Cumprimento de sentença 0018814-98.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018814-98.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 10:42

Documento (Informações)

26/09/2024, 10:35

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 13:05

Documento (Certidão)

24/09/2024, 13:05

Trânsito em julgado

24/09/2024, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2024, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 17:11

Confirmada

02/09/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018814-98.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI jm Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018814-98.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$191.460,69 Exequente(s): SANDY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Executado(s): ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA MERCURIO ASSESSORIA CONTABIL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SANDY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS em face de ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA. O exequente foi intimado a manifestar-se acerca de possível consumação da prescrição intercorrente, quedando-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O início da contagem do prazo prescricional intercorrente, por sua vez, ocorre findo o prazo de suspensão, logo após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de constrição de bens. É o que se extrai da nova redação dada pela Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021 ao artigo 921, inciso III e §§4° a 7° do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. De acordo com o atual entendimento, portanto, não mais é necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, bastando a primeira tentativa infrutífera de localização ou bens penhoráveis do devedor. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de cinco anos.E da detida análise dos autos, constata-se que desde a ciência quanto a primeira diligência infrutífera (mov. 31) até a presente data, decorreu prazo superior a 5 anos. O exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência do exequente para indicação de bens penhoráveis transcorrem mais de 6 anos, sem se efetivar a constrição de bens. Vale dizer que não é o caso de aplicação da regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC considerando que na data da entrada em vigo do novo diploma processual já havia iniciado o lapso prescricional. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (CF. STJ, AgInt no REsp 1756244/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Nesta senda, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008386-48.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. DEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018882-21.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021) – grifos meus. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito do exequente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente ação. Sem ônus sucumbencial às partes a teor do §5° do art. 921 do CPC Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado e em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 10:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/08/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 15:19

Decurso de Prazo

18/06/2024, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 15:43

Confirmada

24/05/2024, 00:13

Documentos

Conclusão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018814-98.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI jm Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018814-98.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$191.460,69 Exequente(s): SANDY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Executado(s): ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA MERCURIO ASSESSORIA CONTABIL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença em que figura como exequente SANDY REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS em face de ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA. O exequente foi intimado a manifestar-se acerca de possível consumação da prescrição intercorrente, quedando-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O início da contagem do prazo prescricional intercorrente, por sua vez, ocorre findo o prazo de suspensão, logo após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de constrição de bens. É o que se extrai da nova redação dada pela Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021 ao artigo 921, inciso III e §§4° a 7° do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. De acordo com o atual entendimento, portanto, não mais é necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, bastando a primeira tentativa infrutífera de localização ou bens penhoráveis do devedor. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de cinco anos.E da detida análise dos autos, constata-se que desde a ciência quanto a primeira diligência infrutífera (mov. 31) até a presente data, decorreu prazo superior a 5 anos. O exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência do exequente para indicação de bens penhoráveis transcorrem mais de 6 anos, sem se efetivar a constrição de bens. Vale dizer que não é o caso de aplicação da regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC considerando que na data da entrada em vigo do novo diploma processual já havia iniciado o lapso prescricional. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (CF. STJ, AgInt no REsp 1756244/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Nesta senda, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008386-48.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. DEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018882-21.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021) – grifos meus. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito do exequente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente ação. Sem ônus sucumbencial às partes a teor do §5° do art. 921 do CPC Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado e em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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