Cumprimento de sentença 0002480-14.2015.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002480-14.2015.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002480-14.2015.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002480-14.2015.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.104,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IRENE CANAVESSI ALTISSIMO JORGE ALTISSIMO LUCAS NETO ALTISSÍMO DECISÃO 1. Promovam-se as anotações necessárias junto ao sistema Projudi, considerando-se que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, comunicando-se regularmente ao Cartório do Distribuidor. 2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime-se a parte passiva, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos aplicáveis cumulativamente sobre o débito atualizado, tudo nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2.2. Conste da intimação supra que o pagamento no prazo assinalado o(s) isenta(m) da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito, bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários de advogado somente incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC). 2.3. Deverá, ainda, constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada oferecer impugnação, independente de penhora ou de nova intimação, na forma do art. 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º. 2.4. Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença, baseada em excesso de execução, deverá apontar a parcela incontroversa do débito, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, bem como as incorreções encontradas no cálculo da(s) credora(s), sob pena de rejeição liminar da petição, se o excesso de execução for o seu único fundamento. 2.4.1. Se houver outro fundamento, a impugnação será processada, mas sem o exame da alegação de excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC), não se admitindo emenda (STJ, REsp. 1387248/SC, DJe 19/05/14). 3. Havendo impugnação, em observância ao princípio do contradtiório, fica desde já determinada a intimação da parte ativa para dizer a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, escoado o prazo sem cumprimento, apurada a multa de 10% sobre o débito e mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (c) expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC; (d) a intimação da(s) parte(s) devedora(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar(em), se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, § 2º, 841 e 847, todos do CPC). 5. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem (art. 845, §1º do CPC) com remessa dos autos para apreciação individual. 6. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6.2. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo manifestação da(s) executada(s), na forma e prazo do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para decisão. 7. Em caso de requerimento de bloqueio de bens via Renajud: 7.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 7.2. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da(s) executada(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 7.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 7.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte exequente. 7.4.2. Certificada manifestação positiva da parte exequente, adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 8. Efetuado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 8.1. A intimação supra será feita ao(à)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a)(s) pertença(m) (art. 841, § 1º, do CPC). 8.2. Se não houver constituído advogado nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 9. Sobrevindo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. 10. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhroa, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002480-14.2015.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002480-14.2015.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.104,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IRENE CANAVESSI ALTISSIMO JORGE ALTISSIMO LUCAS NETO ALTISSÍMO SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em que o embargante arguiu a existência de omissão no tocante à sentença de seq. 175.1. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração opostos. 2. No mérito, o recurso merece provimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como sucedâneo recursal. Na hipótese, há, de fato, a omissão ilustrada nas argumentações lançadas pelo embargante, vez que a sentença embargada nada menciona a respeito dos honorários de sucumbência. No que diz respeito ao tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado (RESP de n. 1134186/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 1.8.11, publicado no DJE de 21.10.11). Compulsando os autos, o que se observa é que o exequente promoveu o cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Todavia, conforme demonstrado pela executada, nos autos principais foi entabulado acordo entre as partes, em que acordam em pedir a extinção das ações conexas. Portanto, tendo em vista que a parte exequente deu causa indevidamente ao cumprimento de sentença, é necessária a observância do princípio da causalidade. Nesse sentido, inclusive: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPUGNANTES E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS IMPUGNANTES – RECURSO DO IMPUGANDO. 1. Pleito pelo afastamento da condenação em verbas honorárias, tendo em vista o alegado equívoco na intimação das partes ilegítimas para o pagamento do débito e ausência de resistência à impugnação – Não provimento - A parte exequente, ora agravante, suspostamente agindo com culpa, deu causa ao indevido cumprimento de sentença em face de partes ilegítimas, sendo necessária a observância do princípio da causalidade.2. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença – Precedente do STJ REsp n. 1134186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos) - Decisão agravada mantidarecurso não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017478-68.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.11.2021) 3. Assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, dou PROVIMENTO, para o fim de modificar a sentença exarada ao seq. 175.1, a qual passa a ser integrada, em suas disposições finais, no seguinte sentido: “(...) Pela sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais comprovadamente despendidas pelos impugnantes na fase de cumprimento de sentença, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (...)”. 3. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios, renove-se o prazo para interposição do recurso pela parte embargante em desafio da decisão objurgada. 4. No mais, mantenho inalterada a sentença de seq. 175.1. 5. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002480-14.2015.8.16.0192 A parte autora requereu o cumprimento de sentença (seq. 124.1). Juntou os cálculos ao seq. 124.2. Promova-se a retificação da classe processual. Ao Distribuidor para anotação. 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial, se constituído nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523 do Código de Processo Civil - CPC). Ademais, “considera-se realizada quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do art. 513, § 3º, c/c art. 274 do CPC. Em caso de revelia na fase de conhecimento, a intimação se dará mediante mera publicação no processo eletrônico, nos termos do art. 346 do CPC. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, caso em que o processo será extinto. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal ou quitação parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, arbitro desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença), consoante art. 523, § 1º, do CPC. 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, voltem-me conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 7. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias, observando o disposto no Código de Normas. 8. Ato contínuo, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados. 9. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 835, I, do CPC. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo (juntada da minuta de bloqueio). 10. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se os executados para ciência. 11. Restando infrutífera a diligência supra, diga a parte credora em 10 (dez) dias. 12. Havendo pedido de consulta via RENAJUD e/ou INFOJUD, não haverá necessidade de conclusão dos autos, devendo ser observado o teor da Portaria n. 11/2019 deste juízo. 13. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Promova-se a atualização da classe processual. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002480-14.2015.8.16.0192/3 Recurso: 0002480-14.2015.8.16.0192 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): LUCAS NETO ALTISSÍMO JORGE ALTISSIMO IRENE CANAVESSI ALTISSIMO Embargado(s): Banco do Brasil S/A Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS NETO ALTÍSSIMO E OUTROS contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por eles interposto (mov. 22.1 – Pet2), alegando haver omissão na decisão, pois ao contrário do que constou no despacho de negativa de seguimento, houve prequestionamento do artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1081043/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). Veja-se, no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). “(...) V - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1318480/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019). Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por LUCAS NETO ALTÍSSIMO E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002480-14.2015.8.16.0192/2 Recurso: 0002480-14.2015.8.16.0192 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JORGE ALTISSIMO IRENE CANAVESSI ALTISSIMO LUCAS NETO ALTISSÍMO Requerido(s): Banco do Brasil S/A JORGE ALTÍSSIMO E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Os Recorrentes alegaram ofensa ao artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que: a) o Tribunal não apreciou todas as questões suscitadas e discutidas no processo sob o argumento de que não houve impugnação específica aos fundamentos do julgador, porém a apelação não pode ser submetida a excesso de formalismo, devendo ser considerado satisfeito o requisito da dialeticidade recursal se a pretensão de reforma foi exposta de maneira minimamente clara; b) os argumentos dos Recorrentes foram apresentados na exata ordem da sentença, de forma a rebater cada um deles; c) no caso está presente a sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado recorrido. Alegaram ofensa aos artigos 370, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, defendendo que: a) o Colegiado confirmou o julgamento antecipado da lide mesmo quando a produção de perícia era indispensável para a aferição do excesso de execução; b) até o momento não apresentaram a planilha de cálculo com o valor que entendem devido por não possuírem conhecimento técnico e contábil para a elaboração do cálculo; c) a supressão da etapa processual probatória ensejou a improcedência do pedido inicial, configurando cerceamento de defesa. Com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da análise do que consta nos autos, concluiu o Colegiado que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pois na Apelação os Recorrentes apresentaram alegações genéricas, não impugnado os fundamentos da sentença. A respeito, constou no acórdão da Apelação: “(...) O presente recurso merece parcial conhecimento, por não observar o princípio da dialeticidade. A apelante insurge-se contra a sentença proferida ao mov. 64.1, sem, contudo, atacá-la, integralmente, em seus fundamentos. O artigo 1.010, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a apelação deve conter, imprescindivelmente, as razões do pedido de reforma (...) O recurso que não cumpre esse requisito viola o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão atacada. Esse princípio visa impedir a interposição de recursos genéricos que inviabilizem o exame da matéria em segunda instância, ante a impossibilidade de confrontar as razões de recurso com os fundamentos utilizados na sentença. De fato, incumbia à parte apelante atacar a motivação da sentença. Contudo, não o fez. Não há em sua peça recursal impugnação específica aos fundamentos utilizados pelo julgador em relação aos argumentos apontados. Verifica-se que o recurso, em sua maior parte, é cópia da petição inicial, mudando algumas palavras e acrescentando alguns tópicos. Para demonstrar, junto as petições referentes ao tópico “DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REVISÃO DE CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS DA OPERAÇÃO” (mov. 1.1, p. 31) e “DA AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DE TODAS AS OPERAÇÕES E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO” (mov. 81.1, p. 11/12): (...) O mesmo ocorreu no tópico “DA INEXISTÊNCIA DE MORATÓRIA – FALTA DE CONSTITUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE ATRASO” (mov. 1.1, p. 4/5 e 81.1, p. 12) (...) Do mesmo modo (mov. 1.1, p. 27 e 81.1, p. 22): (...) Destaca-se ainda, que a parte apelante pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, pela sentença o caso já restou submetido a tal legislação, como consta em tópico específico “2. DA APLICAÇÃO DO CDC”. Ora, no recurso de apelação apenas constam alegações genéricas da parte autora, já efetuadas na petição inicial, de modo idêntico. Assim, considerando que a parte apelante não impugnou os fundamentos – de fato e de direito – utilizados na sentença proferida, há que se conhecer parcialmente do recurso. (...)” (fls. 04/05, do acórdão da Apelação). Assim, verifica-se que o conteúdo normativo do artigo 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, não foi analisado pelo Colegiado e diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1941932/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021). Além disso, tendo o Colegiado concluído que as alegações foram apresentadas de forma genérica, a revisão da decisão a fim de analisar a alegação do Recorrente de que, efetivamente, nas razões da Apelação atacou os fundamentos da sentença, é providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. CABIMENTO. (...) 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial. Nesse contexto, alterar tal conclusão e declarar a inépcia da petição inicial demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto no Enunciado n.º 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1419781/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 06/12/2019). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp 955.407/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017). Com relação ao artigo 370, do Código de Processo Civil, concluiu o Colegiado que o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial, não cerceou o direito de defesa dos Recorrentes, pois os documentos juntados com a inicial da execução foram suficientes para o deslinde da causa. A respeito, constou no acórdão: “(...) Cumpre esclarecer que a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos, já que ele é o destinatário final da prova. Em busca da verdade real, a produção da prova deverá sempre resultar de uma atuação conjunta das partes e do julgador. De um lado, cabe às partes requererem, no momento oportuno, as provas por meio das quais pretendem comprovar suas alegações e ao Juiz cabe decidir as que são necessárias, as que podem ser dispensadas, podendo, ainda, determinar a produção de prova que não tenha sido requerida. (...) Por fim, observa-se que a inicial da execução (autos nº 0001036-77.2014.8.16.0192) encontra-se acompanhada do título exequendo (mov. 1.7) e da planilha do débito (mov. 1.10), indicando com clareza os encargos aplicados. (...)” (fls. 08 e 09, do acórdão da Apelação). Assim, tendo o Colegiado concluído que a produção da prova pretendida era dispensável e que a documentação juntada aos autos já era suficiente para o deslinde da causa, analisar a tese dos Recorrentes no sentido da indispensabilidade da produção da prova é providência vedada em sede de recurso especial, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se suficientemente comprovada nos autos por outros elementos. 1.1. Para se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova pericial, seria necessário o reexame fático-probatório, o que encontra óbice no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da não ocorrência do cerceamento de defesa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial a teor da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1642173/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JORGE ALTÍSSIMO E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

29/03/2022, 00:00

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