Procedimento Comum Cível 0001838-23.2016.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001838-23.2016.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001838-23.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001838-23.2016.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VIVIANE ANDREIA SALUSTIANO CANO LAVERDE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Sobre as alegações apresentadas ao mov. 368.1, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:52

Mero expediente

13/04/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:00

Movimentação processual

08/04/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:43

Confirmada

08/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001838-23.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001838-23.2016.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VIVIANE ANDREIA SALUSTIANO CANO LAVERDE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Sobre o contido na manifestação de mov. 351.1, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 18:46

Mero expediente

26/01/2026, 14:24

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

26/12/2025, 22:10

Confirmada

26/12/2025, 22:02

Remessa (em diligência)

11/12/2025, 17:36

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001838-23.2016.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001838-23.2016.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): VIVIANE ANDREIA SALUSTIANO CANO LAVERDE Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. VIVIANE ANDREIA SALUSTIANO LAVERDE propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA contra o ESTADO DO PARANÁ e o PARANAPREVIDÊNCIA. Fundamentou a pretensão na manutenção de sua aposentadoria por invalidez. Foi indeferido o pleito liminar no evento 21.1. Interposto agravo de instrumento, foi concedida a liminar (107.2). Oportunizada nova indicação de provas pelo lapso temporal da manifestação anterior, os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado e a autora pleiteou a produção de prova pericial. 2. Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução probatória: quadro de saúde atual apresentado pela parte autora; início da suposta invalidez; realização adequada/tardia do tratamento; possibilidade de retorno ao trabalho; demais divergências dos meandros fáticos alegados pelos interessados. 5. Observado o ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil, para comprovação das questões controvertidas defiro a produção de: a) prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; a.1. determino a juntada da documentação admissional e demais procedimentos pertinentes para auxiliar na perícia; b) prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e da parte autora, bem como, na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente pelas partes; c) prova pericial. 6. Certificado pela secretaria o decurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil sem manifestação, nomeio MEDICAL – PERÍCIAS EM SAÚDE, telefone 30445795, para atuar como perito judicial, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil e Resolução 233/2016 CNJ. a. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, observado artigo 473 e 476 do Código de Processo Civil. b. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. (Artigo 465, §1º do Código de Processo Civil) c. Intime-se o Sr perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, currículo com especialização e contatos profissionais. c.1. Não aceito o encargo, nomeie-se perito pelo sistema https://portal.tjpr.jus.br/caju/ d. Aceito os encargos, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo comum de 05 (cinco) dias. e. Os honorários periciais serão pagos conforme artigo 95 do Código de Processo Civil. Observado §3º do citado artigo. f. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo do perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (Artigo 477, §1º do Código de Processo Civil). 7. Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. 8. Após a perícia técnica, verificada a necessidade, será designada audiência de instrução. Int. Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

29/09/2021, 00:00

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