Execução Fiscal 0024433-16.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0024433-16.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024433-16.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024433-16.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.260.635,30 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA 1. Defiro o pedido formulado (mov. 230.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. 3. Decorrido o prazo do item anterior, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 02 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2025, 21:06

Confirmada

03/08/2025, 21:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:32

Por decisão judicial

31/07/2025, 14:32

Outras Decisões

02/07/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:31

Confirmada

16/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 06:04

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 21:22

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:54

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024433-16.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024433-16.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.260.635,30 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná. Recentemente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais, bem como promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto n. 508 de 2023. Em seu artigo 4º consta a determinação de que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. Diante disto, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures[1], observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Lado outro, em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2023[2]. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote[3], observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. [2] §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. [3] §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024433-16.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024433-16.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.260.635,30 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. A terceira interessada SAN MARINO PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao mov. 135.1, em face do termo de penhora lavrado ao mov. 125.1. Sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito perseguido, bem como ser impossível a constrição sobre bens de sua propriedade. Junta documentos. Instada a se manifestar, a parte exequente, no mov. 142.1, afirma que o recurso é protelatório, sendo que não cabe qualquer reparo na ordem embargada. Ainda, expõe que o termo de penhora não tem cunho decisório, não sendo possível reforma por embargos de declaração. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. Com razão a parte exequente. Para que um recurso seja recebido e tenha seu regular seguimento, necessário se faz que ele preencha determinados pressupostos de admissibilidade, sem os quais, o recurso sequer pode ser conhecido. A doutrina divide os pressupostos processuais em dois contextos, a saber: os objetivos e os subjetivos. São objetivos: 1. Cabimento; 2. Adequação e 3. Tempestividade. São pressupostos subjetivos: 1. Interesse da Parte e 2. Legitimidade. Analisando-se os embargos de declaração opostos pela terceira interessada, vislumbra-se que um dos pressupostos objetivos não foi observado, a saber, seu cabimento. Isso porque, para ensejar a interposição de recurso de embargos de declaração necessário que ele seja contra decisão judicial. Compulsando os autos, denota-se que o termo de penhora de mov. 125.1 não teve cunho decisório, mas sim de mero ato processual em cumprimento à decisão de mov. 118.1. O termo de penhora é somente um desdobramento da ordem de constrição deferida anteriormente. Trata-se de uma anotação legal de que o bem encontra-se penhorado por ordem judicial, bem assim não visa analisar e julgar o direito, apenas expressa o que já foi decidido. Desta feita, a insurgência da terceira contra ato processual não justifica o recurso de embargos de declaração, uma vez que não há decisão judicial a ser revista ou corrigida. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE REMETE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. LESIVIDADE E PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso Declaratório. Efeito Infringente. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes.1 2. Prequestionamento. Havendo fundamento suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, pois a finalidade da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.2 É prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Recurso desprovido”. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 777395-7/02 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JURANDYR SOUZA JUNIOR - Unânime - J. 09.11.2011); (destacou-se); “DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINOU O JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057216-34.2019.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.02.2021); (destacou-se); “AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO ORDINATÓRIO QUE INTIMOU A EXEQUENTE A ADEQUAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 133 DO CPC/15. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.001 DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1737780-5/01 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Unânime - J. 28.03.2018); (destacou-se). Ademais, não cabe qualquer revisão a decisão de constrição de bens de mov. 118.1, eis que, com o decurso do prazo recursal (mov. 123) encontra-se protegida pela coisa julgada, conforme estabelece o artigo 505 do Código de Processo Civil[1]. No mesmo sentido, seguem julgados recentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO – CRITÉRIOS PARA VALORAÇÃO E PERIODICIDADE ANALISADOS ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE – COISA JULGADA NESTE PONTO QUE IMPEDE SUA REANÁLISE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADAS QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A DISCUSSÃO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0055903-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021); (destaque nosso); “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E ADITIVO AO CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ART. 5º XXXVI DA CF. ART. 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NO ART. 52 DO CDC QUESTÃO PREJUDICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.A condenação às penas da litigância de má-fé é medida extrema, que exige conduta alinhada às hipóteses previstas no art. 17 da lei processual, demonstração sem a qual não é possível cogitar da sanção.Apelação Cível parcialmente conhecida e na parte conhecida desprovida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015973-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 01.03.2021); (destaque nosso). Diante do exposto: 1. NÃO RECEBO os embargos declaratórios de mov. 135.1, eis que incabíveis. 2. No mais, dê cumprimento às demais disposições da decisão de mov. 118.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

09/11/2021, 00:00

24/06/2021, 00:00

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