Execução de Título Extrajudicial 0015327-20.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015327-20.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015327-20.2017.8.16.0017 Intime-se pessoalmente o executado para se manifestar a respeito dos depósitos indicados em mov. 329.2. Maringá, local e data indicados eletronicamente. Juliano Albino Manica Juiz de Direito DSA

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/04/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 01:07

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:07

Decurso de Prazo

11/11/2025, 03:09

Confirmada

02/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:43

Confirmada

19/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:44

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015327-20.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015327-20.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$50.806,99 Exequente(s): AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA - EPP representado(a) por LEONICE FIXER Executado(s): MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO Intimada acerca do bloqueio levado a feito via Sisbajud (seq. 244), o executado compareceu aos autos pedindo o desbloqueio do valor de R$33,46 (trinta e três reais e quarenta e seis centavos), em razão do valor ser proveniente de aplicação em conta poupança, bem como, inferior a quantia de 40 (quarenta) salário mínimos, concluindo pela impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. O art. 833, inc. X, do CPC preconiza que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Contudo, houve a flexibilização da impenhorabilidade, sendo pacífico na jurisprudência deste tribunal e do STJ que a proteção dada pela impenhorabilidade, depende da comprovação da natureza da verba, bem como, do efetivo prejuízo a subsistência do devedor e de sua família, caso ocorra a penhora. Neste norte, para que a conta corrente e demais aplicações, inclusive a conta depósito, sejam protegidas pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, deve ser comprovada a finalidade de reserva financeira para a subsistência, no caso concreto. In casu, compulsando os autos não se verifica que a penhora dos valores bloqueados em conta do executado acarretará prejuízo a sua subsistência ou de sua família, de modo que resta demonstrada a descaracterização de que tais valores possuem natureza de reserva financeira para o mínimo existencial. Aliás, na verdade, a argumentação do executado é genérica e abstrata, girando em torno do argumento de que o valor bloqueado provém de aplicação em conta poupança, diante da aplicação do art. 833, inc. X, do CPC. Deste modo, não há qualquer ilegalidade na medida levada a feito ou impenhorabilidade do valor encontrado, ao que indefiro requerimento de seq. 252.1. Se requerido, expeça-se alvará de levantamento ref. aos valores bloqueados em seq. 244, em nome do credor ou de seu procurador, ressalvadas as cautelas de procuração. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

24/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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