Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004384-82.2018.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004384-82.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] VISTOS E EXAMINADOS estes autos registrados sob o n° 0004394-82.2018.8.16.0089, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RAFEL PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 330, caput, do Código Penal. 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 81, §3° da Lei n° 9.099/95. 2. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra RAFAEL PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 330, caput, do Código Penal pela prática do seguinte fato: “No dia 30 de setembro de 2018, por volta das 02h39min, na Av. Alice Pereira Goulart, s/n., DER, no município e Comarca de Ibaiti/PR, o denunciado RAFAEL PEREIRA DA SILVA, agindo dolosamente, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares Pedro Cesar de Souza Silva Martins de Oliveira, Luciano Perecini e Thalisson Henrique Soares, funcionários públicos no exercício de suas funções, eis que, ao receber voz de abordagem emanada dos policiais, o denunciado empreendeu fuga do local, desobedecendo ao comando recebido”. Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados todos os direitos e garantias inerentes à defesa. Dessa forma, não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito. O Policial Militar LUCIANO PERECINI, sob o crivo do contraditório (item 223.1), informou: ““(...) Na ocasião a minha equipe ROTAN patrulhava pela Av. Alice Pereira Goulart, quando nas proximidades da unidade do DER a gente visualizou uma motocicleta parada próximo ao canteiro central e tinha dois indivíduos ali que ao perceber a aproximação da equipe tentaram sair com a motocicleta mas devido a imperícia do condutor veio a deixar a moto a parar de funcionar ali, a morrer. Nesse momento foi optado pela abordagem, pela situação inusitada ali, (...) foi identificado condutor e passageiro, o John e Rafael (...) foi localizado entorpecente no calçado do John, substancia análoga a maconha, uma no tênis direito e outra no tênis esquerdo dele. Nesse momento Rafael empreendeu fuga, assim que foi localizado o entorpecente, uma vez que ele já é conhecido no meio policial de outras abordagens ai, pela prática do crime de tráfico de drogas. Face disso, eu juntamente com o soldado Pedro Cesar saímos ao encalço dele a pé, porém não logramos êxito em alcança-lo uma vez que ele tinha larga vantagem ali porque ele trajava roupas leves e a gente estava fardado e com o equipamento nosso de trabalho (...), quanto a Rafael foi realizado o Boletim em razão da desobediência da abordagem.” Prosseguindo a prova oral colhida, têm-se a declaração, em Juízo (item 223.3), da policial militar PEDRO CESAR DE SOUZA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, a qual relatou: “(...) Nessa data estava eu, o soldado Perecin e o soldado Soares, que é o tático né (...) a gente patrulhava pela Avenida Alice Pereira Goulart, a gente acho que tiNha acabado de voltar de Japira e a gente decidiu entrar pela cidade por ali, bem quase em frente ao DER a gente avistou uma motocicleta twister de cor cinza, a qual ia atravessar a via que a gente seguia na Avenida, na hora que o condutor encostou pra virar e visualizou a equipe expressou certo nervosismo e largou a embreagem a moto veio a morrer, diante disso a gente deu voz de abordagem, abordamos os dois durante a busca pessoal com o outro envolvido, acho que John o nome dele, foi encontrada substancia análoga a maconha, uma bucha em cada tênis dele. Hora que a gente encontrou o entorpecente o Rafael veio a empreender fuga, foi acompanhado por mim e o soldado Perecini umas quatro ou cinco quadras ai, mas ele conseguiu adentrar uns quintal, uns cafezal e a gente perdeu ele, tomou rumo ignorado. Ai a gente retornou encaminhou o outro indivíduo (...) Foi dada voz de abordagem a gente estava embarcado dentro do veículo né, a gente desceu os dois tomaram posição de abordagem, iniciou a abordagem no John primeiro, a gente chegou a revistar ele também, a gente pediu para sentarem pra ver se tinha algo dentro do tênis, onde foi localizado no John uma bucha de substancia análoga a maconha e em cada pé dele, foi nesse momento que a gente encontrou o entorpecente com o John que o Rafael empreendeu fuga.” Por fim, o réu RAFAEL PEREIRA DA SILVA, em Juízo (item 223.2), aduziu: “(...) realmente eu estava junto com uma outra pessoa na moto. Só que estava ciente de que ele não estava com nenhum tipo de droga ilícita. Não pegou nada comigo. Desobedeci a ordem porque a moto não estava no meu nome devido documento atrasado. Eles começaram a me agredir e na hora que deu uma deixa, eu corri. Eu fui abordado, só que eu estava na garupa da moto, ele me deu uma carona só que eu não sabia que ele estava com aquilo na meia, tesava com uma bucha de maconha que eu não lembro muito. Aí prenderam ele e falaram você também vai junto, só que eu não estava sabendo de nada. Isso, devido a esse fato de eles pegarem e jogarem em mim que eu não estava sabendo de nada e que a moto não era minha eu não estava sabendo de nada eu peguei na hora que eles deram um brecha, sob a pressão, começaram a pressionar devido ao horário tarde e o lugar era escuro e fisicamente... eles estavam em seis. Eu fiquei com medo (...) eu não ia ficar não tem como (...). Sou usuário, já fui internado, tenho prontuário hospitalar, sou dependente químico (...) Sou usuário da maconha atualmente e da pedra e a cocaína (...) no dia foi só a desobediência (...)” Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que a pretensão estatal é procedente. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (item 8.1), bem como pela prova oral produzida tanto em fase policial como judicial. Imputa-se ao acusado a prática do crime de desobediência, o qual possui previsão no artigo 330 do Código Penal e conta com a seguinte redação: “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa” Conforme o escólio de Guilherme de Souza Nucci “desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nessa linha: STJ: ‘O crime de desobediência (CP, art. 330) só se configura se a ordem legal é endereçada diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la”. (HC 10.150-RN, 5ª, T. rel. Edson Vidigal, 07.12.1999) (Código Penal Comentado, 13ª Ed. 2013). Com efeito, os dois policiais militares ouvidos em Juízo foram categóricos e unânimes em relatar que avistaram uma motocicleta em atitude suspeita e optaram pela abordagem dos ocupantes do veículo. Após já ter sido emanada a voz de abordagem e tendo o denunciado acatado, inicialmente, a referida ordem, durante a revista pessoal no outro ocupante, o réu empreendeu fuga, não tendo a equipe logrado êxito em alcançá-lo. Os policiais descreveram com riqueza de detalhes o fato imputado ao réu, nada havendo a desmerecer em os seus depoimentos. Oportuno mencionar que inexistem razões para se questionar, no caso, a validade dos testemunhos policiais em razão da função que exercem; esta que, aliás, lhes confere não só o dever de traduzir a verdade em defesa do cidadão vitimado, mas a garantia do respeito pelo seu teor como a qualquer outra testemunha ouvida nos autos, desde que não rebatida por outros elementos de prova. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal: Esta Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de os policiais que participaram das diligências ou da prisão em flagrante serem ouvidos como testemunha. (RHC 108.586, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-8- 2011, 1ª T, DJE de 8-9-2011). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] A condição de as testemunhas serem policiais militares não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). É sabido que o depoimento de policial forma importante elemento de prova quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo ser desmerecido apenas em razão do ofício do depoente. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). Além disso, o próprio denunciado confessou os fatos, aduzindo que empreendeu fuga porque ficou com medo, já que os policiais o estavam pressionando e também em razão do horário e local da abordagem. Diante, pois, dos depoimentos transcritos acima, aliados aos demais elementos constantes nos autos, conclui-se que as provas são aptas à condenação, já que demonstram que o acusado praticou o delito descrito na denúncia. Acerca da tipicidade da conduta, decide recentemente o E. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. MILITARES CONSTATARAM ATIVIDADE SUSPEITA. ORDEM DE REVISTA PESSOAL. NÃO ACATADA. ORDEM DE PRISÃO. NÃO ACATADA. NECESSIDADE DO USO MODERADO DA FORÇA. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010120-26.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.10.2019) Diante do exposto, restou comprovado, até mesmo pela confissão do acusado, já que admitiu que correu da equipe policial, desobedecendo à ordem emitida pelos policiais e empreendendo fuga. No que toca à tipicidade, infere-se da análise do conjunto probatório que o réu, de forma voluntária e consciente, desobedeceu à ordem policial, razão pela qual o crime de desobediência restou consumado. Por fim, não socorre ao réu nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade. Assim, restando amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito de desobediência, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, é medida que se impõe a condenação do acusado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para condenar o réu RAFAEL PEREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Circunstâncias judiciais. A culpabilidade é normal à espécie. O réu apresenta maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais de item 230.2. Assim, a fim de evitar bis in idem, utilizarei a condenação nos autos nº. 0003832-30.2012.8.16.0089, com trânsito em julgado em 30.11.2015, nesta fase, sendo que as outras condenações serão utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência. Os autos não contam com elementos suficientes para o sopesamento da conduta social ou a personalidade do réu. O motivo da infração penal é comum à espécie. As circunstâncias e as consequências são comuns aos delitos desta natureza. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base acima no mínimo legal, ou seja, em 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Encontra-se presente a atenuante da confissão, pois este Juízo utilizou os argumentos do réu para formar sua convicção acerca do crime, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal. Por outro lado, encontra-se presente também a agravante da reincidência, uma vez que o réu possui condenação nos autos nº. 0004416-29.2014.8.16.0089, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 05.07.2016, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Assim, compenso as referidas circunstâncias, com base no artigo 67 do Código Penal, mantendo a pena em 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Causas de aumento ou de diminuição Restam ausentes causas especiais de diminuição e aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito, sendo que o número de dias-multa corresponde proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada. No critério valorativo, consideraram-se as condições do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. 5. Regime Inicial de Cumprimento de Pena: Considerando que o acusado é reincidente, possui uma circunstância desfavorável e a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “c”, e § 3°, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. FILMAGENS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. PRECEDENTES. REGIME. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. Sendo a pena inferior a quatro anos, mas o réu reincidente e portador de maus antecedentes, correto o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2ª, alínea c, e § 3º, do Código Penal. 7. Correta a não substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, diante da reincidência e dos antecedentes do acusado. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 00095692020188070003 DF 0009569-20.2018.8.07.0003, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que não é possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, tendo em vista que o acusado é reincidente, o que é vedado nos termos. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a suspensão da pena, diante de impedimento legal do artigo 77, caput, e inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto, bem como em razão de não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade. 9. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. 10. ADVOGADO DATIVO Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §1°, da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários advocatícios ao Dr. Hamilton Pereira Zanella - OAB/PR n° 44.863, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) de forma proporcional aos atos praticados no processo, a serem suportados pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n° 015/2019 - PGE/SEFA. Após o trânsito em julgado: - remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa e intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de dez dias; - expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; - oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; - formem-se os autos de execução; - cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça, inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime, em sendo o caso; - arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(268)