Procedimento Comum Cível 0000148-34.2006.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000148-34.2006.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000148-34.2006.8.16.0081 Recurso: 0000148-34.2006.8.16.0081 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Apelante(s): CAIXA SEGURADORA S/A Apelado(s): JOSE BATISTA DE SANTANA LUCIANO ADÃO DE OLIVEIRA AGUINALDO SILVIO SOARES ELISEU ALVES DOS SANTOS APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS MARIA INES FERREIRA MACHADO Onofre Angelo dos Reis LIVERSINO DOS SANTOS CONCEIÇÃO MOURA DOS SANTOS Aparecida Chernatovicz da Silva 1. Considerando que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais n° 1799288/PR e nº1803225/PR, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.039), a fim de estabelecer o “termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”, determino a suspensão do julgamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido leading case, devendo os autos permanecer na Secretaria da Câmara, retornando conclusos em seguida. 2. Procedam-se as anotações necessárias. 3. Intimem-se. Curitiba, 06 de novembro de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

21/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 13:33

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:48

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:46

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 20) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

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20/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000148-34.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-34.2006.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): AGUINALDO SILVIO SOARES APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS Aparecida Chernatovicz da Silva CONCEIÇÃO MOURA DOS SANTOS ELISEU ALVES DOS SANTOS JOSE BATISTA DE SANTANA LIVERSINO DOS SANTOS LUCIANO ADÃO DE OLIVEIRA MARIA INES FERREIRA MACHADO Onofre Angelo dos Reis Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por José Batista de Santana e outros em face de Caixa Seguradora S.A. Por sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, condenando-se a parte ré ao pagamento dos valores devidos (mov. 1.84). Inconformada, a parte ré interpôs apelação contra a referida sentença (mov. 1.87). No âmbito da instância superior, o Agravo Regimental nº 0002437-61.2011.8.16.0081-Pet foi provido em juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.011/STF. Na mesma oportunidade, foi revogada a decisão monocrática proferida na Apelação, a qual anteriormente havia declarado a competência da Justiça Federal, determinando-se o regular prosseguimento do feito na Justiça Estadual. Na mesma ocasião, o órgão ad quem determinou que, "[t]ransitado em julgado o presente acórdão e a decisão de admissibilidade ou inadmissibilidade do Recurso Especial ora mencionado, à Secretaria da Câmara para que promova a conclusão da Apelação Cível n. 0000148-34.2006.8.16.0081 Ap". Nos presentes autos, os autores requerem a remessa dos autos à instância superior para julgamento do mérito da apelação interposta (mov. 6.1). Diante do exposto: 1- Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as devidas homenagens de estilo. 2- Cumpra-se. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000148-34.2006.8.16.0081/5 Recurso: 0000148-34.2006.8.16.0081 ED 5 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Embargante(s): CAIXA SEGURADORA S/A Embargado(s): JOSE BATISTA DE SANTANA Aparecida Chernatovicz da Silva CONCEIÇÃO MOURA DOS SANTOS LUCIANO ADÃO DE OLIVEIRA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS ELISEU ALVES DOS SANTOS LIVERSINO DOS SANTOS MARIA INES FERREIRA MACHADO Onofre Angelo dos Reis AGUINALDO SILVIO SOARES A embargante CAIXA SEGURADORA S/A apresentou o presente recurso sustentando que ocorreu contradição da decisão embargada relativa à “no que se refere à ao entendimento divergente contido na informação de que “(...), Nessas condições, restituo os autos à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores – DRTS, a fim de que se aguarde a determinação de reativação dos recursos sobrestados prevista no art. 3º, da Portaria 1.689 /2020, desta 1ª Vice-Presidência.”, conforme será demonstrado adiante nos termos deste Embargos” (mov. 1.1, fl. 2). Afirma que a contradição reside no fato de que o tema debatido já restou superado quando do julgamento do RE 827.996, ocasião em que a questão concernente ao interesse da CEF na demanda foi dirimida. Ainda, aponta contradição na decisão embargada quando esta determina a manutenção da suspensão para que seja observada a Controvérsia 2 do Superior Tribunal de Justiça, diante da suposta superação do tema. Por fim, postula imediata remessa dos autos para a Justiça Federal. Inobstante o julgamento mencionado, constatou-se que foram opostos novos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 824.996/PR, agora pela Federação das Associações dos Moradores de Núcleos de COHAB e Similares no Estado de Pernambuco, fato que impede, de um lado, a consolidação do trânsito em julgado na tese firmada no Tema 1011/STF e, de outro, permite a ampliação da discussão acerca dos marcos temporais que serão aplicados à Justiça Estadual e à Justiça Federal, conforme pretendido nos declaratórios em tela. Diante de tal cenário, resta necessária a manutenção do sobrestamento do recurso de acordo com o Tema nº 1011/STF e à Controvérsia nº 02/STJ, ao menos até o trânsito em julgado dos referidos recursos, a fim de se preservar, inclusive, o interesse das partes litigantes. Por fim, restou devidamente clara a determinação de sobrestamento do recurso no despacho de mov. 8.1, não existindo justificativa para a sua alteração até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, devendo a embargante ser advertida do que dispõe o artigo 1.026, § 3º do Código de Processo Civil, no que tange à penalidade ali prevista Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000148-34.2006.8.16.0081/3 Recurso: 0000148-34.2006.8.16.0081 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Requerente(s): LUCIANO ADÃO DE OLIVEIRA Onofre Angelo dos Reis CONCEIÇÃO MOURA DOS SANTOS APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS ELISEU ALVES DOS SANTOS LIVERSINO DOS SANTOS JOSE BATISTA DE SANTANA Aparecida Chernatovicz da Silva MARIA INES FERREIRA MACHADO AGUINALDO SILVIO SOARES Requerido(s): CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou manifestação de mov. 32.1, na qual pretende a remessa dos autos à Justiça Federal diante do julgamento do RE 827.996 – Tema 1011. Conquanto tenha sido proferida decisão no RE nº 827.996 – tema 1011, infere-se que, nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 1.689/2020, desta 1ª Vice-Presidência, “Publicado acórdão paradigma, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, em expediente próprio protocolizado no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), procederá a análise do caso e emitirá parecer favorável ou negativo à imediata adoção das providências determinadas” pelos artigos 1.030, II e 1.040, I e II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, o expediente é submetido ao 1º Vice-Presidente, “ao qual caberá decidir sobre o momento próprio para a adoção das medidas indicadas no artigo 1.040, I e II do CPC”, conforme dispõe o art. 3º da referida Portaria. Conforme informação prestada pela Assessoria do NUGEP acerca do andamento processual do Tema nº 1.011 do STF no SEI - TJPR Nº 0083126-71.2020.8.16.6000, permanecem, pois, as condições para a manutenção do sobrestamento dos Recursos Extraordinários afetos ao referido Tema, conforme explanado no Parecer nº 5522305 e confirmadas nos Despachos nº 5529406 e 6437001 desta 1ª Vice-Presidência, os quais ratifico em seu inteiro teor. Nessas condições, restituo os autos à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores – DRTS, a fim de que se aguarde a determinação de reativação dos recursos sobrestados prevista no art. 3º, da Portaria 1.689/2020, desta 1ª Vice-Presidência. I ntimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ciente o NUGEP/TJPR Controvérsia 2/STJ AR09

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000148-34.2006.8.16.0081/3 Recurso: 0000148-34.2006.8.16.0081 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Requerente(s): AGUINALDO SILVIO SOARES APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS CONCEIÇÃO MOURA DOS SANTOS ELISEU ALVES DOS SANTOS MARIA INES FERREIRA MACHADO Aparecida Chernatovicz da Silva LUCIANO ADÃO DE OLIVEIRA JOSE BATISTA DE SANTANA LIVERSINO DOS SANTOS Onofre Angelo dos Reis Requerido(s): CAIXA SEGURADORA S/A Determino o sobrestamento do Recurso Especial por ser questão tratada no recurso objeto de suspensão nacional determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1030, inciso III, do Código de Processo Civil, devem os autos permanecer suspensos em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR, por meio da qual o Relator, Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, assim os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, em que se debate “se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66” (DJe 07.11.2017, 04.10.17 e 09.11.17). No mesmo sentido, mantenho o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal, nos termos dos artigos 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, Tema 1011, contendo a seguinte ementa: “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza” (Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento 05.10.2018). Certifique-se o sobrestamento nos autos, intimem-se e comuniquem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Controvérsia 2/STJ e Tema 1011 AR09

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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