Execução Fiscal 0000347-88.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000347-88.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 17:54

Documento (Informações)

19/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000347-88.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000347-88.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$98.848,91 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Free Dent Planos Odontológicos LTDA Vistos 1. Tendo em vista que as alegações da Fazenda Pública autorizam a medida, nos termos do artigo 134 e do art. 135 do CTN, acolho o pedido de inclusão do(s) responsável(is) tributário(s) indicado(s), tal como requerido. 2. Anote-se na autuação e comunique-se ao ofício distribuidor. 3. Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Dil. nec. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

08/05/2025, 15:34

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:34

deferimento

04/12/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 01:01

Ato ordinatório

14/11/2024, 16:56

Ato ordinatório

14/11/2024, 16:56

Ato ordinatório

14/11/2024, 13:47

Ato ordinatório

14/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 09:25

Confirmada

05/08/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 12:29

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 12:29

Documentos

Conclusão

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000347-88.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$98.848,91 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Free Dent Planos Odontológicos LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Na sequência, intime-se o Executado, por AR, no prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3. 6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 7.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 7.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 8. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 9. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 Vistos Autos n. 0000347-88.2013.8.16.0185 FREE DENT PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade no mov. 9, alegando, em síntese, que a execução deve ser extinta porque não há liquidez e certeza da dívida, sendo “inábil” o título executivo porque a própria administração reconheceu que parte dos lançamentos decaíra e outro está em discussão, pois pendente ainda a análise do recuso administrativo interposto no bojo do Processo nº 01- 104.886/2010. Pugnou pela extinção do feito e pela condenação do exequente ao ônus da sucumbência. Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, preliminarmente, a impossibilidade da apreciação do incidente ante a necessidade de dilação probatória e, no mérito, estarem preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e que a extinção de alguns exercícios fiscais não gera nulidade da CDA (mov. 19). Na sequência, o Município desistiu de parte da execução, relativamente aos créditos de 1998 a 2005, em razão da decisão administrativa. No mov. 28.1 foi julgada extinta parcialmente a execução fiscal e no mov. 35.1 foram acolhidos os embargos de declaração, para arbitrar honorários (decisão essa modificada em segundo grau, apenas para fixar o respectivo montante em valor fixo, conforme movs. 76.1/6 e 93.2/4). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 Foi celebrado parcelamento e, após seu descumprimento, requereu-se o julgamento da exceção. Reporto-me, no mais, e por brevidade, ao relatório já elaborado no mov. 102.1. Relatado. Decido. Matérias inerentes às condições da ação ou pressupostos processuais podem ser arguidas pela parte incidentalmente à execução, seja mediante o expediente denominado exceção de pré-executividade, seja mediante simples petição, dispensando os embargos, desde que a hipótese ventilada permita o exame de plano e/ou de ofício pelo juízo. A respeito, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Nesse contexto, a apresentação do processo ou recurso administrativo aludido pelo excipiente teria de fazer-se de plano. Não cabe a dilação probatória. Não é demais observar que por reiteradas ocasiões houve despacho para que o interessado informasse a respeito do julgamento do recurso administrativo interposto – movs. 21, 28 e 102 -, não se justificando nova solicitação de dilação de prazo. Vale dizer, a inscrição em dívida ativa presume-se certa e líquida, presunção somente passível de ser elidida por prova inequívoca a cargo do interessado – prova essa que, em sede de exceção de pré-executividade, deveria apresentar desde logo (LEF, art. 3º, par. único). Assim, entendo por não estender nova intimação, razão pela qual deixo de deferir o requerimento Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 de mov. 106, sob pena de eternizar-se a apreciação do incidente que deveria ser julgado sem outros elastérios. Em suma, a tese invocada na exceção de pré-executividade é que, por ter sido reconhecida a decadência de parte dos créditos indicados na CDA (exercícios de 1998 a 2005) e ter o interessado recorrido em relação a outro (exercício de 2006), todo o título perderia seus requisitos de certeza e liquidez, e assim deveria ser extinta a execução. Esse argumento não procede. Com efeito, cada exercício fiscal possui autonomia em relação aos demais. A exclusão de um ou alguns deles não afeta a higidez dos demais. O título executivo somente é atingido na parte relativa aos créditos decaídos ou atingidos por eventual hipótese de suspensão de exigibilidade. Não, porém, em relação aos créditos hígidos e não impugnados. Trata-se de situação em que, no mesmo título executivo, por conexão entre as causas da cobrança (isto é, executam-se créditos de ISQN-Fixo), cumulam-se vários créditos. Não obstante, a CDA discrimina cada qual, informando-lhe os dados respectivos (exercício de referência, valor originário, número de inscrição em dívida ativa, data da inscrição) e invocando a legislação pertinente. Por outras palavras, a exequibilidade de um não depende dos demais. O Código de Processo Civil disciplina que é título executivo extrajudicial “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei” (art. 784, IX). Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 No caso, a CDA discrimina os créditos inscritos, indica o valor originário de cada tributo – portanto, não há confusão -, especifica seus encargos legais e, por fim, conforme previsão do art. 6º, §4º, informa o valor da causa, considerando evidentemente toda a dívida em aberto e seus acréscimos. Bastaria mero cálculo aritmético do devedor para comprovar qualquer excesso ou irregularidade, o que tampouco apresentou. Por outras palavras, a lei não veda a reunião de créditos fiscais devidamente inscritos na mesma CDA, bastando que os valores objeto do lançamento estejam discriminados, como aqui se deu, atendendo dessa forma ao art. 2º, §5º, da LEF e possibilitando que o devedor inadimplente confira a regularidade de cada um. Aliás, não é razoável exigir que a Fazenda inscreva cada exercício ou cada tributo referente ao mesmo imóvel em uma CDA distinta, considerando-se a economicidade e eficiência na busca da satisfação do crédito tributário e que se trata do mesmo sujeito ativo e do mesmo sujeito passivo tributário e, vale dizer, com identidade de fato gerador. Por corolário, a irregularidade ou extinção de algum(ns) do(s) crédito(s) não tem condão de retirar a presunção de liquidez e certeza dos demais em face dos quais nada se objeta. Frise-se, porque necessário à compreensão: embora apresentados na mesma CDA (isto é, em uma só certidão de dívida ativa - §6º do art. 2º da LEF), cada crédito tem sua inscrição (no cadastro de dívida ativa - §3º do art. 2º da LEF) individualizada, e essa inscrição individual é plenamente válida e independente das demais. Inscrição e certidão de dívida ativa não se confundem, sendo institutos distintos. Por conseguinte, conquanto extinta parte dos créditos, a Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 CDA não é toda ela nula, senão apenas relativamente a esses créditos decaídos ou com exigibilidade suspensa. Da mesma forma que se daria caso o contribuinte expedisse uma guia de recolhimento de tributo relativa a um dos exercícios, e o pagasse, deixando em aberto os demais, estes continuariam plenamente exigíveis. Também aqui, no contexto analisado, nada há a obstar o prosseguimento desta execução fiscal relativamente aos créditos não impugnados (2007 a 2010). Afastada a tese central da exceção de pré- executividade, cumpre analisar o prosseguimento da execução. Os créditos tributários originalmente executados neste processo referem-se aos exercícios de 1998 a 2010; no curso do feito, no entanto, o Município desistiu da persecução dos créditos vinculados ao período de 1998 a 2005, em razão do reconhecimento, em sede administrativa, da decadência do direito do fisco de persegui-los em juízo. Relativamente ao crédito de 2006, alega o excipiente que ingressara com recurso administrativo. Neste particular, deve ser acolhido o incidente. À evidência, esse exercício se encontrava suspenso ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, porque fora impugnado na via administrativa e o procedimento ainda estava em curso. A respeito, dispõe o Código Tributário Nacional: Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 “Art. 151.Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” Sobre o tema, ensina Leandro Paulsen: “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal contra exigência de tributo por parte da Administração, exigência esta que pode decorrer de lançamento constitutivo de crédito tributário ou da não homologação de compensação que deixe em aberto o crédito que o contribuinte pretendia extinguir. Cabe destacar que o exercício do direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa mediante impugnações e recursos independe do oferecimento de garantias” (Paulsen, Leandro Curso de direito tributário completo / Leandro Paulsen. – 8.ed. – São Paulo: Saraiva, 2017). Da análise dos documentos juntados no incidente, verifica-se que o contribuinte efetivamente ingressou com procedimento administrativo, visando o Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 reconhecimento da prescrição dos créditos vinculados ao período de 1998 a 2006, o que suspende a exigibilidade dos tributos impugnados. Confira-se: Ora, inobstante a existência de processo administrativo em trâmite, o Município inscreveu o débito em dívida ativa em 07 de julho de 2011, ajuizando o executivo em 11 de abril de 2013, o que lhe era defeso proceder em relação aos exercícios impugnados (1998 a 2006), porque os créditos não detinham exigibilidade ao tempo da propositura da execução. Conforme se extrai do despacho digitalizado no mov. 9.6, a decisão fora proferida pela Exma. Julgadora Tributária em 15 de janeiro de 2013 (vide última lauda do pdf) e comunicada ao contribuinte em 13 de março de 2013 (primeira lauda do pdf), abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para a executada recorrer. A execução foi proposta, portanto, antes do escoamento do prazo recursal, o que evidencia a inexigibilidade dos créditos objeto da impugnação, dentre eles o relativo ao exercício 2006 (v. recurso digitalizado no mov. 9.7). A questão dos autos não carece de maiores debates, haja vista que o posterior ajuizamento da ação executória, enquanto pendente o processo administrativo, ou seja, enquanto o crédito tributário se encontrava com a exigibilidade suspensa, enseja o reconhecimento da nulidade da cobrança, acarretando a extinção parcial da execução fiscal, tão somente quanto ao crédito de 2006 (já Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 que o Município desistiu da persecução dos créditos de 1998 a 2005 - v. petição acostada no mov. 26 -, o que já foi objeto de decisão, preclusa). Neste contexto, enquanto o sujeito passivo estiver exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa e ainda não houver uma decisão final, que implique constituição definitiva do crédito tributário, ficará suspensa a sua exigibilidade. No mesmo sentido, é o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.396.238/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2011; AgRg no REsp. 1.126.548/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.12.2010. 2. No caso dos autos, de acordo com o Tribunal de origem, houve impugnação administrativa pretendendo a retificação do lançamento feito por homologação. Assim, havendo ainda discussão na esfera administrativa, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, enquanto perdurar a referida discussão. 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1236125/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 151, III DO CTN. 1. Já tendo sido constituído o crédito Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 tributário, embora não notificado o contribuinte, o pedido de reconhecimento de imunidade enquadra-se no conceito de "reclamação" de que trata o art. 151, III do CTN. 2. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, suspende-se também a prescrição. 3. Recurso especial provido. (REsp 267.437/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2002, DJ 17/06/2002, p. 240) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA OLANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 586 DO CPC E 204 DO CTN. 1. A pendência de recurso administrativo em que se discute o próprio lançamento fulmina a pretensão executória. Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário, com exaurimento das instâncias administrativas, é condição indispensável para a inscrição na dívida ativa, expedição da respectiva certidão e para a cobrança judicial dos respectivos créditos e início do prazo prescricional. Precedente da Primeira Turma. (...) 3. A extinção da execução fiscal, em casos como este, é medida que melhor se afina com os princípios constitucionais tributários, com as normas do CTN e com as garantias mínimas do “Estatuto do Contribuinte”, dentre elas a de somente ser executado por dívidas definitivamente constituídas, líquidas, certas e exigíveis. Presente, pois, a violação dos arts. 585 do CPC e 204 do CTN constatada. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.306.400/RJ (2011/0212475-9), Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Julgamento: 28/08/2012, DJe, 04.09.2012) Portanto, forçoso se faz reconhecer que quando do ajuizamento da execução fiscal, o crédito de ISQN de 2006 não era exigível, de modo que nula se mostra a cobrança, provocando a extinção parcial do processo. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade relativamente ao pedido de extinção in totum da CDA e da execução, eis que a decadência ou inexigibilidade de parte dos tributos não afeta os demais relativos a exercícios hígidos. Por outro lado, já resolvida a situação dos créditos referentes aos exercícios de 1998 a 2005, conforme decisão de mov. 28, declaro a inexigibilidade do crédito vinculado ao ano de 2006, nos moldes do artigo 151, inciso III, CTN, cc art. 487, I, CPC, e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO TAMBÉM A ESSE EXERCÍCIO (2006), prosseguindo a execução em relação aos exercícios remanescentes (2007 a 2010). Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à executada, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, § 2° e 3º, inciso I e 90 do CPC), fixam-se em 10% do valor do ISQN ora extinto (2006), devendo considerar-se o respectivo montante à data de ajuizamento do feito e corrigi-lo a partir de então monetariamente pelo IPCA-E, conforme Súmula 14/STJ, acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença até a expedição da requisição ou precatório, respeitando-se, então, o período de graça constitucional. Intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, apresente a CDA devidamente retificada (observando- se a exclusão dos créditos vinculados ao período de 1998 a 2006) e requeira o impulso pertinente à fase em que o processo se encontra. Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n.º 0000347-88.2013.8.16.0185 Curitiba, data da assinatura digital. PLÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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