Procedimento Comum Cível 0003225-57.2020.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003225-57.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003225-57.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Angelo Lourival Nichele Celeste Aparecida Kopeski Scroccaro DALZIRA SCROCARO representado(a) por JONEL SCROCCARO Dani Terezinha Scroccaro Espólio de Antonio Scroccaro representado(a) por JONEL SCROCCARO INES SCROCCARO representado(a) por JONEL SCROCCARO JACIR SILVA DE JESUS JONEL SCROCCARO MARILDE SCROCCARO MARISTELA SCROCARO NICHELE e SM PAULO AURÉLIO SCROCARO e SM Réu(s): Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário ajuizada por Angelo Lourival Nichele, Celeste Aparecida Kopeski Scroccaro, Dalzira Scroccaro, Dani Terezinha Scroccaro, Espólio de Inês Scroccaro, Jonel Scroccaro, Jacir Silva de Jesus, Maristela Scroccaro Nichele, Marilde Scroccaro de Jesus, Paulo Aurélio Scroccaro, Espólio de Antonio Scroccaro. Os Autores afirmaram que são proprietários do imóvel de matrícula n. 133.955 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, descrito com área de 12.652 m2. Sustentaram que, na realidade, conforme levantamento topográfico realizado por profissional habilitado, o imóvel possui área de 12.683,75 m2, em uma área de 31,75m2 a maior do que consta na matrícula. Assim, pugnaram pela retificação da descrição do imóvel, na forma da documentação técnica juntada com a inicial. Juntados documentos com a inicial, complementados aos mov. 5 e 45. A União se manifestou ao mov. 90, requerendo a sua exclusão dos autos, bem como a intimação do DNIT. O Município de Curitiba se manifestou ao mov. 91, não se opondo ao pedido. A concessionária Rodonorte se manifestou ao mov. 93, requerendo a sua exclusão dos autos. Determinadas diligências ao mov. 96, cumpridas pela parte Autora ao mov. 120. A confrontante Autopista Litoral Sul S/A se manifestou ao mov. 138, informando que, após detida análise dos autos e vistoria no local, que a área objeto de análise respeita o limite da faixa de domínio, não havendo objeção ou considerações adicionais a serem feitas. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência do pedido (mov. 178). O Registrador de Imóveis se manifestou ao mov. 184, prestando considerações sobre a proposta, bem como informando que, se não houver impugnação de nenhum confrontante do imóvel retificando e sendo considerada suprida a falta da averbação da passagem da rua mencionada, nada tem a opor ao pleito vestibular. Ressaltou, também, que o acréscimo verificado pode ser considerado insignificante, se se considerar a área total do imóvel. Relatados. Decido. O procedimento de retificação de registro imobiliário é definido no art. 213 da mesma lei, diferenciando-se entre as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. Colhe-se da inicial que a parte Autora pugna pela retificação da matrícula n. 133.955 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que o imóvel nela inscrito passe a conter a seguinte descrição (mov. 1.5): “Lote "A", nesta Capital, situado no lado ímpar da numeração predial da Estrada Do Ganchinho-LD (S353) sob nº predial 4.041, onde faz confluència com a Rua Marieta Bergquist Croccetti (S367Q), inicia-se no marco denominado ‘O=PP’ georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W. coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 673915.211 m e N= 7171882.029 m; deste segue confrontando com a Rua Marieta Bergquist Croccetti (S3670), antigo Lote A-02 sobvindicação fiscal nº 82.199.288.000 de propriedade do Município de Curitiba com o azimute de 39°54'02" e a distância de 174.00 m até o vértice '1' (E=674026.824 m e N=7172015.514 m) deste segue confrontando por linha seca com a faixa de domínio do Contorno Sul-Leste (C111) Rodovia BR-277 com o azimute de 123°13'20" e a distância de 72.70 m até o vértice '2' (E=674087.642 m e N=7171975.683 m), deste segue confrontando por linha seca e muro com a propriedade de: Espólio de Inês Scroccaro, Espólio de Antonio Scroccaro, Jonel Scroccaro, Celeste Aparecida Kopeski Scroccaro, Maristela Scroccaro Nichele, Angelo Lourival Nichele, Marilde Scroccaro, Jacir Silva de Jesus, Paulo Aurélio Scroccaro, Dani Terezinha Scroccaro e Dalzira Scroccaro, até o vértice '10' com os seguintes azimutes e distâncias: segue com o azimute de 223°40'42" e a distância de 106.81 m até o vértice '3' (E=674013.877 m e N=7171898.434 m); Daí segue com o azimute de 222°46'23" e a distância de 12.05 m até o vértice ‘4’ (E=674005.696 me N=7171889.591 m), Dai segue com o azimute de 222°59'05" e a distância de 18.57 m até o vértice '5' (E=673993.033 m e N=7171876.004 m): Daí segue com o azimute de 223°00'58" e a distância de 14.60 m até o vertice '6' (E=673983.076 me N=7171865.332 m); Daí segue com o azimute de 223°08-18" e a distância de 20.93 m até o vértice ‘7’ (E=673968.765 m e N=7171850.060 m); Dai segue com o azimute de 223°02 20" e a distância de 11.77 m até o vértice '8' (E=673960.734 m e N=7171841.459 m); Daí segue com o azimute de 223°00'15" e a distância de 16.76 m até o vértice '9' (E=673949.302 m e N=7171829.202 m). Daí segue com o azimute de 223°22'46" e a distância de 10,07 m até o vértice '10' (E=673942.386 me N=7171821 883 m), deste segue confrontando com a Estrada do Ganchinho-LD (S353) com o azimute de 335°41'08” e a distância de 66.00m até o vértice ‘0=PP” (E=673915.211m e N=7171882.029m) início de descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 12.683,75m2, sem benfeitorias”. Da leitura da proposta registraria, os Autores pretendem especificar as medidas perimetrais e a área total do imóvel, adequando-o ao princípio da especialidade objetiva previsto na Lei 6.015/73 (art. 176, §1, inc. II, letra 3, alínea “b” da Lei 6.015/73), já que a descrição atual na matrícula não contém as especificidades dos documentos técnicos que instruem a proposta (mov. 1.2). Dada a possibilidade de especificação e/ou correção das medidas perimetrais por meio do presente procedimento, necessário se ater aos requisitos previstos para tanto, conforme art. 213 da Lei 6015/73. Quanto ao requisito documental, a parte Autora juntou aos autos o levantamento topográfico (mov. 1.6), memorial descritivo (1.5) e a TRT devidamente recolhida (mov. 1.4). Em relação à consensualidade do procedimento, a Autora juntou declaração de confrontantes fornecida pela Municipalidade (mov. 45), indicando que o imóvel retificando confronta: (i) pelos fundos, com a rodovia BR-277, (ii) pelo lado direito com a autora Espólio de Inês Scroccaro, (iii) pelo lado esquerdo com a Rua Marieta Bergquist Croccetti e, (iv) pela frente, com a Estrada do Ganchinho - LD. O Município de Curitiba, na qualidade de fiscal das normas urbanísticas e, também, confrontante pela frente e pelo lado esquerdo, manifestou-se ao mov. 91, não opondo óbice à retificação. A concessionária que administra o trecho de rodovia confrontante pelos fundos se manifestou ao mov. 138,não indicando qualquer invasão ou prejuízo à via pública federal, bem como afirmando que atuará em permanente fiscalização no local, a fim de evitar irregularidades. O Registrador Imobiliário, por sua vez, se manifestou nos autos, não se opondo ao pedido (mov. 184), da mesma forma que o Ministério Público, que opinou pela procedência da ação (mov. 178). Frise-se, quanto ao fato levantado pelo Registrador, de que a matrícula atualmente não contém a informação sobre a rua que confronta com o imóvel retificando, tem-se que o dado resta suprido pela proposta registraria ora apresentada pelos Autores, tratando-se inclusive de informação sobre indicação/atualização de confrontante que poderia ser realizada de ofício (art. 213, inc. I, “b” da Lei 6015/73). Logo, a proposta registraria apresentada pela parte Autora satisfaz os requisitos legais, referenciando os imóveis lindeiros, as medidas perimetrais retificandas e a nova área do imóvel, adequando-o à realidade demonstrada em documentos técnicos e apoiada na consensualidade do procedimento, na anuência da Prefeitura Municipal de Curitiba quanto às confrontações que lhe atingem e, também, na fiscalização do Ministério Público. Por fim, cabe destacar que, embora se decida pela procedência da ação com base nos documentos apresentados, o registro imobiliário continua a desfrutar de presunção relativa de veracidade, tanto assim que “verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”, nos termos do art. 213, §14 da Lei 6.015/73. Ainda, em relação às eventuais construções existentes sobre o imóvel, possível aos Autores diligenciarem diretamente perante a serventia as averbações de construções/demolições que se fizerem necessárias, arcando com os emolumentos correspondentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar a retificação da descrição do imóvel objeto da matrícula 133.955 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que passe a constar como: ““Lote "A", nesta Capital, situado no lado ímpar da numeração predial da Estrada Do Ganchinho-LD (S353) sob nº predial 4.041, onde faz confluència com a Rua Marieta Bergquist Croccetti (S367Q), inicia-se no marco denominado ‘O=PP’ georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W. coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 673915.211 m e N= 7171882.029 m; deste segue confrontando com a Rua Marieta Bergquist Croccetti (S3670), antigo Lote A-02 sobvindicação fiscal nº 82.199.288.000 de propriedade do Município de Curitiba com o azimute de 39°54'02" e a distância de 174.00 m até o vértice '1' (E=674026.824 m e N=7172015.514 m) deste segue confrontando por linha seca com a faixa de domínio do Contorno Sul-Leste (C111) Rodovia BR-277 com o azimute de 123°13'20" e a distância de 72.70 m até o vértice '2' (E=674087.642 m e N=7171975.683 m), deste segue confrontando por linha seca e muro com a propriedade de: Espólio de Inês Scroccaro, Espólio de Antonio Scroccaro, Jonel Scroccaro, Celeste Aparecida Kopeski Scroccaro, Maristela Scroccaro Nichele, Angelo Lourival Nichele, Marilde Scroccaro, Jacir Silva de Jesus, Paulo Aurélio Scroccaro, Dani Terezinha Scroccaro e Dalzira Scroccaro, até o vértice '10' com os seguintes azimutes e distâncias: segue com o azimute de 223°40'42" e a distância de 106.81 m até o vértice '3' (E=674013.877 m e N=7171898.434 m); Daí segue com o azimute de 222°46'23" e a distância de 12.05 m até o vértice ‘4’ (E=674005.696 me N=7171889.591 m), Dai segue com o azimute de 222°59'05" e a distância de 18.57 m até o vértice '5' (E=673993.033 m e N=7171876.004 m): Daí segue com o azimute de 223°00'58" e a distância de 14.60 m até o vertice '6' (E=673983.076 me N=7171865.332 m); Daí segue com o azimute de 223°08-18" e a distância de 20.93 m até o vértice ‘7’ (E=673968.765 m e N=7171850.060 m); Dai segue com o azimute de 223°02 20" e a distância de 11.77 m até o vértice '8' (E=673960.734 m e N=7171841.459 m); Daí segue com o azimute de 223°00'15" e a distância de 16.76 m até o vértice '9' (E=673949.302 m e N=7171829.202 m). Daí segue com o azimute de 223°22'46" e a distância de 10,07 m até o vértice '10' (E=673942.386 me N=7171821 883 m), deste segue confrontando com a Estrada do Ganchinho-LD (S353) com o azimute de 335°41'08” e a distância de 66.00m até o vértice ‘0=PP” (E=673915.211m e N=7171882.029m) início de descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 12.683,75m2, sem benfeitorias.”, mantendo-se inalteradas as demais informações, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela parte Autora, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício, acompanhado dos documentos técnicos juntados na petição inicial (levantamento topográfico, memorial descritivo e TRT), servindo como mandado de averbação para que o Registrador competente averbe a presente retificação, cabendo à parte Autora arcar com os emolumentos e demais encargos decorrentes dos atos registrais necessários à efetivação da presente decisão. Da expedição do ofício, intime-se a parte Autora. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003225-57.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-57.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Angelo Lourival Nichele Celeste Aparecida Kopeski Scroccaro DALZIRA SCROCARO representado(a) por JONEL SCROCCARO Dani Terezinha Scroccaro Espólio de Antonio Scroccaro representado(a) por JONEL SCROCCARO INES SCROCCARO representado(a) por JONEL SCROCCARO JACIR SILVA DE JESUS JONEL SCROCCARO MARILDE SCROCCARO MARISTELA SCROCARO NICHELE e SM PAULO AURÉLIO SCROCARO e SM Réu(s): Este juizo 1. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 dias, apresentem os documentos de identificação dos autores Dani Terezinha Scroccaro, Jacir Silva De Jesus, Marilde Scroccaro De Jesus, Paulo Aurélio Scrocaro. Neste mesmo prazo, deverão manifestar-se acerca do contido nas manifestações de seq. 90 e 93, quanto a ilegitimidade suscitada pela Rodonorte – Concessionária De Rodovias Integradas S/A e pela União Federal e indicar o confrontante ainda não citado. 2. Com a indicação do confrontante a ser citado, expeça-se as carta de citação, consignando o prazo de 15 dias para impugnação. 3. Apresentada impugnação, intimem-se os autores, com o prazo de 15 dias. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5- Anote-se os confrontantes indicados como terceiros interessados junto ao registro e distribuição, retirando-se o Juízo da posição do polo passivo. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de julho de 2021. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto

16/07/2021, 00:00

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