Ação Penal - Procedimento Sumário 0001205-86.2017.8.16.0183 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001205-86.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001205-86.2017.8.16.0183/2 Recurso: 0001205-86.2017.8.16.0183 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Requerente(s): Felipe Pinheiro Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná FELIPE PINHEIRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente, sem indicar os dispositivos de lei federal violados, sustentou que deve ser beneficiado com o acordo de não persecução penal, instituído no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, que deve retroagir em seu favor por ser mais benéfico do que a condenação criminal que lhe foi imposta. Aduziu ainda que a pena foi alcançada pela prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inciso VII do Código Penal, tendo em vista que entre a data do fato e os dias atuais já transcorreram mais de quatro anos. Explicou que não cometeu o crime de desacato, salientando que o acórdão destoa da jurisprudência majoritária, que ostenta o entendimento de que palavras proferidas em vão não são aptas a caracterizar o delito em comento. Requereu a reforma da decisão, a fim de que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para oportunizar a celebração do acordo de não persecução penal e, subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta que ensejou a condenação pelo crime de desacato, bem como a sua absolvição em relação ao crime de embriaguez ao volante. Pois bem. Conforme constou do acórdão impugnado: “APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. ARTIGOS 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. DESACATO. ELEMENTO VOLITIVO EVIDENCIADO. FIGURA PENAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NO CASO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (...). Assim, escorreita a condenação pelo crime previsto no art. 306, do CTB, pois além de ter confessado que havia ingerido cerca de 10 latas de cerveja, o visível estado de embriaguez foi atestado pelos policiais militares. Também devidamente comprovada a responsabilidade do réu pelo crime de desacato. A conduta prevista no art. 331, do Código Penal, consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. No caso, o réu ao ser abordado e levado até à Delegacia em razão de ter sido preso em flagrante conduzindo veículo automotor sob o efeito de álcool, ofendeu um dos policiais da equipe, dizendo ser este um “policial de merda”. Portanto, devidamente comprovada a responsabilidade do réu por tal crime, que ofendeu e desprestigiou os policiais que estavam no regular exercício da função. Assim, não há que se falar em ausência de dolo específico, pois, com base nas provas apresentadas, ficou evidenciado que o réu agiu com vontade de ofender os policiais que atendiam regularmente a ocorrência. Cabe destacar que o delito de desacato se trata de crime formal, não havendo a necessidade de que o funcionário público se sinta ofendido com a conduta do autor. E tendo em vista que o crime em análise tutela a autoridade e o prestígio da função pública, a ofensa não se dirige diretamente ao indivíduo, mas sim a administração pública. (...). Extrai-se que o Código Penal adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual o agente que venha a cometer um delito em estado de embriaguez, decorrente da ingestão voluntária ou culposa de álcool ou substância análoga, não possui a sua responsabilidade penal afastada. (...). No que tange ao pleito de exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, sob o argumento de que necessita da habilitação para exercer sua profissão, razão não assiste ao apelante. Isto porque, a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor se trata de sanção penal prevista no tipo legal discriminado no preceito secundário do artigo 306 da Lei n° 9.503/1997, sendo certo que referida norma prevê penas cumulativas e não alternativas. Além disso, oportuno ressaltar que o fato de o apelante necessitar da habilitação para exercer sua profissão e trabalhar, em nada prejudica a observância do mandamento legal, porquanto a lei não faz qualquer restrição que o distinga dos demais condutores.”. (Ap. Crim., mov. 23.1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (ED1, mov. 12.1). O recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que, apesar do recorrente citar alguns artigos de lei nas razões do recurso, nenhum deles restou objetivamente apontado como violado, tendo simplesmente impugnado o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Quanto ao tema referente ao acordo de não persecução penal, de se notar que a decisão de mov. 14.1, está amparada na jurisprudência da Corte superior. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é o de que “A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). 3. O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. (HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020). 4. No caso dos autos, a discussão acerca da aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) só ocorreu em sede de apelação criminal e no momento do recebimento da denúncia não estava em vigência a Lei nº 13.964/2019, o que impede a incidência do instituto” (HC 607.003/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Nesse sentido: “(…) 3. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção da condenação. 4. Embargos de declaração rejeitados” (grifo nosso). (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). Observa-se, ainda, da peça recursal interposta, que o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigma contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Sobre o tema: “4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. (...).”(AgInt no AREsp 1676616/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). Logo, é essencial que haja a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente recurso especial. Além disso, a invocada alínea “c” do permissivo constitucional fala em “interpretação divergente da que haja atribuído outro Tribunal”, não se prestando, portanto, os demais acórdãos desta Corte de Justiça trazidos pelo recorrente, ao abroquelado dissenso jurisprudencial, conforme súmula 13/STJ, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APRESENTADO DE FORMA INADEQUADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. ARESTO ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. PARADIGMA INIDÔNEO. ACÓRDÃO ADVINDO DO MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 13 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 1.1. Além disso, "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 21/09/2012). 1.2. Ademais, observa-se que paradigma oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido não permite a análise da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 13 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1779992/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019). Outrossim, constata-se que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante, o que implica no não conhecimento do recurso especial, uma vez que caracteriza deficiência de fundamentação, a invocar a súmula 284 do STF, aplicada por analogia ao especial. Neste sentido: “6. O conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, 'a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial' (Súmula n.13/STJ).” (AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). Com relação à alegada prescrição, conforme consignado pelo recorrido em suas contrarrazões (mov. 7.1): “Apesar do pleito de reconhecimento da prescrição não comportar conhecimento na via do Recurso Especial em razão do óbice sumular nº 284/STF, trata-se de matéria de ordem pública o que admite, portanto, que seja conhecida, de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. No entanto, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa em seu arrazoado recursal, não se verifica o esgotamento do prazo prescricional. A Corte Paranaense apreciou a tese de maneira escorreita (mov. 23.1, fls. 08): “Igualmente descabido o pedido de reconhecimento de extinção da pretensão punitiva pela ocorrência da prescrição. Como bem consignou o douto Procurador de Justiça: “Aplicou-se a FELIPE PINHEIRO a pena de 06 (seis) meses de detenção, por infração ao artigo 306, da Lei 9.503/97 e 07 (sete) meses de detenção, por infração ao artigo 331, do Código Penal. Segundo estabelece o artigo 119, do Código Penal, “No caso de concurso de crimes, a extinção de punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Temos, pois, que a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, considerando-se isoladamente cada uma das delas imposta, verifica-se em 03 (três) anos, a teor do disposto no artigo 109, VI, do Código Penal. A denúncia oferecida contra o ora apelante foi recebida em data de 19/07/2017 (mov. 42.1 – 1ºgrau) e a sentença condenatória publicada em 28/04/2020 (mov. 173.1 – 1ºgrau), não tendo transcorrido, portanto, entre as causas interruptivas da prescrição, o lapso necessário para seu reconhecimento, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal”. Portanto, sem razão o réu”. (grifo nosso) Dessa forma, não há o que se falar no reconhecimento da prescrição no presente caso, tendo em vista que o prazo para o exercício da pretensão punitiva estatal não foi esgotado entre os marcos interruptivos”. Por fim, o pedido de absolvição demandaria o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório, cuja análise, em sede avançada de recurso especial, é vedada, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por FELIPE PINHEIRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR40

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0001205-86.2017.8.16.0183 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): Felipe Pinheiro (RG: 72433785 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.814.079-52) Rua 19 de Março, 2071 Anexo à Loja Móveis Pinheiro - Centro - SAUDADE DO IGUAÇU/PR Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 89 - CENTRO - SÃO JOÃO/PR Vistos etc. I – Em sede de recurso especial 0001205-86.2017.8.16.0183 Pet 2, mov. 1.1), o apelante afirmou ter o direito subjetivo de ver analisado o pedido de concessão de eventual acordo de não persecução penal, “pois possui trabalho licito e necessita de sua CNH para auferir renda e consequentemente sua mantença, sem qualquer condenação criminal em curso”, defendendo a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A, do CPP. Em razão disso, o eminente Primeiro Vice-Presidente determinou a remessa dos autos à Presidência da Câmara para análise do pedido, considerando o disposto no art. 244 do RITJ (0001205-86.2017.8.16.0183 Pet 2, mov. 10.1, aqui reproduzido no mov. 32.1). É o relatório, em síntese. Decido. II – A propósito, o pedido de remessa dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para o oferecimento de eventual acordo de não persecução penal (formulado apenas em sede de recurso especial) — sem prejuízo ao que eventualmente deliberar a instância superior, se admitido o processamento dos recursos extremos —, deve ser indeferido, eis que não tem mais cabimento a aplicação do art. 28-A, do CPP, diante da fase em que o processo se encontra. Nesse sentido: “(...) Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso” (STJ - AgRg na PET no REsp 1846021/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, j. em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL. DIRECIONADO AO INVESTIGADO. 2. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETROATIVIDADE LIMITADA. PROCESSOS SEM DENÚNCIA RECEBIDA. 3. INSTITUTO QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. PERSECUÇÃO JÁ OCORRIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DESCABIDA. 4. PROJETO DE LEI QUE PREVIA INSTITUTO PARA A FASE PROCESSUAL. NÃO APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. ESPECIFICIDADE DE CADA INSTITUTO A DEPENDER DO MOMENTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. 2. Em observância ao isolamento dos atos processuais, sem perder de vista o benefício trazido pela norma, a possibilidade do acordo deve ser avaliada em todos os processos em que ainda não foi apresentada denúncia, conforme enunciado n. 20 da Comissão Especial denominada GNCCRIM, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais: ‘Cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia’ (...)” (STJ - AgRg na PET no AREsp 1664039/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020). Além do entendimento retro, do STJ, tem-se que o STF, também, já se manifestou a respeito, conforme se pode conferir: “EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: ‘o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia’”. (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Não fora isso, segundo se infere da sentença (mov. 173.1, na origem), ao menos em relação a um dos delitos não houve confissão, um dos requisitos para eventual acordo de não persecução (CPP, art. 28-A, caput). III – DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de conversão em diligência para remessa dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, eis que não tem aplicação ao caso o art. 28-A, do CPP. IV – Restituam-se os autos, oportunamente, à 1ª Vice-Presidência. V – Int. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Helton Jorge Presidente da 2ª Câmara Criminal

23/02/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

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