Procedimento Comum Cível 0000485-63.2019.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000485-63.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000485-63.2019.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000485-63.2019.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$1.100.140,30 Autor(s): ROSE MARI ENGRAF representado(a) por Marco Antonio Fonseca Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada por ROSE MARI ENFRAF (representada por Marco Antônio Fonseca) em face de PARANÁ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ. Relatou a parte autora, em síntese, que é filha de João Fonseca, servidor público, exercendo quando ainda ativo as funções do quadro da Policia Militar do Estado do Paraná, falecido em 15 de setembro de 1979, que, após sua morte, deixou pensão para sua esposa, a Sra. Ivete Fonseca, que viveu com este benefício para si e para a filha incapacitada até a data de janeiro de 2016. Aduziu que pretende a reversão da pensão por morte em seu favor, pois sempre fora dependente de seu pai e sua mãe, e que atualmente não consegue pelas vias administrativas por conta de ser divorciada, cuja a única oposição da administração se dá por este termo inscrito em seus registros civis. Relatou que é incontroverso que sofre de Mal de Alzheimer, bem como que seu quadro de incapacidade total persiste desde o ano de falecimento de seu pai, ou seja, desde 15/04/1979. Sustentou que os requeridos deixaram de conceder a pensão por morte em seu favor por supostamente não se enquadrar no requisito de filha solteira. Asseverou que o fato de ser divorciada não impede de receber o benefício postulado, na medida em que quando do falecimento de seu genitor, já estava a viver novamente com seu pai, pois dele era dependente financeiramente como dependente da família que ali se tinha para seus atos da vida civil, haja vista a doença que lhe acomete. Argumentou que os demandados deveriam ter estendido esta interpretação para o caso concreto no sentido de que, mesmo sendo divorciada, a autora vive sob os cuidados de sua mãe, vivendo como se solteira fosse, já que depende economicamente da pensão deixada por seu falecido pai. Foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela. Instruiu a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.15). Ao mov. 15.1 sobreveio decisão de declaração de incompetência do juízo, a qual foi revista ao mov. 18.1, após a emenda à petição inicial e readequação do valor da causa. Em mesma decisão (mov. 18.1), foi determinada a emenda da inicial, o que foi cumprido aos eventos 22 e 23. Em decisão de movimento 35.1 a tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação ao seq. 43.1, oportunidade em que argumentou: a) prescrição do fundo de direito; b) o não preenchimento dos requisitos para recebimento da pensão; c) que a requerente não é pessoa solteira, mas sim divorciada; d) impossibilidade de pagamento na cota de 100 %; e) a improcedência da ação. Por sua vez, o Paraná Previdência apresentou sua peça defensiva à seq. 44 asseverando: a) prescrição do fundo de direito; b) que a autora nunca recebeu valores como beneficiária; c) que mesmo sendo inválida e dependente de seu pai, ao se casar, perdeu a qualidade de dependente de seu genitor; d) que a presunção de dependência foi afastada com seu casamento; e) que o fato de a requerida necessitar de assistência não lhe confere o direito de receber pensão por morte; f) a improcedência da ação. Impugnação às contestações ao mov. 50.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir, sendo que a decisão de seq. 71.1 determinou o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público se manifestou ao movi mento 103. 1. Em decisão de mov. 89.1 houve determinação remessa dos presentes autos à área de atribuição do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. É o relatório. Decido. DA preliminar de prescrição Asseveram os demandados que o ajuizamento da ação ocorreu após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tornando inviável a retroação do benefício a essa data, nos termos do posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante os argumentos da requerida, fato é que ao caso em comento aplica-se tão somente a prescrição dos valores vencidos antes do quinquênio legal precedente ao ajuizamento da demanda, sendo irrelevante o fato de o genitor da autora ter falecido em 1979, bem como sua genitora que recebia a pensão tenha falecido no ano de 2016, data que ingressou com o pedido administrativo. Quanto ao direito de fundo, não há falar em prescrição do direito, segundo a jurisprudência majoritária, mas apenas sobre as parcelas vencidas por mais de 05 anos, não atingindo, contudo, as prestações vincendas. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1397400 CE 2013/0127743-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). (Destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em matéria de concessão de benefício previdenciário, não corre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido ou indeferido na via administrativa. Não há decadência quando o pedido administrativo de concessão de benefício tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. A decadência instituída pela MP nº 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. 2. Mantida a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência seja na forma do CPC/73 ou no CPC/15.(TRF-4 - AC: 50152435720184047003 PR 5015243-57.2018.4.04.7003, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA– (01) PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS – (02) TESE NÃO ACOLHIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA HIPÓTESE DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - PEDIDO QUE PODE SER FORMULADO DIRETAMENTE EM JUÍZO - MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO LEVADA À ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RE 631.240 – (03) PLEITO PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO – CARÁTER FUNDAMENTAL DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – PRECEDENTES DO E. STJ - (04) MÉRITO: INSURGÊNCIA PELA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO AO PROCESSO OU NA DATA DA CITAÇÃO – BENEFÍCIO CONCEDIDO, DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA (ENUNCIADO Nº. 19, DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL) E AO TEMA 862 DO STJ - ART. 86, §2º, DA LEI 8.213/91 - (05) REEXAME NECESSÁRIO: PARTE AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA DE ALTURA) EM 17/10/2012 – FRATURA DA COLUNA LOMBAR E DE OSSOS DO CALCÂNEO DIREITO – REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 30% (TRINTA POR CENTO) – NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAR A MESMA ATIVIDADE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE DE “PEDREIRO” – CONCLUSÃO PERICIAL NESSE SENTIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – SENTENÇA ASSERTIVA – JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR E DESSA CÂMARA PACIFICAS – (06) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – ART. 85, §§ 3º E 4º DO CPC – MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0026305- 39.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.04.2022) DO JUÍZO DE MÉRITO Cuida-se de ação de restabelecimento de pensão por morte em que a requerente pretende o recebimento da pensão em razão do falecimento de seu genitor e, posteriormente, de sua genitora. Assevera que é pessoa incapaz e dependente economicamente de seus falecidos genitores, de modo que faz jus à pensão pretendida, bem como que o fato de ser pessoa divorciada não obsta o recebimento do benefício pugnado. É incontroverso nos autos que a parte de mandante é pessoa inválida nos termos legais, na medida em que o próprio instituto demandado assim reconheceu após a realização da perícia no processo administrativo, assim como consta expressamente na decisão de indeferimento do pleito administrativo (movs. 1.14 e 1.15). De igual forma, é indiscutível que a autora é filha de João Fonseca, que exerceu suas funções no quadro da Policia Militar do Estado do Paraná, falecido em 15 de setembro de 1979, bem assim de Ivete Maniak Fonseca, a qual foi beneficiária da pensão por morte de João Fonseca (movs. 1.3/1.8). Sobre o tema em debate, a Lei Estadual n.º 12.398/1998, que cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, transforma o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE em serviço social autônomo, denominado PARANAPREVIDÊNCIA e adota outras providências, disciplinou a pensão por morte do servidor como benefício previdenciário aos seus dependentes. Veja-se: Art. 42. São dependentes dos segurados: (...) II - os filhos, desde que: (...) b) definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;(...) Art. 44. Os benefícios do Programa de Previdência, compreendem: (...) II - quanto aos dependentes: a) pensão por morte do segurado Art. 56. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, ativo ou inativo, a contar da data do óbito deste, e corresponderá à integralidade da remuneração, vencimentos ou proventos do segurado, sobre os quais havia a incidência da contribuição previdenciária por pelo menos 60 (sessenta) meses. O institui réu indeferiu a pretensão na seara administrativa por entender que a autora não cumprida o requisito de ser filha solteira, vez que é pessoa divorciada e este é seu estado civil, o qual não pode ser equiparado ao estado civil de solteiro. Ao contratio das posições adotadas pelos réus, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca caso análogo ao dos autos, tem entendimento no sentido de que “a filha divorciada separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se à filha solteira para efeitos do art. 5°, II, parágrafo único da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício ao tempo do seu falecimento e o não exercício de cargo público permanente“ (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1427287/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/11/2015). Destaca-se, ainda, a existência de precedente do STF de que “filha viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se provada dependência econômica ao instituidor à data da sucessão pensional”[1]. Aliás, referido posicionamento foi reproduzido em julgamentos mais recentes da Corte Superior de Justiça, tais como o do AgInt no AREsp 1026943/PE, de 25/09/2018, assim como do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos quais se menciona que a interpretação literal do dispositivo em análise configuraria afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Senão vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 (ESTADO DO PARANÁ): ARTIGO 42, II, ‘B’, DA LEI Nº 12.398/98. EQUIPARAÇÃO ENTRE FILHO SOLTEIRO E DIVORCIADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À SEGURADA COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (PARANAPREVIDÊNCIA): POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE FILHOS SOLTEIROS E DIVORCIADOS. DEMAIS REQUISITOS PRESENTES. (...)” (7ª C.Cível - 0000911-82.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 06/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. (...). MÉRITO. ARTIGO 42, INCISO II, ALÍNEA ‘B’ DA LEI Nº 12.398/98. FILHO INVÁLIDO E DIVORCIADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EQUIPARAÇÃO AO FILHO SOLTEIRO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO PAI FALECIDO. RECEBIMENTO DE RENDA PRÓPRIA QUE NÃO ELIDE O PAGAMENTO DA PENSÃO. (...)” (7ª C.Cível - 0003587-03.2008.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 18/07/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO, PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS), FATO QUE O TORNOU DEPENDENTE DE SEU PAI ANTES DA DATA DO ÓBITO. ESTADO CIVIL, DIVORCIADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EQUIPARADO A SOLTEIRO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (6ª C.Cível - AC nº 898.372-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 07/05/2013). Deste modo, se figura possível, especificamente para fins de concessão do benefício de pensão por morte de genitor – filha divorciada à solteira inválida, desde que dele dependente economicamente. De outro lado, vislumbra-se que a suposta dependência econômica da autora para com os seus falecidos genitores não restou devidamente comprovada. Isto porque, nada obstante a incapacidade constada pela doença, não há nos autos qualquer prova documental que efetivamente demonstre que o benefício postulado foi vertido em favor da ora requente. Note-se que, apesar do indeferimento da produçãode outras provas, a alegada dependência dependeria exclusivamente de prova documental, a qual não poderia ser suprida com a prova oral. Nestes termos, deveria a petição inicial vir acompanhada de elementos suficientes que constatassem a alegada dependência. De toda sorte, anota-se que, sem embargos da invalidez, tal circunstância não comprova por si só dependência econômica, até porque iria ao encontro da Convenção de Nova York e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. No ponto, inclusive, deve ser mencionado que inexistem documentos que comprovem que a demandante passou por processo de curatela e nomeação de curador para a gestão dos atos da vida civil. Repise-se, a prova de dependência econômica seria a documental que deveriam ser coligidos na inicial, e não por ocasião instrução probatória. Documentos como declaração de imposto de renda, planos de saúde, etc. não são provas novas que permitam sua exibição no curso do processo judicial. Logo, houve preclusão da parte requerente. Neste sentido, não havendo comprovação da dependência econômica sustentada, o pedido inicial há de ser julgado improcedente. Outro não é o posicionamento da Casa de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE DE PENSÃO POR MORTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. MÉRITO. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. ÓBITO. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003272-02.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.12.2022) Pontue-se que, na fundamentação do acórdão acima mencionado, a eminente Desembargadora Relatora destacou que: “No que se refere a dependência econômica, é certo que esta não restou comprovada, tal muito bem pontuado pelo magistrado: (...)o fornecimento eventual de alimentos em espécie e medicamentos – conforme alega a autora que recebia – não são suficientes para comprovar a relação de dependência. Isto porque não há nenhum documento que reporte transferências bancárias, recibos ou qualquer indício de recebimento de valores pela autora.” Registre, por fim, que não se está a desconhecer o teor dos depoimentos colhidos em audiência (mov. 142.3) contudo, estes não possuem força suficiente para afastar as considerações contidas no relatório social.” Cito outros precedentes do Egrégio TJPR: DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. MÉRITO. ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. ÓBITO. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0055666-93.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – DEFERINDO O PEDIDO DO ESTADO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU – (1) - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEANDO PARA QUE FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE DO EX-MARIDO, DIANTE DA MAIORIDADE E INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO DO DE CUJUS – IMPOSSIBILIDADE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, J.A.: CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0061664-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.06.2022) Destaquei Nesta toada, a improcedência da pretensão deduzida na inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando-se a concessão de justiça gratuita à mov. 35.1. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] MS 22.604/SC, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, J. 28/04/1998, DJ 08/10/1999. Curitiba, 15 de maio de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

16/05/2023, 00:00

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