Apelação Cível 0005243-08.2020.8.16.0064 - TJPR

Apelação Cível 0005243-08.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3277945/PR (2026/0213163-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OMEGA AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO: HAUSLY CHAGAS SAFRAIDE - PR052530 AGRAVADO: FRIGOZAN COMERCIO DE CARNES LTDA ADVOGADOS: EDEMAR ANTÔNIO ZILIO JÚNIOR - PR014162 ADRIANO PAULO SCHERER - PR047952 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/06/2026.

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:38

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 20:12

Confirmada

19/05/2025, 00:04

Confirmada

19/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 08:31

Documento (Acórdão)

07/05/2025, 18:54

Não-Provimento

07/05/2025, 15:01

Confirmada

27/04/2025, 00:13

Confirmada

27/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/05/2025 13:30 Sessão Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0005243-08.2020.8.16.0064 Pauta de Julgamento da sessão da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 07/05/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

21/04/2025, 00:00

Confirmada

18/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/05/2025 13:30 (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

17/04/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005243-08.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-08.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$799.509,94 Embargante(s): OMEGA AGRONEGOCIOS LTDA-ME Embargado(s): Frigozan Comércio de Carnes - EIRELI SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 236.1) opostos por Omega Agronegócios Ltda. em face da sentença de mérito proferida no mov. 232.1 e que rejeitou os embargos à execução por ela opostos. O objeto dos embargos consiste na alegação de omissão na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Segundo a parte embargante, a decisão embargada deixou de considerar matéria de direito amplamente debatida nos autos, especificamente quanto à atribuição da causa debendi a terceiro estranho à lide. A embargante sustenta que a execução está fundamentada em cheques emitidos por ela, mas cuja causa debendi seria atribuída a notas fiscais emitidas para pessoa jurídica denominada Donau Comércio de Carnes, terceira não integrante do polo passivo da ação. Ressalta que a omissão configura vício passível de correção por meio dos presentes aclaratórios, especialmente pelo fato de a ilegitimidade passiva ser matéria preliminar que deveria ser enfrentada antes do julgamento de mérito. Por fim, pugna pela apreciação dos argumentos expostos, requerendo a declaração da ilegitimidade passiva com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. A parte embargada, Frigozan Comércio de Carnes - EIRELI, apresentou manifestação em contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 241.1). Argumenta que os aclaratórios pretendem indevidamente atribuir efeito infringente/modificativo à sentença de mov. 232.1, a qual, segundo sustenta, não contém qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Alega que os embargos visam à reconsideração do julgado, o que é inadequado para a via eleita, pois os embargos de declaração têm natureza integrativa e não substitutiva. Aduz que a decisão embargada enfrentou todas as questões de forma clara e fundamentada, inexistindo qualquer irregularidade a justificar acolhimento. Ao final, pugna pela rejeição dos embargos, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos. Decido. 2. Conheço dos embargos, uma vez opostos a tempo e modo. Segundo dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso dos autos, os embargos de declaração merecem acolhimento, haja vista que a parte embargante, parte autora desta ação, suscitou em suas alegações finais (mov. 229.1), a preliminar de "Ilegitimidade passiva, dívida atribuída a terceiro que compareceu comprova a quitação do débito inexigibilidade da dívida". A sentença embargada não apreciou específica e concretamente aquela preliminar. 2.1 Passo a apreciar: A parte embargante, Omega Agronegócios Ltda., sustenta que a execução deve ser extinta por ilegitimidade passiva e ausência de condições da ação, argumentando que a causa debendi dos cheques executados pela embargada, Frigozan Comércio de Carnes - EIRELI, está vinculada a notas fiscais emitidas para a empresa Donau Comércio de Carnes, que não figura no polo passivo da demanda. Afirma que a dívida é atribuída a um terceiro estranho à lide e que a embargada deveria ter ajuizado ação de conhecimento contra a Donau e, eventualmente, contra a própria Omega, para comprovar a existência do débito. A embargante argumenta que a ação executiva foi utilizada de forma indevida e premeditada, dificultando a produção de provas acerca da relação jurídica com a Donau. Destaca que a embargada, apesar de ter afirmado possuir 300 cheques, não ajuizou ação de conhecimento para cobrança do suposto débito, demonstrando falta de comprovação da origem da dívida e de seu inadimplemento. Sustenta ainda que, no incidente de exibição de documentos, a embargada descumpriu ordem judicial ao deixar de apresentar elementos probatórios que justificassem a dívida, limitando-se a anexar notas fiscais emitidas para a Donau. A Receita Estadual confirmou que não há notas fiscais emitidas pela embargante em favor da embargada. A embargante menciona que os pagamentos das notas fiscais foram realizados pelo terceiro (Donau), no valor de R$ 800.000,00, correspondendo às notas de 2019 que fundamentam a execução. Aponta que, quando confrontada com a comprovação de pagamentos referentes a 2019, a embargada passou a alegar que os valores se referiam a dívidas de 2018 e, posteriormente, a anos anteriores, sem apresentar provas idôneas, criando incongruências e dificultando o esclarecimento do débito. A embargante acusa a embargada de agir de má-fé, deturpando os fatos e tentando induzir o juízo a erro, inclusive ao anexar documentos que não correspondem à realidade processual. Ao final, a embargante sustenta que os cheques executados estão vinculados a uma dívida inexistente ou quitada, visto que os valores cobrados na execução já foram pagos em 2019. Reitera que não há prova suficiente da origem ou inadimplemento da dívida e que a causa debendi é inexigível, devendo os embargos ser acolhidos para reconhecer a quitação dos valores e extinguir a execução. Sem razão, quanto à preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada pela parte embargante, executada nos autos principais. É que, segundo entendimento consolidado pelo STJ (REsp n. 1.893.387/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) as condições da ação são aferíveis segundo a Teoria da Asserção. A legitimidade processual passiva, pois, deve ser aferida segundo a alegação fática constante da petição inicial, pela via abstrata Segundo a embargada, exequente nos autos principais, "A empresa Exequente é credora da empresa Executada do valor atualizado de R$ 799.509,94 (setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha de cálculos que segue anexo, referente a 72 (setenta e dois) cheques cujas cópias seguem anexo. Os referidos cheques entregues como pagamento, ao serem apresentados para compensação foram devolvidos sem pagamento pelo “motivo 21”." (petição inicial, mov. 1.1). Logo, pela causa de pedir fática exposta na petição inicial que instrumentaliza a ação de execução, afere-se, de forma abstrata e objetiva, que o sujeito da aventada relação de direito material coincide com o mesmo sujeito da relação processual. Há portanto rigorosa pertinência subjetiva da embargante, sim, para responder à execução. Como se não bastasse, todos os títulos executados, como se infere dos movs. 1.8/1.19, foram subscritos pela embargante/executada, e tal fato não foi, em nenhum momento negado por ela. Além disto, verifica-se a total falta de técnica da parte embargante ao confundir questões de natureza processual com questões de natureza meritória. (I)Legitimidade processual nada tem que ver com possível ausência de sujeição obrigacional, embora esta última possa abranger aquela. Quanto à alegação de que é terceiro estranho à obrigação plasmada nos cheques executados e de que a dívida executada já foi paga, também sem razão a parte embargante, pelo que, mesma via, desemboca o não acolhimento dos embargos à execução. Neste ponto, transcrevo novamente, para que fique bem entendido à parte parte embargante, que o ônus argumentativo e probatório quanto a eventual causa debendi é seu, pois é embargante frente à ação de execução contra si promovida. "Em primeiro lugar, para rigoroso desate da lide em pauta, importa fixar-se premissas básicas ao propósito dos títulos de créditos objeto da execução principal: cheques. Cheques são títulos de créditos de emissão não-causal. São regidos pelo princípio da abstração. A abstração cambiária constitui um dos pilares fundamentais do direito cambiário, representando a desvinculação de um título de crédito em relação ao negócio jurídico subjacente que motivou sua criação. Em sua essência, cada título de crédito nasce de uma relação de débito e crédito, a qual configura o fundamento concreto de sua emissão. Contudo, ao ser transferido a um terceiro de boafé, o título é desligado de sua causa original, permitindo sua circulação independente do negócio jurídico que lhe deu origem. Essa desvinculação, ou abstração, se contrapõe ao princípio da concreção, que manteria o título ligado à relação jurídica primária. A circulação do título de crédito em uma rede de novos titulares, sem a exigência de verificação dos vínculos jurídicos anteriores, é uma garantia ao terceiro de boa-fé, de modo a proteger seus interesses e assegurar a confiabilidade e agilidade na circulação dos títulos. Dessa forma, o instituto da abstração cambiária busca conferir segurança jurídica ao mercado, promovendo a autonomia do crédito representado pelo título em face do negócio jurídico que o gerou. Em segundo lugar, verifica-se que, efetivamente, o STJ tem firmado entendimento jurisprudencial que, quando não circulado o título, pode ser discutida a causa debendi, ou seja, o negócio jurídico do qual foram emitidos os cheques. O STJ tem reconhecido tal possibilidade em sede de embargos à execução, ação monitória, ação de locupletamento ilícito e de cobrança. No entanto, em todos esses casos, o ônus da prova recai sobre o devedor. Neste sentido:[...]" Grife-se o que já foi exposto na sentença: "A princípio, observa-se que é totalmente débil e pífia a argumentação constante da petição inicial dos embargos à execução, porque é notória a forma esquiva com a qual o embargante tenta se defender da execução, valendo-se de fugidio e especulativo argumento de que houve um dado negócio jurídico, do qual teriam sido exarados os cheques e que foram sustados por não prestação, pela embargada, de sua obrigação. A parte embargante não descreveu minimamente os traços essenciais da causa debendi, sem definir qual natureza da relação obrigacional, se contratual ou não; quando foi celebrado este contrato; qual o conteúdo obrigacional relativo a cada parte; quais partes efetivamente obrigaram-se entre si; qual prestação contratual e qual eventual valor cabia à parte embargante e em qual prazo ou termo deveria dar-se o adimplemento. Nenhum desses caracteres foram sequer deduzidos na petição inicial dos embargos à execução, o que deveria ter sucedido, principalmente pelo volume vultoso de cheques emitidos e os valores mobiliários neles contidos." Demais disso, como expressa e objetivamente pontuado na sentença, houve a circulação dos títulos de crédito e, portanto, há a incidência rigorosa do princípio da abstração, de maneira que não é lícito discutir ou rediscutir a causa subjacente dos negócios jurídicos que contextualizaram a emissão das cártulas. "Além de não ter havido sido demonstrada causa debendi e, bem assim, dentro dessa possível causa debendi, não ter havido prova de eventual inadimplemento por parte da embargada, certo é que houve circulação dos títulos de crédito. Revendo os títulos juntados nos movs. 1.8/19, verifica-se que quase todos eles, ou foram endossados pela embargada, quando ela figurou como tomadora da cártula, ou foram também emitidos a terceiros e a embargada assumiu como endossatária. No vero dos títulos verifica-se também várias aposições de assinaturas de terceiros, que equivale ao endosso, o que caracteriza circulação mobiliária do crédito e, portanto, desnatura qualquer possibilidade de discussão da causa debendi. Mesmo que esteja a embargada executando tais cheques, isto não anula a circulação. A incidência absoluta do princípio da abstração, com exclusão de qualquer discussão a respeito da causa subjacente, ocorre a partir do momento em que, emitido o cheque, terceira pessoa figura na relação original, mesmo que, por vicissitude do comércio jurídico, retorne ao tomador original." A própria circulação dos cheques, para além dos vários endossos verificados no verso das cártulas, é explicitado pela própria parte embargante, quando aponta em suas alegações finais (mov. 229.1): "A parte embargada executa cheques emitidos pela embargante (Omega), porém a causa debendi se refere a dívida representada pelas notas fiscais (venda) para empresa DONAU que não integra no polo passivo (mov. 21.25 a 21.30)." Tal alegação coincide com aquela exposta pela parte embargada/exequente, no mov. 60.1 dos autos principais, de que os cheques foram emitidos pela embargante e repassados à Comércio de Carnes Donau LTDA., para pagamento em favor de terceiro - a embargada/exequente. Logo, daí já se verifica que houve circulação pois o uso dos cheques emitidos realizou-se por terceiro distinto do emitente. Pela abstração e demais princípios que governam os títulos de crédito, em especial os cheques, títulos não-causais, e sobretudo pela circulação, o pagamento somente deve ser aferido pelo resgate, o que não ocorreu, dado que de posse da parte embargada/exequente. Por via de consequência, as demais alegações de quitação, pelas inferências argumentativas de emissão de notas fiscais a terceiro, esbarram na autonomia da obrigação gerada com a emissão do título que circulou. Portanto, a alegação de pagamento feita pela parte embargante é desprovida de qualquer fundamento, despontando, enquanto emitente do título, como obrigada principal ao pagamento. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, na forma da fundamentação supra integrar a sentença de mérito de mov. 232.1, mantendo-se inalterados os demais fundamentos e o dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Castro, 07 de janeiro de 2025. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005243-08.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-08.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$799.509,94 Embargante(s): OMEGA AGRONEGOCIOS LTDA-ME Embargado(s): Frigozan Comércio de Carnes - EIRELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução que tem por objeto a impugnação de título executivo extrajudicial, ajuizada por Omega Agronegócios Ltda em face de Frigozan Comércio de Carnes - EIRELI. A embargante alega que os cheques executados foram emitidos como garantia para um negócio jurídico que não se concretizou, sendo sustados por desacordo comercial. A embargante aduz que a embargada não cumpriu sua parte no contrato ao não entregar os bens ou prestando os serviços acordados, o que torna inexigível a obrigação representada pelos cheques. Alega que os títulos não circularam e que a causa debendi pode ser discutida. Argumenta que a execução dos cheques sem a devida contraprestação configura enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Requereu a inversão do ônus da prova, para que a embargada comprove a prestação dos serviços ou fornecimento dos bens. Ao fim, o embargante pleiteou pela concessão de efeito suspensivo à execução, sem a necessidade de garantia, considerando a excepcionalidade do caso e os riscos de grave dano de difícil reparação. Ademais, pugnou pela determinação de que a embargada apresentasse provas contundentes de que houve a prestação de serviços integral ou parcial e/ou fornecimento de insumos entregues como contraprestação a fim de justificar a execução. A medida liminar não foi concedida pelo Juízo, não sendo atribuído efeito suspensivo (mov. 14.1). Houve a interposição de recurso pelo embargante (mov. 20.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 21.1), na qual aduziu que os títulos exequendos circularam, tendo sido repassados a terceiros e resgatados pela embargada. Aponta a má-fé da embargante ao sustar os títulos buscando locupletar-se indevidamente às custas da embargada. Alega que a causa debendi foi apresentada nos autos de execução antes da oposição dos embargos, contrariando a alegação de ausência de descrição da causa debendi. Alega que a embargada entregou os bens contratados, justificando a compensação dos títulos cambiários, e que a sustação dos cheques foi indevida. Sustenta que a embargante não pode alegar exceção de contrato não cumprido, pois a embargada cumpriu com sua parte. Argumenta que os títulos são líquidos, certos e exigíveis, e que a inversão do ônus probatório é despropositada, pois o ônus da prova incumbe ao autor. Apresenta como provas registros de saídas, notas fiscais e comprovantes de entregas, demonstrando que a embargada vendeu carcaça e miúdo bovino para a empresa Comércio de Carnes Donau Ltda., de titularidade de Rodrigo Feijó da Costa, que entregou cheques pós-datados como pagamento. Alega que os cheques foram emitidos pela embargante Omega Agronegócios Ltda., também de titularidade de Rodrigo Feijó da Costa, e que foram devolvidos sem pagamento pelo motivo 21. Ainda, argumenta que a embargante esvaziou fraudulentamente o patrimônio da emitente dos cheques, transferindo-o para si próprio. Sustenta que os cheques se constituem em títulos executivos extrajudiciais, tendo liquidez, certeza e exigibilidade. Ao final, postulou pela improcedência dos embargos à execução. Em resposta (mov. 36.1), a embargante aponta que é possível a discussão da causa debendi, visto que não houve a circulação dos cheques e tampouco restaria comprovada. Ademais, pontou que haveria ilegitimidade passiva, visto que o débito executado seria atribuído a terceiro estranho a lide, de maneira a ensejar a extinção do processo. Após, instadas as partes para que especificassem quais provas pretendiam produzir, a embargada pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 44.1), tendo feito do mesmo modo a embargante (mov. 45.1). O feito fora saneado (mov. 47.1), sendo deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 166.1). Foram opostos embargos de declaração pela embargante face ao termo de audiência colacionado aos autos (mov. 170.1). Contrarrazões apresentadas no mov. 180.1. Os embargos de declaração foram acolhidos pelo Juízo (mov. 184.1). A embargada juntou manifestação aos autos, na qual aponta pela necessidade de incidência da pena de confissão, face ao não comparecimento do representante legal da embargante na audiência de instrução e julgamento (mov. 197.1). O embargante formulou pedido de juntada de documentação (mov. 199.1), sendo oportunizada a manifestação da embargada (mov. 200.1), a qual aduziu que os documentos juntados aos autos não alicerçam a causa debendi da execução (mov. 203.1). O Juízo, novamente, determinou a intimação do embargante para que se manifestasse acerca do petitório de mov. 203.1 o qual apontou que a embargada estaria apresentando fatos novos contrários aos próprios fatos já alegados, visto que desde sempre fundamentaria a causa debendi relativa aos cheques executados nas notas fiscais datadas do ano de 2019, ao final, pugnando pela rejeição da juntada de documentos (mov. 208.1). A embargante reiterou o petitório de mov. 199.1, pugnando pela juntada de prova emprestada (mov. 210.1), sendo determinado pelo Juízo a intimação da embargada (mov. 211.1), a qual impugnou o pedido da embargante (mov. 214.1). Foi encerrada a instrução processual e concedido a ambas as partes o prazo de 15 dias para a apresentação de alegações finais (mov. 225.1).; A embargante, em sede de alegações finais (mov. 229.1), sustenta que a dívida é inexigível por ilegitimidade passiva, pois a causa debendi se refere a notas fiscais emitidas para a empresa DONAU, que não integra o polo passivo da execução. Argumenta que a embargada deveria ter ajuizado ação de conhecimento contra a DONAU e a OMEGA, utilizando os cheques como prova constitutiva do débito. Alega ainda que a embargada não possui comprovação da origem do débito e que a relação jurídica estabelecida com a DONAU foi comprovada por meio de um incidente de exibição de documentos, onde a Receita Estadual confirmou a inexistência de notas fiscais entre a embargada e a embargante. Argumenta que a embargada utilizou os cheques sem fornecer qualquer contraprestação, resultando na sustação dos mesmos, e que a execução foi ajuizada de forma inadequada, visando dificultar a obtenção de provas pela embargante. Ao fim, a embargante pugnou pela procedência dos embargos à execução, requerendo a declaração de inexigibilidade dos títulos executados e a extinção da execução, com a consequente desconstituição do débito representado pelos cheques, uma vez que há comprovação incontroversa de que a dívida foi quitada. Por fim, a embargada, em sede de alegações finais (mov. 231.1), sustenta que a ausência do representante legal da parte embargante à audiência de instrução foi injustificada, o que implica na aplicação da pena de confissão. Argumenta que a embargante não manteve atualizado o endereço de seu representante legal nos autos e não viabilizou sua oitiva no escritório de advocacia de seu respectivo procurador, nem declinou o contato pessoal para intimação e acesso à audiência de instrução por videoconferência. Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não são acolhidos os embargos à execução opostos. Em primeiro lugar, para rigoroso desate da lide em pauta, importa fixar-se premissas básicas ao propósito dos títulos de créditos objeto da execução principal: cheques. Cheques são títulos de créditos de emissão não-causal. São regidos pelo princípio da abstração. A abstração cambiária constitui um dos pilares fundamentais do direito cambiário, representando a desvinculação de um título de crédito em relação ao negócio jurídico subjacente que motivou sua criação. Em sua essência, cada título de crédito nasce de uma relação de débito e crédito, a qual configura o fundamento concreto de sua emissão. Contudo, ao ser transferido a um terceiro de boa-fé, o título é desligado de sua causa original, permitindo sua circulação independente do negócio jurídico que lhe deu origem. Essa desvinculação, ou abstração, se contrapõe ao princípio da concreção, que manteria o título ligado à relação jurídica primária. A circulação do título de crédito em uma rede de novos titulares, sem a exigência de verificação dos vínculos jurídicos anteriores, é uma garantia ao terceiro de boa-fé, de modo a proteger seus interesses e assegurar a confiabilidade e agilidade na circulação dos títulos. Dessa forma, o instituto da abstração cambiária busca conferir segurança jurídica ao mercado, promovendo a autonomia do crédito representado pelo título em face do negócio jurídico que o gerou. Em segundo lugar, verifica-se que, efetivamente, o STJ tem firmado entendimento jurisprudencial que, quando não circulado o título, pode ser discutida a causa debendi, ou seja, o negócio jurídico do qual foram emitidos os cheques. O STJ tem reconhecido tal possibilidade em sede de embargos à execução, ação monitória, ação de locupletamento ilícito e de cobrança. No entanto, em todos esses casos, o ônus da prova recai sobre o devedor. Neste sentido: "3. Embora seja possível a discussão acerca da causa que deu origem ao título, no caso de execução de título de crédito que não tenha circulado, é certo que compete à executada o ônus da prova acerca da inexistência da causa debendi. Precedentes. [...] 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.160.729/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (grifos) O ônus argumentativo e probatório é acentuado e recai sobre o devedor, no caso o embargante, principalmente porque no presente caso trata-se de ação de execução, de maneira que avulta o caráter cambiário dos títulos de créditos executados. A princípio, observa-se que é totalmente débil e pífia a argumentação constante da petição inicial dos embargos à execução, porque é notória a forma esquiva com a qual o embargante tenta se defender da execução, valendo-se de fugidio e especulativo argumento de que houve um dado negócio jurídico, do qual teriam sido exarados os cheques e que foram sustados por não prestação, pela embargada, de sua obrigação. A parte embargante não descreveu minimamente os traços essenciais da causa debendi, sem definir qual natureza da relação obrigacional, se contratual ou não; quando foi celebrado este contrato; qual o conteúdo obrigacional relativo a cada parte; quais partes efetivamente obrigaram-se entre si; qual prestação contratual e qual eventual valor cabia à parte embargante e em qual prazo ou termo deveria dar-se o adimplemento. Nenhum desses caracteres foram sequer deduzidos na petição inicial dos embargos à execução, o que deveria ter sucedido, principalmente pelo volume vultoso de cheques emitidos e os valores mobiliários neles contidos. Também, além da precária argumentação, não houve comprovação nos autos de eventual causa imputável à parte embargada que pudesse justificar a sustação dos cheques. Os embargos à execução não foram protocolizados com nenhuma prova documental. Ademais, a própria embargante, embora tenha pleiteado a produção de prova oral, e ter arrolado duas testemunhas, ao fim, não promoveu a inquirição de nenhuma testemunha. Além disto, a embargante furtou-se manifestamente de comparecer aos autos para prestar seu depoimento pessoal, quando foi intimada para tanto (mv. 148.1) no endereço declinado na petição inicial ("Avenida João Batista França e Silva, n° 1840 - PR 151, fundos do Caracol, em Ponta Grossa/PR"). Assim, tomo como devidamente intimada pessoalmente, na forma do art. 274, par. único, do CPC. Aplico à embargante a pena de confesso, nos moldes do art. 385, § 1º, do CPC e tomo como verdadeiros todos fatos alegados pela parte embargada, especialmente a alegação de inexistência de inadimplemento ou causa legal que autorizasse a sustação dos cheques. Além de não ter havido sido demonstrada causa debendi e, bem assim, dentro dessa possível causa debendi, não ter havido prova de eventual inadimplemento por parte da embargada, certo é que houve circulação dos títulos de crédito. Revendo os títulos juntados nos movs. 1.8/19, verifica-se que quase todos eles, ou foram endossados pela embargada, quando ela figurou como tomadora da cártula, ou foram também emitidos a terceiros e a embargada assumiu como endossatária. No vero dos títulos verifica-se também várias aposições de assinaturas de terceiros, que equivale ao endosso, o que caracteriza circulação mobiliária do crédito e, portanto, desnatura qualquer possibilidade de discussão da causa debendi. Mesmo que esteja a embargada executando tais cheques, isto não anula a circulação. A incidência absoluta do princípio da abstração, com exclusão de qualquer discussão a respeito da causa subjacente, ocorre a partir do momento em que, emitido o cheque, terceira pessoa figura na relação original, mesmo que, por vicissitude do comércio jurídico, retorne ao tomador original. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo nº 0005243-08.2020.8.16.0064, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I,), JULGO IMPROCEDENTE o pedido e REJEITO os embargos à execução opostos pela parte executada. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das despesas processuais, e de honorários advocatícios na razão de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o volume de atos processuais e as várias postulações que foram necessárias pelo advogado da parte embargada. Traslade-se cópia desta decisão nos autos principais. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro, 08 de novembro de 2024. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

11/11/2024, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005243-08.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005243-08.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$799.509,94 Embargante(s): OMEGA AGRONEGOCIOS LTDA-ME Embargado(s): Frigozan Comércio de Carnes - EIRELI Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face da decisão saneadora de mov. 47.1 e pedido de ajustes feito pela parte embargada em face da mesma decisão. A parte embargante sustenta que há obscuridade na referida decisão, afirmando: que o Juízo não se manifestou sobre a relativização da autonomia do título executado / possibilidade de discussão da causa debendi; que tais matérias devem ser fixadas como ponto controvertido; que o Juízo não se manifestou sobre a aplicabilidade da jurisprudência invocada pela embargante e; que a atribuição do ônus da prova à embargante constitui prova negativa. Por sua vez, a parte embargada sustentou o decurso do prazo para apresentação do rol de testemunhas mesmo antes da intimação do Advogado (mov. 58.1). Sobre os embargos de declaração, o embargado sustentou o não preenchimento dos requisitos para oposição deste recurso (mov. 87.1). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para o fim de sanar a obscuridade apontada. De início, anoto que é possível a discussão acerca da origem do débito no caso em tela. Isso porque, entendo inaplicáveis os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito em relação às partes da relação cambiária originária, pois a incidência destes princípios tem por pressuposto a circulação do título. Ora, se as partes participaram da relação jurídica vinculada ao título de crédito, não lhes é lícito afirmar desconhecimento dos termos da obrigação, sendo-lhes oponíveis as exceções pessoais, de modo que a incidência dos referidos princípios deve ser reservada às relações firmadas com terceiros. Dessa forma, e por força do art. §2º do art. 357 do CPC, entendo que não há óbice à inclusão dos pontos controvertidos elencados pela parte embargante, quais sejam: relativização da autonomia dos títulos de crédito; possibilidade da discussão da causa debendi. Sobre o tema da distribuição do ônus da prova, todavia, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, incumbe ao devedor a desconstituição total do cheque, de modo que o embargante deve demonstrar, de forma cabal, a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito representado no título do crédito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, por força do princípio da cartularidade, o direito representado na cártula exequenda é presumível, de modo que a simples posse do título de crédito pela credora impõe à devedora o ônus de provar fato obstativo do direito daquela. No caso dos autos, em que pesem as alegações da embargante acerca do descumprimento de contraprestação pela embargada, a devedora não apresentou qualquer indício que sugerisse a sua ocorrência. Dessa forma, a mera alegação da embargante é insuficiente para ensejar a distribuição dinâmica do ônus da prova. Ante o exposto, ACOLHO os embargados de declaração somente para o fim de sanar a obscuridade apontada. Por esta razão, integro a decisão saneadora recorrida, acrescendo-lhe os seguintes pontos controvertidos: "c) relativização da autonomia dos títulos de crédito; d) possibilidade da discussão da causa debendi". 2. Com relação ao prazo para apresentação do rol de testemunhas, tal questão já foi dirimida na decisão de mov. 62.1. Sem prejuízo, faculto às partes a indicação de novas testemunhas, desde que arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 3. Para realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 27/10/2021, às 13h. 4. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 5. Saliento, por fim, que o representante legal da embargante deverá ser intimado pessoalmente para comparecer ao ato. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005243-08.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005243-08.2020.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$799.509,94 Embargante(s): OMEGA AGRONEGOCIOS LTDA-ME Embargado(s): Frigozan Comércio de Carnes - EIRELI Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Questões processuais pendentes. Não havendo nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de análise, passo ao saneamento do processo. 2. São os seguintes pontos controvertidos: a) circulação dos títulos de crédito; b) desacordo comercial. 3. Definição da distribuição do ônus da prova: A embargante sustentou a necessidade da inversão do ônus da prova, afirmando que imputar-lhe a comprovação de que houve desacordo comercial (não prestação de serviço) causado pela embargada constitui prova diabólica, tendo em vista se tratar de fato negativo. Todavia, a despeito das alegações da embargante, entendo que não há falar em inversão do ônus da prova, pois ainda que possível a discussão da causa debendi dos cheques objeto da execução, compete ao devedor o ônus de desconstituir o título de crédito. Desse modo, não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. Meios de prova: A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos: DEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte embargada (mov. 44.1), consistente no depoimento pessoal do representante legal da embargante, que deverá ser intimado pessoalmente para comparecer ao ato. Ainda, DEFIRO a produção da prova oral requerida por ambas as partes (mov. 44.1 e 45.1), consistente na oitiva de testemunhas, desde que arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 06 de julho de 2021, às 16h. 5. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 6. Com relação à prova documental requerida pelas partes, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria junto à petição inicial ou aos embargos monitórios. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. 7. Por fim, INDEFIRO o pedido de “realização de prova pericial caso venha ser necessária” feito por ambas as partes, pois trata-se de meio de prova desnecessário à elucidação dos pontos controvertidos. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 22) JUNTADA DE ACÓRDÃO (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/05/2025 13:30 (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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