Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002307-30.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

CARMEM ZITA KOMAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DENISE APARECIDA BUBA

CPF

Autor

ELIZABETH PINHEIRO ACRUCHE

CPF

Autor

ERICA DA MAIA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

JOAO MORAIS

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Réu

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CARMEM ZITA KOMAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DENISE APARECIDA BUBA

CPF

Autor

ELIZABETH PINHEIRO ACRUCHE

CPF

Autor

ERICA DA MAIA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

JOAO MORAIS

Autor

JUANITA FERRAZZA DA SILVA

CPF

Autor

MARLENE MARIA COMAR NEVES

CPF

Autor

PRIMO JOSE MARTINS

CPF

Autor

SILVANA KLENK WALTER

CPF

Autor

VALDETE MARIA CAREGNATTO

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 15:09

Documento (Informações)

09/10/2024, 14:57

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 19:14

Documento (Certidão)

07/10/2024, 19:14

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 18:10

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

07/10/2024, 18:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

07/11/2023, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 07:32

Confirmada

11/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002307-30.2019.8.16.0004 Arquive-se. Curitiba, 30 de maio de 2023 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 12:09

Arquivamento

30/05/2023, 13:29

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 01:07

Todas as movimentações(115)

Definitivo

11/10/2024, 15:09

Documento (Informações)

09/10/2024, 14:57

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 19:14

Documento (Certidão)

07/10/2024, 19:14

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:30

Documentos

•01/08/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 18:10

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

07/10/2024, 18:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

07/11/2023, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 07:32

Confirmada

11/08/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002307-30.2019.8.16.0004 Arquive-se. Curitiba, 30 de maio de 2023 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 12:09

Arquivamento

30/05/2023, 13:29

Conclusão (para decisão)

30/05/2023, 01:07

Ato ordinatório

25/03/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 14:36

Ato ordinatório

21/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 17:52

Confirmada

02/09/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 12:28

Trânsito em julgado

29/07/2022, 12:26

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:46

Confirmada

14/03/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 10:31

Confirmada

04/03/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:57

Expedição de precatório/rpv

04/02/2022, 09:32

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 08:37

Confirmada

05/11/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:47

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:00

Confirmada

31/08/2021, 09:57

Remessa (em diligência)

02/08/2021, 15:25

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 15:25

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 06:55

Confirmada

10/05/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 09:18

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2021, 09:57

Confirmada

21/02/2021, 00:53

Ato ordinatório

18/02/2021, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 06:29

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2021, 20:01

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2021, 20:01

Ato ordinatório

02/02/2021, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 18:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/12/2020, 10:03

Confirmada

27/12/2020, 00:28

Confirmada

27/12/2020, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2020, 12:30

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2020, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:16

Documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:03

Ato ordinatório

22/09/2020, 11:57

Desarquivamento

04/08/2020, 02:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2020, 00:22

Provisório

24/04/2020, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2020, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2020, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 11:52

Petição (Petição (outras))

25/01/2020, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 14:18

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 14:18

Documento (Outros documentos)

02/10/2019, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2019, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 17:07

Remessa (em diligência)

03/09/2019, 17:06

Mero expediente

30/08/2019, 17:21

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 18:50

Mudança de Classe Processual

15/05/2019, 18:59

Recebimento

18/03/2019, 13:22

Distribuição (dependência)

18/03/2019, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2019, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2019, 18:23

Remessa (em diligência)

13/03/2019, 18:21

Petição (Petição inicial)

13/03/2019, 18:21

Conclusão

•04/03/2022, 00:00