Procedimento Comum Cível 0002027-92.2010.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002027-92.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 15:28

Documento (Informações)

15/04/2026, 15:24

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 18:30

Documento (Certidão)

14/04/2026, 18:30

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:59

Confirmada

01/04/2026, 14:46

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 18:12

Trânsito em julgado

31/03/2026, 18:12

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:22

Confirmada

02/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002027-92.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002027-92.2010.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.469,15 Autor(s): OSMAR JOSE FILLUS Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por OSMAR JOSÉ FILLU em face do BANCO DO BRASIL S.A. As partes peticionaram no ev. 65 informando a realização de acordo, requerendo sua homologação e a extinção do processo. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo-se em vista que a composição das partes é uma das formas de pôr fim ao litígio, acordando as partes quanto ao fim do processo, tem-se que deve ser extinto. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de ev. 65 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Tendo as partes renunciado expressamente ao direito de interpor recurso (item 13), certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 17:40

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002027-92.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002027-92.2010.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.469,15 Autor(s): OSMAR JOSE FILLUS Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por OSMAR JOSE FILLUS contra BANCO DO BRASIL S/A. Alegou que, entre os meses março, abril e maio de 1990, não foram aplicados aos saldos das cadernetas da poupança do autor as devidas correções monetárias e juros monetários. Requereu o pagamento das diferenças que entende devidas. Juntou documentos (mov. 1.1, p. 7-16). Citado o requerido (mov. 1.1, p. 22), este apresentou contestação na p. 25. Alegou carência da ação ante a ilegitimidade ativa; a impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios contratuais, argumentando acerca da necessidade da improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 1.1, p. 38-63). Réplica em mov. 1.1, p. 69. Instadas para tanto, o requerido informou que pretende a produção de prova pericial e documental (p. 78), enquanto o autor requereu o julgamento do feito (p. 81). Infrutífera a tentativa de conciliação das partes, foi determinada suspensão do feito até deliberação do STF acerca do RE 591.797, 626.307 e AI 754745 (mov. 1.1, p. 82). O autor requereu a intimação do requerido para se manifestar acerca de eventual acordo nos autos (mov. 9.1). O requerido suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora (mov. 21.1), enquanto o autor requereu a manutenção da suspensão dos autos por 60 (sessenta) meses (mov. 24.1). A ação foi julgada parcialmente extinta ante a incidência de prescrição material da pretensão de cobrança dos valores referentes aos meses de março/1990 até 11/05/1990, de forma que o feito prosseguiu com relação aos valores a partir de 12/05/1990 e determinou-se que as partes informassem se houve adesão à plataforma de composição criada na alçada do C. Supremo Tribunal Federal (STF) (mov. 31.1). A parte autora informou que não teria aderido ao acordo, uma vez que aguarda julgamento do tema pelo STF. Ademais, renovou a proposta de acordo declinada na petição de mov. 9.1 e 9.2. É o relatório. Decido. 2. Em razão da renovação de proposta de acordo apresentada pela parte autora (mov. 44.1), considerando que não houve manifestação do requerido acerca do disposto em mov. 9.1, INTIME-SE para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a possibilidade de composição entre as partes. 3. Em havendo contraproposta nos autos, oportunize-se igual prazo ao autor, para manifestação. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 28 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002027-92.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.469,15 Autor(s): OSMAR JOSE FILLUS Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança aforada por OSMAR JOSÉ FILLUS, já qualificado, em face do BANCO DO BRASIL S.A, também qualificado. Ao ev. 21.1, a requerida apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição material, aduzindo que o lustro prescricional teria decorrido no início de abril/2010, sendo a presente ação ajuizada apenas em maio/2010, conforme seu aniversário. Em despacho de ev. 26.1, este Juízo determinou que fosse primado o contraditório. O requerente, instado a se manifestar, apresentou impugnação no ev. 29.1. Afirmou que a data-base da caderneta de poupança seria o dia 12 de cada mês. Na mesma oportunidade requereu o afastamento do reconhecimento da prescrição, aduzindo, em caráter subsequente, a necessidade de sobrestamento do feito até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. É o relatório. DECIDO. 2. Em caráter superveniente ao ajuizamento da presente, o C. STJ fixou o entendimento de que as ações de cobrança relativas às diferenças das remunerações das cadernetas de poupança em relação aos expurgos inflacionários por meio dos Planos Econômicos editados, regular-se-ia pelo prazo prescricional vintenário. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em razão do caráter infringente da peça processual. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre questão processual, qual seja a prescrição dos juros nas obrigações oriundas do pagamento de expurgos inflacionários relativos à edição de planos econômicos, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de que tratam os Recursos Extraordinários n. 591.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro Dias Toffoli. 3. Esta Corte Superior adota a incidência da prescrição vintenária para buscar-se a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos inflacionários decorrentes do advento de planos econômicos, bem como para a aferição dos juros remuneratórios, não havendo razão, portanto, para alterar-se a decisão primeva. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no Ag: 1419087 RJ 2011/0114654-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2015)”. “POUPANÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO vintenária. apelação desprovida. 1. Na linha dos precedentes firmados no âmbito do C. STJ em sede de recursos repetitivos, a prescrição da pretensão para haver a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança é de vinte anos, inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública. 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50021717020184047110 RS 5002171-70.2018.4.04.7110, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 19/05/2020, TERCEIRA TURMA)”. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" ( REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" ( AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 591635 DF 2014/0214142-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020)”. Não obstante, o próprio E. TJPR filia-se ao entendimento retro: “AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS CREDITADOS A MENOR RELATIVOS AO PEDIDO PROMOVIDO PELA APADECO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA. - Quanto à prescrição da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. Tal qual traçado na Corte Superior de Justiça, é "...vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública." (STJ - REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011.) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação Cível nº 758687-8Tribunal de Justiça do (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 758687-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 05.02.2020)”. Compulsando-se aos autos, verifica-se que a petição inicial versa sobre a diferença de remuneração de valores relativa aos meses de março/1990, abril/1990 e maio/1990 (ev. 1.1, página 2). Para que não paire qualquer dúvida, cita-se in verbis, o objeto da causa de pedir: “Ocorre que, nos meses de Março, Abril e Maio de 90, não foram aplicados aos saldos das cadernetas de poupança do Autor as devidas correções, conforme se verá a seguir”. Ato contínuo, o pedido “b” (ev. 1.1, página 5) amolda-se à cobrança da quantia devida, fundada em correção monetária e juros da alegada remuneração em patamar inferior ao da caderneta de poupança do período em questão. Nessa toada, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição material relativa ao período relativo aos meses de março/1990 e abril/1990, já que incontroverso o transcurso de prazo superior ao de 20 (vinte) anos para a manifestação da pretensão de cobrança em tela. Isso porque, o lustro prescricional referente ao período em tela decorreu, respectivamente, no final dos meses de março e abril, no ano de 2010 enquanto a pretensão em tela só foi exercida em 12/05/2010, quando ultimado o lustro prescricional relativo ao período supramencionado. Outrossim, no que se refere ao período de maio/1990, extrai-se que os valores em caderneta de poupança sujeitados aos aniversários da poupança até o décimo primeiro dia do mês restam fulminados pela prescrição. Noutro vértice, os valores depositados em caderneta de poupança sujeitados aos aniversários no décimo segundo dia do mês de maio e seguintes não restaram afetados pela prescrição material, vez que a pretensão em comento foi exercida dentro do limite do prazo prescricional incidente. Portanto, nesse contexto, cabível o acolhimento parcial do contido na petição de ev. 21.1, reconhecendo, em parte, a incidência da prescrição material sobre a pretensão de cobrança de valores oriundos do mês de março/1990, abril/1990 e dos valores até a data de 11/05/1990, devendo o feito prosseguir apenas em face dos valores depositados na caderneta de poupança no período de 12/05/1990 a 31/05/1990. 3. Ante o exposto, com espeque ao artigo 356 c/c inciso I, do artigo 487, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, reconhecendo a incidência da prescrição material da pretensão de cobrança de valores oriundos dos meses de março/1990, abril/1990 e daqueles até a data de 11/05/1990, na forma da fundamentação. Devendo o feito prosseguir apenas em face dos valores da data de 12/05/1990 em diante, observada a limitação do pedido constante da exordial. Preclusa a presente, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem se houve adesão à plataforma de composição criada na alçada do C. STF (https://www.pagamentodapoupanca.com.br/). Posteriormente, apresentada ou não as manifestações, retornem conclusos para posterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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