Dissolução Parcial de Sociedade 0003779-07.2020.8.16.0077 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0003779-07.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003779-07.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003779-07.2020.8.16.0077 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$10.000,00 autor(s): THIAGO MAIA DA SILVA réu(s): ANDRE DA SILVA FERREIRA T. MAIA DA SILVA & CIA LTDA – ME representado(a) por ANDRE DA SILVA FERREIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de dissolução e liquidação de sociedade empresarial requerida por THIAGO MAIA DA SILVA em desfavor de T. MAIA DA SILVA & CIA LTDA – ME e seu sócio ANDRE DA SILVA FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que é sócio do requerido à razão de metade das cotas da sociedade constituída por ambos em março de 2008 para venda de rações para animais que, outrossim, sequer chegou a funcionar com o autor. Indica que desde a constituição da empresa e ante a separação do sócio e mudança de domicilio, a empresa encontra-se inativa, gerando pendências às partes. Assim, postula pela extinção/dissolução da sociedade. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.12). Concedida a gratuidade em sede recursal. Compareceu o requerido nos autos (seq. 108), requerendo gratuidade em seu favor e informando impossibilidade de comparecimento em audiência, em vista de internação para tratamento para desdrogadição. Ato contínuo, manifestou-se no seq. 142 informando a persistência do internamento, indicando anuência ao pedido de encerramento da empresa e insuficiência de recursos para seu custeio. Suspenso os autos para tentativa de composição e outorga de poderes para baixa extrajudicial (seq. 183/185/186). Persistindo o insucesso, o autor requereu o prosseguimento do feito a fim de que seja expedido alvará judicial possibilitando ao requerente a promoção das medidas necessárias à efetivação da baixa da empresa. Relatado no essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Como pode se observar nos autos, malgrado tenha restado frustrada a diligência de conciliação, verifica-se que há comum interesse e acordo das partes acerca do encerramento da sociedade. Outrossim, a implementação administrativa restou obstada em vista da inércia do requerido em outorgar poderes ao autor para sua promoção ou confecção de certificado digital bastante. Pois bem. Em que pese o procedimento legal previsto pelo art. 603, do CPC, ao determinar a decretação da dissolução com imediata convolação à fase de liquidação, a simplicidade do caso envolvendo somente dois sócios, cuja empresa é pequena, sem notícia de pendências na propositura, possibilita a conversão para simples alvará judicial. Isso porque restando incontroversa a vontade de todos na extinção, tendo o autor assumido o ônus pelo recolhimento das custas necessárias para os fins pretendidos, somente a inércia e aparente impossibilidade do requerido é que obstou sua formalização administrativa. Além disso, também se extrai desinteresse das partes também na percepção de quaisquer haveres, justificando a simplificação do procedimento, forte a inexistência de notícia de patrimônio em nome da pessoa jurídica constituída ou débitos trabalhistas (seq. 1.12) e tributários pendentes de pagamento às fazendas estadual e federal (seq. 1.10). Enfim, a situação cadastral da empresa já consta baixada no CNPJ (seq. 1.9). Com efeito, em vista da economicidade processual e instrumentalidade das formas, possível a decretação de extinção com concessão de alvará judicial para autorizar o requerente a proceder todas as medidas necessárias à extinção e baixa da sociedade, à míngua da assinatura do requerido (único óbice administrativo existente). Referida medida, anote-se, já foi adotada em caso análogo pelo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR DUAS PESSOAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DAS QUOTAS DA SÓCIA FALECIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA, SÓCIA SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PARTILHA. CONTRATO SOCIAL QUE PREVÊ, NO CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS, QUE A SOCIEDADE CONTINUARÁ COM SEUS HERDEIROS, SALVO DESINTERESSE DOS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA EXPRESSA DE INTERESSE DESTES E AUSÊNCIA DE HAVERES A SEREM APURADOS. ADEMAIS, INATIVIDADE DA EMPRESA DESDE 2017. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE.- Não tendo os herdeiros do “de cujus” interesse em prosseguir com a sociedade e não havendo litigiosidade entre as partes, possível se faz a expedição de alvará para encerramento da empresa ante ao falecimento de um dos sócios. Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004170-25.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.05.2021) Assim, de rigor o deferimento do pedido a fim de conceder alvará judicial ao sócio requerente para que, em vista da presente ordem judicial supletória, providencie o formal encerramento da sociedade nos órgãos pertinentes, eis que inativa em muito tempo. 3. DISPOSTIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de determinar a expedição de alvará ao autor THIAGO MAIA DA SILVA para, com plenos poderes e dispensando assinatura do sócio ANDRE DA SILVA FERREIRA, promover a extinção/dissolução da sociedade T. MAIA DA SILVA & CIA. LTDA (09.439.808/0001-44) perante os órgãos administrativos, mediante recolhimento das custas e demais despesas necessárias. Eventuais haveres percebidos quanto da extinção administrativa deverão ser objeto de prestação de contas a ser promovido pelo autor em autos apartados. Sem honorários, por ausência de contenciosidade (CPC, art. 603, §1º). Custas pro rata, nos termos do capital social. Em tempo, CONCEDO a gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003779-07.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003779-07.2020.8.16.0077 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$10.000,00 autor(s): THIAGO MAIA DA SILVA réu(s): ANDRE DA SILVA FERREIRA T. MAIA DA SILVA & CIA LTDA – ME representado(a) por ANDRE DA SILVA FERREIRA 1. Trata-se de ação de dissolução e liquidação de sociedade. O requerido manifestou-se no seq. 142.1 aduzindo sua impossibilidade de participação nas diligencias conciliatórias em razão de internamento. Outrossim, manifestou seu desejo no encerramento da empresa, não obstante não detenha de recursos para pagamento das despesas inerentes. Requereu seja o atribuído ônus sobre o autor ou isentadas as partes. O requerente, por seu turno, diante do manifestado pelo requerido, requereu alvará judicial para promover a referida baixa administrativamente, dando-lhe poderes para representar o requerido no pedido de baixa/liquidação, se comprometendo ao pagamento dos custos, bem como formalizar certificado digital necessário tão somente por videoconferência. Relatado no essencial. DECIDO. Como pode se observar nos autos, malgrado tenha restado frustrada a diligência de conciliação, verifica-se que há comum interesse e acordo das partes acerca do encerramento da sociedade. Nesse sentido, imperioso mencionar que os atos requeridos pelo autor estão ao alcance das partes e dispensa qualquer ordem judicial supletória. Ora, não há notícia de incomunicabilidade durante o tratamento a que se submeteu, de modo que o autor pode, sendo o interesse comum, obter mandato para referida representação perante a Junta Comercial sem intervenção do juízo, bem como, na via extrajudicial, diligenciar quanto ao referido certificado digital. Além disso, tendo procurador judicial devidamente constituído nos autos, é seu ônus colaborar na comunicação e auxilio na resolução das pendências, sem maiores custos ou dilações processuais. Destaco que já verificada a concordância, neste procedimento judicial haverá decretação da dissolução e se procederá a nomeação de perito para apurações de haveres, dentre outros, nos termos do art. 603 e seguintes do CPC. Atos que poderão onerar as partes em demasia. Assim, diante do silêncio e ausência de manifestação em todas diligencias conciliatórias, antes de proceder ao julgamento da demanda e atento à possibilidade de resolução consensual, mais efetiva e menos onerosa, converto o julgamento em diligência. Nesse aspecto, advertidas dos supracitados pressupostos, DETERMINO que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) o autor esclareça o interesse processual da medida, frente ao rito processual previsto, e; b) o réu (na pessoa do procurador devidamente habilitado e constituído) se manifeste devida e expressamente nos autos acerca da proposta e de colaboração com os atos necessários indicados pelo autor para resolução extrajudicial, promovendo contato direto, se necessário. 1.1. Requerido prazo e suspensão processual para tentativa de autocomposição administrativa, defiro nos termos do art. 313, II, do CPC, em até seis meses (§4º). 2. Caso contrário, frustrada a autocomposição, tornem os autos conclusos para saneamento e julgamento conforme o estado, segundo o rito especial previsto à tutela jurisdicional requerida. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003779-07.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003779-07.2020.8.16.0077 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$10.000,00 autor(s): THIAGO MAIA DA SILVA réu(s): ANDRE DA SILVA FERREIRA T. MAIA DA SILVA & CIA LTDA – ME representado(a) por ANDRE DA SILVA FERREIRA 1. Cuida-se de ação de dissolução de sociedade empresarial e sua liquidação judicial movida por Thiago Maia da Silva em face de André da Silva Ferreira e T. Maia da Silva & Coa LTDA-ME. Designada audiência de conciliação, compareceu ao ato a parte autora, acompanhada de seu advogado. O requerido, por sua vez, conforme informado nos autos, encontra-se internado para tratamento de desdrogadição, o que inviabilizou o seu comparecimento ao ato conciliatório. (mov. 109). Pois bem. O pedido aviado pelo autor, no sentido de declarar à revelia do requerido em razão de sua ausência à audiência de conciliação não merece prosperar, mormente porquê a sua ausência está plenamente justificada nos autos, inclusive com documentos que corroboram tal alegação. Ademais, o requerimento de mov. 113.1 indicando o escoamento do prazo para defesa, mostra-se impertinente, ao passo que não houve requerimento das partes solicitando pela dispensa da conciliação, mas sim, mera redesignação do ato, diante da impossibilidade de comparecimento; assim, não preenchidos os requisitos do art. 334, §4º, I, do CPC. Portanto, indefiro o pedido formulado pelo autor no mov. 110.1 e 113.1. 2. No prosseguimento dos autos, antes de designar nova data para audiência de conciliação, intime-se a parte requerida, por intermédio de seu procurador, para que em 10 (dez) dias, informe nos autos se há previsão de alta, com vista a impedir eventual retardamento injustificado dos autos. 2.1. Noticiada a previsão de alta do Requerido nos próximos 30 dias, paute-se nova audiência conciliatória para data posterior, nos termos determinados no mov. 19.1. 3. Ausente previsão de alta, frustrada a possibilidade de redesignação do ato em data próxima, restará de plano cancelada a audiência conciliatória, ante a impossibilidade suspensão sine die dos autos, sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC). 3.1. Nesta hipótese, a Escrivania deverá lançar certidão acerca da impossibilidade de realização do ato e intimar as partes, iniciando-se o prazo para defesa concordar com o pedido ou apresentar resposta, nos termos da r. decisão de mov. 19.1. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria 003/2021 do Juízo e o já determinado anteriormente. 5. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/07/2021, 00:00

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