Procedimento Comum Cível 0002930-35.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002930-35.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 563) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO Processo: 0002930-35.2020.8.16.0077. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030- 4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$70.117,57 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Alcione Buck Barroso SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Cumprimento n.:0002930-35.2020.8.16.0077.0024 - Prazo: 30 dias úteis A Juíza de Direito Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de 7 - Procedimento Comum Cível por Servidão, sob nº 0002930-35.2020.8.16.0077, em que é(são) requerente(s) INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A., e requerido(s) Alcione Buck Barroso, SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO, USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, e que por este A TODOS OS INTERESSADOS, em cumprimento ao determinado noCOMUNICA art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, constituição da servidão de passagem GUA-SDI-0306-00, referente à LT 525kV GUAIRA-SARANDI, medindo 3,0079ha (três hectares, setenta e nove centiares), possuindo os limites e confrontações descritas no memorial anexo ao presente mandado, pertencente ao imóvel objeto da matrícula 20.248 do Cartório de, tudo em conformidade com aRegistro de Imóveis 2º Oficio da Comarca de Cruzeiro do Oeste do Estado do Paraná decisão judicial que segue parcialmente transcrita: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A em face de ALCIONE BUCK BARROSO, SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO e USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de constituir em favor da autora, a servidão administrativa sobre parte do imóvel de matrícula n. 20.248, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, bem como fixar o valor da indenização devida pelo. autor ao réus ALCIONE BUCK BARROSO E SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO em R$ 77.205,28." O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Eu, VINICIUS DURÃES DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cruzeiro do Oeste, 03 de junho de 2026. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr.. Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/ selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, pelo (a) advogado(a) habilitado(a) nos autos ou pela parte, através de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria da Unidade Judicial.

Outras Decisões

24/04/2026, 21:25

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 553) TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2026 (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

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20/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 15:12

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisão DECISÃO Processo: 0002930-35.2020.8.16.0077. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030- 4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$70.117,57 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Alcione Buck Barroso SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Cumprimento n.:0002930-35.2020.8.16.0077.0024 - Prazo: 30 dias úteis A Juíza de Direito Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de 7 - Procedimento Comum Cível por Servidão, sob nº 0002930-35.2020.8.16.0077, em que é(são) requerente(s) INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A., e requerido(s) Alcione Buck Barroso, SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO, USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA, e que por este A TODOS OS INTERESSADOS, em cumprimento ao determinado noCOMUNICA art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, constituição da servidão de passagem GUA-SDI-0306-00, referente à LT 525kV GUAIRA-SARANDI, medindo 3,0079ha (três hectares, setenta e nove centiares), possuindo os limites e confrontações descritas no memorial anexo ao presente mandado, pertencente ao imóvel objeto da matrícula 20.248 do Cartório de, tudo em conformidade com aRegistro de Imóveis 2º Oficio da Comarca de Cruzeiro do Oeste do Estado do Paraná decisão judicial que segue parcialmente transcrita: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A em face de ALCIONE BUCK BARROSO, SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO e USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de constituir em favor da autora, a servidão administrativa sobre parte do imóvel de matrícula n. 20.248, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, bem como fixar o valor da indenização devida pelo. autor ao réus ALCIONE BUCK BARROSO E SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO em R$ 77.205,28." O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Eu, VINICIUS DURÃES DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cruzeiro do Oeste, 03 de junho de 2026. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr.. Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/ selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, pelo (a) advogado(a) habilitado(a) nos autos ou pela parte, através de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria da Unidade Judicial.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002930-35.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$70.117,57 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Alcione Buck Barroso SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Autos nº. 0002930-35.2020.8.16.0077 1. Recebo os embargos de declaração de seq. 531, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No entanto, dou provimento, porque há obscuridade que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de obscuridade na decisão de seq. 528.1, que acolheu os embargos de declaração anteriores. Sustentam que, embora a decisão tenha autorizado o levantamento do saldo remanescente pela parte autora, a redação do dispositivo pode gerar dúvidas ao agente financeiro no momento da expedição dos alvarás. Argumentam que, para garantir a efetividade do provimento e evitar entraves administrativos, deve constar expressamente o valor a ser levantado pelos requeridos (valor da indenização fixada em sentença) e o valor residual a ser devolvido à autora, com os respectivos rendimentos. Apontam que o valor da indenização é de R$ 77.205,28 e o saldo remanescente em favor da autora é de R$ 643,72 (seq. 531.1). Intimada, a parte embargada (autora) apresentou contrarrazões no seq. 537.1. Concordou integralmente com o pleito dos embargantes, reconhecendo que a explicitação dos valores (R$ 77.205,28 para os réus e R$ 643,72 para a autora) facilita o cumprimento da decisão e evita dúvidas, pugnando pelo acolhimento do recurso para fins de esclarecimento. No caso em tela, a decisão de seq. 528.1, ao julgar embargos anteriormente opostos, deferiu o levantamento do saldo remanescente em favor da autora, mencionando genericamente que este ocorreria "após o levantamento do valor principal da indenização pelos embargados". Embora a premissa lógica esteja correta, assiste razão aos embargantes quanto à necessidade de maior precisão no dispositivo para fins de expedição de alvará. A especificação numérica dos valores, considerando que o montante depositado (R$ 77.849,00) superou o valor da condenação (R$ 77.205,28), confere segurança jurídica às partes e objetividade ao comando judicial dirigido à instituição financeira. Ademais, havendo concordância expressa da parte embargada quanto aos cálculos apresentados e à divisão dos montantes, a medida de aclaramento se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se futuros entraves burocráticos no momento do levantamento dos valores. Portanto, deve-se integrar a decisão para discriminar os valores nominais que cabem a cada parte, sobre os quais incidirão as respectivas atualizações monetárias e os respectivos rendimentos da conta judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos na seq. 531.1, para o fim de sanar a obscuridade apontada e integrar o dispositivo da decisão de seq. 528.1, especificamente no ponto "1", que passa a vigorar com a seguinte redação: "1. Fica expressamente autorizado que, após o trânsito em julgado: a) Expeça-se alvará em favor da parte requerida (ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO) para levantamento do valor principal da indenização, correspondente à quantia nominal de R$ 77.205,28 (setenta e sete mil duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos), acrescida dos respectivos rendimentos e correções da conta judicial; b) Ato contínuo, expeça-se alvará em favor da parte autora (INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A.) para levantamento do saldo remanescente, correspondente à quantia nominal de R$ 643,72 (seiscentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), acrescida dos respectivos rendimentos e correções da conta judicial."* No mais, fica mantida a sentença em todos os demais termos. 2. Intimem-se as partes. 3. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002930-35.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$70.117,57 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Alcione Buck Barroso SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA Autos nº. 0002930-35.2020.8.16.0077 a) Dos embargos de declaração opostos por Alcione e outros 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO contra a sentença proferida na seq. 512.1. Os embargantes, ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO, opuseram os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição e omissão. Sustentam que a decisão é contraditória ao atribuir-lhes o ônus da sucumbência com base na premissa de que não houve diferença substancial entre a oferta inicial e o valor final da indenização. Apontam que a oferta foi de R$ 70.117,57, enquanto a condenação foi fixada em R$ 77.205,28, resultando em uma diferença de aproximadamente 10%, o que, a seu ver, é substancial e justifica sua resistência ao valor ofertado. Invocam o disposto no Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, para defender que a sucumbência deveria recair sobre a parte autora. Adicionalmente, apontam a ocorrência de omissão, uma vez que a sentença, ao condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, não fixou o percentual devido. Requerem o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a readequação dos ônus sucumbenciais. Intimada, a parte embargada, INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A, apresentou contrarrazões na seq. 522. Argumentou que não há contradição, pois a diferença entre a oferta inicial, datada de 05/2020, e o valor da indenização, apurado em laudo de 12/2024, decorre da atualização monetária do período. Afirma que, se atualizada, a oferta inicial superaria o valor final da indenização, o que demonstraria a ausência de diferença substancial e a correção na distribuição da sucumbência. No tocante à omissão, concorda com os embargantes, reconhecendo que o percentual dos honorários não foi fixado na decisão. Ao final, pugna pelo acolhimento parcial dos embargos, unicamente para sanar a omissão relativa à fixação do percentual dos honorários. Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No mérito, dou provimento, porquanto há vícios que os justifiquem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso em análise, os embargantes apontam a existência de contradição e omissão na sentença de seq. 512.1. Quanto à contradição, assiste razão aos embargantes. A sentença fundamentou a atribuição do ônus sucumbencial à parte ré na premissa de que inexistiu "diferença substancial entre a quantia ofertada pela autora e a indenização fixada nos autos". Contudo, os próprios autos demonstram que a oferta inicial foi de R$ 70.117,57, ao passo que a indenização foi judicialmente estabelecida em R$ 77.205,28, com base em laudo pericial. A diferença nominal é superior a R$ 7.000,00, o que representa um acréscimo de aproximadamente 10% sobre o valor inicialmente oferecido. O critério para a distribuição da sucumbência em ações de desapropriação e servidão administrativa é regido por norma específica, qual seja, o Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece que "a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência é definida pela comparação entre o valor da oferta e o valor final da indenização, de modo que a condenação em montante superior ao ofertado acarreta a sucumbência do ente expropriante. A tese da embargada, de que a oferta inicial, se corrigida monetariamente, superaria o valor da indenização, não afasta a aplicação da regra legal. O parâmetro legal é objetivo e compara o valor nominal oferecido com o valor final fixado. A demora no trâmite processual e a consequente defasagem monetária não têm o condão de transferir o ônus sucumbencial à parte expropriada que, ao final, obteve uma indenização superior àquela que lhe foi inicialmente proposta. A resistência da parte ré mostrou-se, portanto, justificada. Dessa forma, a conclusão da sentença de que não houve diferença substancial contradiz a realidade numérica dos autos e a norma aplicável, impondo-se a correção do julgado para inverter o ônus da sucumbência. No que tange à omissão, ambas as partes reconhecem sua ocorrência. A sentença, ao fixar os ônus de sucumbência, de fato não estabeleceu o percentual devido a título de honorários advocatícios. Com a inversão da sucumbência, a omissão deve ser sanada para fixar os honorários devidos pela parte autora, agora sucumbente, ao patrono da parte ré. 3. Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO, com efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição e a omissão apontadas na sentença de seq. 512.1. Em consequência, modifico o capítulo da referida sentença referente à sucumbência, que passa a ter a seguinte redação: "Considerando que o valor da indenização fixado judicialmente (R$ 77.205,28) foi superior ao valor da oferta inicial (R$ 70.117,57), condeno a parte autora, INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S/A, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador dos réus ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO. Fixo os honorários em cinco por cento sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e o valor final da indenização, nos termos do Art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41." b) Dos embargos de declaração opostos por Ivaí Interligação Elétrica Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. em face da sentença proferida na seq. 512.1, que julgou procedente a Ação de Constituição de Servidão Administrativa movida contra ALCIONE BUCK BARROSO e OUTROS. A parte embargante, em sua petição de seq. 517.1, sustenta, em síntese, a existência de 4 omissões na decisão embargada. Alega que o julgado deixou de: i) prever a possibilidade de levantamento, em seu favor, do saldo remanescente existente entre o valor depositado para fins de imissão provisória na posse (R$ 77.849,00) e o valor final da indenização (R$ 77.205,28); ii) fixar o percentual exato dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelos embargados; iii) estabelecer o percentual de 6% ao ano e o termo inicial correto para a incidência dos juros moratórios, conforme o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41; e iv) determinar a necessidade de cumprimento, pelos proprietários, dos requisitos previstos no artigo 34 do mesmo decreto-lei, como condição para o levantamento da indenização. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões no sequencial 524.1. Argumentam que a devolução de eventual saldo remanescente é consequência lógica da liquidação da sentença, não configurando omissão. Reconhecem a omissão quanto à fixação do percentual dos honorários sucumbenciais. No que tange aos juros de mora, afirmam que o termo inicial foi devidamente fixado no julgado e que a pretensão da embargante visa à indevida modificação da sentença. Por fim, aduzem que as obrigações do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não lhes são devidas. Pugnam pela rejeição dos embargos, com exceção do ponto relativo aos honorários. Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No mérito, dou provimento, porquanto há vícios que os justifiquem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. Procedo à análise das omissões alegadas, de forma individualizada. i) Do saldo remanescente em favor da embargante Assiste razão à embargante neste ponto. A sentença de seq. 512.1 fixou o valor da indenização em R$ 77.205,28, ao passo que o depósito judicial efetuado para fins de imissão provisória na posse foi de R$ 77.849,00, conforme se depreende da seq. 56. Há, portanto, um saldo em conta judicial que, por consectário lógico e para evitar o enriquecimento sem causa dos embargados, pertence à parte embargante. O dispositivo da sentença, contudo, ao determinar o levantamento do valor depositado em favor dos réus, omitiu-se quanto à destinação do valor excedente. A alegação dos embargados de que a devolução seria "consequência natural" não afasta a necessidade de clareza e completude do provimento jurisdicional. Deste modo, a omissão deve ser sanada para autorizar expressamente o levantamento do saldo remanescente pela embargante. ii) Do percentual dos honorários advocatícios Tal ponto já foi analisado nos embargos opostos no item “a”, razão pela qual, deixo de analisá-lo. iii) Dos juros moratórios A sentença embargada estabeleceu que os juros de mora deveriam fluir a partir do trânsito em julgado da decisão. A embargante sustenta que a decisão foi omissa por não aplicar a regra específica do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, que prevê a incidência de juros de até 6% ao ano, a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Com razão à embargante. Em matéria de desapropriação e servidão administrativa, a legislação especial prevalece sobre a norma geral. A ausência de aplicação da norma específica ao caso configura omissão a ser sanada. Portanto, o dispositivo da sentença deve ser integrado para que o termo inicial e o percentual dos juros moratórios se adequem ao preceito legal invocado. iv) Da exigibilidade dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 A embargante aponta omissão quanto à determinação de cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 antes do levantamento do valor da indenização pelos embargados. O referido artigo dispõe que "O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros". Trata-se de norma de ordem pública, que visa a garantir a segurança jurídica do ato, protegendo tanto a expropriante quanto eventuais terceiros interessados. A sentença de seq. 512.1, ao autorizar o levantamento do valor sem condicioná-lo ao cumprimento de tais exigências legais, incorreu em omissão. A matéria, por ser de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício, impondo-se a complementação do julgado para incluir a referida condição. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. para, sanando as omissões apontadas, integrar a sentença de seq. 512.1, que passa a viger com as seguintes alterações e acréscimos em seu dispositivo: 1. Fica expressamente autorizado que, após o trânsito em julgado e o levantamento do valor principal da indenização pelos embargados, o saldo remanescente depositado em conta judicial, devidamente corrigido, seja levantado pela parte embargante, mediante expedição do competente alvará. 2. O item do dispositivo que trata dos juros de mora passa a ter a seguinte redação: "Sobre a diferença entre o valor final da indenização e o valor do depósito prévio, incidirão juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41". 4. O levantamento do valor da indenização pelos réus ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO fica condicionado à prévia comprovação da propriedade do imóvel, da quitação de dívidas fiscais que sobre ele recaiam e à publicação de editais para conhecimento de terceiros, conforme dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. No mais, permanece a sentença tal como lançada, ressalvadas correções feitas no ponto “a”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002930-35.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002930-35.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$70.117,57 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Alcione Buck Barroso SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., devidamente qualificada, em face de ALCIONE BUCK BARROSO, SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO e USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, igualmente qualificados. A parte autora alegou que, por força do decreto de utilidade pública expedido, pretende instituir servidão administrativa sobre parte do imóvel de matrícula n. 20.248, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, com o fim de viabilizar a instalação da linha de transmissão de energia elétrica 525 kV Guaira – Sarandi. Alega que, em virtude da urgência na implantação do empreendimento, requereu imissão provisória na posse da faixa afetada, ofertando a título de indenização o valor de R$ 70.117,57, com base em laudo unilateral. A decisão de seq. 14 deferiu parcialmente o pedido de imissão provisória na posse na área de passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra-Sarandi, conforme autorização expedida pelo Poder Público, condicionada, contudo, ao depósito em caução da avaliação judicial provisória prévia a ser elaborada pelo auxiliar do juízo. Na oportunidade, determinou-se a remessa dos autos ao avaliador judicial. O laudo de avaliação foi juntado na seq. 52. O valor foi depositado pela autora em juízo, nos termos do Decreto-Lei 3.365/41 (seq. 63). A imissão provisória foi efetivada em 30/09/2020, conforme auto de seq. 93.2. A ré USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou contestação na seq. 107. Não arguiu preliminares. No mérito, limitou-se a impugnar o preço da indenização, conforme exige o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. As rés ALCIONE e SÍLVIA, em sua contestação (seq. 109.1), ventilaram preliminares de: falta de interesse de agir, uma vez que não houve tentativa de solução extrajudicial do litígio; e ilegitimidade passiva, pois a área sobre a qual recai o pedido de servidão de passagem é de propriedade da genitora dos requeridos, Sra. Ione Buck Barroso. No mérito, questionaram o preço da indenização. Impugnações apresentadas pela parte autora, em seq. 113.1 e 114.1, nas quais rebateu os pontos suscitados pela parte ré. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pleiteou pela prova pericial na área de engenharia agronômica (seq. 120.1), ao passo que as requeridas postularam pela produção de prova testemunhal e prova pericial (seq. 124.1 e 125.1). O feito foi saneado na seq. 127, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. A instrução prosseguiu com a realização de prova pericial definitiva, tendo sido apresentado laudo técnico na seq. 416.2, com posterior complementação em 432.1. Posteriormente, sobreveio decisão no seq. 479, reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo, com remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Oeste, tendo em vista o interesse da Administração Pública no objeto da demanda, conforme Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As partes apresentaram alegações finais conforme seq. 504 a 508. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., com fundamento no Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e na declaração de utilidade pública do empreendimento de implantação da linha de transmissão de energia elétrica “LT 525 kV Guaíra - Sarandi”. A presente demanda foi proposta em face de ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA, proprietários do imóvel atingido, e da empresa USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA., arrendatária e exploradora da área mediante contrato de parceria agrícola. A autora pleiteia a constituição da servidão de passagem sobre parte do imóvel, conforme delimitado nos memoriais descritivos juntados aos autos, com a correspondente indenização pelas restrições ao uso do bem, e as perdas decorrentes da afetação da atividade econômica exercida na propriedade. O feito foi saneado na seq. 127, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. No caso em análise, a pretensão autoral está amparada em declaração de utilidade pública, publicada em favor da empresa concessionária de serviço público, para fins de instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Trata-se, pois, de típica hipótese de servidão administrativa, disciplinada pelo art. 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, segundo o qual “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização, na forma desta lei”. A natureza jurídica da servidão administrativa é diversa da desapropriação. Aqui, não há perda da titularidade ou da posse plena do bem, mas imposição de ônus real sobre determinada faixa do imóvel, mediante restrições permanentes ou temporárias ao exercício pleno do direito de propriedade. Essas limitações, ainda que parciais, devem ser indenizadas, sempre que houver prejuízo efetivo ou desvalorização econômica da área afetada, à luz do princípio da justa indenização e da vedação ao enriquecimento sem causa. Não se discute, nesta fase processual, a legalidade ou validade do decreto de utilidade pública, por expressa vedação do art. 9º do Decreto-Lei 3.365/41, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito do ato administrativo expropriatório. No tocante à responsabilidade pelo pagamento da indenização, esta recai integralmente sobre o beneficiário da servidão - no caso, a empresa autora - e deve abranger todos os danos diretos e indiretos causados ao proprietário e ao legítimo explorador econômico do bem. Inicialmente, cumpre observar que não há controvérsia quanto à legitimidade da autora para propor a ação, tampouco quanto à legalidade do empreendimento. A controvérsia centra-se, basicamente, na definição do valor devido a título de indenização, especialmente no tocante ao critério de cálculo da terra nua, da faixa de servidão, da faixa adicional (ou suplementar) e das benfeitorias reprodutivas atingidas. Durante a instrução, foi realizada prova pericial por perito judicial regularmente nomeado. O laudo pericial apurou o valor final de R$ 77.205,28 (seq. 446.2). Os réus ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO, em suas alegações finais, concordaram com o laudo pericial. A ré USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA sustentou que a perícia técnica produzia nos autos revelou que não existe cana na propriedade objeto dos autos, mas sim pastagem. Destacou que a iniciativa de incluir a Usina no polo passivo e de quantificar as supostas benfeitorias foi exclusivamente da parte autora. Sustentou que, diferentemente do narrado pela Autora não há falar em indenização ao arrendatário a esse título, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido formulado pela autora em favor da Requerida quanto às supostas benfeitorias (seq. 508). A autora defendeu que os valores apurados nos autos foram compatíveis com os do laudo apresentado na inicial, de modo que sua sucumbência se mostrou mínima. Assim, por todo o exposto, o reconhecimento do direito da expropriante se impõe, devendo prevalecer o valor apontado no laudo pericial a título de indenização, mormente quando aquele não é contrariado pelas partes, fazendo presumir, por se tratar de matéria eminentemente técnica, que se mostra condizente com a situação do bem. Com relação ao ônus sucumbencial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante e, portanto, a sua responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, no que inclui o ressarcimento dos honorários do assistente da perícia do desapropriado. Inteligência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941". Nesse sentido: AREsp n. 1.232.887/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018; AgInt no AREsp n. 2.022.145/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022; AREsp n. 1.490.062/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/9/2019.3. Agravo interno provido”.(AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.929.215/SP, 1ª. Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 22/11/23, g.n). No caso em análise, inexistindo diferença substancial entre a quantia ofertada pela autora e a indenização fixada nos autos, ficam os réus ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO responsáveis pelo pagamento da verba sucumbencial. Por fim, anoto que, com relação à ré USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, verifica-se que, após a instrução do feito, concluiu-se que a área objeto da demanda não é utilizada pela arrendatária para plantação de cana, existindo apenas pastagem no local. À vista disso, inexistindo qualquer proveito em razão da procedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em sua responsabilização pelo ônus sucumbencial. Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A em face de ALCIONE BUCK BARROSO, SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO e USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de constituir em favor da autora, a servidão administrativa sobre parte do imóvel de matrícula n. 20.248, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, bem como fixar o valor da indenização devida pelo autor ao réus ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO em R$ 77.205,28. Tendo em vista o depósito do montante pela autora, operado o trânsito em julgado, levante-se o valor depositado, acrescido dos consectários legais, em favor dos réus ALCIONE BUCK BARROSO e SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO. Considerando a sucumbência (86, §2º, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, uma vez que reflete da forma mais adequada a atualização monetária, bem expressando a inflação do período considerado. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. A correção monetária deve fluir desde o ajuizamento da demanda, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VERBA ESTABELECIDA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO DESDE A DATA DE SUA PROPOSITURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0066828-59.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maekiima – J. 24.05.2021) (grifo não original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. COMPROMETIMENTO DA LAVOURA POR CHUVAS E GEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/SEGURADO. NEGATIVA EMBASADA EM PLANTIO FORA DO PERÍODO RECOMENDADO. DATA DO PLANTIO INFORMADA POR OCASIÃO DO LAUDO PRELIMINAR E DO LAUDO FINAL. DIFERENÇA DE UM DIA DA DATA INFORMADA NA APÓLICE. ANTECIPAÇÃO DE UM DIA QUE NÃO É APTA A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTAS HORAS DE DIFERENÇA FORAM SUFICIENTES PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DE ESTIAGEM. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO ATESTADA NOS LAUDOS DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002558-67.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.05.2025) Os juros de mora, por sua vez, deverão fluir a partir do trânsito em julgado da decisão. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A Parte ré: ALCIONE BUCK BARROSO SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA DECISÃO Conclusão - Processo nº 0002930-35.2020.8.16.0077 Parte Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública. Conforme art. 5º da Resolução n° 93 de 12 de agosto de 2013 1: Art. 5º - À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – Processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...). (RESOLUÇÃO Nº 93 de 12 de agosto de 2013). Denota-se interesse da Administração Pública na questão dos autos, já que a matéria discutida se refere à instituição de servidão administrativa e a causa de pedir está embasada no Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. Desta forma, havendo interesse da administração pública no caso dos autos, reconheço a incompetência deste juízo para o julgamento do feito e, via de consequência, determino a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca. Remetam-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, nos termos da lei e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho 1 https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do? tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9fad16001bb3ba9d97417d37fdb8c8d1878b f440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6eJuiz Substituto

10/04/2025, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002930-35.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002930-35.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$70.117,57 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): Alcione Buck Barroso SILVIA CRISTINA FERREIRA BARROSO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse. Na exordial, a parte autora alega, em síntese, que é concessionária federal do serviço público de transmissão de energia elétrica e que, por meio do Decreto Federal de nº 9.103/2017 e da Resolução Autorizativa nº 6.900/2018, foi declarada de utilidade pública a faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kv Guaíra, área esta que se encontra dentro do imóvel de propriedade dos réus ALCIONE e SÍLVIA e que foi alugada pela ré USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. Aduz que referido decreto/resolução autoriza a parte requerente a promover todas as medidas administrativas necessárias à instituição de servidão administrativa para fins de instalação da referida linha de transmissão. Acrescenta que tentou entrar em acordo extrajudicial com a parte ré para instituição da servidão de passagem dentro de seu imóvel, mas que não houve a possibilidade de composição entre as partes. Pugna pela procedência dos pedidos, para que, liminarmente, seja imitida provisoriamente na posse da área necessária à passagem da linha de transmissão. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, para que seja incorporado ao patrimônio da autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda, com a fixação do valor indenizatório correspondente. Liminar de imissão provisória na posse deferida ao mov. 14.1, condicionada, no entanto, ao depósito judicial, pela parte autora, do valor indenizatório a ser obtido após avaliação judicial. Após a avaliação judicial de mov. 52.1, a parte autora procedeu ao depósito do valor da indenização, ao mov. 57.2 e 57.3, motivo pelo qual foi imitida provisoriamente na posse da área, ao mov. 93.2. Os réus ALCIONE E SÍLVIA foram devidamente citados ao mov. 93.1, 99.1 e 100.1. A ré USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos, ao mov. 68.1, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a falta de citação. Em contestação (mov. 107.1), a ré USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA não ventilou preliminares. No mérito, limitou-se a impugnar o preço da indenização, conforme exige o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Por sua vez, os réus ALCIONE e SÍLVIA, em sua contestação (mov. 109.1), ventilaram preliminares de (a) falta de interesse de agir, uma vez que não houve tentativa de solução extrajudicial do litígio; e (b) ilegitimidade passiva, pois a área sobre a qual recai o pedido de servidão de passagem é de propriedade da genitora dos requeridos, Sra. Ione Buck Barroso. No mérito, questionaram o preço da indenização. Impugnações apresentadas pela parte autora, em mov. 113.1 e 114.1, nas quais rebateu os pontos suscitados pela parte ré. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pleiteou pela prova pericial na área de engenharia agronômica, ao mov. 120.1, ao passo que as requeridas postularam pela produção de prova testemunhal e prova pericial (mov. 124.1 e 125.1). É o breve relato. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Inicialmente, cumpre pontuar que, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, “A contestação [nas ações de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa] só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Considerando que as preliminares suscitadas pelas partes dizem respeito a supostos vícios do processo judicial, passo a sua análise. 1.1. Preliminar de mérito – falta de interesse de agir No caso dos autos, alega a parte ré inexistir interesse de agir, uma vez que não houve tentativa de solução extrajudicial do litígio. O art. 17 do CPC traz, em seu bojo, as condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Por interesse de agir entende-se que uma ação, para ser ajuizada, deve ser útil, isto é, deve ser necessária ao alcance do objetivo pretendido pela parte, não havendo nenhum outro meio menos gravoso para sua obtenção (o exercício da jurisdição para a obtenção do resultado pretendido é indispensável, não havendo como se satisfazer a pretensão de outro modo), e adequada aos fins pretendidos (aptidão do procedimento e provimento escolhidos pelo demandante para satisfação do direito material pleiteado). Considerando que (a) a análise das condições da ação, em sede preliminar, é meramente primária e superficial (baseando-se somente em indícios apresentados pelas partes, sem adentrar na análise das provas constantes dos autos); (b) conforme se extrai do teor das contestações, há divergência entre as partes quanto ao valor da indenização devida, controvérsia esta que demanda intervenção judicial, rejeito a preliminar. 1.2. Preliminar de mérito – ilegitimidade passiva Aduzem os réus ALCIONE e SÍLVIA serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a área sobre a qual recai o pedido de servidão de passagem é de propriedade da genitora dos requeridos, Sra. Ione Buck Barroso. Tendo em vista que a certeza acerca de quais áreas serão afetadas pela passagem da linha de transmissão de energia elétrica depende da realização de prova pericial, que determinará com mais precisão a localização da servidão administrativa pleiteada, deixo para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva após a instrução processual. 1.3. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, ao réu, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, e em atenção às limitações do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (“A contestação [nas ações de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa] só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”), fixo como pontos controvertidos: a) o valor devido a título de justa indenização pela servidão administrativa (impugnação do preço); b) a delimitação da área sobre a qual recai o pedido de servidão de passagem, para análise do suposto vício processual de ilegitimidade passiva. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova pericial. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 5.2. Para realização da prova pericial requerida por todas as partes, nomeio como perito engenheiro agrônomo, através do Sistema CAJU, o Sr. DEONIR MINATO, telefone (46)99923-7377. 5.2.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). 5.2.2. Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). 5.2.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. 5.2.4. Concordando com os valores, intimem-se as partes (que deverão ratear os honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o depósito do valor dos honorários e, em seguida, comunique o perito para que inicie os trabalhos. 5.2.5. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 5.2.6. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários, quando do início dos trabalhos, e o remanescente, ao final, após prestados todos os esclarecimentos eventualmente necessários. 5.2.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da necessidade de produção de prova oral, de forma que, em caso de inércia, intimem-se posteriormente para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença). 7. Em tempo, da leitura do cumprimento do mandado de imissão provisória na posse (seq. 93.2), verifico que inexiste notícia do registro da sua ocorrência na matrícula do imóvel junto ao cartório competente, ex vi do art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, à Escrivania para que COMUNIQUE, de imediato, ao registro de imóveis competente, via mensageiro, remetendo-se cópia do mandado cumprido, para fins de registro da imissão provisória nos termos do supracitado dispositivo (art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

28/07/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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