Execução Fiscal 0005495-65.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0005495-65.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 12:56

Documento (Informações)

16/05/2022, 10:29

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 15:10

Trânsito em julgado

12/05/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 11:32

Confirmada

14/03/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005495-65.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005495-65.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.357,18 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): FERNANDES BRAGA & MEDEIROS LTDA SENTENÇA Vistos etc. 1. Através do petitório retro e com base nos documentos que junta, o exequente pugna pela extinção da execução com base no art. 26 da LEF. 2. Ante o exposto, diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 925 do Código de Processo Civil/2015. Sem custas (art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento das constrições eventualmente existentes nos autos. 4. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito [1]Enunciado n.º 03:“Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.”

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2022, 13:14

Conclusão (para julgamento)

10/12/2021, 14:48

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2021, 15:08

Confirmada

05/09/2021, 00:40

Expedição de documento (Carta)

30/08/2021, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005495-65.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005495-65.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.357,18 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): FERNANDES BRAGA & MEDEIROS LTDA DECISÃO 1. Frustradas as tentativas de citação pessoal da executada FERNANDES BRAGA & MEDEIROS LTDA, a teor do disposto no art. 8º, III da lei 6.830/80, cite-se conforme requerido (Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”). 2. Decorrido o prazo de resposta in albis, diga o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL'MOLIN - Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

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