Execução Fiscal 0006730-14.2012.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0006730-14.2012.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:53

Confirmada

06/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 16:52

Confirmada

28/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

10/04/2025, 00:00

09/01/2024, 00:00

30/03/2023, 00:00

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006730-14.2012.8.16.0025 1. O sócio executado Osvaldo Zaguine opôs exceção de pré-executividade (mov. 177.1), alegando a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito executivo, sob o argumento de não ter exercido a administração da sociedade executada, bem como diante da ausência de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Devidamente intimada, a excepta/exequente apresentou impugnação, sustentando a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo, vez que exercia a administração à época do fato gerador da exação, bem como a desnecessidade de incidente para o redirecionamento (mov. 182.1). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que o redirecionamento da execução frente ao sócio com base na certidão do Sr. Oficial de Justiça, que informa que a empresa não mais opera na localidade, nos termos da Súmula 435 do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. No caso dos autos, a responsabilização da excipiente derivou da presunção de dissolução irregular da sociedade, constatada pelo Sr. Oficial de Justiça em diligência infrutífera de citação (mov. 27.1), podendo-se concluir que a empresa deixou de operar no seu endereço fiscal sem comunicação ao Fisco e, assim, sendo plenamente cabível o redirecionamento da execução. Importa registrar que, quanto aos requisitos para possibilitar o redirecionamento, os elementos dos autos demonstram indícios suficientemente fortes acerca do encerramento das atividades, o que viabilizou o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1645035/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUTORIZAÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É firme a orientação no sentido de que o indício de dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, permite o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. 3. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. 4. O acórdão consignou ser incontroverso nos autos o indício de dissolução irregular da empresa executada autorizando o redirecionamento, uma vez que a exequente envidou esforços para citação da empresa sem, contudo, obter sucesso. Rever tal entendimento, que está atrelado aos aspectos fático-probatórios da causa, é inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (REsp 1667763/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1741333-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 06.02.2018). Denota-se que a administração da empresa foi exercida pelo excipiente à época dos fatos geradores, durante o ano-calendário de 2006, consoante observa-se à 24ª alteração contratual (mov. 182.4 – dig. 9/13). Sendo assim, tenho que o redirecionamento da execução ao sócio gerente é medida que se impõe. A responsabilização derivou da presunção de dissolução irregular da empresa, constatada pelo Sr. Oficial de Justiça, medida que independe da comprovação da existência de outros atos ilícitos ou praticados com excesso de poder. Conclui-se, portanto, que a parte executada não logrou êxito em afastar a presunção de dissolução irregular, ônus que lhe incumbia. Não obstante, ressalta-se que a decisão que deferiu o redirecionamento foi proferida anteriormente à afetação do Tema nº 981 pelo C. STJ, em 23/01/2017 (mov. 35.1), não havendo que se falar em desconstituição do entendimento pela divergência entre a administração à época do fato gerador e da constatação de indícios de dissolução irregular. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(18)