Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002127-14.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIA FOLLMAN

Autor

DIOMAR PEREIRA DAS GRAçAS

CPF

Autor

IVANILDA FERNANDES DA SILVA

Autor

JOSIANE CUSTODIO JORGE GANJA

CPF

Autor

LENIR HARDEMINCK

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Autor

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Autor

RENE PELEPIU

OAB/PR 32416·CPF·Representa: Réu

MATEUS OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR 95059·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ANTONIA FOLLMAN

Autor

DIOMAR PEREIRA DAS GRAçAS

CPF

Autor

IVANILDA FERNANDES DA SILVA

Autor

JOSIANE CUSTODIO JORGE GANJA

CPF

Autor

LENIR HARDEMINCK

CPF

Autor

LUCIA STAUB RAFFLER

CPF

Autor

LUCIMEIRE RODRIGUES GONZAGA

CPF

Autor

MARIA SUELY SARAGIOTO

CPF

Autor

MARISTELA PIOTROWSKI

Autor

MARLENE REGINA DE MORAIS

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Movimentações

Definitivo

11/10/2024, 14:51

Documento (Informações)

09/10/2024, 14:57

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 19:14

Documento (Certidão)

07/10/2024, 19:14

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 18:00

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

07/10/2024, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – CRÉDITO PRINCIPAL Já extinto pelo pagamento. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aguarde-se no arquivo o julgamento do IRDR n.º 0044244- 66.2018.8.16.0000. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

23/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 16:30

Confirmada

22/08/2023, 16:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

22/08/2023, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 08:49

Arquivamento

21/06/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 01:01

Todas as movimentações(124)

Definitivo

11/10/2024, 14:51

Documento (Informações)

09/10/2024, 14:57

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 19:14

Documento (Certidão)

07/10/2024, 19:14

Documento (Certidão)

07/10/2024, 18:30

Documentos

•23/08/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 18:00

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

07/10/2024, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. I – CRÉDITO PRINCIPAL Já extinto pelo pagamento. II – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aguarde-se no arquivo o julgamento do IRDR n.º 0044244- 66.2018.8.16.0000. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

23/08/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 16:30

Confirmada

22/08/2023, 16:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (não-realizada)

22/08/2023, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 08:49

Arquivamento

21/06/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 08:31

Confirmada

23/03/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002127-14.2019.8.16.0004 Arquive-se. Curitiba, 21 de março de 2023 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 11:20

Arquivamento

21/03/2023, 19:14

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 18:56

Documento (Certidão)

21/03/2023, 18:53

Ato ordinatório

22/12/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 13:29

Expedição de alvará de levantamento

13/12/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 13:03

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 17:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 16:26

Confirmada

02/09/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 07:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 12:36

Trânsito em julgado

29/07/2022, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:47

Confirmada

14/03/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 10:31

Confirmada

04/03/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:57

Expedição de precatório/rpv

04/02/2022, 09:32

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 08:36

Confirmada

05/11/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:34

Documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:34

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 09:57

Confirmada

31/08/2021, 09:53

Remessa (em diligência)

02/08/2021, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 06:45

Confirmada

09/05/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2021, 09:43

Documento (Outros documentos)

28/04/2021, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2021, 09:58

Confirmada

21/02/2021, 00:42

Ato ordinatório

18/02/2021, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2021, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 06:31

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2021, 20:01

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2021, 20:01

Ato ordinatório

02/02/2021, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2021, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 10:18

Petição (Petição (outras))

28/12/2020, 10:03

Confirmada

27/12/2020, 00:27

Confirmada

27/12/2020, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2020, 12:30

Conclusão (para decisão)

16/12/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2020, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:14

Documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:03

Ato ordinatório

22/09/2020, 11:29

Desarquivamento

04/08/2020, 02:45

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2020, 00:22

Provisório

23/04/2020, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2020, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2020, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 11:59

Petição (Petição (outras))

25/01/2020, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2019, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2019, 14:18

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 14:18

Documento (Outros documentos)

02/10/2019, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2019, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2019, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2019, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 16:58

Remessa (em diligência)

03/09/2019, 16:57

Mero expediente

30/08/2019, 17:21

Conclusão (para despacho)

29/08/2019, 18:46

Mudança de Classe Processual

13/05/2019, 17:06

Distribuição (dependência)

13/03/2019, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2019, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2019, 14:42

Petição (Petição inicial)

11/03/2019, 14:40

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

•04/03/2022, 00:00