Execução de Título Extrajudicial 0010006-23.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010006-23.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010006-23.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010006-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$21.455,92 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): CLAUDIO DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de CLAUDIO DA SILVA. A parte exequente informou que as partes realizaram acordo para a satisfação do débito de forma parcelada e que o requerido vem cumprindo o acordo, pugnando pela suspensão do feito até a satisfação integral do débito, bem como pela baixa das restrições em nome do executado. Informou ainda, que o executado não devolveu a minuta assinada e requereu a intimação do executado na pessoa de seu procurador constituído (ev. 280.1-280.3). Foi determinada a intimação da parte executada sobre a petição e documentos de ev. 280.1-280.3, bem como para juntar aos autos o acordo devidamente assinado (ev. 281.1). A parte exequente informou que entrou em contato com o executado diversas vezes, mas não obteve êxito em receber a minuta do acordo devidamente assinada pela parte. Contudo, informou que requerido vem efetuando corretamente o pagamento do acordo pactuado entre as partes, pugnando pela suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo (ev. 289.1). Vieram os autos conclusos. 2. Em que pese o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, observo que não houve a homologação do acordo até o presente momento e por essa razão, indefiro, por ora, o pedido de suspensão do feito. 3. Compulsando os autos, observo que não houve decurso do prazo da intimação expedida para a parte executada no ev. 282. Nesse sentido, aguarde-se o decurso ou cumprimento do prazo e após, voltem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/07/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010006-23.2021.8.16.0030. réus: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RÉUS CITADOS POR EDITAL. DEFESA REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CURADOR ESPECIAL QUE DISPENSA O PREPARO. PRECEDENTES.2. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO CURADOR ESPECIAL. INVIABILIDADE. VERBA ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – SEFA/PGE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROMOVIDO NO INTERESSE EXCLUSIVO DO DEFENSOR E NÃO DA PARTE POR ELE ASSISTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002280-17.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 20.03.2021) Nesse sentido, apesar de ter sido devidamente intimado (evento 123) para juntar aos autos os documentos necessários para o deferimento do benefício, o requerido deixou o prazo decorrer in albis, como consta no evento 131. Dito isso, não havendo documentos suficientes nos autos para a comprovação da situação de hipossuficiência do réu, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010006-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.632,98 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CLAUDIO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de CLAUDIO DA SILVA. Narra, a instituição autora, que em 27/11/2018 as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário n° 397424574 (20029708273), por meio do qual foi concedido um empréstimo a ser pago pela parte ré em 36 parcelas, cada uma no valor de R$593,47, com a garantia de alienação fiduciária do seguinte bem: Veículo marca FORD, modelo FIESTA ano Fab./mod. 2005, cor PRATA, chassi 9BFZF16P158370579, PLACA: DNQ-7727, Renavam: 860866092. Dito isso, a parte ré não efetuou o pagamento da 20° parcela, vencida em 28/07/2020, assim como das demais. Com essas razões requer: “Diante do acima exposto, comprovada inequivocamente a mora, a parte autora requer a CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO, INAUDITA ALTERA PARS, com expedição de mandado a ser cumprido inicialmente no endereço da inicial, na posse da parte ré ou de quem o detiver, sendo após, CITADA a parte ré, para, querendo, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2o do Dec.-Lei 911), qual seja R$12.632,98 (doze mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), atualizado 26/04/2021 VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, podendo ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, sendo ao final julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. a) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 3o, § 1o do Dec.-Lei 911/69, requer sejam consolidados o domínio e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor da parte autora, com imediata expedição de ofício para transferência em nome do credor, sendo facultada ao mesmo sua venda imediata em conformidade com o artigo 2º do mesmo Diploma Legal; b) Na eventualidade da parte ré pleitear o pagamento da dívida (art. 3o, §2o do Dec.-Lei 911/69), esta deve abranger sua integralidade, considerando o vencimento antecipado de eventuais parcelas vincendas, com aplicação dos índices estipulados em contrato até a data do efetivo pagamento, ao tempo que também requer sejam incluídos no cálculo ás custas judiciais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora; c) Requer-se seja deferido o benefício do art. 212 e seus parágrafos, do Novo CPC, para o cumprimento das diligências, bem como seja de imediato expedido Ofício a Polícia Militar para eventual necessidade de reforço policial, haja vista a Polícia Militar exigir tal medida quando solicitado pelo Sr. Meirinho, nos casos de obstrução da ordem judicial, autorizando desde já que os procuradores acompanhem a diligência e que CONSTE NO MANDADO a autorização para reforço policial [...]”. Foi dado valor a causa e juntado documentos (evento 1.1 – 1.6). Foi concedida a liminar (evento 18.1), qual foi decidida a busca e apreensão do bem supracitado, expedido mandado para tal fim, além de bloqueio de alienação e transferência do veículo, tendo, no entanto, sido negado o pedido de tramitação em segredo de justiça. Apesar de infrutífera a diligência mandatária deferida pela liminar, o réu compareceu espontaneamente (evento 97.1), requerendo em sede de contestação, preliminarmente, o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ainda, quanto do mérito, informa que deve ser resolvida a lide visto a suposta transação extrajudicial das partes, nos termos do artigo 840 do Código Civil, assim como alega a improcedência da ação por carência dos pressupostos para a constituição da mora, fundamentando-se que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora, baseando-se em cobrança de seguro atrelado ao contrato firmado. Nesse sentido requereu: “a) o recebimento da presente contestação, bem como a intimação da parte contrária para que se manifeste acerca do seu conteúdo; b) ante a verossimilhança da alegação do réu, bem como pela plausibilidade do direito invocado, a revogação da medida liminar de busca e apreensão; c) a designação de audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC, aplicável subsidiariamente ao presente feito; d) a designação da audiência de instrução e julgamento para que o réu se desincumba de seu ônus probatório através da produção de todas as provas em direito admitidas e legitimas a provar o alegado; e) a improcedência da ação de busca e apreensão, com a confirmação da revogação da liminar de busca e apreensão, e a condenação da parte autora no ônus da sucumbência, pagamento de custas processuais e honorários de advogado.” Em ato seguinte, foi apresentada impugnação à contestação (evento 109.1), por meio da qual a parte autora clamou pelo indeferimento da justiça gratuita. Ainda, sobre a suposta transação, contesta a veracidade de tal ocorrido, ao argumento de que não há nenhuma ocorrência de renegociação em seu portal, assim como os boletos (97.3) possuem como beneficiário o PAGSEGURO INTERNET, enquanto que o requerente, utiliza apenas boletos de seu Grupo, o Banco Santander (Brasil) S.A. Quanto a descaracterização da mora, por ser atribuída de encargos abusivos, a instituição autora expõe que não existe, no espectro do Decreto-Lei 911/1969, previsão legal para tal. Intimados para apresentarem pontos fáticos e de direito controvertidos, assim como protestar pela produção de provas que entendam pertinentes (evento 114.1), a requerente, ante a presença de documentos suficientes, requereu o julgamento antecipado da lide, não protestando pela produção de novas provas (evento 119.1). O réu, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal, através do preposto da autora, bem como prova documental, para que a ré “traga aos autos todas as conversas que teve com o requerido desde o inadimplemento contratual”. Proferida decisão de saneamento (evento 122.1), restou decidido que as questões controvertidas são a ocorrência de transação extrajudicial e a ocorrência de fraude. Quanto as provas, foi indeferido a produção de prova oral, uma vez que se faz inútil a resolução da lide, e deferido a prova documental, consistente em expedição de ofício à instituição PAGSEGURO INTERNET S.A. Quanto ao ofício à PAGSEGURO INTERNET S.A., sobreveio resposta (evento 145.1), qual informou que o boleto em conteste dos autos tem como beneficiário a pessoa de Flávio Rogério Daca CPF/MF sob o nº 439.560.648-28 Rua: Paulo Nunes Félix, nº 178, casa, Bairro Parque São Rafael, São Paulo – SP, CEP: 08320-370 Intimado a prestar alegações finais (evento 151.1), a instituição autora reitera a ocorrência de golpe/fraude, no que cerne ao pagamento do boleto relativo a transação, alegando ainda que se exime de culpa, fundamentando-se no art. 14, §3° do CDC. Ocorrido a renúncia do prazo pelo réu (evento 154). É o singelo relatório. Passo a decidir. 2. Analisando o feito, em que pese o comparecimento espontâneo da parte ré e a apresentação de contestação, constato a impossibilidade de julgamento do feito, por ora, posto que a contestação foi apresentada antes do cumprimento da liminar. Nesse ponto, destaca-se o disposto no art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Assim, ainda que seja possível a apresentação de contestação previamente ao cumprimento da liminar, a análise só poderá ser realizada após a execução, ante o procedimento adotado pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Isso porque o cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, não tendo havido apreensão do bem objeto desta ação, não há como consolidar sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor fiduciário. Inclusive, essa é a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR- POSSIBILIDADE- COMANDO JUDICIAL QUE TÃO SOMENTE POSTERGOU SUA APRECIAÇÃO- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EVIDENCIADA, TAMPOUCO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- CONCESSÃO DE PRAZO PARA O REQUERIDO INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA - RAZOABILIDADE, DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APREENSÃO DO BEM- RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004225-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA APRESENTADA ANTES DA CITAÇÃO E EXECUÇÃO DA LIMINAR. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA SE INICIA A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O Decreto Lei nº 911/69, que regulamenta as ações de busca e apreensão, é claro ao dispor, em seu art. 3º, § 3º, que "o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar", de forma que sendo apresentada a contestação antes do início do prazo, correta a decisão que postergou a apreciação da contestação ao cumprimento da liminar já deferida. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11384864 PR 1138486-4 (Acórdão), Relator: Luis Espíndola, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1290 04/03/2014) Assim, tendo em vista que a apresentação da contestação antes do cumprimento da liminar contraria a previsão do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, deixo de analisar, por ora, os argumentos lançados pela parte requerida. 3. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita: A parte requerida, dentre os pedidos elencados na contestação de evento 97.1, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC. O acesso à Justiça deve ser franqueado da maneira mais abrangente possível, para isso existindo a possibilidade de a parte desprovida de recursos financeiros ser beneficiada com a gratuidade processual e, em algumas Comarcas, ter a sua causa patrocinada por defensores públicos ou assistentes judiciários. Ocorre que cada ato do processo tem um custo, gera uma despesa diretamente para o Estado ou servidores com a delegação para o exercício de funções públicas, remunerados justamente com o recolhimento de percentual das custas previsto em lei. Resulta daí que o benefício da justiça gratuita, assim como deve ser deferido nos casos de real necessidade da parte, não deve ser concedido nas hipóteses em que ela pode fazer face às despesas do processo. Deste modo, e de acordo com a própria Lei nº 1.060/50, em seu artigo 5º, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade processual quando tiver fundadas razões para tanto, independentemente de impugnação pela parte contrária, até porque, como referido, se trata de matéria de ordem pública. Inclusive, o próprio Tribunal de Justiça do Paraná entende que, mesmo em casos que os réus sejam citados por edital e a defesa realizada por curador especial, não é possível presumir-se a condição de miserabilidade dos INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. 4. Por fim, apesar de não haver previsão legal que obrigue o réu a indicar o paradeiro do veículo objeto da demanda, a sua intimação para prestar tal informação decorre o dever de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, como se extrai do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte ré para que informe no prazo de 05 (cinco) dias onde se encontra o bem objeto da demanda. 4.1. Caso seja indicado o local ou localizado o bem, poderá o Sr. Oficial de Justiça, sem prejuízo das custas pertinentes, proceder ao imediato cumprimento da liminar. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010006-23.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010006-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.632,98 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CLAUDIO DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) 1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Não há preliminares. Passo a impulsionar o processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil. 2. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): a) Ocorrência de negociação extrajudicial envolvendo às partes com relação ao débito objeto do litígio; b) Ocorrência de fraude tendo como vítima a parte ré. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 357, III, CPC) Inicialmente, convém sublinhar que a regra de distribuição do ônus probatório se traduz em regra de julgamento. O ônus probatório, na sua dimensão objetiva, que aqui se toma como norte sempre que se fala de ônus probatório, nada mais representa do que a responsabilidade processual pela inexistência de prova de um fato controvertido. Neste sentido, discorre Daniel Amorim de Assumpção Neves: A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes: a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o quê”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicado pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dívidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará. Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu. (in Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 13ª Edição. P. 724-725). Em prestígio, portanto, ao princípio da comunhão ou aquisição da prova, estando a prova nos autos, não interessa quem a produziu, devendo-se utilizar da regra do ônus probatório apenas se, ao final da instrução processual, nenhuma prova tenha sido produzida, impondo-se o ônus àquele que deveria produzir prova sobre o fato controvertido. Fixada esta premissa, o Código de Processo Civil adotou a Teoria Mista ou Dinâmica de Distribuição do Ônus Probatório, que consiste em permitir que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, altere as regras básicas de distribuição do ônus probatório, especialmente com foco na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir determinada prova, ou mesmo com foco na maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, conforme expressa previsão do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. O mesmo se observa em relação ao Código de Defesa do Consumidor, que adotou como um de seus princípios norteadores a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I, do CDC), razão pela qual prevê o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Observa-se no dispositivo acima a existência de dois requisitos para a inversão do ônus da prova, qual seja: verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte. A verossimilhança das alegações ocorre quando for possível aferir indício de verdade, devendo o consumidor demonstrar provas convincentes de suas alegações. No caso em discussão, entendo que não estão presentes os requisitos necessários, na medida em que não há verossimilhança nas alegações da ré de que houve uma negociação extrajudicial com a autora,considerando que o boleto juntado aos autos possui beneficiário instituição de pagamentos online, havendo possível ocorrência de golpe. Com base nesta premissa, e no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus probatório se distribui de forma ordinária. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC): a) Decreto Lei 911/69 b) Responsabilidade da instituição bancária em caso de ocorrência de fraude e repercussão sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia. 5. DEFERIMENTO DE PROVAS Com relação ao pedido de produção de provas deduzido pela parte ré, verifica-se que, pelo próprio teor do comprovante de pagamento juntado no ev. 97.3, que o beneficiário é o sistema PAGSEGURO INTERNET S.A, diverso, portanto, da empresa autora, embora seja apontada como beneficiária no boleto indicado. A produção de prova oral com relação aos fatos controvertidos (existência ou não de acordo extrajudicial ou ocorrência de fraude) não se revela útil, tendo em vista a fragilidade deste tipo de prova em situações como a que se se tem nos autos. Mais eficiente e célere solução se afigura em oficiar-se a instituição responsável pelo pagamento (sistema PAGSEGURO INTERNET S.A) para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário do boleto indicado no ev. 97.3, devendo encaminhar a este juízo todas as informações pertinentes com relação a quem foi o beneficiário do pagamento, prova esta que determino de ofício. Em síntese, portanto, indefiro os pedidos de produção de prova oral (ev. 121.1), e de ofício defiro a produção de prova documental, consistente em expedição de ofício à instituição PAGSEGURO INTERNET S.A, observado quanto às custas o que dispõe o art. 82, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que a instituição informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário do boleto indicado no ev. 97.3, devendo encaminhar a este juízo todas as informações pertinentes com relação a quem foi o beneficiário do pagamento. Juntada a resposta ao ofício, ouçam-se as partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora, e, após, voltem os autos conclusos para sentença. 6. SANEAMENTO COLABORATIVO Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, na forma do art. 357, §1º, do CPC, findos os quais a decisão se tornará estável. 7. JUSTIÇA GRATUITA Antes de proferir decisão a propósito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré, o magistrado pode exigir documentação para provar a necessidade, na medida em que a Constituição somente assegura o benefício aos que comprovam insuficiência de recursos, nos moldes do art. 5º, LXXIV, de maneira que o benefício somente pode ser concedido àqueles que, real e comprovadamente, terão prejuízos ao próprio sustento ou da família se sobre eles recair o encargo de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios que são próprios ao acesso à Justiça. Em face de tais considerações, intime(m)-se o(a)(s) réu(a)(es), por meio de seu procurador jurídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, junte aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: Cópia de declaração de imposto de renda do último ano, ou declaração de isenção, se for o caso (devendo a Serventia promover a inserção de sigilo no respectivo documento tão logo inserido no PROJUDI); Cópia de holerite e/ou CTPS, caso esteja empregada, ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário, caso aposentada; Contas de água, luz e/ou telefone do último mês. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010006-23.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0010006-23.2021.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.632,98 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CLAUDIO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CLAUDIO DA SILVA. Narra a inicial que a requerente ajustou um contrato de financiamento com a requerida (Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 397424574), mediante o parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 593,47 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta), razão pela qual o veículo da marca FORD / FIESTA ano fab/mod. 2005, cor prata, chassi 9BFZ16P158370579, placa DNQ-7727, renavam 860866092 foi transferido à requerida pela requerente, em alienação fiduciária. A partir destes fatos, o pedido fundamenta-se no fato de que a ré, não obstante a celebração do Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária (seq. 1.3), deixou de cumprir com a obrigação nele assumida. Requer-se, ao final: Diante do acima exposto, comprovada inequivocamente a mora, a parte autora requer a CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO, INAUDITA ALTERA PARS, com expedição de mandado a ser cumprido inicialmente no endereço da inicial, na posse da parte ré ou de quem o detiver, sendo após, CITADA a parte ré, para, querendo, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida (art. 3º, § 2odo Dec.-Lei 911), qual seja R$12.632,98(doze mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), atualizado26/04/2021 VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS E CONTRATUAIS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, podendo ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, sendo ao final julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa. a) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 3o, § 1odo Dec.-Lei 911/69, requer sejam consolidados o domínio e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em favor da parte autora, com imediata expedição de ofício para transferência em nome do credor, sendo facultada ao mesmo sua venda imediata em conformidade com o artigo 2º do mesmo Diploma Legal; b) Na eventualidade da parte ré pleitear o pagamento da dívida (art. 3o, §2odo Dec.-Lei 911/69), esta deve abranger sua integralidade, considerando o vencimento antecipado de eventuais parcelas vincendas, com aplicação dos índices estipulados em contrato até a data do efetivo pagamento, ao tempo que também requer sejam incluídos no cálculo ás custas judiciais e os honorários advocatícios do patrono da parte autora; c) Requer-se seja deferido o benefício do art. 212 e seus parágrafos, do Novo CPC, para o cumprimento das diligências, bem como seja de imediato expedido Ofício a Polícia Militar para eventual necessidade de reforço policial, haja vista a Polícia Militar exigir tal medida quando solicitado pelo Sr. Meirinho, nos casos de obstrução da ordem judicial, autorizando desde já que os procuradores acompanhem a diligência e que CONSTE NO MANDADO a autorização para reforço policial. d) Pede-se que todas as intimações sejam realizadas em nome da sociedade de advogados ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS, com registro na OAB/PR sob n.º 918, bem como em nome de ALEXANDRE NELSON FERRAZ, inscrito na OAB/PR sob n.º 30.890, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º do Novo CPC).e) Não há interesse na audiência de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida. f) requer ainda, que a presente demanda trâmite em SEGREDO DE JUSTIÇA, na forma do inciso I do Art, 189 do Código do Processo Civil. Em respeito ao contido no artigo 319, VI, do NOVO CPC, pretende a Autora demonstrar a verdade dos fatos alegados por intermédio do depoimento pessoal da parte contrária, bem como da produção de prova documental, testemunhal e pericial, sem prejuízo de outras provas que eventualmente se mostrem necessárias. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. O Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse é o teor do artigo do artigo 2º, §2º: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Verifica-se a comprovação da mora da demandada pelo envio de notificação válida ao endereço indicado quando da celebração do contrato (seq. 1.4). Quanto à suficiência do envio da notificação ao endereço informado no instrumento, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1125547 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0153514-9. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento 21/03/2019. Na mesma linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem considerado válida a notificação enviada ao endereço registrado no respectivo contrato para fins do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, ainda que a parte contratante tenha se mudado e o AR tenha retornado com esta informação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO REQUERENTE –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO CONTRATO FIRMADO – RETORNO DO “AR” COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO – BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA – APARENTE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO REQUERENTE A SER PROTEGIDO NA FASE LIMINAR, TAMPOUCO DO PERIGO DA DEMORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004507-56.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO POR CARTA. AUSÊNCIA DO NOTIFICANDO. MORA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A notificação restituída pelos correios por não ter sido entregue no endereço ante a ausência do notificando não é hábil à comprovação da mora do devedor (§ 2º, art. 2º, DL 911/1969).2. O mero fato da correspondência não ser entregue ao devedor por sua ausência momentânea, como anotado pelos Correios no “AR”, não é suficiente para afirmar-se que houve mudança de endereço do devedor, não podendo ser considerada como válida para comprovação da constituição em mora.3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004915-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 16.11.2020) Diante da comprovação da mora, bem como a regularidade da documentação apresentada, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado, na forma do art. 3º do Decreto-lei 911/69, do veículo alienado fiduciariamente, qual seja: Veículo de marca: FORD / FIESTA, ano de fabricação: 2005, cor PRATA, chassi nº 9BFZF16P158370579, placa: DNQ-7727. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo o qual deverá ser depositado em confiança do representante legal da autora, ou de quem este indicar. Feita a apreensão, o bem deve ser depositado nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido. 4. Cumprida a liminar, cientifique-se a requerida que terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 3º, parágrafos 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei 10.931/04). 5. Intime-se a parte autora para recolher as despesas de diligências do Sr. Oficial de Justiça. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios previstos no artigo 212 do Código de Processo Civil, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, se estritamente necessário para cumprimento da liminar. 6. Promova a serventia o bloqueio de alienações e transferência do veículo objeto da demanda por intermédio do convênio RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Dec. Lei nº. 911/69. Caso o cumprimento da liminar seja frutífero, deverá a serventia retirar o aludido gravame do prontuário do veículo. 7. No mais, vislumbro que a parte autora requereu a tramitação do feito em segredo de justiça sob o argumento de que a publicidade do feito poderá prejudicar a efetividade da medida de busca e apreensão bem como a celeridade processual, tendo em vista a possibilidade de ocultação do bem (item 1). Contudo, em atenção ao disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil, a presente ação e os documentos nela constantes não se enquadram nas hipóteses de tramitação sigilosa elencadas pelo dispositivo, veja-se: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Nesse sentido, vide o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, A PRETEXTO DE ESTAREM ACOSTADOS AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS, CONTENDO INFORMAÇÕES QUAIS SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO BANCÁRIO. AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO BANCÁRIO QUE, NA SUA MACIÇA MAIORIA, TRAMITAM SOB IRRESTRITA PUBLICIDADE. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL. EVENTUAL USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES POR TERCEIROS QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047956-30.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 17.02.2020. (TJ-PR - AI: 00479563020198160000 PR 0047956-30.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 17/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado na inicial, relativo à tramitação do feito em segredo de justiça. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

06/05/2021, 00:00

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