Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006311-74.2021.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006311-74.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 16:23

Documento (Informações)

14/12/2023, 13:56

Confirmada

13/12/2023, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:03

Remessa (em diligência)

13/12/2023, 16:28

Trânsito em julgado

13/12/2023, 16:28

Confirmada

08/11/2023, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2023, 15:05

Confirmada

01/11/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006311-74.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006311-74.2021.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência (art. 330) Data da Infração: 24/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA IVANILDA ALVES LAURENTINO Réu(s): MARCOS EDUARDO AVALOS SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no art. 330 do Código Pena, praticado, em tese, por Marcos Eduardo Avalos. Realizada a audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, foi proposta a aplicação de prestação pecuniária como medida alternativa, no importe de 01 (um) salário mínimo, parcelado em 04 (quatro) vezes (seq. 111.1). Informou-se nos autos o cumprimento da transação penal (seq. 124). Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito, diante do cumprimento da transação penal (seq. 127.1). É o relato. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o investigado efetuou o pagamento da prestação pecuniária fixada (seq. 124). 3. Assim, diante do cumprimento integral das condições acordadas em sede do benefício despenalizador, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do artigo 76, §4°, da Lei nº 9.099/95. 3.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado para anteder os interesses do réu (audiência de seq. 111.1) Dr. Carlos Eduardo de Oliveira Basso – OAB/PR nº 48040, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (anexo I, item “4.4”), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da presente decisão. Cópia desta sentença servirá como certidão de honorários para os devidos fins. 4. Publicada e registrada pelo Projudi, sendo dispensada a intimação do (a) noticiado (a), nos termos do Enunciado nº 105 do Fonaje. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Campo Mourão, 23 de outubro de 2023. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

Entrega em carga/vista

31/10/2023, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 14:02

Cumprimento de transação penal

23/10/2023, 20:42

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 20:53

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 17:20

Documentos

Conclusão

•01/11/2023, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006311-74.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006311-74.2021.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência (art. 330) Data da Infração: 24/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA IVANILDA ALVES LAURENTINO Réu(s): MARCOS EDUARDO AVALOS DESPACHO 1. Diante do teor da certidão de seq. 90.1, redesigno a audiência anteriormente aprazada para o dia 10 de maio de 2023, às 15h00min. 2. Cite-se o denunciado para comparecer à audiência acompanhado de advogado, bem como trazendo suas testemunhas ou apresentando requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização do ato (Lei nº 9.099/95, art. 78, §1º). Esclareço que as testemunhas serão ouvidas na modalidade presencial nos termos da IN nº 106/2022/CGJ-TPR. 2.1. Advirta-se o denunciado de que, anteriormente, na mesma audiência ocorrerá a realização da proposta de transação penal e de suspensão condicional pelo Ministério Público. 2.2. Não efetivada a transação penal, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, na audiência de instrução será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz Supervisor receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o(a) acusado(a), se presente, passando-se imediatamente aos debates orais. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, na denúncia, para comparecerem à audiência instrutória, ocasião em que serão ouvidas na modalidade presencial (IN nº 106/2022/CGJ-TPR). 4. Observe-se que no caso de as testemunhas arroladas pelas partes terem endereço fora da área de competência territorial deste Estado (art. 11, caput, segunda parte, da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020), estas deverão ser intimadas da audiência em que irão depor, a ser realizada por videoconferência neste juízo, expedindo-se carta precatória. 4.1. Conste na carta precatória as orientações da testemunha sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 4.2. No caso de carta precatória, tratando-se de feito com réu preso, conste o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, enquanto que, tratando-se de feito que envolve réu solto, conste o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. 5. Estando/residindo o (s) réu/testemunha (s) em local/endereço fora da área de competência territorial deste juízo, porém, no estado do Paraná, desde já, considerando a implantação da funcionalidade denominada Mandado Regionalizado junto ao Sistema Projudi, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 (SEI 0033867-44.2019.8.16.6000), para cumprimento de atos que dependam exclusivamente da atuação de Oficial de Justiça (citações, intimações, etc.), determino a expedição de mandado regionalizado para a realização do ato (interrogatório do réu ou oitiva de testemunha) por videoconferência neste juízo (art. 3º, parágrafo único e art. 11, caput, primeira parte). 5.1. Conste no mandado as orientações das testemunhas sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 5.2. Nas Comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada, expeça-se de Carta Precatória Eletrônica (art. 327, parágrafo único, do CN). 6. Caso retornem negativas as intimações, a Secretaria deverá promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins. 6.1. Certificada a ausência de informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, intime-se a parte que a arrolou (advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública) para apresentar os dados de que dispuser, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações, comunicações, requisições e providências necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Campo Mourão, 02 de março de 2023. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006311-74.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006311-74.2021.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência (art. 330) Data da Infração: 24/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA IVANILDA ALVES LAURENTINO Réu(s): MARCOS EDUARDO AVALOS DESPACHO 1. Da análise dos autos observo que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu Marcos Eduardo Avalos (seq. 64.1), motivo pelo qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de março de 2023, às 15h20min. 2. Cite-se o denunciado para comparecer à audiência acompanhado de advogado, bem como trazendo suas testemunhas ou apresentando requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização do ato (Lei nº 9.099/95, art. 78, §1º). Esclareço que as testemunhas serão ouvidas na modalidade presencial nos termos da IN nº 106/2022/CGJ-TPR. 2.1. Advirta-se o denunciado de que, anteriormente, na mesma audiência ocorrerá a realização da proposta de transação penal e de suspensão condicional pelo Ministério Público. 2.2. Não efetivada transação penal, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, na audiência de instrução será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz Supervisor receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o(a) acusado(a), se presente,passando-se imediatamente aos debates orais. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, na denúncia, para comparecerem à audiência instrutória, ocasião em que serão ouvidas na modalidade presencial (IN nº 106/2022/CGJ-TPR). 4. Observe-se que no caso de as testemunhas arroladas pelas partes terem endereço fora da área de competência territorial deste Estado (art. 11, caput, segunda parte, da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020), estas deverão ser intimadas da audiência em que irão depor, a ser realizada por videoconferência neste juízo, expedindo-se carta precatória. 4.1. Conste na carta precatória as orientações da testemunha sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 4.2. No caso de carta precatória, tratando-se de feito com réu preso, conste o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, enquanto que, tratando-se de feito que envolve réu solto, conste o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. 5. Estando/residindo o (s) réu/testemunha (s) em local/endereço fora da área de competência territorial deste juízo, porém, no estado do Paraná, desde já, considerando a implantação da funcionalidade denominada Mandado Regionalizado junto ao Sistema Projudi, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 (SEI 0033867-44.2019.8.16.6000), para cumprimento de atos que dependam exclusivamente da atuação de Oficial de Justiça (citações, intimações, etc.), determino a expedição de mandado regionalizado para a realização do ato (interrogatório do réu ou oitiva de testemunha) por videoconferência neste juízo (art. 3º, parágrafo único e art. 11, caput, primeira parte). 5.1. Conste no mandado as orientações das testemunhas sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 5.2. Nas Comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada, expeça-se de Carta Precatória Eletrônica (art. 13, da INC nº 25/2020). 6. Cientifique-se o Ministério Público. 7. Intimações, comunicações, requisições e providências necessárias para o fiel cumprimento desta decisão. Campo Mourão, 22 de setembro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006311-74.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006311-74.2021.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/07/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA IVANILDA ALVES LAURENTINO Autor do Fato(s): MARCOS EDUARDO AVALOS SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de Marcos Eduardo Avalos, para apuração dos delitos descritos nos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal e do art. 42 da Lei das Contravenções Penais. O Termo Circunstanciado foi juntado em seq. 15. A audiência preliminar ocorreu em seq. 29.1, restando ausente as partes, sem o retorno do A.R. Ainda que em seq. 34.1, a intimação da vítima tenha sido frutífera, até a presente data, a vítima não apresentou representação criminal quanto ao possível delito de ameaça. 2. Consta no Boletim Ocorrência (seq. 15.1) a seguinte descrição dos fatos: A SRA IVANILDA ENCONTRAVA-SE MUITO NERVOSA E ACUSAVA MARCOS DE TÊ-LA AGREDIDO VERBALMENTE COM AMEAÇAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, DIZENDO QUE ELE ESTAVA ATRAPALHANDO O SEU TRABALHO, QUE A MESMA FAZ DOCES E SALGADOS PARA FESTAS E, POR CONTA DO COMPORTAMENTO DO ESPOSO, NÃO ESTARIA CONSEGUINDO ACABAR SUAS ENCOMENDAS. Segundo o narrado, no mesmo contexto fático e temporal, teria ocorrido o delito de ameaça e perturbação do trabalho ou sossego, portanto, é aplicável no caso em questão, o princípio da consunção. De acordo com a instrução do Professor Fernando Capes, a consunção é “ o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento" (Curso de Direito Penal, Editora Saraiva, volume 1, 14ª edição, página 95). Desta forma, considerando a manifestação do Douto Promotor de Justiça, seq. 41.1, acolho a absorção da contravenção penal, pelo delito de ameaça, vez que a perturbação da noticiada, narrada no Boletim de Ocorrência, ocorreu através da ameaça que o noticiado teria efetuado. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o registro de boletim de ocorrência foi realizado em 24 de julho de 2021 (seq. 15.1) e, nesta oportunidade, a vítima optou por não representar contra o investigado, sendo orientada a comparecer na Delegacia da Mulher, caso se sentisse ofendida posteriormente. Desta forma, ultrapassou o prazo de 6 (seis) meses da data do fato, sem que houvesse representação do suposto crime de ameaça. Nesse sentido, o artigo 103 do Código Penal determina que: “Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.”. Portanto, tendo em vista o decurso do prazo de 6 (seis) meses entre o conhecimento da autoria sem o oferecimento de representação pela vítima, constato a ocorrência de decadência, sendo necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. Diante do lapso temporal, superior a 06 (seis) meses, decorrido entre a data dos fatos e o oferecimento da representação por parte da vítima, com fundamento legal no art. 107, IV (segunda figura), do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu. 2. Recurso defensivo provido. (TJ-SP - APL: 00016096320108260197 SP 0001609-63.2010.8.26.0197, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 15/09/2014, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 17/09/2014). 4. Ante o exposto, determino a absorção do artigo 42 da Lei de Contravenção Penal, pela prática do delito de ameça, e nos termos do artigo 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado quanto ao delito de ameaça. 4.1. Considerando a acusação do possível delito de desobediência, art. 330 do Código Penal, manifeste-se o Ministério Público. 5. Datado, assinado e registrado eletronicamente. 6. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

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