Execução de Título Extrajudicial 0003448-25.2020.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003448-25.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) DECORRIDO PRAZO DE E.L. NOGUEIRA DA SILVA – PLANTE ME (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 12:27

Confirmada

09/04/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:36

Recebimento

08/04/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:28

Confirmada

06/04/2026, 11:23

Confirmada

06/04/2026, 11:22

Confirmada

06/04/2026, 11:21

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 17:12

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003448-25.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003448-25.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$84.939,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E.L. NOGUEIRA DA SILVA – PLANTE ME 1. Defiro. Nomeio o leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg, sob a fé do grau. Intime-se o referido leiloeiro para informar se aceita o encargo e, se for o caso, agendar as datas respectivas cumprindo com as diligências necessárias. Aceita a nomeação, à Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 2. Observe a Secretaria as intimações determinadas pelo artigo 889 do CPC e as diligências previstas no artigo 392 e seguintes do CN-FJ da Egrégia CGJ. 3. Ao leiloeiro nomeado, incumbe: (a) confeccionar os editais de leilão e mandados de intimação das partes e credores hipotecários (se houver), bem como das demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC; (a1) As intimações poderão ser feitas por correio atendendo ao artigo 889, I, do CPC e seu parágrafo único. As intimações por carta serão promovidas pelo próprio leiloeiro. Serão promovidas as intimações pelo cartório em casos de: mandado judicial e intimações na pessoa do advogado, via Projudi; (b) as publicações dos editais das execuções comuns ficarão a cargo do Leiloeiro (art. 884, I, do CPC), devendo atender aos requisitos do art. 886 do CPC, e promover sua publicação pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do CPC). (b1) a publicação do edital será feita em jornal de circulação local, a divulgação em jornais de circulação nas regiões metropolitanas próximas, devendo, ainda, ser disponibilizado na rede mundial de computadores em site mantido pelo leiloeiro com a específica destinação de divulgação de leilões em geral. (c) atualizar a avaliação dos bens penhorados; 3.1 Por tais diligências, o leiloeiro fará jus às custas processuais da Tabela de Custas do TJPR, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida ao leiloeiro pela venda. 4. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). 4.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 4.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 5. Com base no art. 882 do CPC, o leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, podendo o leiloeiro receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 5.1. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais, incluída a regulamentação dada pelo CNJ – Conselho Nacional, destinadas aos lançadores presenciais inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 5.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, observados os requisitos do art. 882, § º, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão e encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 6. A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, incidindo, sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, multa de 10% em caso de atraso no pagamento das prestações. 7. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). 7.2 Tratando-se de imóvel pertencente a menor ou incapaz, a alienação deve ser feita por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação, na forma do art. 896 do CPC. 8. PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, d) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). e) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. f) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). g) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). h) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). i) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º). Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. 9. DA ARREMATAÇÃO. Positiva a arrematação do bem, deverá ser lavrado de imediato o auto, na forma do art. 901 do CPC. Expedido e assinado o auto, deverá a Unidade Judicial aguardar o prazo de 10 (dez) dias para expedição da carta de arrematação/mandado de entrega, pois, no referido prazo, poderá uma das partes ou qualquer interessado alegar uma das situações elencadas no art. 903, § 1º do CPC. Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo citado sem que tenha havido qualquer das situações previstas no §1º do art. 903: (a) se bem imóvel, deverá a Secretaria atender ao artigo 395, II, do CN, e, então, expedir a carta de arrematação e mandado de imissão na posse e (b) se bem móvel, atender ao artigo 395, I do CN, e, então, expedir ordem de entrega, na forma do art. 903, § 3º, do CPC. Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, em que o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903). O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 dias seguintes, existência de ônus real ou gravame NÃO mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o executado alegar uma das hipóteses do § 1º do art. 903 ou, uma vez citado para responder ação de que trata o § 4º do referido artigo, apresentar desistência no prazo concedido para responder a ação (§ 5º do art. 903), alertando-se que se infundado o vício, o requerimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 6º, art. 903). Intimem-se o executado com antecedência mínima de 05 dias por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I do CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel, bem com as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 10. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-o por mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 10.1. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao site da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 11. Expeça-se edital de hasta pública. 12. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias. 13. Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003448-25.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003448-25.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$84.939,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Paraná, 717 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): E.L. NOGUEIRA DA SILVA – PLANTE ME (CPF/CNPJ: 08.309.131/0001-67) Avenida Marilía, 1819 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Terceiro(s): BRUNA HAMURA DA SILVA (RG: 107296867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.817.229-99) av marília, 1819 - MARILUZ/PR EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (RG: 30146930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 496.215.219-04) av marília, 1819 - MARILUZ/PR 1. No laudo de avaliação elaborado por avaliador judicial, foi utilizado o método de avaliação com base no valor de mercado, isto é, “com base em informações imobiliárias locais pelo valor praticado no mercado de imóveis” (mov. 193.1). Por outro lado, as impugnações apresentadas pelo exequente e pelo executado não apresentaram qualquer fundamentação apta a afastar a avaliação realizada, limitando-se apenas a impugnar o valor apurado a título de indenização, com base, inclusive, em avaliação particular, de modo que não comporta acolhimento. Em que pese a grande diferença entre os valores indicador pelo Sr. Avaliador judicial e os valores indicados, é certo que aquele detém a expertise necessária para apuração do valor respectivo, realizando o trabalho com base nas normativas relativas à área, possuindo ampla credibilidade. A mera insurgência do requerido a respeito do valor atribuído ao hectare, por si só, não é capaz de justificar a nomeação de novo avaliador, já que o trabalho realizado se mostrou imparcial e dentro dos ditames legais e regulamentares. Assim, HOMOLOGO a complementação de laudo pericial juntada no mov. 211.1. 2. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos atos de expropriação. 3. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003448-25.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003448-25.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$84.939,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Paraná, 717 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): E.L. NOGUEIRA DA SILVA – PLANTE ME (CPF/CNPJ: 08.309.131/0001-67) Avenida Marilía, 1819 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Terceiro(s): BRUNA HAMURA DA SILVA (RG: 107296867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.817.229-99) av marília, 1819 - MARILUZ/PR EDSON LUIZ NOGUEIRA DA SILVA (RG: 30146930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 496.215.219-04) av marília, 1819 - MARILUZ/PR DECISÃO 1. Instado a comprovar a alegada impenhorabilidade, o executado juntou documentos (movs. 166.2 a 166.5). Na sequência, o exequente arguiu que, considerando não ser o imóvel o único bem da família, não prevalece a impenhorabilidade defendida (mov. 169.1). 2. Pois bem, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90 objetiva assegurar que o imóvel destinado à residência do casal, ou entidade familiar, não venha a responder por qualquer tipo de dívida, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto legal. Além das disposições previstas em lei, a jurisprudência vem ampliando o sentido da norma e enquadrando diversas situações na proteção legal. Dentre elas destaca-se o teor da Súmula 486, do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”, justamente a impugnação apresentada pelo executado (mov. 121.2). Assim, para demonstrar o alegado, o executado acostou o contrato de locação (mov. 121.1), cópia certidão registro de imóveis (mov. 166.2), bem como extratos bancários e CTPS (movs. 166.3 a 166.5). No caso, verifica-se que o executado não reside no imóvel do qual são oriundos os alugueres (matrícula n. 14.772 do 2º CRI da Comarca de Cruzeiro do Oeste), cuja ocupação é feita pela empresa Damacena e Ferraz Produtos Agropecuário Ltda. Contudo, do teor do contido em mov. 166.2, infere-se que o executado detém a propriedade de, pelo menos, mais de um imóvel, o que, no caso em tela, basta para descaracterizar a pretensão. Não obstante o executado possuir mais de um imóvel, constata-se que não há prova suficiente nos autos de que o valor do aluguel do imóvel em questão é revertido integralmente para sua subsistência e custos de moradia de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALUGADO A TERCEIRO. SÚMULA 486 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. De acordo com a Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça, a extensão da impenhorabilidade do bem de família ao imóvel alugado a terceiros exige a presença de dois requisitos, quais sejam, o de que o imóvel alugado seja o único do devedor e de que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia, os quais não se verificam na hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057684-90.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022). Diante disso, o executado não se desincumbiu a contento de seu ônus processual, não se revelando no caso a alegada impenhorabilidade. 4. Desse modo, NÃO ACOLHO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.772, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste; e, de consequência, DEFIRO a penhora do respectivo imóvel, nos termos do artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil, e em favor da parte exequente. 5. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos atos de expropriação. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003448-25.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003448-25.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$84.939,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E.L. NOGUEIRA DA SILVA – PLANTE ME 1. Trata-se de “Execução de título extrajudicial”, proposta por Banco do Brasil S/A, contra E.L. NOGUEIRA DA SILVA – PLANTE ME. Deferida penhora de imóvel ao mov. 97.1, a executada aduziu a impenhorabilidade do bem penhorado alegando que se encaixa na condição de bem de família (mov. 121.1). A arguição de impenhorabilidade foi rejeitada ao mov. 126.1, tendo o executado interposto agravo de instrumento ao mov. 132.1. Sobreveio acórdão ao mov. 145.1, que cassou a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade, determinando ao magistrado singular a definição de quais provas devem ser produzidas, a fim de tornar indubitável a alegada impenhorabilidade. 2. Ciente da decisão proferida pelo órgão ad quem. 3. Em prosseguimento ao feito, determino a intimação do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove alegada impenhorabilidade com a juntada de: a) documentos que comprovem que este é o único imóvel de sua propriedade, tal como certidões dos cartórios de registro de imóvel; b) comprovação de que o aluguel oriundo do imóvel seja sua única fonte de renda, prestando, para tanto, a juntada de extratos bancários, holerites, CTPS, etc.; c) demais documentos que entenda pertinentes, observando-se o contido na Lei nº 8.009/90. 4. Com a juntada, vista ao Exequente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003448-25.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003448-25.2020.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$84.939,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): E.L. NOGUEIRA DA SILVA – PLANTE ME 1. Trata-se de requerimento da parte Executada, onde aduz a impenhorabilidade absoluta do bem constituído pela matrícula nº 14.772, localizado em Cruzeiro do Oeste/PR. Alega o Executado que o bem se encaixa na condição de bem de família, porque se presta ao sustento de sua família, posto que locado a uma empresa agrícola, não podendo assim recair penhora sobre ele, ainda que não resida no local. O Exequente, por sua vez, rebate as alegações de impenhorabilidade indicando que a parte não juntou qualquer documento hábil a comprovar suas alegações (mov. 124.1). É o resumo. Decido. Na situação em tela, observa-se que o imóvel sob o qual recai a controvérsia sobre a impenhorabilidade legal, trata-se de bem de família, não utilizado para moradia do executado, mas locado para terceiro, cuja renda auferida com a locação é destinada inteiramente para subsistência do executado e de sua família. Nesse sentido, dispõe a Lei nº 8.009/90, que rege a impenhorabilidade do bem de família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O dispositivo mencionado é completado pelo artigo 5º da mesma Lei, que diz: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Sob este prisma, para a caracterização do bem de família, é necessário que o imóvel seja de propriedade da entidade familiar e que os membros da família nela residam. Ou, ainda nos termos da Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Com efeito, é necessário que reste comprovado que o referido bem é utilizado como residência do devedor ou da entidade familiar ou, ainda, como vem admitindo a jurisprudência, que o referido imóvel, caso não seja utilizado como residência, esteja locado a terceiros e sirva para custear a moradia em outro local ou complementar a subsistência da família. Nesse sentido, a propósito, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR QUE NÃO RESIDE NO BEM CONSTRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FRUTO DA LOCAÇÃO SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA DO EXECUTADO OU MESMO REVERTIDO À SUA SOBREVIVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0018583-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.11.2021). Dito isso, cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, nos termos do art. 373, do CPC, "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". No caso, verifica-se que não restou suficientemente comprovada a condição de bem de família do imóvel em questão. Para amparar suas alegações, o Executado limitou-se somente à acostar o contrato de locação do imóvel, não havendo nos autos qualquer elemento concreto de que o aluguel seja sua única fonte de renda. Assim, não comprovado que o bem seria destinado à moradia do deevdor, ou mesmo de que eventual fruto dele oriundo seja destinado a sua subsistência, impossível a caracterização do imóvel como bem de família, o que afasta a aplicação da Súmula 486 do STJ, sendo legítima sua penhora. Deste modo, REJEITO a alegação de impenhorabilidade formulada pelo Executado. 2. Com a preclusão desta decisão, intime-se o Exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

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