Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2229305/PR (2025/0151605-9)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVANTE: IVANILTO SANDRIN
ADVOGADOS: ROSALINA SACRINI PIMENTEL - SC016749
SINVAL THIVES PIMENTEL - PR057296
RECORRIDO: IVANILTO SANDRIN
ADVOGADOS: ROSALINA SACRINI PIMENTEL - SC016749
SINVAL THIVES PIMENTEL - PR057296
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Ivanilto Sandrin contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Verifica-se que o ora agravante propôs ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, cujo pedido foi julgado procedente. Interposta apelação pelo ora agravado, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, bem como, em reexame necessário, julgou improcedente o pedido inicial, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 203): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO. REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 235 DO STF. JUSTIÇA ESTADUAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANALISAR APENAS OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 390-401), interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991. Sustentou, em síntese, a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, tendo em conta que ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade, ante a lesão decorrente de acidente durante a execução de atividade laboral por ele exercida. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 405). Determinado o retorno dos autos para a análise de questões referentes aos Temas 692 e 1.044/STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu (e-STJ, fls. 143 e 262): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8°, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. REPUTA-SE NECESSÁRIO ADEQUAR O DISPOSITIVO LANÇADO NO ACÓRDÃO À NOVEL ORIENTAÇÃO SUPERIOR. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR OS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. RESP 1.823.402-PR (TEMA REPETITIVO N. 1.044). ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DO FEITO PARA JULGAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. MONTANTE RECEBIDO DE BOA-FÉ A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FORÇA DE MÁ APLICAÇÃO DA LEI. TEMA 979 E TEMA 692 STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO DO TEMA QUE SOMENTE DEVE ATINGIR OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REPRESENTATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, assim se manifestou (e-STJ, fls. 205-207): In casu, não restou comprovado que as sequelas ora existentes decorreram do acidente de trabalho, mormente porque no documento de mov. 66.3 “PLENUS” juntado pelo INSS traz que o auxílio-doença foi concedido na modalidade previdenciária e não acidentária. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a tendinite de ombro e o transtorno depressivo não guardam relação com a atividade laboral. Veja-se: Com base nas duas principais hipóteses para transtornos psicóticos, entendo que se pode excluir nexo causal ou concausal com o trabalho pois, trata se de uma doença induzida por desregulação de neurotransmissor e receptor de neurotransmissor. Um fator externo que pode aumentar o risco de transtornos psicóticos é o uso de Cannabis sativa. Contudo, não existe nenhum elemento, no trabalho, que aumente o risco desta patologia. Com relação a dependência química, periciado já preencheu critério para dependência de cannabinoides e cocaína, portanto, apresentando CID10 F19.1 (Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, uso nocivo) cujas características são o uso de forma a constituir sintomas de dependência em que duas ou mais substâncias psicoativas estão envolvidas, não sendo possível, entretanto, identificar qual substância contribui mais para os transtornos. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos conclui-se que não há nexo causal entre a lesão examinada e a atividade laboral. (...) Conforme muito bem concluiu a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, do qual peço vênia para integrar as razões de decidir do presente voto: “Na petição inicial, não há descrição razoável acerca do evento danoso, bem como, não há documentação que comprove sua condição de trabalhador rural à época, visto que o laudo administrativo somente relata o registro do acidente ocorrido, o que, por si só, não se mostra suficiente para comprovação do nexo causal. Corroborando o exposto, não obstante o perito judicial tenha atestado que a lesão decorreu do acidente de trabalho, também elencou como causa da lesão, a ocorrência acidente doméstico”. Nesse sentido, não se configura o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral, um dos requisitos para a concessão de benefício acidentário. Desse modo, a pretensa questão federal submetida a esta Corte Superior não tem como ser aqui aferida, porquanto chegar a uma conclusão contrária demanda o reexame das mesmas provas produzidas, fazendo um verdadeiro rejulgamento da causa, como se o Superior Tribunal de Justiça fosse uma terceira instância revisora e o especial pudesse ser transmudado em uma apelação da apelação. Assim sendo, a controvérsia – quanto à ausência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho do autor – foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROCON. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 3. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.220.747/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A pretensão de reexame do contexto probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria fática em Recurso Especial. 6. A incidência da Súmula 7 também impede o exame da divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.873/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Ivanilto Sandrin. Publique-se. Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE