Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001841-36.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALBANO MELZ

Autor

JORGE CLAUNIR RIBAS

CPF

Autor

JOSé ODECIO LANGER

CPF

Autor

JUCINEIDE MARIA DE SOUZA

Autor

LAURA BACKES PINHEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ALBANO MELZ

Autor

JORGE CLAUNIR RIBAS

CPF

Autor

JOSé ODECIO LANGER

CPF

Autor

JUCINEIDE MARIA DE SOUZA

Autor

LAURA BACKES PINHEIRO DE SOUZA

CPF

Autor

LíDIA SCHEUER

CPF

Autor

MILTON KERKHOVEN

CPF

Autor

MIRIAM DE FATIMA WEISS VICENTE

CPF

Autor

TANIA MARIA PINHEIRO

Autor

VANIA APARECIDA PINHEIRO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 14:48

Documento (Informações)

09/10/2024, 14:05

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 19:10

Documento (Certidão)

07/10/2024, 19:10

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 18:47

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

04/10/2024, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:06

Todas as movimentações(120)

Definitivo

11/10/2024, 14:48

Documento (Informações)

09/10/2024, 14:05

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 19:10

Documento (Certidão)

07/10/2024, 19:10

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:30

Documentos

•04/03/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 18:47

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

04/10/2024, 18:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2023, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2023, 08:22

Confirmada

30/03/2023, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 15:51

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

29/03/2023, 15:51

Ato ordinatório

20/01/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2023, 13:17

Expedição de alvará de levantamento

11/01/2023, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2023, 13:41

Ato ordinatório

30/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 16:37

Confirmada

02/09/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 07:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 17:05

Trânsito em julgado

28/07/2022, 17:01

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:45

Confirmada

14/03/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 10:29

Confirmada

04/03/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:50

Expedição de precatório/rpv

04/02/2022, 09:32

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 08:36

Confirmada

05/11/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:52

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:52

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 10:05

Confirmada

31/08/2021, 10:00

Remessa (em diligência)

02/08/2021, 15:26

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 06:58

Confirmada

10/05/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 09:50

Documento (Outros documentos)

29/04/2021, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2021, 10:07

Confirmada

21/02/2021, 00:06

Ato ordinatório

18/02/2021, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 06:35

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2021, 20:01

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2021, 20:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 18:43

Ato ordinatório

02/02/2021, 18:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 07:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 10:12

Petição (Petição (outras))

28/12/2020, 10:02

Confirmada

27/12/2020, 00:27

Confirmada

27/12/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 13:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2020, 12:30

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2020, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:18

Documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:03

Ato ordinatório

22/09/2020, 12:38

Desarquivamento

04/08/2020, 02:45

Petição (Petição (outras))

26/04/2020, 09:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2020, 00:20

Provisório

13/04/2020, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2020, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2020, 14:31

Documento (Outros documentos)

13/03/2020, 10:28

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 13:49

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 13:49

Documento (Outros documentos)

26/09/2019, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2019, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2019, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2019, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2019, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2019, 17:27

Remessa (em diligência)

28/08/2019, 17:16

Mero expediente

23/08/2019, 18:19

Conclusão (para despacho)

23/08/2019, 15:49

Mudança de Classe Processual

07/05/2019, 17:16

Distribuição (dependência)

06/03/2019, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2019, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2019, 08:34

Remessa (em diligência)

01/03/2019, 08:32

Petição (Petição inicial)

01/03/2019, 08:32