foram bloqueadas as quantias de R$ 6.526,78 em conta do Banco Cooperativo Sicredi e de R$ 4.027,94 em conta do Banco Bradesco. Relativamente aos valores bloqueados no Banco Bradesco, o executado sustentou que são oriundos de seu trabalho e têm natureza alimentar. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O executado JOSEF juntou recibo emitido por ele mesmo, o qual seria relativo a serviços prestados. Todavia, as informações constantes no documento não são suficientes para comprovar a data de emissão, se os valores efetivamente foram pagos e se foram depositados em conta do Banco Bradesco. Sendo assim, o executado não logrou êxito em comprovar que a quantia de R$ 4.027,94 é oriunda de seu trabalho, de forma que os valores são penhoráveis. Já em relação à quantia de R$ 6.526,78 bloqueada em conta do Banco Cooperativo Sicredi, nota-se que a conta aparentemente é de titularidade do executado JOSEF, tanto que seu CPF está vinculado a ele. Quando à sua filha Milena Mayer, nota-se que ela não integra o polo passivo da execução e, a princípio, deveria pleitear em nome próprio o desbloqueio de valores, o que não ocorreu. Além disso, ainda que se considere que o executado e sua filha mantêm conta conjunta, observa-se que os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo nela existente. Os titulares da conta conjunta pactuam a ausência de exclusividade, de modo que cada um dos correntistas tem o direito de dispor livremente da totalidade do saldo depositado, podendo até sacar o total depositado na conta. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é cabível a penhora do saldo integral da conta conjunta, ainda que apenas um dos titulares da conta seja devedor de dívida que é executada em Juízo, de modo que a penhora atinge a integralidade do saldo depositado na conta bancária conjunta, salvo se for comprovada a exclusividade na movimentação de valores pelo titular que não contraiu a dívida. Nesse sentido: Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas – estranho à execução fiscal – não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário” (STJ, REsp 1.229.329/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011). Em igual sentido: AgRg no REsp 1.550.717/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2015). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.607.510/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03.08.2017, DJe 16.08.2017). Sendo assim, não restou também comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta do Banco Cooperativo Sicredi. Relativamente à alegação de que o executado JOSEF foi apenas testemunha no contrato avençado e erroneamente está compondo o polo passivo da presente demanda, nota-se que ele já opôs exceção de pré-executividade alegando que a pretensão teria sido fulminada pela prescrição intercorrente, a qual foi rejeitada (mov. 23.1), assim como opôs embargos de terceiro alegando a sua ilegitimidade no presente feito (autos nº 0001875-25.2019.8.16.0064) que teve a petição inicial indeferida. Sendo assim, o executado JOSEF já teve diversas oportunidades de alegar sua ilegitimidade passiva, porém não obteve êxito, de modo que a matéria aparentemente está preclusa. Além disso, verifica-se que constou o aval do executado no título executivo (mov. 1.5 parte final da fl. 02), o que indica que é legitimado para integrar o polo passivo do feito. Desse modo, converto a indisponibilidade em penhora dos valores bloqueados de titularidade do executado JOSEF FRANZ MAYER e determino a expedição de alvará para levantamento desses valores em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

03/06/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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