Procedimento Comum Cível 0000017-52.2020.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000017-52.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000017-52.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$9.500,00 Autor(s): NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez proposta por NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em síntese, exercia a função de empregada rural quando precisou interromper suas atividades em decorrência de CID 10 - I25.1 - Doença aterosclerótica do coração. Assim, pugnou pelo deferimento do pedido, o qual foi negado, sob alegação de ausência de incapacidade. Todavia, faz jus ao benefício. Juntou documentos. Recebida a inicial e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, (mov. 12). Citada a parte ré, a mesma contestou alegando que a autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício quanto a incapacidade (seq. 22.1). A parte autora impugnou a contestação ao seq. 31.1 Saneado o feito no mov. 40. Laudo pericial acostado no mov. 119. Alegações finais remissivas pela parte autora e pela Autarquia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do feito. O auxílio doença será devido ao segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 dias, com possibilidade de recuperação. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é devida àquele segurado que se encontre totalmente incapacitado para o exercício de seu labor, sendo-lhe impossível a reabilitação. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ser considerado incapaz temporariamente, por período superior a 15 dias, recebendo, neste caso, o auxílio-doença; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Em ambos os casos a incapacidade deverá ser demonstrada através de exame pericial, seja por perito da entidade autárquica previdenciária, seja por perito judicial. Deste modo, vejamos a prova pericial produzida nos autos, mov. 119: “De acordo com o quesito de nº 4, qual atividade poderia ser desenvolvida pelo Requerente levando em conta suas características pessoais (peso, idade, musculatura etc.), principalmente pelo fato de que sempre desenvolveu atividade que demanda esforço físico? Resposta: Não há elementos objetivos que caracterizem incapacidade para a atividade habitual. 7 - Há possibilidade de o (a) Requerente desenvolver suas atividades habituais e laborativa? Quais seriam elas e qual o prejuízo no tocante à readaptação? Resposta: Não há elementos objetivos que caracterizem incapacidade para a atividade habitual. 8 - Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau? Resposta: Não há redução da capacidade laborativa.” Deste modo, pelo laudo pericial, é evidente que a autora possui a patologia afirmada, no entanto, não é capaz de gerar a incapacidade laboral. Nesse viés: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. A desconsideração do laudo pericial somente se justifica com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam conclusivos acerca da incapacidade ou restrição para o exercício de atividade laborativa. 3. Incabível a concessão de benefício por incapacidade quando não houver prova da limitação ao exercício da atividade habitual na agricultura por se tratar de trabalho que não exige visão com os dois olhos. Precedentes. (TRF4, AC 5054909-35.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU RESTRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência; (3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Quanto ao auxílio-acidente, necessário comprovar a sequela ou restrição na capacidade laborativa, bem como o acidente de qualquer natureza. 2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a incapacidade do segurado, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial produzido por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo. 3. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado ou sequela limitante de corrente de acidente de qualquer natureza, imprópria a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em seu favor. 4. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, do CPC). (TRF4, AC 5016633-95.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 23/11/2018) Cabe observar que não há necessidade de realização de nova perícia, já que a perícia realizada nestes autos foi efetuada dentro das disposições legais que regem a produção dessa prova. Oportuno ainda consignar que os atestados e exames médicos acostados, além de terem sido produzidos unilateralmente, não contaram com a avaliação sistemática levada a efeito no laudo pericial. Desta forma, o pedido da autora de aposentadoria por invalidez merece ser julgado improcedente, uma vez que não logrou êxito em comprovar a incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade laboral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez formulado pela autora NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Ante a improcedência do pedido do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do requerido, o qual, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida. Expeça-se ofício requisitório de pagamento de honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000017-52.2020.8.16.0151 Trata-se de ação de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por NOEMIA MARIA DE OLIVEIRA em face do INSS. Citada a parte ré, a mesma contestou alegando que a autora não preenchia os requisitos para a concessão do benefício quanto a incapacidade (seq. 22.1). A parte autora impugnou a contestação ao seq. 31.1. É o relato. Instalada controvérsia no tocante à (in)existência de incapacidade da parte autora, determino a realização de prova pericial médica, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. Ao Cartório para que providencie a nomeação de perito médico cadastrado no sistema AJG. Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar dia, hora e local para realização dos trabalhos periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando-se que a parte irá se deslocar até o local indicado pelo Sr. Perito para a realização dos trabalhos. Consigno que, a perícia será realizada por meio de exame clínico e posterior elaboração de laudo técnico, além disso é de conhecimento desse Juízo que a presente Comarca não possui profissionais dispostos a realizar o respectivo laudo tendo em vista o valor ínfimo oferecido. Assim de forma a remunerar condignamente o profissional que atua no feito, arbitro a título de honorários pericial o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal). A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na resolução citada. O Sr. Perito poderá ter acesso a tal resolução através do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). Em caso negativo, ao Cartório para que providencie nova nomeação. 2. Após a resposta do perito, deverá a escrivania providenciar: a) a citação do requerido, para que tome ciência dos termos da presente ação, da nomeação levada a efeito no item retro, e da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para que, nem 15 dias apresente seus quesitos e indique assistente técnico; b) intimar o requerente, por seu procurador judicial, da data e local designados para a produção da prova pericial, bem como para que após apresentado a contestação para que querendo impugne a mesma, no prazo legal. 3. Conforme determina a recomendação conjunta nº 1 de 15/12/2015, do CNJ, para a realização da perícia deverá ser observado o formulário de perícias bem como os quesitos que encontram-se no anexo –quesitos unificados. 4. Após a conclusão do exame, o laudo deverá ser entregue em até 30 dias. 5. Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. 6.Cumpridas tais diligências, voltem-me conclusos os autos para designação de audiência de instrução e julgamento, em sendo o caso, ou prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, 06 de maio de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

15/06/2021, 00:00

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