Cumprimento de sentença 0001471-17.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001471-17.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:03

Ato ordinatório

15/09/2025, 08:31

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:45

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:04

Confirmada

15/08/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001471-17.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001471-17.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.038,74 Exequente(s): FERNANDO GONÇALVES MIRANDA Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 1. A parte credora requereu a devolução de valores de sua titularidade não levantados oportunamente no feito e destinados ao Funjus (seq. 174.1/6). 2. Com relação ao tema, extrai-se do Decreto-Judiciário n° 626/2018 o seguinte sobre o procedimento de restituição de valores: Art. 9º. Se após a transferência ao FUNJUS dos valores regulados neste Decreto o credor comparecer e reclamar a devolução, o pedido de restituição deve ser formulado diretamente ao Juízo da causa. §1º. Cumprirá ao Juiz da vara em que o processo estiver localizado proceder ao seu desarquivamento e analisar, à luz das provas ofertadas pela parte, se é ou não devida a restituição. §2º. Caso constatada a hipótese de restituição dos valores, o Juiz encaminhará ofício ao FUNJUS, com cópia de sua decisão, mencionando o valor originário da transferência e o número do documento da guia que efetivou a remessa. Art. 10. O FUNJUS regulamentará internamente o processamento dos pedidos de restituição relacionados a este Decreto, mediante a observância dos seguintes requisitos: I. A verificação de que houve o ingresso da receita a ser restituída; II. A aplicação dos encargos legais devidos, conforme as orientações do Conselho Diretor do FUNJUS, as disposições do Contrato firmado com instituição financeira oficial e o entendimento firmado na Súmula 179 do STJ; e III. Encaminhamento do expediente, com Parecer conclusivo, à deliberação do Presidente do Tribunal de Justiça ou de agente público delegado. No caso, o pedido formulado merece deferimento. Isso porque, o valor pleiteado diz respeito ao quantum devido à parte credora em razão da condenação da parte devedora exarada nos autos (seq. 83.1). Ademais, considerando que a parte credora, embora intimada (seqs. 143.1 e 144.1), deixou de se manifestar sobre o levantamento das quantias, foi proferida decisão (seq. 157.1) que autorizou a transferência de R$ 12.114,62 em favor do Funjus, por meio do alvará de n° 17029922024 (seq. 164.1). 3. À vista do exposto, determino a expedição de ofício ao Funjus, nos termos do art. 9º do Decreto-Judiciário n° 626/2018, com cópia desta decisão, a fim de que seja dado início ao procedimento de restituição dos valores devidos à parte credora, observado o art. 10 do Decreto-Judiciário n° 626/2018. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 15:51

Confirmada

11/08/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001471-17.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001471-17.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$43.038,74 Exequente(s): FERNANDO GONÇALVES MIRANDA Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 1. A parte credora requereu a devolução de valores de sua titularidade não levantados oportunamente no feito e destinados ao Funjus (seq. 174.1/6). 2. Com relação ao tema, extrai-se do Decreto-Judiciário n° 626/2018 o seguinte sobre o procedimento de restituição de valores: Art. 9º. Se após a transferência ao FUNJUS dos valores regulados neste Decreto o credor comparecer e reclamar a devolução, o pedido de restituição deve ser formulado diretamente ao Juízo da causa. §1º. Cumprirá ao Juiz da vara em que o processo estiver localizado proceder ao seu desarquivamento e analisar, à luz das provas ofertadas pela parte, se é ou não devida a restituição. §2º. Caso constatada a hipótese de restituição dos valores, o Juiz encaminhará ofício ao FUNJUS, com cópia de sua decisão, mencionando o valor originário da transferência e o número do documento da guia que efetivou a remessa. Art. 10. O FUNJUS regulamentará internamente o processamento dos pedidos de restituição relacionados a este Decreto, mediante a observância dos seguintes requisitos: I. A verificação de que houve o ingresso da receita a ser restituída; II. A aplicação dos encargos legais devidos, conforme as orientações do Conselho Diretor do FUNJUS, as disposições do Contrato firmado com instituição financeira oficial e o entendimento firmado na Súmula 179 do STJ; e III. Encaminhamento do expediente, com Parecer conclusivo, à deliberação do Presidente do Tribunal de Justiça ou de agente público delegado. No caso, o pedido formulado merece deferimento. Isso porque, o valor pleiteado diz respeito ao quantum devido à parte credora em razão da condenação da parte devedora exarada nos autos (seq. 83.1). Ademais, considerando que a parte credora, embora intimada (seqs. 143.1 e 144.1), deixou de se manifestar sobre o levantamento das quantias, foi proferida decisão (seq. 157.1) que autorizou a transferência de R$ 12.114,62 em favor do Funjus, por meio do alvará de n° 17029922024 (seq. 164.1). 3. À vista do exposto, determino a expedição de ofício ao Funjus, nos termos do art. 9º do Decreto-Judiciário n° 626/2018, com cópia desta decisão, a fim de que seja dado início ao procedimento de restituição dos valores devidos à parte credora, observado o art. 10 do Decreto-Judiciário n° 626/2018. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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