Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002938-17.2022.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002938-17.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 13:48

Documento (Informações)

31/01/2025, 12:15

Remessa (em diligência)

30/01/2025, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2025, 10:05

Expedição de alvará de levantamento

22/01/2025, 21:30

Expedição de alvará de levantamento

22/01/2025, 21:15

Ato ordinatório

22/01/2025, 14:49

Trânsito em julgado

22/01/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2025, 14:41

Confirmada

13/01/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Ante a comprovação do pagamento do débito e a concordância da parte credora conforme, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. 2. Verificado o depósito do valor devido, autorizo seu levantamento em favor da parte credora ou seu procurador, desde que munido de procuração com poderes especiais para tanto. 3. Autorizo igualmente o levantamento em favor do Estado do Paraná dos valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.1. Após o trânsito em julgado para o exequente - que, querendo, poderá renunciar ao prazo de recurso - expeça-se alvará, inclusive, caso requerido, na forma de transferência eletrônica, conforme autoriza o artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, observando-se ainda, quanto às retenções, o disposto na Portaria nº 06/2019 deste Juízo. 4. Para a hipótese de requerimento de expedição de alvará na forma de transferência eletrônica, o interessado deverá informar nos autos seus dados bancários, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. 5. Oportunamente, procedam-se as baixas e comunicações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/01/2025, 17:51

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002938-17.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-17.2022.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$3.204,46 Polo Ativo(s): HELOISA RADECK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 60.2/60.3), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pelo Estado do Paraná nestes autos, no valor de R$ 3.076,25 (três mil, setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), nos termos do disposto no art. 13 e ss. da Lei 12153/2009, com retenções (mov.65.1). Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Em se tratando de faculdade prevista no art. 7º, §3º do Decreto nº 382/2020, caso optado pelo ente público e, em sendo apresentados os dados bancários do beneficiário, expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 4. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 6. Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IV

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002938-17.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-17.2022.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$3.204,46 Polo Ativo(s): HELOISA RADECK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O Estado do Paraná, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentou que os cálculos apresentados pela parte exequente estariam equivocados, porquanto teriam incluído valores referentes a multa que não teria sido fixada. É a síntese do necessário. 2. Analisando os autos, denota-se que constou na parte dispositiva da sentença: “c) a tutela específica de retificação de histórico constantes dos itens “a.1” deste dispositivo deverá ser cumprida no mês subsequente ao trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento;” 3. Pois bem. O que se verifica neste feito é que a sentença determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sendo o caso de descumprimento penalizado com a multa mensal, a contar de cada mês, após o trânsito em julgado da sentença, sem que houvesse o cumprimento do determinado. O trânsito em julgado ocorreu em 08/09/2022 (mov. 24.1). Assim, a incidência da multa valeria a partir de 08/10/2022. 4. Em atenção ao suscitado (mov. 79.1), saliento que, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluída, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. De mesmo modo, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça “O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida.” (AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). Para que não restem dúvidas, pontuo que a multa cominatória tem por finalidade constranger o devedor a cumprir a obrigação, mas, por não constituir coisa julgada, pode ser revista, havendo justa causa. Logo, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a decisão que estabelece as astreintes não preclui. Neste diapasão, verifico que, em sentença proferida nestes autos, restou consignado que deveria a parte ré, ora executada, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no mês subsequente ao trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento. A sentença em voga transitou em julgado em 08/09/2022, tendo o ente público cumprido integralmente a obrigação 7 (sete) meses após o trânsito em julgado, acarretando o montante de R$ 4.354,20 (quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), ao tempo da manifestação da parte credora. Pois bem. Conforme sustentou a parte executada, a multa não pode ser dissociada da vedação ao enriquecimento ilícito; a multa não é um bem jurídico perquirido em juízo, devendo-se guardar relação de subsidiariedade com a obrigação principal, o bem jurídico tutelado. Nesta toada, dada a peculiaridade do caso concreto, considerando que após a prolação da sentença, não fora noticiado o descumprimento da obrigação de fazer, quiçá se observou o procedimento próprio (art. 536 e ss. do CPC), levando-se em conta o valor da obrigação e a importância do bem jurídico tutelado (R$ 1.963,38 hum mil e novecentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), que exprimem singela relevância, não se justifica a exigibilidade da astreinte na quantia de R$ 4.354,20 (quatro mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), por não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo indispensável a redução da sanção, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa da parte exequente. Neste diapasão, entendo pertinente a adequação das astreintes aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-a equitativamente ao valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). 5. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do montante principal e das astreintes, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, oportunize-se a manifestação da Fazenda Pública. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v

06/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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