Execução Fiscal 0001909-98.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0001909-98.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

07/04/2026, 07:25

deferimento

26/01/2026, 08:15

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:26

Confirmada

09/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:55

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Confirmada

25/10/2025, 04:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-98.2010.8.16.0004 1. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão (mov. 198.1) reformou a sentença para determinar que os honorários advocatícios devidos ao Fisco seriam no percentual de 5%. Da análise do extrato de mov. 196.1, nota-se que os honorários foram adimplidos no percentual de 5,74% do crédito principal, no montante de R$ 75.398,72, quitados em 23/09/2021. Sendo assim, evidente a existência de saldo remanescente a ser restituído pela exequente à executada. Deste modo, intime-se a exequente para que promova a devolução aos autos do valor pago à maior a título de honorários advocatícios, no importe de 0,74%, os quais devem ser atualizados desde 23/09/2021 até o efetivo pagamento. 2. Efetuado o depósito do valor remanescentes, intime-se a executada para que indique conta bancária. 3. Prestadas as informações, expeça-se alvará de levantamento, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da executada, devidamente habilitados, possam levantar o valor depositado nos autos. 4. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:37

Confirmada

18/09/2025, 04:22

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-98.2010.8.16.0004 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 119.1) alegando a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que os valores executados a título de honorários, no importe de 10% (dez por cento), desconsideraram o percentual de 5% (cinco por cento) instituído pelo Decreto nº 8.694/2010, bem como o necessário expurgo de encargos moratórios, por força do artigo 32, da LEF. Ainda, por via de consequência, suscitou o excesso de garantia, bem como a impossibilidade de utilização desta garantia para pagamento dos honorários devidos na execução fiscal nº 0000212-42.2014.8.16.0185, os quais foram objeto de parcelamento. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação (mov. 123.1), sustentando, preliminarmente, a preclusão do direito de impugnação dos valores, vez que a executada já havia sido devidamente intimada acerca da penhora anteriormente. Quanto ao mérito, aduziu que a adesão ao parcelamento se deu em data posterior à prevista na legislação para a concessão dos benefícios instituídos no Decreto nº 8.694/2010, e, por via de consequência, a devida atualização monetária e inocorrência de excesso garantia, pugnando pela suspensão do feito para comprovar a restituição do saldo remanescente. Ainda, prestou esclarecimentos acerca da data de adesão ao parcelamento pela executada, elucidando que, naquela oportunidade, não houve o pagamento ou comprovação de parcelamento dos honorários, razão pela qual não faz jus ao benefício de honorários no importe de 5% (cinco por cento). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a executada efetuou o pagamento do débito em novembro de 2010, sob a exegese do Decreto Estadual nº 8.694/2010, mediante quitação em parcela única (mov. 1.1 – dig. 58), ressaltando-se que o pagamento observou o prazo previsto para a concessão dos benefícios do Decreto (30/11/2020). Nesta hipótese, os honorários advocatícios são devidos no importe de 5% (cinco por cento), mediante previsão expressa do artigo 3º, § 9º, Decreto Estadual nº 5.230/2009 (sem alteração pelo Decreto Estadual nº 8.694/2010). Neste passo, cumpre observar que, diversamente do que alega a Fazenda Estadual, não poderia ser exigido o comprovante de pagamento ou parcelamento de honorários advocatícios no momento do parcelamento, vez que se trata de quitação mediante parcela única e que a legislação não prevê tal requisito, limitando-se a exigir que a quitação do débito tributário ocorra até a data nela indicada. Ocorrendo essa condição, o contribuinte faz jus à redução da verba honorária. Sendo assim, considerando que o valor a título de honorários advocatícios vem sendo perseguido pela Fazenda Estadual no importe de 10% (dez por cento), há de se reconhecer o evidente excesso de execução no caso dos autos. Denotando-se que o valor penhorado naquela oportunidade seria suficiente para garantir integralmente o valor de honorários, reconhece-se que não podem ser imputados à excipiente a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir da transferência dos valores constritos para a conta judicial, e sim à instituição financeira depositária. Contudo, no caso em tela, não se verifica que tais ônus tenham sido imputados à parte, já que desde o depósito os valores vêm sendo corrigidos na conta judicial. Ademais, considerando que os valores depositados na conta bancária vinculada aos autos sofrem a incidência de juros e correção monetária, assim também ocorre em relação ao débito principal, sob pena prejuízo para Fazenda Estadual e enriquecimento da parte, a qual lucraria com as atualizações da conta judicial. Ainda, no tocante à ocorrência de excesso de garantia suscitada pela excipiente, sua ocorrência será analisada posteriormente à readequação do débito perseguido pela exequente no deslinde processual. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, vez que os honorários advocatícios devidos na presente lide perfazem o importe de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 3º, § 9º, Decreto Estadual nº 5.230/2009. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, sendo que se trata de incidente processual que não pôs termo ao processo. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser declarado inexigível, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Considerando que os honorários são objeto de parcelamento administrativo (mov. 119.5), intime-se a exequente para que apresente os valores devidos sob tal rubrica pela executada e o saldo devedor atual, levando-se em conta a redução determinada nessa decisão. 3. Cumprida a determinação anterior, manifeste-se a executada. 4. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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