Termo Circunstanciado 0023229-91.2021.8.16.0014 - TJPR

Termo Circunstanciado 0023229-91.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023229-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 09/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RODRIGO PASCOAL SICCA 1 – Tendo em vista a aceitação do benefício pelo noticiado, assistido por advogado nomeado, homologo, por sentença, a transação penal realizada a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2 – Intime-se o defensor. 3 – Julgo extinta a punibilidade do(s) fato(s) imputado(s) a RODRIGO PASCOAL SICCA, relativamente ao delito capitulado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, qualificado(a) (s) nos autos, em face do que consta no termo de audiência de seq. 25 e o efetivo cumprimento da pena transacionada. Sem custas. Determino que a ocorrência não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado, comunique-se, via Projudi, à delegacia de origem para incineração da droga apreendida. 4 - P. R. I. 5 - Considerando a atuação do advogado Dr. THIAGO VAQUERO FRETE – OAB/PR 57.702 na audiência de seq. 25, é de rigor a fixação de honorários em benefício do advogado que foi nomeado para patrocinar a defesa do noticiado nestes autos, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 5º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015). 6 - Com relação ao crime de desobediência, aguarde-se o cumprimento da transação penal celebrada. Com o integral cumprimento da obrigação assumida, voltem conclusos para a extinção da punibilidade. 7 – Diligências necessárias. Londrina, 28 de junho de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023229-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 09/05/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RODRIGO PASCOAL SICCA 1 – Tendo em vista o fechamento do Forum e a impossibilidade, por ora, de realização de audiências preliminares, em razão da pandemia da Covid-19, promova, a secretaria, tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele tem condições e pretende constituir defensor. 2 - Não sendo possível contato telefônico com o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o número telefônico da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 3 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 4 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do noticiado, o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Intime-se. 5 – De tudo deverá ser lavrada detalhada certidão. 6 – Com o cumprimento dos itens anteriores, à secretaria para realização de audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, facultando-se o aproveitamento da data já designada no Projudi. 7 - Diligências necessárias. Londrina, 17 de maio de 2021. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

09/06/2021, 00:00

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