Usucapião 0029508-06.2019.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0029508-06.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029508-06.2019.8.16.0001. TERCEIRO: Declara também que quem iniciou a posse do referido imóvel foi o Sr. Luiz Carlos Moreira Pinto e, posteriormente, pela Jeanne Moro Moreira Pinto; QUARTO: Declara que a posse do imóvel sempre foi pacifica e sem problemas com terceiros; QUINTO: Declara que a posse deles referente o imóvel foi realizada com toda devida manutenção, zelo e cuidado; SEXTO: Que tem conhecimento que o imóvel foi possuído inicialmente pelo Sr. Luiz e depois pelo Sra. Jeanne; SETIMO: Declara que desde de seu nascimento, já tinham a posse do imóvel, mas por seu conhecimento familiar as partes usufruem da posse do imóvel ha mais de 45 anos; […]”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 6 Nota-se que fatos semelhantes foram declarados pela Sra. Monica Moro Harge pelo Sr. Jacob Milani Budel nas Escrituras Públicas apresentadas, respectivamente, nos movs. 292.4 e 292.3. Nesse cenário, conclui-se que, de fato, a parte autora exerce a posse atual sobre o imóvel descrito na inicial, onde estabelece sua moradia de forma mansa, pacífica e sem oposição, há mais de 40 (quarenta anos), restando, assim, atendidos os requisitos da usucapião extraordinária, regulamentada pelo artigo 1238, caput, do Código Civil/2002. Ademais, os requisitos processuais necessários foram cumpridos, com a juntada da planta do imóvel e memorial descritivo (mov. 1.19/1.22.), citação dos confrontantes (movs. 135.1 e 143.1), dos réus incertos e desconhecidos e terceiros interessados (movs. 61.1/61.2, 62.1, 203.1), bem como a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado, Município e Ministério Público (mov. 38.1, 39.1, 42.1 e 99.2). Destarte, com as informações temporais constantes nos autos, pode- se afirmar que a parte autora vem exercendo atividade usucapienda durante período necessário para a perfectibilização da aquisição da propriedade, restando perfeitamente consolidado o direito material para fundamentar a pretensão declaratória formulada na exordial. Daí se reafirma que ação de usucapião é meramente declaratória; seu objetivo, em verdade, é declarar que houve a aquisição de um direito real por usucapião, isto é, não se adquire bens com ação de usucapião, vez que o bem já foi, de direito, adquirido pelo período aquisitivo, sendo apenas confirmada na forma de título judicial a fim de consolidar a propriedade no registro imobiliário. Nessa linha, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “ A usucapião é modo de aquisição originária de propriedade. A sentença declara o direito de propriedade do demandante e consolida a propriedade com a sua inscrição no registro de imóveis (arts. 945, CPC, e 1.241, CC). Tem eficácia declaratória o direito de propriedade oriundo da posse.”. (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. 3ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 926). Está claro, para o convencimento deste Juízo, que quando se iniciou o período aquisitivo, em seu transcurso, até a efetiva consolidação do direito material, após o prazo exigido em lei, não houve qualquer oposição à atividade usucapienda exercida pela parte autora, vale dizer, do proprietário anterior, dos confinantes ou quaisquer outros interessados. Assim, não há qualquer óbice ao pleito declaratório a fim de reconhecer o domínio do bem à parte autora, estando presentes todos os requisitos para a declaração de sua aquisição pela usucapião. Desse modo, imperativa a sua declaração impondo-se, como medida, a procedência do pedido da peça inaugural.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 7 3. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, a fim de DECLARAR O DOMÍNIO para JEANNE MORO MOREIRA PINTO, mediante usucapião extraordinária, mediante usucapião extraordinária, do imóvel disposto na exordial, com o seguinte memorial descritivo (mov. 1.22): Certificado o trânsito em julgado e demais dados necessários, bem como satisfeitas as obrigações fiscais, esta sentença servirá de título para a abertura de registro ou matrícula no Ofício Imobiliário competente Oportunamente, após o preparo das custas remanescentes (se for o caso), expeça-se o competente mandado ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Curitiba/PR, para fins de inscrição do presente título de domínio (artigo 1.238, parágrafo único, Código Civil), na forma do artigo 167, I, nº 28, da Lei nº 6.015/73. Sejam obedecidas as disposições dos artigos 176, II e 226, da Lei nº 6.015/73, ou seja, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial. Diante da presença de litigiosidade formal — especialmente em razão da manutenção das preliminares arguidas em contestação, as quais somente foram afastadas na decisão de mov. 288.1 — condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, observando-se, ainda, o artigo 90, §4º, do CPC, tendo em vista a concordância parcial com o pedido inicial, restrita ao mérito. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 8 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 1 Classe Processual:Usucapião Assunto Principal:Usucapião Extraordinária Valor da Causa:R$ 80.000,00 Autor(s): JEANNE MORO MOREIRA PINTO Réu(s):CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOM JESUS SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por JEANNE MORO MOREIRA PINTO em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOM JESUS. Na petição inicial (mov. 1.1), em síntese, a parte autora aduziu que há mais de 35 (trinta e cinco) anos vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, sobre o seguinte bem: conjunto nº 25, do Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus, sito a Rua Dr. Pedrosa, nº 342, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-120, com metragem de 39,81 m², bem como vaga de garagem, localizada no bloco “A”, do referido condomínio. Ao final, pugnou pela declaração do domínio desta sobre o imóvel, juntamente com a vaga de garagem, nos termos do art. 1.241 do Código Civil, devendo a sentença ser transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Juntou documentos (movs. 1.2/1.30). A União informou não ter interesse no feito (mov. 38.1). O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 39.1). O Município de Curitiba se manifestou informando que não se opõe ao pedido de usucapião (movs. 42.1/42.2). O réu Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 44.1), alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva em relação ao conjunto 25, uma vez que o local sempre foi da família da autora, realizadora do empreendimento; b) a falta de interesse de agir, diante da ausência de discussão acerca da propriedade do conjunto 25; c) a impossibilidade jurídica do pedido em relação a garagem; d) a denunciação da lide dos proprietários das unidades habitacionais do Bloco “A” para manifestação acerca da garagem. No mérito, sustentou que a área que a autora pretende usucapir foi ocupada por sua família desde a entrega da obra. Aduziu que não tem objeção ao direito de propriedade da requerente em relação ao conjunto 25, na medida em que a pretensão a regularização do conjunto em nada afeta as demais unidadesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2 do condomínio, ainda que a referida área sempre foi de propriedade dos pais da autora. Informou que o avô da autora, Sr. Alfredo, vendeu a parte ideal (164,21m²) relativa à loja e sobreloja, em 08/02/1974 (matrícula 111.604 – 6º CRI de Curitiba), mas que, na realidade, o espaço total daquela área, cadastrada junto a Prefeitura é bem superior, o que leva a acreditar que a área referente ao conjunto 25 esteja sem qualquer registro ou matrícula. Reforçou que reconhece o direito da requerente tão somente a área do conjunto 25. Sustentou a má-fé da parte autora em relação a garagem. Juntou documentos (movs. 44.2/44.8). Os requeridos e eventuais interessados, incertos e/ou ausentes foram citados via edital (movs. 61.1/61.2, 62.1, 203.1). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 76.1), pugnando pela inclusão dos proprietários do Bloco A: RENATO RODRIGUES ESPÍNDOLA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ERLI ANGELINA DE OLIVEIRA E SILVA, INEZ VIZZOTO ALVES, MANUEL CARDOSO e MARIA LEDI VIZZOTO (mov. 76.1). A emenda à inicial foi acolhida ao mov. 78.1. Em petição de mov. 95.1, a parte autora pleiteou pela desistência do pedido de usucapião em relação aos direitos que a autora teria pela utilização da vaga de garagem. O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 99.2). A parte requerida informou que não concordava com a desistência do pedido, nos termos do art. 485, §4º, CPC (mov. 110.1). A parte autora reiterou pela desistência, exclusivamente, em relação ao pedido de usucapião das vagas de garagem, por entender que a área é de uso comum dos condôminos, com base no art. 487, III, “c”, CPC (mov. 117.1). O Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus expressou que a área destinada a garagens é de uso exclusivo dos condôminos das unidades residenciais relacionadas e que estão inseridas nas matrículas imobiliárias. Ressaltou que as garagens não são de uso comum, sendo que desde a criação do condomínio tinham a destinação definida que era para uso exclusivo das 6 unidades habitacionais especificas na matrícula, não sendo permitido o uso por outras unidades que não estas (mov. 122.1). A parte autora reiterou o pleito acerca da desistência do pedido de usucapião da vaga de garagem (mov. 132.1), nos termos do art. 487, III, “c”, CPC. Diante da discordância da parte ré, foi reconhecida a impossibilidade de desistência do pedido nos termos do art. 484, §4, CPC (mov. 134.1). O confinante Jamhar Amine Domit Filho foi citado (mov. 135.1) O confinante Duniamar de Almeida Domit WYPYCH foi citado por hora certa (mov. 143.1). Considerando a manifestação de mov. 139.1, bem como tendo a autora renunciado parcialmente à pretensão formulada na presente ação, foiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 3 homologada a renúncia à usucapião da vaga de garagem, nos termos do artigo 487, III, 'c', do CPC (mov. 151.1). Em complementação à decisão (mov. 151.1), foi determinada a retificação do polo passivo, excluindo os réus RENATO RODRIGUES ESPÍNDOLA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ERLI ANGELINA DE OLIVEIRA E SILVA, INEZ VIZZOTO ALVES, MANUEL CARDOSO e MARIA LEDI VIZZOTTO CARDOSO, uma vez que foram incluídos no polo passivo da lide, somente em razão do pedido de usucapião da vaga de garagem, localizada no bloco “A”, do referido Conjunto Residencial Bom Jesus (movs. 190.1 e 210.1). O Ministério Público se manifestou pela ausência de legitimidade para a sua intervenção no presente feito (mov. 221.1). Em decisão saneadora (mov. 224.1), foi reconhecida a prejudicialidade das preliminares arguidas sobre a vaga de garagem – impossibilidade jurídica do pedido e denunciação da lide, uma vez que houve a renúncia de tal pedido. Foi determinado o prosseguimento do feito, sem a realização de diligência acerca de confinantes, diante da dispensa prevista no art. 257, §3º, do CPC. Por fim, intimou-se a parte autora para que se manifestasse acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, bem como apresentasse esclarecimentos sobre a propriedade do imóvel. A parte autora se manifestou ao mov. 227.1. A parte ré apresentou petição informando que concorda com a aquisição pretendida, desde que não implique qualquer ônus (mov. 230.1). Intimada (mov. 232.1), a parte autora juntou novos documentos aos autos (movs. 240.1/240.4 e 246.1/246.2). A parte ré se manifestou ao mov. 251.1 Em complementação à decisão saneadora (mov. 256.1), determinou- se que as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir seriam analisadas em prolação de sentença. Ademais, foram fixados como pontos controvertidos: a) a legitimidade da parte autora; b) o interesse de agir; c) a existência de litígio que justifique a aquisição de propriedade por meio de usucapião, ou divergências em relação à metragem ou aos limites dos imóveis que impeçam a individualização das respectivas áreas; d) o cumprimento dos requisitos legais pela parte autora para reconhecimento da usucapião. Foi reconhecido que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373 do CPC). Foi determinado que a parte requerente apresentasse declaração de, no mínimo 3 (três) testemunhas, ouvidas perante qualquer Tabelião (extrajudicialmente) onde se localiza o imóvel (mov. 262.1). A parte autora juntou documentos aos movs. 268.1/268.3. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 288.1), intimando a parte autora para regular cumprimento da prova oral, a ser realizada perante o tabelião extrajudicial. Na mesma oportunidade, foi reconhecido o interesse de agir da parte autora, bem como rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 4 A parte autora juntou os documentos solicitados pelo Juízo (mov. 292.1/292.4). A parte ré se manifestou (mov. 295.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de usucapião na qual a parte autora pretende o reconhecimento e a declaração de domínio do imóvel descrito na petição inicial. Pois bem. Deve-se ter por veraz a alegação da parte autora descrita na inicial, de que exerce posse no imóvel urbano objeto da lide há muitos anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupções, diante de todo o contexto probatório. A usucapião trata-se de modo originário de aquisição de propriedade (móvel ou imóvel), que constitui o domínio pela continuação da posse por tempo definido por lei (usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definiti). A declaração da propriedade imóvel por meio do instituto da usucapião extraordinária, dispensa justo título e boa-fé por parte do usucapiente, bastando que se constate a posse sem oposição de terceiro e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso de 15 (quinze) anos estabelecido pelo Código Civil de 2002: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis Sobre a usucapião extraordinária, válido citar as palavras do doutrinador Orlando Gomes: “ A usucapião extraordinária caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e a boa-fé. Basta que alguém possua, como seu, um bem, durante certo lapso de tempo, para que lhe adquira a propriedade. Seus requisitos resumem-se à posse sem interrupção nem oposição, em certo prazo, desde que possuída a coisa com animus domini.” (Direitos Reais. 21ª Edição. Rio de Janeiro: editora Forense, 2012, p. 185). – Grifos nossos. Do contexto acima, extrai-se que fundamental para a usucapião, antes de mais nada, é a presença dos requisitos formais objetivos e subjetivos da posse, quaisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 5 sejam: a detenção da coisa – corpus (independente se justa ou injusta) – e a vontade de possui o bem como se dono fosse – animus domini. Ainda, calha observar que o parágrafo único do dispositivo legal em foco, com o objetivo de prestigiar o princípio constitucional da função social da propriedade, permite a redução do prazo legal exigido para fins de usucapião extraordinária de 15 (quinze) anos para 10 (dez) anos, quando o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. In casu, verifica-se que o imóvel objeto da demanda é plenamente passível de usucapião, tratando-se de unidade autônoma inserida em condomínio edilício, suscetível de exercício de posse exclusiva, não se confundindo com áreas comuns. Outrossim, embora o condomínio réu tenha apresentado resistência expressa, especialmente quanto à alegada ausência de interesse de agir da parte autora, cumpre reiterar que, nos termos da decisão de mov. 288.1, já restou esclarecido que o imóvel objeto da presente ação decorreu de uma divisão informal (mov. 42.2), não possuindo, portanto, matrícula própria nem proprietário registral que possibilitasse à parte autora regularizar a situação do lote por outros meios judiciais ou extrajudiciais, além da presente ação de usucapião. Ademais, no tocante à prova da posse, os documentos acostados aos autos, aliados às declarações prestadas extrajudicialmente perante Tabelião, evidenciam o exercício da posse qualificada pela parte autora. Verifica-se que o declarante GIOVANNI MORO BINATTI afirmou, por meio de Escritura Pública (mov. 292.2), que: “PRIMEIRO: Que conhece o imóvel situado no Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus, localizado na Rua Dr. Pedrosa, nº 342, conjunto nº 25, bloco "A", Centro, CuritibalPR; SEGUNDO: Declara que o Sr. Luiz e a Jeanne faz parte da família, e que desde seu nascimento o imóvel já era usufruído pelo Sr. Luiz; intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração. 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime- se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (jsc/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 08:55

Procedência

29/04/2026, 14:55

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:40

Confirmada

22/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:51

Confirmada

01/12/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029508-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029508-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JEANNE MORO MOREIRA PINTO Réu(s): Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por JEANNE MORO MOREIRA PINTO em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOM JESUS. Na petição inicial (mov. 1.1), em síntese, a parte autora aduziu que há mais de 35 (trinta e cinco) anos vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, sobre o seguinte bem: conjunto nº 25, do Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus, sito a Rua Dr. Pedrosa, nº 342, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-120, com metragem de 39,81 m², bem como vaga de garagem, localizada no bloco “A”, do referido condomínio. Ao final, pugnou pela declaração do domínio desta sobre o imóvel, juntamente com a vaga de garagem, nos termos do art. 1.241 do Código Civil, devendo a sentença ser transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Juntou documentos (movs. 1.2/1.30). A União informou não ter interesse no feito (mov. 38.1). O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 39.1). O Município de Curitiba se manifestou informando que não se opõe ao pedido de usucapião (movs. 42.1/42.2). O réu Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 44.1), alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva em relação ao conjunto 25, uma vez que o local sempre foi da família da autora, realizadora do empreendimento; b) a falta de interesse de agir, diante da ausência de discussão acerca da propriedade do conjunto 25; c) a impossibilidade jurídica do pedido em relação a garagem; d) a denunciação da lide dos proprietários das unidades habitacionais do Bloco “A” para manifestação acerca da garagem. No mérito, sustentou que a área que a autora pretende usucapir foi ocupada por sua família desde a entrega da obra. Aduziu que não tem objeção ao direito de propriedade da requerente em relação ao conjunto 25, na medida em que a pretensão a regularização do conjunto em nada afeta as demais unidades do condomínio, ainda que a referida área sempre foi de propriedade dos pais da autora. Informou que o avô da autora, Sr. Alfredo, vendeu a parte ideal (164,21m²) relativa à loja e sobreloja, em 08/02/1974 (matrícula 111.604 – 6º CRI de Curitiba), mas que, na realidade, o espaço total daquela área, cadastrada junto a Prefeitura é bem superior, o que leva a acreditar que a área referente ao conjunto 25 esteja sem qualquer registro ou matrícula. Reforçou que reconhece o direito da requerente tão somente a área do conjunto 25. Sustentou a má-fé da parte autora em relação a garagem. Juntou documentos (movs. 44.2/44.8). Os requeridos e eventuais interessados, incertos e/ou ausentes foram citados via edital (movs. 61.1/61.2, 62.1, 203.1). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 76.1), pugnando pela inclusão dos proprietários do Bloco A: RENATO RODRIGUES ESPÍNDOLA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ERLI ANGELINA DE OLIVEIRA E SILVA, INEZ VIZZOTO ALVES, MANUEL CARDOSO e MARIA LEDI VIZZOTO (mov. 76.1). A emenda à inicial foi acolhida ao mov. 78.1. Em petição de mov. 95.1, a parte autora pleiteou pela desistência do pedido de usucapião em relação aos direitos que a autora teria pela utilização da vaga de garagem. O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 99.2). A parte requerida informou que não concordava com a desistência do pedido, nos termos do art. 485, §4º, CPC (mov. 110.1). A parte autora reiterou pela desistência, exclusivamente, em relação ao pedido de usucapião das vagas de garagem, por entender que a área é de uso comum dos condôminos, com base no art. 487, III, “c”, CPC (mov. 117.1). O Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus expressou que a área destinada a garagens é de uso exclusivo dos condôminos das unidades residenciais relacionadas e que estão inseridas nas matrículas imobiliárias. Ressaltou que as garagens não são de uso comum, sendo que desde a criação do condomínio tinham a destinação definida que era para uso exclusivo das 6 unidades habitacionais especificas na matrícula, não sendo permitido o uso por outras unidades que não estas (mov. 122.1). A parte autora reiterou o pleito acerca da desistência do pedido de usucapião da vaga de garagem (mov. 132.1), nos termos do art. 487, III, “c”, CPC. Diante da discordância da parte ré, foi reconhecida a impossibilidade de desistência do pedido nos termos do art. 484, §4, CPC (mov. 134.1). O confinante Jamhar Amine Domit Filho foi citado (mov. 135.1) O confinante Duniamar de Almeida Domit WYPYCH foi citado por hora certa (mov. 143.1). Considerando a manifestação de mov. 139.1, bem como tendo a autora renunciado parcialmente à pretensão formulada na presente ação, foi homologada a renúncia à usucapião da vaga de garagem, nos termos do artigo 487, III, 'c', do CPC (mov. 151.1). Em complementação à decisão de mov. 151.1, foi determinada a retificação do polo passivo, excluindo os réus RENATO RODRIGUES ESPÍNDOLA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ERLI ANGELINA DE OLIVEIRA E SILVA, INEZ VIZZOTO ALVES, MANUEL CARDOSO e MARIA LEDI VIZZOTTO CARDOSO, uma vez que foram incluídos no polo passivo da lide, somente em razão do pedido de usucapião da vaga de garagem, localizada no bloco “A”, do referido Conjunto Residencial Bom Jesus (movs. 190.1 e 210.1). O Ministério Público se manifestou pela ausência de legitimidade para a sua intervenção no presente feito (mov. 221.1). Em decisão saneadora (mov. 224.1), foi reconhecida a prejudicialidade das preliminares arguidas sobre a vaga de garagem – impossibilidade jurídica do pedido e denunciação da lide, uma vez que houve a renúncia de tal pedido. Foi determinado o prosseguimento do feito, sem a realização de diligência acerca de confinantes, diante da dispensa prevista no art. 257, §3º, do CPC. Por fim, intimou-se a parte autora para que se manifestasse acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, bem como apresentasse esclarecimentos sobre a propriedade do imóvel. A parte autora se manifestou ao mov. 227.1. A parte ré apresentou petição informando que concorda com a aquisição pretendida, desde que não implique qualquer ônus (mov. 230.1). Intimada (mov. 232.1), a parte autora juntou novos documentos aos autos (movs. 240.1/240.4 e 246.1/246.2). A parte ré se manifestou ao mov. 251.1 Em complementação à decisão saneadora (mov. 256.1), determinou-se que as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir seriam analisadas em prolação de sentença. Ademais, foram fixados como pontos controvertidos: a) a legitimidade da parte autora; b) o interesse de agir; c) a existência de litígio que justifique a aquisição de propriedade por meio de usucapião, ou divergências em relação à metragem ou aos limites dos imóveis que impeçam a individualização das respectivas áreas; d) o cumprimento dos requisitos legais pela parte autora para reconhecimento da usucapião. Foi reconhecido que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373 do CPC). Foi determinado que a parte requerente apresentasse declaração de, no mínimo 3 (três) testemunhas, ouvidas perante qualquer Tabelião (extrajudicialmente) onde se localiza o imóvel (mov. 262.1). A parte autora juntou documentos aos movs. 268.1/268.3. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. De início, reconheço o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o Município de Curitiba expressamente confirmou que o imóvel objeto da presente ação decorreu de uma divisão informal (mov. 42.2), não possuindo, portanto, matrícula ou proprietário legítimo que pudesse permitir à parte autora regularizar a situação do lote por outros meios judiciais ou extrajudiciais, além da presente ação de usucapião. 4. Por consequência, a ausência de proprietário formal gera a confusão do imóvel com o próprio condomínio, bem como uma tênue distinção entre as áreas comuns e particulares[1], razão pela qual, à luz da teoria da asserção, a parte requerida possui plena legitimidade passiva para figurar no polo da lide. 5. Ademais, frisa-se que a ausência de oposição de mérito pelo condomínio réu em relação ao pedido de usucapião do conjunto 25 será analisada no momento da efetiva prolação da sentença, quando da devida fixação das sucumbências, tendo em vista que houve insurgência preliminar, bem como extensa discussão – já superada - acerca da vaga de garagem. 6. Por fim, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente a decisão de mov. 262.1, tendo em vista que foi determinada a oitiva de, pelo menos, três testemunhas perante o Tabelião extrajudicial, e não a mera apresentação de declaração com firma reconhecida em cartório por terceiro. Prazo: 30 (trinta) dias. 6.1. Ressalte-se a necessidade de que o ato seja realizado dessa forma, tendo em vista que a oitiva será conduzida no próprio Tabelião, relatando o declarado, solicitando a exibição de comprovante de residência e verificando o atendimento às demais exigências necessárias para assegurar a devida formalidade e a presunção de veracidade do ato. 7. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste. 8. Por fim, nada mais sendo requerido, contados e preparados, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião relativo a imóvel em condomínio edilício. A decisão impôs ao condomínio e à Caixa Econômica Federal o rateio das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o condomínio edilício tem legitimidade passiva para integrar o polo da ação de usucapião; e (ii) analisar a adequação do valor fixado para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O condomínio edilício é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de usucapião, tendo em vista a sua relação com o imóvel usucapiendo e as áreas comuns do condomínio. A par disso, não se exige a citação pessoal de todos os confrontantes, nos termos do art. 246, § 3º, CPC. 4. O pedido de redução dos honorários advocatícios merece acolhimento parcial, devendo ser reduzido para 10% do valor da causa, considerando o princípio da causalidade e o grau de zelo profissional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 10% do valor da causa, mantendo-se o rateio com a Caixa Econômica Federal. Tese de julgamento: "1. O condomínio edilício tem legitimidade passiva para figurar em ação de usucapião de imóvel situado em unidade autônoma. 2. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e art. 246, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2160478-50.2020.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior; TJSP, Apelação Cível 1000376-90.2017.8.26.0060, Rel. Fernanda Gomes Camacho. (TRF-3 - ApCiv: 00189415020164036100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 12/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2024) (sem grifos no original)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 16:07

Outras Decisões

11/11/2025, 19:07

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 01:15

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029508-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029508-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JEANNE MORO MOREIRA PINTO Réu(s): Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por JEANNE MORO MOREIRA PINTO em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOM JESUS. Na petição inicial (mov. 1.1), em síntese, a parte autora aduziu que há mais de 35 (trinta e cinco) anos vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, sobre o seguinte bem: conjunto nº 25, do Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus, sito a Rua Dr. Pedrosa, nº 342, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-120, com metragem de 39,81 m², bem como vaga de garagem, localizada no bloco “A”, do referido condomínio. Ao final, pugnou pela declaração do domínio desta sobre o imóvel, juntamente com a vaga de garagem, nos termos do art. 1.241 do Código Civil, devendo a sentença ser transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Juntou documentos (movs. 1.2/1.30). A União informou não ter interesse no feito (mov. 38.1). O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 39.1). O Município de Curitiba se manifestou informando que não se opõe ao pedido de usucapião (movs. 42.1/42.2). O réu Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 44.1), alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva em relação ao conjunto 25, uma vez que o local sempre foi da família da autora, realizadora do empreendimento; b) a falta de interesse de agir, diante da ausência de discussão acerca da propriedade do conjunto 25; c) a impossibilidade jurídica do pedido em relação a garagem; d) a denunciação da lide dos proprietários das unidades habitacionais do Bloco “A” para manifestação acerca da garagem. No mérito, sustentou que a área que a autora pretende usucapir foi ocupada por sua família desde a entrega da obra. Aduziu que não tem objeção ao direito de propriedade da requerente em relação ao conjunto 25, na medida em que a pretensão a regularização do conjunto em nada afeta as demais unidades do condomínio, ainda que a referida área sempre foi de propriedade dos pais da autora. Informou que o avô da autora, Sr. Alfredo, vendeu a parte ideal (164,21m²) relativa à loja e sobreloja, em 08/02/1974 (matrícula 111.604 – 6º CRI de Curitiba), mas que, na realidade, o espaço total daquela área, cadastrada junto a Prefeitura é bem superior, o que leva a acreditar que a área referente ao conjunto 25 esteja sem qualquer registro ou matrícula. Reforçou que reconhece o direito da requerente tão somente a área do conjunto 25. Sustentou a má-fé da parte autora em relação a garagem. Juntou documentos (movs. 44.2/44.8). Os requeridos e eventuais interessados, incertos e/ou ausentes foram citados via edital (movs. 61.1/61.2, 62.1, 203.1). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 76.1), pugnando pela inclusão dos proprietários do Bloco A: RENATO RODRIGUES ESPÍNDOLA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ERLI ANGELINA DE OLIVEIRA E SILVA, INEZ VIZZOTO ALVES, MANUEL CARDOSO e MARIA LEDI VIZZOTO (mov. 76.1). A emenda à inicial foi acolhida ao mov. 78.1. Em petição de mov. 95.1, a parte autora pleiteou pela desistência do pedido de usucapião em relação aos direitos que a autora teria pela utilização da vaga de garagem. O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 99.2). A parte requerida informou que não concordava com a desistência do pedido, nos termos do art. 485, §4º, CPC (mov. 110.1). A parte autora reiterou pela desistência, exclusivamente, em relação ao pedido de usucapião das vagas de garagem, por entender que a área é de uso comum dos condôminos, com base no art. 487, III, “c”, CPC (mov. 117.1). O Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus expressou que a área destinada a garagens é de uso exclusivo dos condôminos das unidades residenciais relacionadas e que estão inseridas nas matrículas imobiliárias. Ressaltou que as garagens não são de uso comum, sendo que desde a criação do condomínio tinham a destinação definida que era para uso exclusivo das 6 unidades habitacionais especificas na matrícula, não sendo permitido o uso por outras unidades que não estas (mov. 122.1). A parte autora reiterou o pleito acerca da desistência do pedido de usucapião da vaga de garagem (mov. 132.1), nos termos do art. 487, III, “c”, CPC. Diante da discordância da parte ré, foi reconhecida a impossibilidade de desistência do pedido nos termos do art. 484, §4, CPC (mov. 134.1). O confinante Jamhar Amine Domit Filho foi citado (mov. 135.1) O confinante Duniamar de Almeida Domit WYPYCH foi citado por hora certa (mov. 143.1). Considerando a manifestação de mov. 139.1, bem como tendo a autora renunciado parcialmente à pretensão formulada na presente ação, foi homologada a renúncia à usucapião da vaga de garagem, nos termos do artigo 487, III, 'c', do CPC (mov. 151.1). Em complementação à decisão de mov. 151.1, foi determinada a retificação do polo passivo, excluindo os réus RENATO RODRIGUES ESPÍNDOLA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ERLI ANGELINA DE OLIVEIRA E SILVA, INEZ VIZZOTO ALVES, MANUEL CARDOSO e MARIA LEDI VIZZOTTO CARDOSO, uma vez que foram incluídos no polo passivo da lide, somente em razão do pedido de usucapião da vaga de garagem, localizada no bloco “A”, do referido Conjunto Residencial Bom Jesus (movs. 190.1 e 210.1). O Ministério Público se manifestou pela ausência de legitimidade para a sua intervenção no presente feito (mov. 221.1). Em decisão saneadora (mov. 224.1), foi reconhecida a prejudicialidade das preliminares arguidas sobre a vaga de garagem – impossibilidade jurídica do pedido e denunciação da lide, uma vez que houve a renúncia de tal pedido. Foi determinado o prosseguimento do feito, sem a realização de diligência acerca de confinantes, diante da dispensa prevista no art. 257, §3º, do CPC. Por fim, intimou-se a parte autora para que se manifestasse acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, bem como apresentasse esclarecimentos sobre a propriedade do imóvel. A parte autora se manifestou ao mov. 227.1. A parte ré apresentou petição informando que concorda com a aquisição pretendida, desde que não implique qualquer ônus (mov. 230.1). Intimada (mov. 232.1), a parte autora juntou novos documentos aos autos (movs. 240.1/240.4 e 246.1/246.2). A parte ré se manifestou ao mov. 251.1 Em complementação à decisão saneadora (mov. 256.1), determinou-se que as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir seriam analisadas em prolação de sentença. Ademais, foram fixados como pontos controvertidos: a) a legitimidade da parte autora; b) o interesse de agir; c) a existência de litígio que justifique a aquisição de propriedade por meio de usucapião, ou divergências em relação à metragem ou aos limites dos imóveis que impeçam a individualização das respectivas áreas; d) o cumprimento dos requisitos legais pela parte autora para reconhecimento da usucapião. Foi reconhecido que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373 do CPC). Foi determinado que a parte requerente apresentasse declaração de, no mínimo 3 (três) testemunhas, ouvidas perante qualquer Tabelião (extrajudicialmente) onde se localiza o imóvel (mov. 262.1). A parte autora juntou documentos aos movs. 268.1/268.3. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 3. De início, reconheço o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o Município de Curitiba expressamente confirmou que o imóvel objeto da presente ação decorreu de uma divisão informal (mov. 42.2), não possuindo, portanto, matrícula ou proprietário legítimo que pudesse permitir à parte autora regularizar a situação do lote por outros meios judiciais ou extrajudiciais, além da presente ação de usucapião. 4. Por consequência, a ausência de proprietário formal gera a confusão do imóvel com o próprio condomínio, bem como uma tênue distinção entre as áreas comuns e particulares[1], razão pela qual, à luz da teoria da asserção, a parte requerida possui plena legitimidade passiva para figurar no polo da lide. 5. Ademais, frisa-se que a ausência de oposição de mérito pelo condomínio réu em relação ao pedido de usucapião do conjunto 25 será analisada no momento da efetiva prolação da sentença, quando da devida fixação das sucumbências, tendo em vista que houve insurgência preliminar, bem como extensa discussão – já superada - acerca da vaga de garagem. 6. Por fim, intime-se a parte autora para que cumpra integralmente a decisão de mov. 262.1, tendo em vista que foi determinada a oitiva de, pelo menos, três testemunhas perante o Tabelião extrajudicial, e não a mera apresentação de declaração com firma reconhecida em cartório por terceiro. Prazo: 30 (trinta) dias. 6.1. Ressalte-se a necessidade de que o ato seja realizado dessa forma, tendo em vista que a oitiva será conduzida no próprio Tabelião, relatando o declarado, solicitando a exibição de comprovante de residência e verificando o atendimento às demais exigências necessárias para assegurar a devida formalidade e a presunção de veracidade do ato. 7. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste. 8. Por fim, nada mais sendo requerido, contados e preparados, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião relativo a imóvel em condomínio edilício. A decisão impôs ao condomínio e à Caixa Econômica Federal o rateio das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o condomínio edilício tem legitimidade passiva para integrar o polo da ação de usucapião; e (ii) analisar a adequação do valor fixado para os honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O condomínio edilício é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de usucapião, tendo em vista a sua relação com o imóvel usucapiendo e as áreas comuns do condomínio. A par disso, não se exige a citação pessoal de todos os confrontantes, nos termos do art. 246, § 3º, CPC. 4. O pedido de redução dos honorários advocatícios merece acolhimento parcial, devendo ser reduzido para 10% do valor da causa, considerando o princípio da causalidade e o grau de zelo profissional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 10% do valor da causa, mantendo-se o rateio com a Caixa Econômica Federal. Tese de julgamento: "1. O condomínio edilício tem legitimidade passiva para figurar em ação de usucapião de imóvel situado em unidade autônoma. 2. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e art. 246, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2160478-50.2020.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior; TJSP, Apelação Cível 1000376-90.2017.8.26.0060, Rel. Fernanda Gomes Camacho. (TRF-3 - ApCiv: 00189415020164036100, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 12/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2024) (sem grifos no original)

28/11/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029508-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029508-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JEANNE MORO MOREIRA PINTO Réu(s): Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus COMPLEMENTAÇÃO À DECISÃO SANEADORA 1. Passo a proferir decisão de complementação à decisão saneadora de mov. 224.1. 2. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por JEANNE MORO MOREIRA PINTO em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOM JESUS. Na petição inicial (mov. 1.1), em síntese, a parte autora aduziu que há mais de 35 (trinta e cinco) anos vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre o seguinte bem: conjunto nº 25, do Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus, sito a Rua Dr. Pedrosa, nº 342, Centro, Curitiba/PR, CEP 80.420-120, com metragem de 39,81 m², bem como vaga de garagem, localizada no bloco “A”, do referido condomínio. Ao final, pugnou pela declaração do domínio desta sobre o imóvel, juntamente com a vaga de garagem, nos termos do art. 1.241 do Código Civil, devendo a sentença ser transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Juntou documentos (movs. 1.2/1.30). A União informou não ter interesse no feito (mov. 38.1). O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 39.1). O Município de Curitiba se manifestou informando que não se opõe ao pedido de usucapião (movs. 42.1/42.2). O réu Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 44.1), alegando, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva em relação ao conjunto 25, uma vez que o local sempre foi da família da autora, realizadora do empreendimento; b) a falta de interesse de agir, diante da ausência de discussão acerca da propriedade do conjunto 25; c) a impossibilidade jurídica do pedido em relação a garagem; d) a denunciação da lide dos proprietários das unidades habitacionais do Bloco “A” para manifestação acerca da garagem. No mérito, sustentou que a área que a autora pretende usucapir foi ocupada por sua família desde a entrega da obra. Aduziu que não tem objeção ao direito de propriedade da requerente em relação ao conjunto 25, na medida em que a pretensão a regularização do conjunto em nada afeta as demais unidades do condomínio, ainda que a referida área sempre foi de propriedade dos pais da autora. Informou que o avô da autora, Sr. Alfredo, vendeu a parte ideal (164,21m²) relativa à loja e sobreloja, em 08/02/1974 (matrícula 111.604 – 6º CRI de Curitiba), mas que, na realidade, o espaço total daquela área, cadastrada junto a Prefeitura é bem superior, o que leva a acreditar que a área referente ao conjunto 25 esteja sem qualquer registro ou matrícula. Reforçou que reconhece o direito da requerente tão somente a área do conjunto 25. Sustentou a má-fé da parte autora em relação a garagem. Juntou documentos (movs. 44.2/44.8). Os requeridos e eventuais interessados, incertos e/ou ausentes foram citados via edital (movs. 61.1/61.2, 62.1, 203.1). A parte autora apresentou emenda à inicial (mov. 76.1), pugnando pela inclusão dos proprietários do Bloco A: RENATO RODRIGUES ESPÍNDOLA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ERLI ANGELINA DE OLIVEIRA E SILVA, INEZ VIZZOTO ALVES, MANUEL CARDOSO e MARIA LEDI VIZZOTO (mov. 76.1). A emenda à inicial foi acolhida ao mov. 78.1. Em petição de mov. 95.1, a parte autora pleiteou pela desistência do pedido de usucapião em relação aos direitos que a autora teria pela utilização da vaga de garagem. O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 99.2). A parte requerida informou que não concorda com a desistência do pedido, nos termos do art. 485, §4º, CPC (mov. 110.1). No mov. 117.1, a parte autora reiterou pela desistência, exclusivamente, em relação ao pedido de usucapião das vagas de garagem, por entender que a área é de uso comum dos condôminos, com base no art. 487, III, “c”, CPC. O Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus expressou que a área destinada a garagens é de uso exclusivo dos condôminos das unidades residenciais relacionadas e que estão inseridas nas matrículas imobiliárias. Ressaltou que as garagens não são de uso comum, sendo que desde a criação do condomínio tinham a destinação definida que era para uso exclusivo das 6 unidades habitacionais especificas na matrícula, não sendo permitido o uso por outras unidades que não estas (mov. 122.1). A parte autora reiterou o pleito acerca da desistência do pedido de usucapião da vaga de garagem (mov. 132.1), nos termos do art. 487, III, “c”, CPC. Diante da discordância da parte ré, foi reconhecida a impossibilidade de desistência do pedido nos termos do art. 484, §4, CPC (mov. 134.1). O confinante Jamhar Amine Domit Filho foi citado (mov. 135.1) O confinante Duniamar de Almeida Domit WYPYCH foi citado por hora certa (mov. 143.1). Considerando a manifestação de mov. 139.1, bem como tendo a autora renunciado parcialmente à pretensão formulada na presente ação, foi homologada a renúncia à usucapião da vaga de garagem, conforme pleiteado, nos termos do artigo 487, III, 'c', do CPC (mov. 151.1). Em complementação à decisão de mov. 151.1, foi determinada a retificação do polo passivo, excluindo os réus RENATO RODRIGUES ESPÍNDOLA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ERLI ANGELINA DE OLIVEIRA E SILVA, INEZ VIZZOTO ALVES, MANUEL CARDOSO e MARIA LEDI VIZZOTTO CARDOSO, uma vez que foram incluídos no polo passivo da lide, somente em razão do pedido de usucapião da vaga de garagem, localizada no bloco “A”, do referido Conjunto Residencial Bom Jesus (movs. 190.1 e 210.1). O Ministério Público se manifestou pela ausência de legitimidade para a sua intervenção no presente feito (mov. 221.1). Em decisão saneadora (mov. 224.1), foi reconhecida a prejudicialidade das preliminares arguidas sobre a vaga de garagem – impossibilidade jurídica do pedido e denunciação da lide, uma vez que houve a renúncia de tal pedido. Foi determinado o prosseguimento do feito, sem a realização de diligência acerca de confinantes, diante da dispensa prevista no art. 257, §3º, do CPC. Por fim, intimou-se a parte autora para que se manifestasse acerca das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, bem como apresentasse esclarecimentos sobre a propriedade do imóvel. A parte autora se manifestou ao mov. 227.1. A parte ré apresentou petição informando que concorda com a aquisição pretendida, desde que não implique qualquer ônus (mov. 230.1). Intimada (mov. 232.1), a parte autora juntou novos documentos aos autos (movs. 240.1/240.4 e 246.1/246.2). A parte ré se manifestou ao mov. 251.1. É o que cumpre relatar. 3. As preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir serão analisadas no momento da prolação de sentença, uma vez que se confundem com o mérito da demanda e dependente da análise das provas produzidas aos autos. 4. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a legitimidade da parte autora; b) o interesse de agir; c) a existência de litígio que justifique a aquisição de propriedade por meio de usucapião, ou divergências em relação à metragem ou aos limites dos imóveis que impeçam a individualização das respectivas áreas. d) o cumprimento dos requisitos legais pela parte autora para reconhecimento da usucapião. 5. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, CPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, CPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 7. Em atenção ao tempo de tramitação da presente lide, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a abertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 7.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 8. Após, voltem conclusos para complementação à decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

07/04/2025, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029508-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029508-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JEANNE MORO MOREIRA PINTO Réu(s): Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus MARIA LEDI VIZZOTTO CARDOSO DESPACHO 1. Ao Cartório para certifique: a) o atendimento integral da Portaria deste Juízo quanto às ações de usucapião; b) acerca da citação por edital de interessados ausentes, incertos e desconhecidos; b.1) em caso de a diligência não ter sido efetivada, proceda-se a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias. c) se todos os requeridos e confrontantes foram citados pessoalmente. 1.1. Caso negativos os itens “a” e/ou “c”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira diligências úteis para as citações pendentes, bem como junte eventual documentação faltante. 2. Cumpridos os itens supracitados, considerando o tempo de tramitação dos autos, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 3. Após, abra-se vistas ao Ministério Público, uma vez que a ação diz respeito a usucapião extraordinária. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/08/2023, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029508-06.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029508-06.2019.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JEANNE MORO MOREIRA PINTO Réu(s): Condomínio Conjunto Residencial Bom Jesus DESPACHO 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por JEANNE MORO MOREIRA PINTO em face de CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOM JESUS. A União (mov. 38.1), o Estado do Paraná (mov. 39.1) e o Município de Curitiba (mov. 42.1) informaram não possuir interesse na lide. O requerido apresentou contestação (mov. 44.1). Os eventuais interessados, ausentes ou desconhecidos foram citados via edital (movs. 61 e 62). Em petição de mov. 64.1, a parte autora postulou pela decretação da revelia dos confrontantes que não se manifestaram, bem como que fosse designado curador especial para apresentar contestação em relação à parte revel. Além disso, informou que deseja produzir prova acerca dos fatos que foram controvertidos pelo réu, na contestação. É o breve relatório. 2. Primeiro, diante da alegação da parte requerida (mov. 44.1) de que a área de garagem que a parte autora pretende usucapir constitui área comum a todos os proprietários do Bloco “A” do imóvel, intime-se a parte autora para que se manifeste e, se for o caso, adeque o polo passivo, a fim de incluir todos os proprietários da área, indicando as qualificações e endereços. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. 3. Tendo em vista que a assinatura constante no A.R de mov. 58.1 não é a do confrontante Jamhar Amine Domit Filho, proceda nova tentativa de citação por Oficial de Justiça. Frisa-se que o recebimento pessoal da carta se trata de condição de validade da citação de pessoa física por intermédio dos correios (artigo 242 do CPC), não bastando, portanto, a mera entrega do documento no seu endereço, se recebido por pessoa diversa e sem poderes expressos. 4. No mais, cite-se a confrontante Duniamar de Almeida Domit Wypych, no endereço informado na petição inicial (mov. 1.1), qual seja, Rua Guilherme Pugsleu, nº 1551, apto 63, Curitiba – PR. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que informe eventual necessidade de sua intervenção no feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (mg/ldrc). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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