Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003000-03.2021.8.16.0179 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0003000-03.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003000-03.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003000-03.2021.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): MARCIO AUGUSTO EMERSON PERSIKE representado(a) por FABIO ANDRE CARMINATTI MAYCOM EMERSON PERSIKE representado(a) por FABIO ANDRE CARMINATTI Marcia Emerson Persike representado(a) por FABIO ANDRE CARMINATTI RHONEY ALVES PERSIKE representado(a) por FABIO ANDRE CARMINATTI Rhalley Alves Persike representado(a) por FABIO ANDRE CARMINATTI Polo Passivo(s): Vistos,..., Marcia Emerson Persike dos Santos, Marcio Augusto Emerson Persike, Maycon Emerson Persike, Rhalley Alves Persike e Rhoney Alves Persike propuseram a presente ação para retificar o assento de óbito de seu genitor Osvaldo Augusto Persike Filho, matrícula nº. 079939 01 55 1998 4 00475 082 0047382 21, lavrado perante o 1º Serviço de Registro Civil e 13º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que seja incluído no registro, filhos do falecido, bem como seja retificado seu estado civil. Aduzem os Requerentes que, o registro do assento de óbito do falecido foi realizado por agente funerário, indicando apenas dois dos cinco filhos deixados, bem como registrando de forma equivocada seu estado civil. Com a inicial, foram juntadas certidões de óbito, certidões e documentos de identificação da filiação deixada. No seq. 43, juntadas certidões de nascimento dos filhos atualizadas e, no seq. 56, certidão de nascimento atualizada do de cujus. A parte autora apresentou alegações finais no seq. 69; remetidos os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido (seq. 72). Convertido o julgamento em diligência, a parte autora adequou o pedido para retificação do estado civil do de cujus, conforme manifestação de seq. 78. É o relatório. Decido. No que concerne ao mérito, tem-se que o procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos autos e dos documentos acostados tem-se que o pedido encontra respaldo legal. Inicialmente, observa-se que na lavratura do assento de óbito de OSVALDO AUGUSTO PERSIKE FILHO, ocorrido em 08/12/1998, restou informado que teria deixado dois (2) filhos: Rhalley e Rhoney. (seq. 1.14), frutos do relacionamento mantido com Marly Alvez de Campos de Oliveira, genitora dos mesmos. Com a inicial e no seq. 43, são juntados todos os documentos de identificação de todos os filhos deixados pelo falecido, permitindo a aferição de que houve a supressão do nome de três filhos: Marcia, Marcio e Maycon, os quais não foram incluídos no assento de óbito de seu genitor, posto que filhos havidos na constância do casamento do de cujus com Haydee Emerson. A comprovação da filiação pode ser constada tanto nos documentos de identificação dos autores quanto nas suas certidões de casamento e nascimento, juntados nos seqs. 1.7 a 1.12, e seq. 43 e que demonstram serem todos os autores filhos de Osvaldo Augusto Persike Filho, embora de mães diferentes. Assim, os autores Marcia Emerson Persike (seq. 43.2), Marcio Augusto Emerson Persike (seq. 43.3) e Maycon Emerson Persike (seq. 43.4), são filhos do de cujus e de Haydee Emerson Persike; já os autores Rhalley Alves Persike (seq. 43.5) e Rhoney Alves Persike (seq. 43.6), são filhos do falecido e de Marly Alves de Campos de Oliveira Cruz. Necessária a retificação do assento de óbito para que conste toda a filiação do falecido. Ainda, diante da prova documental juntada aos autos, deve ser acolhido o pedido para retificação do estado civil do falecido. Consta da certidão de óbito juntada no seq. 1.14, a indicação do estado civil do de cujus como casado com MARLY ALVES DE CAMPOS DE OLIVEIRA; todavia, consta da certidão de casamento atualizada do de cujus, e juntada no seq. 1.13, bem como de sua certidão de nascimento atualizada (seq. 56.2) que este era casado com HAYDEE EMERSON PERSIKE – genitora dos autores Marcia, Marcio e Maycon, da qual se divorciou em 24 de abril de 1992. Ainda, da narrativa da inicial e da declaração juntada no seq. 1.16, afere-se que o falecido mantinha convivência a época do óbito com Marly Alves de Campos de Oliveira Cruz, genitora dos autores Rhalley e Rhoney; necessária a retificação de tais informações no assento de óbito lavrado, considerando a necessidade de observância do princípio da verdade real dos atos registrados; consigno ainda, que a declaração do estado de convivente para fins de registro de óbito independe de prova de tal condição sendo que, nos caos em comento, tal circunstância é corroborada pelos autores, posto que filhos do de cujus. Desta forma, demonstrado o equívoco apontado e, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento do pedido inicial, para que esse seja sanado. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de óbito de OSVALDO AUGUSTO PERSIKE FILHO, matrícula nº 079939 01 55 1998 4 00475 082 0047382 21, lavrado perante o 1º Serviço de Registro Civil e 13º Tabelionato de Notas do Foro Central da Comarca de Curitiba - PR, para que, no campo destinado ao estado civil e idade, onde consta “Casado, 45 anos”, passe a constar “Divorciado, 45 anos”; no campo destinado às Averbações/Anotações à acrescer, onde consta: “Que era casado com MARLY ALVES DE CAMPOS DE OLIVEIRA; de cujo matrimônio deixou 02 filhos: RHALLEY com 06 anos e RHONEY com 02 anos de idade.”, passe a constar que “Era divorciado de HAYDEE EMERSON e convivente de MARLY ALVES DE CAMPOS DE OLIVEIRA CRUZ; deixou 02 (dois) filhos maiores Marcia Emerson Persike (25 anos) e Marcio Augusto Emerson Persike (23 anos) e 03 (três) filhos menores: Maycon Emerson Persike (14 anos), Rhalley Alves Persike (6 anos) e Rhoney Alves Persike (2 anos)”, mantendo os demais dados inalterados. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após a comprovação das diligências acima determinadas e pagamento das custas, arquivem-se. Curitiba, 14 de junho de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

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