Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0019059-18.2021.8.16.0001 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0019059-18.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019059-18.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): SONIA SALETE SCHMITZ RATHUNDE Polo Passivo(s): Trata-se de ação de retificação de escritura pública proposta por Sonia Salete Schmitz Rathunde. A Autora alegou, em síntese, que é divorciada de Carlos Alberto Rathunde desde 02/08/1980, conforme assento registrado à fl. 225, livro B-008, termo 0001964 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Tangará-SC. Narrou que, em 22/03/2012, adquiriu, por meio de escritura pública lavrada às fls. 26/28 do Livro 762-N do 11 Tabelionato de Notas de Curitiba, o imóvel objeto da matrícula 54565 do 4 Registro de Imóveis de Curitiba. Afirmou que não percebeu o equívoco cometido quando ao seu estado civil, eis que foi qualificada como casada na escritura, sendo que já estava separada de seu ex-marido. Mencionou que um dos vendedores, Sr. Osni da Luz Westphalen, já é falecido, não sendo possível lavrar nova escritura. Assim, pugnou pela retificação da escritura pública de compra e venda lavrada perante o 11 Tabelionato de Notas de Curitiba e, também, pela retificação do ato registrado na matrícula 54565 do 4 Registro de Imóveis de Curitiba. Juntados documentos com a inicial, complementados pela juntada da escritura pública de compra e venda ao mov. 36. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela improcedência da ação (mov. 41), tendo a Autora se manifestado ao mov. 46, contrapondo o parecer ministerial. Relatados. Decido. A Autora narrou que seu estado civil constou equivocadamente tanto na escritura pública fls. 26/28 do Livro 762-N do 11 Tabelionato de Notas de Curitiba, quanto na matrícula 54565 do 4 Registro de Imóveis de Curitiba, pugnando, assim, pelas retificações de tais atos, para que passe a constar como separada judicialmente, e não como casada. O ato notarial envolve vontades particulares externadas a um agente notarial responsável por colher e formalizar tais vontades em um documento público, observada a forma legal. Essa formalização, uma vez encerrada com as assinaturas das partes e do tabelião, não pode ter seu objeto essencial retificado por ato exclusivo do próprio notário, pois este (i) não pode retratar o que não foi propriamente por ele declarado e, também, (ii) não pode substituir uma vontade particular que lhe foi anteriormente manifestada, incumbindo somente às partes interessadas rerratificarem o ato firmado por instrumento público. Logo, eventuais erros essenciais constantes em escrituras públicas, atrelados especialmente ao conteúdo das vontades declaradas, devem ser rerratificados somente pelos participantes do ato ou por seus herdeiros e sucessores legais, em escritura pública de rerratificação, conforme art. 44 do Código de Normas do Foro Extrajudicial: Art. 44. As omissões que afetarem partes essenciais do ato, tais como data, preço, objeto, forma de pagamento e as que se refiram à descrição do imóvel, não poderão ser supridas com a nota de "em tempo", ainda que subscritas por todos os interessados, devendo ser objeto de escritura de rerratificação. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Processo n. 2013-168270 (03/2014-E), conforme segue: É cediço que as escrituras públicas como regra não comportam retificação e devem ser corrigidas por meio de lavratura de nova escritura pública e não por determinação judicial. Como preleciona o eminente Pontes de Miranda: “falta competência aos juízes para decretar sanções e, até para retificar erros das escrituras públicas: escritura pública somente se retifica por outra escritura pública, e não por mandamento judicial” (RT 182/754 – Tratado de Direito Privado – Tomo III, 338 – pág. 361). No mesmo sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro, na obra “Curso de Direito Civil, vol. I, pág. 263. Portanto, não cabe ao juiz retificar escrituras que encerram tudo que se passou e foi declarado perante o Oficial, tanto que os livros de notas sequer apresentam colunas de averbações destinadas a tal fim, justamente por inexistir previsão legal a respeito. Saliente-se, também, que sendo faticamente impossível a lavratura da escritura pública de rerratificação em razão do falecimento de uma das partes, é possível o suprimento judicial da vontade da pessoa falecida, também em ação própria. Assim, improcede o pedido de retificação da escritura pública lavrada perante o 11 Tabelionato de Notas de Curitiba. De outro lado, quanto ao pedido de retificação da matrícula, tem-se que, a rigor, o registro não foi realizado com erro quanto à transposição dos elementos da escritura para a matrícula, já que tanto no título quanto no registro o estado civil da Autora constou como casada. No entanto, a informação a respeito do estado civil da pessoa é possível ser corrigida ou atualizada diretamente no assento registral, desde que comprovada por documento oficial, a fim de que o titular do direito registrado seja devidamente identificado e frua, efetivamente, de tal situação jurídica, preservando-se a especialidade subjetiva do assento registral. Observe-se que, ainda que o registro venha a ficar dissonante do título que lhe deu causa, a matrícula espelhará a continuidade da informação retificada, eis que os atos de registros e averbações são sequenciais. Com isso, primeiramente constará na matrícula o registro do título com o estado civil equivocado e, após, mediante averbação, a informação será corrigida se baseada em documento oficial, sendo que a matrícula demonstrará, de forma concatenada, referida realidade. Quanto ao documento oficial que embasa o pedido de retificação, a Autora juntou aos autos sua certidão de casamento atualizada (mov. 1.5), demonstrado que o casal se separou judicialmente em 02/06/1986, não havendo qualquer outra averbação de retomada do casamento, de divórcio ou de novo matrimônio. Nesse sentido, passível de correção do registro imobiliário, nos termos do art. 213, inc. I, alínea “g” da Lei 6015/73, que permite a modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a retificação da matrícula 54565 (R-5) do 4 Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que o estado civil da adquirente Sonia Salete Schmitz Rathunde passe a constar como separada judicialmente de Carlos Alberto Rathunde, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício, acompanhado da certidão de casamento atualizada de mov. 1.5, servindo como mandado de averbação para que o Registrador competente averbe a presente retificação, cabendo à parte Autora arcar com os emolumentos e demais encargos decorrentes dos atos registrais necessários à efetivação da presente decisão. Da expedição do ofício, intime-se a parte Autora. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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