Execução Fiscal 0007427-23.2021.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0007427-23.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2° Vara Cível e da Fazenda Pública Autos n° 0007427-23.2021.8.16.0024 1. A fim de suprir a omissão alegada à Mov. 27.1 (art. 1022, inciso II, do CPC), passo à análise da exceção de pré executividade de Mov. 12.1 2. Sustenta o excipiente, Condomínio Set Cabral, que as CDA’s nº 10764, 10765 e 10767 se encontram devidamente quitadas. Assevera, ainda, a realização do depósito judicial relativo à CDA nº 10766. Intimado, o excepto, Município de Almirante Tamandaré, se manifestou à Mov. 16.1. Pois bem, uma vez comprovado o recolhimento dos tributos objeto das certidões de dívida ativa nº 10764, 10765 e 10767, no ano de 2017 (cf. Mov. 12.3/12.5), bem como o depósito de Mov. 12.12, o qual, alcança não só as CDA’s já mencionadas, mas também a de nº 10766, e ainda, a ausência de oposição da fazenda pública municipal, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito. 3. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO oposta, e, por conseguinte, em substituição à deliberação de Mov. 18.1, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do executado, para levantamento do montante depositado à Mov. 12.12, dele devendo ser abatido a quantia constante da CDA de Mov. 1.3. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, bem como considerando a sucumbência mínima do devedor (que se encontrava em mora apenas em relação à CDA nº 10766, no valor de R$ 14,25), condeno o exequente, ora excepto, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do excipiente, os quais arbitro em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do disposto nos artigos 85, §§ 3º, inciso I, e 8º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária incidirão juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se. Almirante Tamandaré, 6 de abril de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

11/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE CUSTAS (28/10/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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