Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000018-49.2020.8.16.0147 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000018-49.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 13:15

Reativação

31/01/2024, 13:12

Definitivo

31/01/2024, 13:10

Documento (Informações)

29/11/2023, 17:09

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 17:00

Decurso de Prazo

17/10/2023, 00:52

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:32

Confirmada

07/10/2023, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 13:34

Confirmada

27/09/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-49.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 14/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Brascal Calcareo do Brasil Ltda MINERAÇÃO RIO PÓ Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de BRASCAL CALCÁREO DO BRASIL LTDA e MINERAÇÃO RIO PÓ pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 68, caput, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em data de 24/03/2020 (seq. 23.1). A ré Brascal Calcáreo Ltda foi citada (seq. 42) e apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído, ocasião em que arguiu inépcia da denúncia (seq. 43.1). Realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo, a ré Mineração Rio Pó aceitou as condições do acordo (seq. 63). Extinta a punibilidade da ré Brascal Calcáreo Ltda em razão da prescrição da pretensão punitiva (seq. 247.1). O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade da ré Mineração Rio Pó Ltda ante o cumprimento integral das condições impostas (seq. 255.1). É o relatório. Decido. Considerando ser o Ministério Público o titular da ação penal e o proponente da suspensão condicional do processo nos casos de ação pena pública incondicionada, e tendo ele, por meio de sua agente ministerial, entendido que as condições da suspensão foram suficientemente cumpridas, entendo que não deve o juiz agir de forma contrária nesse caso, sob pena de violação do sistema acusatório, já que ausente qualquer autorização legal para tanto. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade da ré MINERAÇÃO RIO PÓ LTDA, tendo em vista o integral cumprimento das condições estabelecidas, como também pelo decurso do prazo de suspensão sem que tivesse havido qualquer revogação, com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei n°9.099/95. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco do Sul, 24 de agosto de 2023. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 18:09

Entrega em carga/vista

26/09/2023, 18:09

Cumprimento da suspensão condicional do processo

24/08/2023, 15:27

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 10:53

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-49.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 14/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Brascal Calcareo do Brasil Ltda MINERAÇÃO RIO PÓ Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de BRASCAL CALCÁREO DO BRASIL LTDA e MINERAÇÃO RIO PÓ pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 68, caput, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida em data de 24/03/2020 (seq. 23.1). A ré Brascal Calcáreo Ltda foi citada (seq. 42) e apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído, ocasião em que arguiu inépcia da denúncia (seq. 43.1). O Ministério Público se manifestou, sustentando que a preliminar aventada não merece prosperar, pugnando, pois, pelo prosseguimento do feito (seq. 48.1). Realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo, a ré Mineração Rio Pó aceitou as condições do acordo (seq. 63). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, alterando a data dos fatos (seq. 78.1). O aditamento à denúncia foi recebido em data de 12/07/2021 (seq. 81.1) Intimada a ré Brascal Calcareo do Brasil acerca do aditamento da denúncia, esta juntou documentos e reiterou os termos da resposta à acusação (seq. 88.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, o Juízo designou audiência de instrução para a data de 07/02/2023, às 14h30min, bem como determinou a expedição de ofício ao IAT (Instituto de Água e Terra), para esclarecer qual trimestre e qual ano que não teria sido apresentado o Relatório de Partículas pela Empresa Brascal Calcareo do Brasil Ltda (seq. 111.1). Apresentada resposta pelo IAT (seq. 17.1), a Empresa Brascal formulou novo pedido de absolvição sumária (seq. 189.1). Remetidos os autos ao Ministério Público, sobreveio o parecer ministerial de seq. 204.1, sustentando não ser o caso de absolvição sumária, bem como postulou pelo prosseguimento do feito. Através da decisão proferida na seq. 218.1, foi indeferido o pedido de absolvição sumária formulado pela acusada. Sucessivamente, o Ministério Público promoveu novo aditamento à denúncia na seq. 232.2, alterando, novamente, a data dos fatos. Previamente ao recebimento da denúncia, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (seq. 233.1). O Ministério Público postulou o prosseguimento do feito (seq. 236.1), ao passo em que a ré Brascal Calcareo do Brasil Ltda sustentou que para as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas, o prazo prescricional é de 2 anos e, por fim, a acusada Mineração Rio Pó Ltda não concordou com o recebimento do aditamento com relação à ela, já que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo e já decorreu o período de prova (seq. 245.1) É o relato. Decido. No caso dos autos, o crime possui pena abstrata de reclusão de um a três anos, e multa, nos termos do art. 68, caput, da Lei n° 9.605/98. Por outro lado, embora o dispositivo legal aplicado preveja pena restritiva de liberdade, tem-se a impossibilidade de aplicação deste tipo de reprimenda a pessoas jurídicas, para as quais somente incide, no caso em comento, a pena de multa. Logo, sendo a multa a única penalidade aplicável, no caso em tela, o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, consoante preconizado pelo art. 114, inciso I do CP, que dispõe o seguinte: “a prescrição da pena de multa ocorrerá: (...) em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada”. Pois bem. Segundo consta do aditamento à denúncia encartado na seq. 232.2, os delitos foram praticados pelas acusadas nas datas de 31/03/2015 (fato 1); 31/12/2015 (fato 02); 31/12/2016 (fato 3); 31/12/2014 (fato 4); 30/09/2015 (fato 5); e 30/09/2016 (fato 6) (seq. 232.1). Em contrapartida, a denúncia fora recebida em data de 24/03/2020. Da data do recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, até a presente data se passaram mais de 3 anos. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, deixo de receber o aditamento à denúncia de seq. 232.2 e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fundamento nos artigos 114, inciso I, c/c. 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, mormente as previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Estado, no que couber. Por fim, considerando que acusada Mineração Rio Pó Ltda, aceitou as condições da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da decisão proferida na seq. 174.1, e diante do pedido de extinção da punibilidade formulado por esta na seq. 245.1, tendo como fundamento o decurso do período de prova, já que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, certifique a Secretaria acerca do cumprimento das condições estabelecidas no acordo pela beneficiada. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 07 de Julho de 2023. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000018-49.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 14/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Brascal Calcareo do Brasil Ltda MINERAÇÃO RIO PÓ Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de BRASCAL CALCÁREO DO BRASIL LTDA e MINERAÇÃO RIO PÓ pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 68, caput, da Lei nº 9.605/1998. Recebida a denúncia em 24/03/2020 (seq. 23.1). A Brascal Calcáreo Ltda foi citada (seq. 42) e apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído, ocasião em que arguiu inépcia da denúncia, sob o argumento de que a denúncia não contém todas as circunstâncias dos fatos supostamente ocorridos, não descreve a data do suposto descumprimento da obrigação, tampouco, especifica os documentos solicitados pelo Órgão Ambiental e que não foram entregues (seq. 43.1). O Ministério Público se manifestou, sustentando que a preliminar aventada não merece prosperar, pugnando, pois, pelo prosseguimento do feito (seq. 48.1). Realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo, a ré Mineração Rio Pó aceitou as condições do acordo (seq. 63). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, alterando a data dos fatos (seq. 78.1). Intimada a ré Brascal Calcareo do Brasil acerca do aditamento da denúncia, esta juntou documentos e reiterou os termos da resposta à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, o Juízo designou audiência de instrução para a data de 07/02/2023, às 14h30min, bem como determinou a expedição de ofício ao IAT (Instituto de Água e Terra), para esclarecer qual trimestre e qual ano que não teria sido apresentado o Relatório de Partículas pela Empresa Brascal Calcareo do Brasil Ltda (seq. 111.1). Apresentada resposta pelo IAT (seq. 17.1), a Empresa Brascal formulou novo pedido de absolvição sumária, sustentando que os relatórios foram entregues pela ré durante a instrução do Processo Administrativo e após a lavratura do Auto de Infração, bem como pugnou pela redesignação da audiência de instrução, a fim de possibilitar a intimação pessoal das testemunhas (seq. 189.1). Remetidos os autos ao Ministério Público, sobreveio o parecer ministerial de seq. 204.1, sustentando não ser o caso de absolvição sumária, bem como postulou pelo prosseguimento do feito. É o relato. Decido. O pedido de absolvição sumária formulada pela ré Brascal Calcareo do Brasil Ltda não comporta deferimento. Segundo a narrativa dos fatos realizada no aditamento à denúncia encartado na seq. 78.1: Desde data não precisada nos autos, mas certo que no ano de 2017 e até o dia 14 de fevereiro de 2017, às 10h em propriedade localizada na Rodovia dos Minérios KM 27, Bairro Santaria, no Município de Rio Branco do Sul/PR, a denunciada BRASCAL CALCÁRIO DO BRASIL LTDA., com consciência e vontade, deixou de cumprir com obrigação de relevante interesse ambiental, qual seja, a apresentação de relatórios de automonitoramento de emissão atmosférica aos órgãos ambientais competentes, conforme descrito no auto de infração ambiental n. 116728 de fl. 10. Por sua vez, o auto de infração ambiental n° 116828 fora lavrado em data de 14/02/2017(seq. 1.3 – pg. 8), pelo qual a ré foi autuada por deixar de apresentar o relatório de automonitoramento de emissão atmosférica, em desacordo com o disposto no art. 42, inciso VII, da Resolução n° 16/14-SEMA[1]. Frise-se que, o disposto no dispositivo normativo supracitado determina a realização de monitoramento e emissão de relatórios através de 4 campanhas por ano, em frequência trimestral. Não obstante, oficiado ao IAT, para prestar esclarecimentos acerca de qual trimestre e ano a empresa ré deixou e apresentar os relatórios de automonitoramento, este informou que “no ano de 2014 a Empresa deixou de apresentar o Relatório de Monitoramento de Partículas Totais em Suspensão – PTS do 4/ Trimestre, no Ano de 2015 o Relatório do 3° Trimestre e no Ano de 2016 o Relatório do 3° e 4° Trimestre, os quais posteriormente e após a lavratura do Auto de Infração em 17/02/2017, foram entregues em 20/03/2017 em complemento ao ano de 2016, como sendo realizado no mês de Outubro/2016 e Janeiro/2017” (ipsis litteris) (seq. 178.1). Logo, muito embora alegue a defesa que os relatórios referentes às trimestralidades acima mencionadas foram entregues durante a instrução do Processo Administrativo, estes somente foram entregues após a lavratura do Auto de Infração, conforme informado pelo IAT. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária formulado pela acusada. Por outro prisma, observa-se no aditamento à denúncia encartado na seq. 78.1, na narrativa do fato 1, que o delito ocorreu em data não precisada, mas certo que no ano de 2017 e até o dia 14/02/2017. Por outro lado, restou consignado que “consta no procedimento investigatório que a denunciada não apresentou o relatório supracitado relacionado ao primeiro trimestre do ano de 2017. À vista disso, ABRA-SE VISTA dos autos ao Ministério Público para prestar esclarecimentos. No que concerne ao pedido de adiamento da audiência, formulada pela acusada Brascal (seq. 189.1), INDEFIRO o pedido posto que as testemunhas arroladas pela acusação na seq. 1.1, bem como as arroladas pela defesa nas seq. 43.1 e 88.1, já foram devidamente intimadas pessoalmente, conforme movimentos de seq. 152.1, 190.1, 200.1 e 206.1. Por fim, considerando que acusada Mineração Rio Pó Ltda, foi dispensada do comparecimento à audiência de instrução designada nos autos, eis que aceitou as condições da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos da decisão proferida na seq. 174.1, não havendo, portanto, motivo para oitiva das testemunhas por ela arrolada na resposta à acusação apresentada na seq. 61.1, oficie-se aos Juízos deprecados, solicitando a devolução das cartas precatórias expedidas nas seq. 128.1, 129.1, 130.1 e 131.1, enviadas na seq. 157, independentemente de cumprimento. Dispenso a oitiva das demais testemunhas arroladas pela ré, as quais já foram intimadas via mandados expedidos nos autos. Aguarde-se a realização da audiência. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, 06 de fevereiro de 2023. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito [1] “Para a atividade de produção de cal e calcário e seus derivados primários ficam estabelecidos os seguintes critérios: (...) - realização de monitoramento da concentração de Partículas Totais em Suspensão ou de Partículas Inaláveis na área de principal impacto da indústria, através de 4 campanhas por ano, em frequência trimestral, sendo cada período de monitoramento de 7 dias consecutivos devendo atender aos padrões de qualidade do ar estabelecidos nesta resolução” (grifo)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000018-49.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000018-49.2020.8.16.0147 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 14/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Brascal Calcareo do Brasil Ltda MINERAÇÃO RIO PÓ Vistos. Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de BRASCAL CALCÁREO DO BRASIL LTDA e MINERAÇÃO RIO PÓ pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 68, caput, da Lei nº 9.605/1998. Recebida a denúncia em 24/03/2020 (seq. 23.1). A pessoa jurídica Brascal Calcáreo Ltda foi citada (seq. 42) e apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído, ocasião em que arguiu inépcia da denúncia, sob o argumento de que a denúncia não contém todas as circunstâncias dos fatos supostamente ocorridos, não descreve a data do suposto descumprimento da obrigação, tampouco, especifica os documentos solicitados pelo Órgão Ambiental e que não foram entregues (seq. 43.1). O Ministério Público se manifestou, sustentando que a preliminar aventada não merece prosperar, pugnando, pois, pelo prosseguimento do feito (seq. 48.1). Realizada audiência para proposta de suspensão condicional do processo, a ré Mineração Rio Pó aceitou as condições do acordo (seq. 63). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, alterando a data dos fatos (seq. 78.1). Intimada a ré Brascal Calcareo do Brasil acerca do aditamento da denúncia, esta juntou documentos e reiterou os termos da resposta à acusação. É o relato. Pois bem. Em relação à falta de condição para o exercício da ação penal, entendo que só há falta de justa causa para a ação penal em caso de ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. No caso dos autos, os indícios de autoria e materialidade estão representados por meio do “Auto de Infração Ambiental” n° 116728, encartado na seq. 1.3, pg. 8, onde a empresa ré foi autuada por deixar de apresentar relatórios de monitoramento de emissões atmosférica, em desacordo com os artigos 38, 39, 40 e 41, da Lei Estadual n° 13.806/02 e artigos 42, 71 e 79, da Resolução n° 016/14 - SEMA. Segundo o disposto no art. 40, da Lei Estadual n° 13.806/02, “Os empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores do ar, que forem listadas nas normas decorrentes desta lei, ficam obrigadas a elaborar e apresentar ao órgão estadual de meio ambiente, para análise, relatório de avaliação de emissões atmosféricas para o licenciamento ambiental, como parte integrante do processo de renovação ou alteração do licenciamento” (grifo). Por outro lado, o art. 42, inciso VII, da Resolução n° 16/14-SEMA, dispõem que “Para a atividade de produção de cal e calcário e seus derivados primários ficam estabelecidos os seguintes critérios: (...) - realização de monitoramento da concentração de Partículas Totais em Suspensão ou de Partículas Inaláveis na área de principal impacto da indústria, através de 4 campanhas por ano, em frequência trimestral, sendo cada período de monitoramento de 7 dias consecutivos devendo atender aos padrões de qualidade do ar estabelecidos nesta resolução” (grifo). O auto de infração ambiental foi lavrado em data de 14/02/2017. Por sua vez, o Ministério Público aditou a denúncia declinando a data dos fatos. Logo, com relação à inépcia suscitada, insta salientar que a denúncia descreveu a conduta típica imputada à acusada, de maneira necessária, suficiente e clara, possibilitando a ela o pleno exercício a ampla defesa e análise do mérito após o juízo de cognição exauriente das provas a serem produzidas quando da instrução processual. Desta forma, em face da presença de indícios de autoria e materialidade do crime, resta afastada a possibilidade de rejeição da denúncia. Logo, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. Para audiência de instrução designo o dia 07/02/2023, às 14h30min. Intimem-se. Requisite-se. Dil. Legais. Rio Branco do Sul, 09 de dezembro de 2021. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

13/08/2021, 00:00

23/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(251)