Procedimento Comum Cível 0001407-68.2019.8.16.0094 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001407-68.2019.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/06/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 22:42

Confirmada

20/05/2025, 22:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 14:53

Confirmada

15/04/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001407-68.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-68.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): TEREZA DE JESUS SALES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 184.1) opostos por TEREZA DE JESUS SALES contra a sentença de evento 176.1. Sustentou a parte embargante, em síntese, que a decisão é omissa, pois após a juntada do laudo pericial de evento 170, a embargante impugnou o laudo, onde inclusive formulou quesitos complementares, porém, o juízo proferiu sentença julgando improcedente a presente ação, violando os direitos, garantias e princípios constitucionais e processuais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, além de infringir as normas infraconstitucionais que veda a prolação de decisão surpresa. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Isso porque, conforme se infere dos autos, na sentença de evento 176.1, restou consignado que a prova pericial promoveu a análise dos documentos que foram apresentados pelas partes nos autos, que apontavam as patologias indicadas pela autora desde a inicial, presumindo-se que referido quadro foi devidamente analisado pelo auxiliar do juízo, não havendo elementos documentais que justificassem a dilação probatória suplementar. Assim, à toda evidência improcedentes se revelam os aclaratórios, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente na decisão. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via adequada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 4. Cumpra-se, no mais, integralmente a decisão de seq. 34.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 15:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 09:34

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001407-68.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-68.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): TEREZA DE JESUS SALES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de Embargos de Declaração (evento 184.1) opostos por TEREZA DE JESUS SALES contra a sentença de evento 176.1. Sustentou a parte embargante, em síntese, que a decisão é omissa, pois após a juntada do laudo pericial de evento 170, a embargante impugnou o laudo, onde inclusive formulou quesitos complementares, porém, o juízo proferiu sentença julgando improcedente a presente ação, violando os direitos, garantias e princípios constitucionais e processuais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, além de infringir as normas infraconstitucionais que veda a prolação de decisão surpresa. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1]. Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (art. 489, §1º, IV, do CPC), o que não se verifica no caso. Isso porque, conforme se infere dos autos, na sentença de evento 176.1, restou consignado que a prova pericial promoveu a análise dos documentos que foram apresentados pelas partes nos autos, que apontavam as patologias indicadas pela autora desde a inicial, presumindo-se que referido quadro foi devidamente analisado pelo auxiliar do juízo, não havendo elementos documentais que justificassem a dilação probatória suplementar. Assim, à toda evidência improcedentes se revelam os aclaratórios, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente na decisão. A irresignação da parte deve ser manifestada pela via adequada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS. 4. Cumpra-se, no mais, integralmente a decisão de seq. 34.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida.2. Inexistindo vício no acórdão embargado, não se presta o presente feito para provocar a manifestação desta Corte a título de prequestionamento, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1410839/SC, "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 17ª C.Cível - EDC - 1440831-6/01 - Cianorte - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 30.03.2016).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001407-68.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-68.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): TEREZA DE JESUS SALES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença requerido por VALDIRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados. Alega, a parte autora, em síntese que é trabalhadora rural e necessita do benefício previdenciário, em razão de estar incapaz para o trabalho por doença “Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) não especificado (CID 10 M32.9); outras formas de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) (CID 10 M32.8); e Lúpus Eritematoso Discoide (CID 10 L93.0)”. Indica que requereu na agência da previdência social o auxílio-doença sob benefício nº 626.860.998-4 que que foi indeferido sob o argumento de não constatação de Incapacidade Laborativa, porém referida negativa não pode subsistir em razão do agravamento da doença. Indeferida a liminar e instada a justificar eventual litispendência, pontuou que a ação anterior de autos nº 5004574-78.2014.4.04.7004 versou sobre o benefício nº 551.566.429-5 (seq. 26). Documentos pelo INSS no seq. 23. Seguiram os autos em sucessivas tentativas de nomeação de perito para realização do exame médico necessário nos autos e indeferimentos de pedidos de liminares incidentais. Reestabelecidos os contornos processuais para realização da perícia e deprecado o ato à Justiça Federal (seq. 143.1), sobreveio cumprimento com laudo pericial no seq. 170.1. Citada, a parte ré contestou em seq. 173.1. Alegou, em síntese, inexistência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, mormente a ausência de constatação da incapacidade para trabalho. Pela autora, foi apresentada impugnação ao laudo pericial indicando a necessidade de anulação e realização de nova perícia por especialista, ou intimação do perito anterior para devido esclarecimento. Relatado no essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de produção de prova pericial por especialista já foi objeto de indeferimento prévio e precluso por consequência do afastamento dos sucessivos pedidos apresentados nesse sentido pelo autor, conforme decisão proferida no seq. 143.1.1 que, na ocasião, consignou que eventual insurgência ao seu resultado, para permitir dilação suplementar, exige requerimento fundamentado e instruído no sentido fundar dúvida às conclusões apresentadas. No caso, verifica-se que a perícia judicial promovida promoveu a análise dos documentos que foram apresentados pelas partes nos autos, que apontavam as patologias indicadas pela autora desde a inicial, presumindo-se que referido quadro foi devidamente analisado pelo auxiliar do juízo. Por tal conclusão destaca-se que os atestados apresentados e as alegações de fato narradas foram devidamente enumerados pelo perito no laudo judicial, prejudicando que este não as tenha observado quando do lançamento de suas conclusões. Enfim, tendo em conta a informação do Juízo Federal advertiu constar a informação de benefício de aposentadoria por idade ativo desde 01/12/2020, que os autos tramitam desde 2019 e por ausência de elementos documentais que justifiquem dilação probatória suplementar, devendo os autos serem julgados à luz das provas produzidas oportunamente. Inexistindo preliminares a serem analisadas, e porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. Como delineado, trata-se de ação previdenciária em que a autora pretende a concessão do auxílio-doença, o qual foi indeferido em razão da suposta inexistência de incapacidade. Inicialmente, cumpre destacar que o auxílio-doença é um benefício de prestação continuada, temporária e sujeito a revisão periódica. É pago ao segurado que fica totalmente incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Está previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ao seu turno, aposentadoria por invalidez consiste no benefício concedido ao trabalhador que, tendo adquirido ou agravado doença enquanto filiado ao RGPS, torna-se incapaz permanentemente de desenvolver a atividade laboral habitual e, ainda, não consegue ser reabilitado para o exercício de outra função que lhe garanta subsistência. Conforme se depreende do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como a parte autora pretende restabelecer o auxílio-doença ou convertê-lo em aposentadoria por invalidez, devem ser verificados os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurada; (b) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Quanto a doença ou lesão incapacitante para a atividade habitual, resultante de acidente do trabalho ou das condições laborativas, observa-se o seguinte. O laudo apresentado no seq. 170.1, concluiu que apesar da existência da doença desde 2015, “não há elementos clínicos que corroborem com agravamento, limitação ou incapacidade”. No campo suplementar, ponderou ainda que “a periciada é portadora da patologia CID10 M32 - Lúpus Eritematoso, a qual encontra-se estabilizada e não gera sinais clínicos de limitação ou incapacidade” Ainda que o juiz não esteja adstrito à prova técnica, para o afastamento da conclusão do expert, deve haver outros elementos de prova robustos em sentido contrário capazes de infirmá-la. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer elemento capaz de permitir que, apesar da conclusão externada pelo perito judicial, devendo ser mencionado que sequer foi anexado, após a juntada do laudo pericial, qualquer parecer diverso do médico assistente com o intuito de refutar os achados clínicos e a conclusão da perícia. Não basta a comprovação do acometimento de alguma doença, é preciso a demonstração que dela decorre incapacidade laboral. Anoto, a propósito, que o perito é médico especialista em medicina do trabalho, estando plenamente capacitado para analisar as moléstias alegadas pela autora, conforme deliberado incidentalmente por decisão proferida nos autos, dispensando a nomeação de especialista na área. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da patologia que acomete o segurado não é obrigatória, mas preferencial, justificando-se apenas em situações excepcionais, em relação a certas doenças que, por suas peculiaridades, demandam conhecimentos específicos para avaliação da incapacidade laboral, o que deverá ser analisado caso a caso. No caso, o exame pericial foi realizado por médico do trabalho, e nada existe que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert, de confiança do juízo e equidistante das partes, cujas ponderações têm presunção de veracidade e de legitimidade. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). O laudo pericial relatou o histórico, detalhou o exame físico, analisou os documentos complementares, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 4. Diante das conclusões do laudo pericial, no sentido da ausência de incapacidade laborativa, a requerente não faz jus ao benefício previdenciário. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial. Improcedência do pedido mantida. 5. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. (TRF4, AC 5002940-05.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 26/10/2022) No caso dos autos, a conclusão pericial foi clara e fundamentada com base no exame físico e nos demais elementos médicos constantes dos autos, não havendo a necessidade da realização de prova com outro médico especialista. Não obstante a complexidade do quadro, o laudo se mostrou coerente com a documentação apresentada pela autora e com o histórico relatado nas sucessivas perícias administrativas. De mais a mais, verifica-se que apesar da ausência de litispendência com ações judiciais anteriores, a situação da autora foi submetida, no mínimo, por duas vezes ao crivo do INSS para exame, uma por afecções de pele e outra (objeto desta ação) após o diagnostico estabelecido de lúpus. Ainda que inexista cura e se trata de doença autoimune, considerando que o laudo pericial destes autos atesta a inexistência de incapacidade para o trabalho, reafirmando assim a conclusão administrativa apresentada em mais de duas verificações administrativas pelo INSS, denota-se que o mesmo quadro se replica e mantém, sem que tenha sido apresentado qualquer prova cabal ou elemento novo inerente ao agravamento do seu estado clínico e efetiva impossibilidade de trabalho, que justificasse outra conclusão pelo perito. Subsistindo as conclusões periciais e atestada a ausência de incapacidade, não há como acolher a pretensão. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE AMPLA. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade são exigidas, além da comprovação da incapacidade: (a) a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não podendo esta ser pré-existente à sua filiação ou reingresso, (b) a carência em número de contribuições mensais, na forma do art. 25, I da Lei 8.213/1991, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma. 2. Nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, de regra, por meio da prova pericial. Embora não esteja adstrito à perícia médica, a conclusão do laudo pericial somente poderá ser afastada com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo possui o conhecimento técnico necessário à solução da controvérsia e se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade. 3. Hipótese em que a conclusão pericial de capacidade foi amparada na avaliação das condições físicas da autora, bem como nos exames e atestados colacionados aos autos, não havendo necessidade de realização de nova perícia com especialista. (TRF4, AC 5014871-39.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 12/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Em regra, nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica produzida no curso do processo, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Ainda que o juiz não esteja adstrito à prova técnica, para o afastamento da conclusão do expert, devem haver outros elementos de prova robustos em sentido contrário capazes de infirmá-la, o que não se vê no caso concreto. 2. Para a concessão de benefício por incapacidade, não basta a comprovação do acometimento de alguma doença. É preciso a demonstração de que a incapacidade laboral dela decorre. (TRF4, AC 5003465-50.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 20/04/2023) Pondero, obiter dictum, que em outra demanda correlata que tramitou neste juízo (0000471-43.2019.8.16.0094), houve questionamento idêntico ao resultado pericial, onde foram prestados esclarecimentos bastantes no sentido de que apesar das variações da referida patologia, esses variam de acordo com a atividade laboral exercida. No caso, não foram prestados elementos nesse sentido e, outrossim, a autora já se encontra atualmente aposentada desde 12/2020. Assim, ausente evolução negativa do quadro que deu causa ao indeferimento administrativo vergastado, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observada a concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001407-68.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-68.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): TEREZA DE JESUS SALES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Da leitura dos autos extrai-se que estes estão pendentes de instrução há mais de três anos em virtude da alegada necessidade de perícia por médico dermatologista, restando frustradas as diligências havidas no interregno, exaurindo a lista de peritos habilitados, deste Juízo Delegado e do Juízo Federal de Umuarama. Nesse ínterim, malgrado insista a parte autora na perícia especializada, em se tratando de benefícios previdenciários, sem que se demonstre excepcionalidade bastante fundamenta, não se mostrando subsistente a insurgência/requerimento da parte. O objetivo principal da perícia não é o diagnóstico do segurado visando ao seu tratamento, mas a avaliação da sua condição para o trabalho. A mera existência de doença não necessariamente importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o grau daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição. Nesse sentido, de regra, não é necessário que o profissional seja especialista, tendo o médico do trabalho ou clínico geral competência profissional bastante para avaliação da incapacidade alegada. Além disso, é seu ônus de apresentar os laudos de medicina especializada que possua e que deram causa ao pedido judicial para revisão da decisão administrativa, documentos e laudos estes que podem ser plenamente apresentados ao perito judicial para avaliação para os necessários fins previdenciários (CPC, art. 473, §3º). Enfim, sob pena de perpetuação e ineficiência da prestação jurisdicional, é de ser afastada a exigência da parte autora, a fim de que seja esta periciada por clínico geral ou médico do trabalho, tal qual nos demais casos, por ausência de excepcionalidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO VERIFICADA. 1. Em regra, o clínico geral ou médico de diferente especialidade acha-se profissionalmente habilitado para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. 2. Quando, porém, a situação fática implica a necessidade de conhecimentos especializados diante da natureza ou complexidade da doença alegada, justifica-se a designação de médico especialista, situação não configurada nos autos. (TRF4, AC 0002043-38.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 14/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1. Cumpre ao magistrado aferir se há elementos de prova suficientes, nos autos, à formação de sua convicção, na forma do art. 480 do CPC. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cabe aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. 2. A jurisprudência evidencia a necessidade de especialista somente quando a perícia não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica ou apresenta-se insuficiente ou contraditória, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que foi apresentado laudo técnico bem fundamentado, que traz todas as circunstâncias do quadro clínico do paciente. [...] 5. Hipótese em que a documentação médica apresentada não se mostrou suficiente para afastar as conclusões periciais. (TRF4, AC 5023261-32.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023) Por oportuno, havendo incompetência técnica, o próprio perito poderá decliná-la em laudo e poderão as partes postularem pela substituição ou designação de segunda perícia (CPC, art. 468 c/c art. 480), em requerimento fundamentado e instruindo, a ser verificado pelo juízo, conforme o caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora para designação de especialista, reestabelecendo a determinação anterior de perícia na modalidade de exame, por médico do trabalho ou clínico geral habilitado. 2. Com efeito, pelo longo lapso já transcorrido, DEPREQUE-SE novamente à Justiça Federal, a fim de apurar se já foi normalizada a situação dos peritos federais, devendo a perícia ser realizada naquela competência, por perito de confiança daquele e habitualmente nomeado para demandas previdenciárias. 2.1. Intimem-se as partes para ciência ao que ora determinado e acompanhamento no bojo do juízo federal, quando da remessa da missiva. 3. Cumpra-se, no mais, os itens IV e seguintes da decisão inicial (seq. 10.1), até seus ulteriores termos. 4. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001407-68.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001407-68.2019.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): TEREZA DE JESUS SALES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Para a realização da prova técnica nomeio, em substituição ao perito anterior, o(a) Sr. Joao Alberto Prust, Telefone: (42)3523-8793/ (42)9880-19287, e-mail: [email protected]. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se for o caso, possam arguir o impedimento ou suspeição do(a) expert, indiquem assistentes técnicos e, caso ainda não apresentados, formulem os respectivos quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil). 3. Escoado o prazo acima, intime-se o(a) Perito(a) para manifestar se aceita o encargo, nos termos fixados pela decisão de seq. 41.1, com comprovação de especialização e contatos profissionais (telefone e correio eletrônico) para direcionamento das intimações no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC). 4. Aceito o encargo, caberá à parte que solicitou a prova ser devidamente intimada para depositar a remuneração do(a) Sr(a). Perito(a). Todavia, sendo o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita, as custas serão pagas ao final pelo vencido (deduzidas de eventual saldo devida ao vencedor, se houver), ou pelo Estado do Paraná. 5. Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo comum de 15 dias, podendo ser apresentado no mesmo prazo o parecer do assistente técnico. Havendo manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas. 6. Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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