Procedimento Comum Cível 0001063-10.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001063-10.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:46

Confirmada

24/03/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:24

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 01:31

Por decisão judicial

13/12/2025, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2025, 00:52

Por decisão judicial

13/10/2025, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001063-10.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): JULIANO MARCELO OLBERMANN Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Aguarde-se a conclusão dos autos em apenso para sentença. 2. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 18:40

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001063-10.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): JULIANO MARCELO OLBERMANN (CPF/CNPJ: 105.238.069-73) Rua São Joaquim, 1771 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-650 Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Rua Paraná, 4759 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Vistos em decisão saneadora. I – Cuida-se de demanda movida por JULIANO MARCELO OLBERMANN em face de MASCOR IMÓVEIS LTDA, ambos qualificados acima. Alega o autor que firmou contrato de compra e venda em 25.06.2019 para a aquisição de meio terreno no loteamento denominado “Residencial Veneza”, mas que a ré vem empregando práticas ilegais e abusivas, ferindo a boa-fé e onerando excessivamente a autora, praticando reajuste abusivo, encargos de mora acima do limite legal e taxas abusivas. Sustenta a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes e que deve ser invertido o ônus da prova. Afirma que foi ajustado no contrato que a forma de pagamento seria em uma entrada de R$ 1.150,00 e 99 parcelas no valor de R$ 1.150,00, sendo reajustadas por meio da variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o cálculo do reajustamento, capitalizado mês a mês, e mais aplicação de juros no percentual de 1% ao mês, mas que é vedada a capitalização de juros. Aduz que em relação aos encargos moratórios ficou estabelecido juros de 1% ao mês e multa moratória de 2% ao mês sobre o montante do debito, todavia, em razão da cobrança de encargos ilegais pela ré houve a descaracterização da mora. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência para que a parte a ré fosse impedida de aplicar a mora sobre as parcelas vincendas e sobre o imóvel. No mérito, pede a redução das taxas de reajustes praticadas, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de juros abusivos em dobro, a declaração de nulidade das cláusulas 6ª e 10ª, parágrafo 3º, 4º e 5ª do contrato primitivo, e da descaracterização da mora, bem como a condenação da ré ao pagamento de multa contratual relativa à 20% sobre o preço total do imóvel. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do protesto que teve em seu nome, visto que as cobranças ilegais tornaram o valor excessivo, forçando o inadimplemento pela parte autora. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.9). O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido em sede recursal ao mov. 35.2. A ré compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação (mov. 33.1), aduzindo, preliminarmente, que a decisão que indeferiu o requerimento do autor de gratuidade de justiça deveria ser mantida. Ainda, em preliminar, requereu a conexão dos presentes autos com os de nº 0030166- 96.2021.8.16.0021, pois, apesar de não existir identidade de partes, as duas demandas contêm a mesma causa de pedir, e o autor dos presentes autos é sócio da autora dos autos conexos. No mérito, alega que a autora não preencheu os requisitos necessários para inversão do ônus da prova e que não há abusividade no contrato firmado entre as partes a ensejar a intervenção estatal em seus efeitos. Sustenta que o índice de reajuste IGPM foi eleito pelas partes e não é abusivo, assim como o primeiro reajuste não foi aplicado de forma equivocada, visto que foi reajustado a exatamente 12 (doze) meses após a assinatura do contrato firmado entre as partes. Aduz que o contrato prevê juros remuneratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, os quais não são de nenhuma forma abusivos, e que em razão da ausência de irregularidades nos encargos cobrados não há indébito a se repetir. Afirma que, em relação a multa contratual, esta só é aplicada em razão de atraso de pagamento de pelo menos três parcelas pelo comprador e, ainda, apenas se a vendedora ajuizar demanda envolvendo o contrato. Alega que, não havendo abusividade no presente contrato, não é cabível o afastamento da mora, bem como não há razão para ser declarada a nulidade das cláusulas contratuais 6ª e 10ª e seus parágrafos. Assevera que, diante da licitude do contrato, não se encontram presentes os requisitos da tutela provisória de urgência pleiteada. Aduz que, em relação aos danos morais, caso de fato o autor tenha sido protestado, tal situação ocorreu de sua inadimplência, e que o autor estava ciente que o atraso de qualquer parcela ensejaria o encaminhamento do título de crédito em atraso para o cartório de protesto de títulos. Em tópico denominado de "reconvenção", afirmou o réu que apresentou reconvenção em face do autor da presente demanda nos autos conexos de n° 0030166-96.2021.8.16.0021. Pede, ao final, a improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 33.2 a 33.6). Réplica pelo autor ao mov. 42.1, em que se reitera os termos da inicial e se afirma que nos presentes autos não existe qualquer pedido reconvencional, sendo impossível apresentar impugnação em pedido inexistente. Ao mov. 44.1 foi deferido o requerimento de conexão dos presentes autos com os autos nº 0030166-96.2021.8.16.0021, que tramitam neste juízo. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, a ré requereu a produção de prova documental e pericial contábil (mov. 47.1), e a autora requereu a produção de prova documental consistente na apresentação de relatórios pela parte ré, bem como a produção de prova pericial contábil (mov. 63.1). Vieram-me conclusos os autos. Passo a sanear o feito. II – No tocante à impugnação à gratuidade de justiça, basta observar que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Além disso, o autor juntou aos autos declaração de isenção de importo de renda e cópia da CTPS, e considerando que o réu limitou-se a afirmar que não há prova da insuficiência de recursos, sem apresentar elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração que acompanha a inicial e os demais documentos, razão pela qual afasto a impugnação. III – As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o processo está em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não havendo mais preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. IV – São pontos controvertidos no presente feito: a) a cobrança, pelo réu, de juros a taxas abusivas; b) a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano de forma simples; c) a existência de pagamento indevido, pelo autor, a título de juros remuneratórios abusivos, a autorizar a repetição de indébito; d) o quantum a ser eventualmente restituído ao autor; e) a abusividade e nulidade das cláusulas 6ª e 10ª, parágrafo 3º, 4º e 5ª do contrato primitivo; f) o afastamento da mora; g) a incidência de multa contratual. V – Em relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, tenho para mim que não assiste razão à autora. Com efeito, considerando-se que para a correta elucidação dos pontos controvertidos basta a simples realização de prova pericial, não se vislumbra qualquer hipossuficiência da autora perante o réu para se desincumbir de seu ônus probatório. Destarte, ausente o suporte fático necessário à incidência do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. VI – Por consequência, caberá à autora o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos acima fixados, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito. VII – Defiro o requerimento de produção de prova documental, concedendo às partes prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos suplementares. VIII – Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada do feito conexo, especificamente o laudo pericial. Registre-se, por oportuno, que ambos os autos versam sobre o contrato de compra e venda nº 7058, os autores são solidários no cumprimento das obrigações advindas do referido contrato, e os defensores constituídos pelas partes em ambos os autos são os mesmos. IX – Após, voltem conclusos. X – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

12/09/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001063-10.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): JULIANO MARCELO OLBERMANN Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA 1. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Nesses termos, a declaração de pobreza exarada pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário ou caso o juízo constate a existência de elementos que indiquem que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, conforme artigo 99, §2º do CPC/2015. No caso em análise, contudo, verifica-se que não procede a alegação de hipossuficiência do autor. Com efeito, há elementos nos autos de que a parte autora possui relativa condição financeira suficiente para o custeio das despesas processuais. Assim, não se afigura razoável concluir que a parte autora possa ser classificada como hipossuficiente de modo a ser agraciada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS AGRAVANTES POSSUEM CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE POBREZA. POSTULANTES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE VÁRIOS IMÓVEIS E VEÍCULOS, ALÉM DE DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÕES ISOLADAS SEM SUBSTRATO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS E INFORMAÇÕES PROVENIENTES DOS AUTOS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039220-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 28.09.2018) De fato, deve-se resguardar o direito de acesso à justiça ao cidadão, contudo não se afigura correto e justo abrir as portas para que todos os litigantes gozem da benesse da gratuidade da justiça, em detrimento daqueles que realmente não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 3. Portanto, diante da existência de elementos que desconstituem a presunção relativa de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. 4. Contudo, defiro o parcelamento das custas em seis parcelas mensais, com fulcro no art. 98, 6º do CPC. 5. A primeira parcela, a ser paga imediatamente, compreenderá o valor total devido ao Cartório Distribuidor e ao FUNJUS (se ainda não pagas), além de 1/6 das custas devidas à Escrivania. 6. Para facilitar o pagamento, ao Cartório para disponibilizar o cálculo de cada uma das parcelas, certificando nos autos em até 24 (vinte e quatro) horas a contar desta decisão. 7. Tão logo seja realizado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos para apreciação da petição inicial. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001063-10.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): JULIANO MARCELO OLBERMANN Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimos holerites; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 20 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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