Interdito Proibitório 0002841-75.2022.8.16.0001 - TJPR

Interdito Proibitório 0002841-75.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 01:12

Documento (Certidão)

07/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002841-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$661.906,92 Polo Ativo(s): COMERCIO DE CASAS ANDRADE EIRELI LEOCIR ALVES CORDEIRO LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME Polo Passivo(s): MARIA DE FATIMA BERGAS MELIANE FATIMA BERGAS TAIANE DE FATIMA BERGAS A teor do artigo 10, NCPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), oportunizo manifestação da ESCRIVANIA quanto o alegado (seq. 322.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 19:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 19:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 19:43

Confirmada

09/03/2026, 19:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:52

Mero expediente

24/02/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 01:08

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:44

Confirmada

21/11/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002841-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002841-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$661.906,92 Polo Ativo(s): COMERCIO DE CASAS ANDRADE EIRELI LEOCIR ALVES CORDEIRO LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME Polo Passivo(s): MARIA DE FATIMA BERGAS MELIANE FATIMA BERGAS TAIANE DE FATIMA BERGAS 1. Em sede de impugnação à contestação/contestação à reconvenção, os Autores impugnaram o benefício da assistência judiciária gratuita concedido às Rés (seq. 185). Em consulta efetuada aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, verificou-se que as Rés MARIA DE FATIMA BERGAS (seq. 234.1 e seq. 235.1-3) e TAIANE DE FATIMA BERGAS (seq. 234.8 e seq. 235.7-9) possuem patrimônios avaliados em mais de R$100.000,00 (cem mil reais) e R$14.000,00 (quatorze mil reais) respectivamente, compostos por bens móveis e imóveis, além de valor da remuneração expressivo. Destarte, a situação evidencia superveniente alteração da condição financeira das Requeridas MARIA e TAIANE, a indicar possibilidade de pagamento das custas processuais. A gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (Lei nº 1060/50), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, tem-se superado o estado de miserabilidade das Rés anteriormente narrado. Ora, dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deve ser cotejada com outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. À propósito: "A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. (AgRg no AREsp 607.252/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015). "2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (AgRg no AREsp 552.134/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014). No presente caso, as informações ora trazidas aos autos corroboram a tese que MARIA e TAIANE auferem rendas suficientes, e podem promover o pagamento das custas judiciais sem qualquer prejuízo para seus sustentos, encontrando-se em situação fática e financeira distante daquela que a citada lei buscou proteger e amparar. Assim, as circunstâncias são suficientes para inversão da presunção, pois a situação econômica da parte não se enquadra naquelas hipóteses de isenção que Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil pretenderam alcançar, ou seja, àqueles que de fato se encontram com insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, são despesas previstas em lei, objetivando garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável à todos os jurisdicionados, razão pela qual incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente, desacompanhada de qualquer contraprova aos elementos aqui foram indicados, para que o requerente se beneficie de uma isenção concedida pela legislação pátria àqueles que necessitam da gratuidade para que o acesso à jurisdição lhe seja assegurado. Neste passo, registra-se entendimento de que a assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, com afastamento da ideia original de atenção aos direitos e garantias fundamentais e o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Outrossim, a concessão da benesse implica também em redução da receita do Poder Judiciário, porquanto as taxas são necessárias para manutenção da estrutura mínima e condizente para atender aos demais ditames constitucionais, como a rápida solução dos litígios e o oferecimento de custeio de perícias para àqueles que não possuem condição para suportá-las com recursos próprios, significa reduzir a força e o alcance do princípio da igualdade insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, garantir a jurisdição com base na concessão da assistência judiciária gratuita significa fazer valer o princípio de que todos são iguais perante a lei, contudo, tal igualdade somente se perfaz ao tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, razão pela qual, a mera declaração de pobreza não se presta para obtenção do benefício, sob pena de conceder-se o mesmo tratamento para aqueles que se encontram em situações diversas, com grave prejuízo ao cidadão que de fato necessita da assistência judiciária gratuita, e que por certo sofrerá com a escassez de recursos oriundos do mau uso por parte de terceiros que se usufruem abusiva/indevidamente do benefício. Ante o exposto, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça concedido à MARIA DE FATIMA BERGAS e TAIANE DE FATIMA BERGAS, eis que não demonstrada a incapacidade financeira da parte requerida. 2. Mantenho o benefício de justiça gratuita concedido à Requerida MELIANE FATIMA BERGAS, tendo em vista as consultas administrativas anteriormente efetuadas; anotações necessárias. Proceda-se invalidação da busca via INFOJUD, considerando o sigilo das informações. 3. Transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para saneamento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002841-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0002841-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$661.906,92 Polo Ativo(s): COMERCIO DE CASAS ANDRADE EIRELI LEOCIR ALVES CORDEIRO LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME Polo Passivo(s): MARIA DE FATIMA BERGAS MELIANE FATIMA BERGAS TAIANE DE FATIMA BERGAS 1. Segundo narrativa fática da inicial e documentos que a instruem, os Autores firmaram contrato de permuta de terreno por área construída com a parte ré, cumprindo suas obrigações sem a regular contraprestação dos permutantes vendedores, tais como negativa de fornecimento de documentos, não disponibilização do imóvel para realização de exame topográfico, etc. Adicionam que a situação lhes causa prejuízo, considerando a conclusão de um dos sobrados, ora sob a posse de Tatiane, a qual impede a continuidade da construção dos demais sobrados. Sustentam a constituição em mora da parte ré, mediante notificação e pedem a concessão de liminar “do interdito proibitório em caráter de urgência, fazendo cessar a turbação, permitindo que os autores continuem a construção do triplex nos termos contratuais e impedindo que a ré adentre na obra bem como impedindo que ela solte o cachorro dos autores, sob pena de ter que pagar aos autores multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) enquanto durar a turbação ou, caso aconteça, o esbulho”. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2-1.26). Designada audiência de justificação (seq. 44.1). TAUABE e MELIANE apresentaram Contestação com Reconvenção (seq. 151). Realizada Audiência de Justificação (seq. 172/174), juntada “manifestação” de TAIANE e MELIANE (seq. 173) e Contestação com Reconvenção por MARIA DE FÁTIMA (seq. 179). 2. Neste feito, a parte autora formula pedidos diversos, com narrativa fática quanto descumprimento pela parte ré de obrigações contratuais, em especial, diligências para regularização do imóvel. Considerando as informações trazidas no feito, as partes firmaram contrato a fim de construção de imóveis no terreno objeto do contrato, de propriedade da parte ré. A edificação já foi iniciada e, conforme informações dos autos, a situação envolvendo a Ré e adquirentes ensejou registro de boletim de ocorrência. A fim de elucidar a questão determinou-se a audiência de justificação, conforme faculta o artigo 562, NCPC, na qual ouvidas testemunhas (seq. 172/174). Além disso, a parte ré ofertou defesa com reconvenção, trazendo distinta versão dos fatos e também formulando requerimentos. O deferimento de liminar em interdito proibitório, conforme artigo 561, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da posse sobre a área e o justo receito de iminente turbação ou esbulho na posse. Nesta oportunidade, a parte autora invoca a posse e direito sobre o imóvel, pretendendo continuidade do contrato firmado e a finalização da construção, aduzindo resistência ilegal da parte ré e ameaça de turbação. Sobre o tema, quanto ao elemento “justo receito” deve ser entendido como “(...) o justo receio de ser o possuidor molestado, o que significa o temor justificado, com base em elementos concretos, e não em meras” (Arnaldo Rizzardo, Direito suposições, da iminência de uma ofensa concreta à posse in das Coisas, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2004, p. 109). Entretanto, na espécie, não caracterizado tal requisito, persistindo a divergência evidente das partes quanto ao negócio jurídico originário, em especial seus termos, direitos e obrigações contratuais. Ora, há inconteste discussão quanto à avença inicial, obrigações das partes e mesmo situações não infirmadas ou superadas na prova colhida em justificação. Aliás, sem efetiva regularização do imóvel a própria construção de sobrado e oferta à venda para terceiros, promovida pela parte autora, mostra-se temerária. Assim, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. 3. Tendo em vista as Contestações e Reconvenções (seq. 151 e seq. 179) intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 4. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, Sem prejuízo, cumpra-se artigo 7o, §1º da Portaria n. 01/2021 deste Juízo: §1º. Intimar as partes, com prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, acerca da possibilidade de conciliação em audiência, e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC/2015, justificando-as e indicando, desde logo, a relevância e pertinência de cada qual, esclarecendo ainda, com clareza e objetividade, ponto a ponto, suas pretensões, teses, precedentes e jurisprudência que entendem aplicáveis, justificando e relacionando aos fatos alegados e documentos existentes no processo. Ainda, as partes devem indicar, caso pleiteiem realização de audiência de instrução, a possibilidade de realização do ato de forma virtual, justificando eventual discordância, cientes de que, nos termos do art. 13 do Decreto Judiciário n. 699, fica a critério do magistrado ou magistrada a modalidade da audiência, desde que não haja prejuízo às partes.(Redação dada pela Portaria nº 05/2021). 5. Concedo às Rés o benefício da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. Curitiba, 25 de julho de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002841-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0002841-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$661.906,92 Polo Ativo(s): COMERCIO DE CASAS ANDRADE EIRELI LEOCIR ALVES CORDEIRO LEOCIR ALVES CORDEIRO - ME Polo Passivo(s): MARIA DE FATIMA BERGAS MELIANE FATIMA BERGAS TAIANE DE FATIMA BERGAS 1. A gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (CPC), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, remanescendo dúvidas sobre o estado de miserabilidade das Rés/Reconvintes, porquanto a mera juntada de declaração destituída de qualquer outro documento não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, oportunizo à parte Ré a juntada de documentos para tal finalidade (seq. 151). Sobre o tema, prestadia a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE REPELIDA. ENUNCIADO Nº 35 DO TJPR, DA 4ª CÂMARA CÍVEL E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. ARTIGO 932, IV, ALÍNEA B DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) A matéria está regulada pelo artigo 99 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, no sentido de que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer petição e pode ser indeferido se houver elementos que evidenciem a ausência de pressupostos necessários à concessão da benesse. Com efeito, o Magistrado a quo determinou fosse instruído o pedido com documentos e invocou o Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, verbis: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido". Assim, ao ter o Juízo a quo condicionado a concessão do benefício à comprovação de renda e demais despesas, a medida não se revestiu de ilegalidade, certo que além do Enunciado deste Tribunal alhures referido, a jurisprudência do STJ dominante sobre o tema corrobora a decisão do Juízo a quo” (TJPR - 18ª C.Cível - 0061988-40.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.02.2020). Por isso, concedo o prazo de 15 dias para tal comprovação, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Destaca-se a previsão do CPC quanto a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade à parte para apresentar manifestação e documentos (artigo 99, parágrafo segundo, CPC). 2. Ainda, considerando a devolução negativa do mandado de citação da Ré MARIA DE FATIMA, proceda-se expedição de mandado preferencial por meio eletrônico (seq. 148.1), nos termos nos termos da Ordem de Serviço nº 02, de 2020, Decretos Judiciários nº 400 e nº 401/2020 - D.M., na Instrução Normativa nº 21/2020 – GCJ e na Portaria nº 5563524 da Direção Geral do Fórum Central, a fim de comparecer à audiência já designada, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002841-75.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0002841-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$661.906,92 Polo Ativo(s): COMERCIO DE CASAS ANDRADE EIRELI LEOCIR ALVES CORDEIRO LEOCIR ALVES CORDEI/RO - ME Polo Passivo(s): MARIA DE FATIMA BERGAS MELIANE FATIMA BERGAS TAIANE DE FATIMA ERGAS 1. Segundo narrativa fática da inicial e documentos que a instruem, os Autores firmaram contrato de permuta de terreno por área construída com a parte ré, cumprindo suas obrigações sem a regular contraprestação dos permutantes vendedores, tais como negativa de fornecimento de documentos, não disponibilização do imóvel para realização de exame topográfico, etc. Adicionam que a situação lhes causa prejuízo, considerando a conclusão de um dos sobrados, ora sob a posse de Tatiane, a qual impede a continuidade da construção dos demais sobrados. Sustentam a constituição em mora da parte ré, mediante notificação e pedem a concessão de liminar “do interdito proibitório em caráter de urgência, fazendo cessar a turbação, permitindo que os autores continuem a construção do triplex nos termos contratuais e impedindo que a ré adentre na obra bem como impedindo que ela solte o cachorro dos autores, sob pena de ter que pagar aos autores multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) enquanto durar a turbação ou, caso aconteça, o esbulho”. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.2-1.26). 2. A parte autora formula pedidos diversos, com narrativa fática quanto descumprimento pela parte ré de obrigações contratuais, em especial, diligências para regularização do imóvel. Conforme expressamente confirmado pela parte autora a negociação visava a construção de imóveis no terreno objeto do contrato, de propriedade da parte ré. A edificação já foi iniciada e, conforme informações dos autos, a situação envolvendo a Ré e adquirentes ensejou registro de boletim de ocorrência. Apreciada a celeuma sob a ótica do interdito proibitório, previsto no artigo 561, do Código de Processo Civil, sua concessão exige a demonstração da posse sobre a área e o justo receito de iminente turbação ou esbulho na posse. Deste modo, sem olvidar das alegações e documentos trazidos pela Autora, entende-se pertinente a designação de audiência de justificação, conforme faculta o artigo 562, NCPC. Para tanto, designo o dia 29/04/2022 - 14hs para realização da audiência na modalidade presencial. Cabendo aos Autores arrolar as testemunhas que pretende ouvir, em 05 dias, procedendo sua intimação. 3. Nos termos do artigo 562, NCPC, cite-se o réu para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado. 4. Adiciona-se que o prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, NCPC). Curitiba, 04 de abril de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(25)