Execução Fiscal 0002743-57.2021.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002743-57.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002743-57.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-57.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.355,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOANITA RIBAS DO ROSARIO CANESSO Vistos, Da análise dos autos, verifica-se que no mov. 77 foi noticiado o falecimento da executada. Primeiramente, nos termos do artigo 135, III do Código Tributário Nacional, falecendo o devedor após o lançamento do crédito tributário, é possível o redirecionamento da execução em face do espólio, visto que o lançamento foi regularmente constituído (art.131, III do Código Tributário Nacional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2008. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU HERDEIRO. ADMISSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS O FATO GERADORE DO TRIBUTO EM EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO IRDR N. 0038472-59.2017.8.16.0000. (TEMA 009/TJPR). EFEITO VINCULANTE. DECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0068797-75.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2023) Pois bem, uma vez noticiado o falecimento de uma das partes, é indispensável à suspensão do processo para as providências previstas no art. 313 do Código de Processo Civil, especificamente, no caso, no §2º, inciso II, do CPC: “§2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Por sua vez a habilitação, a depender da situação concreta, deve ser dar pelo espólio, sucessor ou herdeiro. Ao tratar do tema o texto legal apresenta a conjunção alternativa “ou”. Isso é assim porque a modificação do polo da relação jurídica processual depende do estado em que se encontra a relação jurídica material, isto é, do estágio da sucessão legítima ou testamentária. Prosseguindo, aberta a sucessão com a morte, surge a figura do espólio, que nada mais é do que uma universalidade de direito (CC, art. 91) constituído por todos os bens e direitos deixados pelo “de cujus”. Esse conjunto de bens, até à partilha, é considerado como um todo unitário e indivisível regulado internamente pelas normas relativas a condomínio (CC, art. 1.791) e tratado como bem imóvel para todos os efeitos legais (CC, art. 81, II). Para além disso, pelo princípio da “saisine”, estabelecido no art. 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão (morte) a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos ou testamentários. Surgida a “massa” de bens e direitos, há que se verificar quem é o responsável por sua administração, pois isso interfere diretamente na sucessão processual. Para tanto existem três momentos distintos a serem analisados: 1) entre a abertura da sucessão e a nomeação de inventariante; 2) entre esta e a partilha; e 3) após a partilha. Com relação a primeiro momento, dispõe o art. 1.797, do Código Civil, que: Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse mesmo sentido, disciplina o art. 613 do Código de Processo Civil: “Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”. A luz desses dispositivos, até à nomeação de inventariante, a administração do espólio, dessa universalidade de direito, é feita por uma das pessoas nele especificadas. Disso exsurge a existência de uma impropriedade no art. 75, inciso VII, do CPC, ao afirmar que o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Efetivamente o é, desde que já tenha sido nomeado, porém, antes dessa circunstância, cabe ao administrador provisório gerir o acervo hereditário. No segundo momento apontado, parece evidente, a administração do Espólio passa a ser realizada pela inventariante, consoante as seguintes previsões legais: Código Civil: “Art. 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”. Código de Processo Civil: Art. 618. (...): I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; Por fim, o terceiro momento diz respeito aquele ocorrido após a partilha, quando então não mais se falar em administrador visto que a figura do espólio desaparece, ou seja, esse todo unitário é desfeito, passando os sucessores, seja que título for (herdeiros legítimos ou testamentários) a responderem pelos bens ou direitos nos limites dos quinhões recebidos. Sobre a questão atinente à sucessão processual envolvendo direito sucessório, é conveniente citar o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp nº 1.580.936/ES – Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti – DJe 03/08/2020). Toda essa digressão foi necessária para expor que o Espólio assume a titularidade da ação, representado pelo administrador provisório ou o inventariante, ou os próprios sucessores poderão fazê-lo se já houver partilha. No caso em análise, pelo que dos autos consta, não há notícia sobre a nomeação de inventariante, ou mesmo celebração da partilha, mas somente a informação trazida quanto ao falecimento do executado. Diante disto, para que se possa fazer a correta adequação do polo passivo da execução fiscal, determino ao exequente a juntada dos seguintes documentos: a) certidão do Distribuidor quanto à existência de inventário e b) certidão do CENSEC quanto à eventual existência de inventário extrajudicial. Importa consignar que tais providências devem ser adotadas pelo exequente, uma vez que se tratam de documentos públicos, cuja obtenção não demanda intervenção judicial. No mais, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 180 dias, a fim de que sejam cumpridas as presentes determinações, sob pena de extinção do processo (artigo 313, § 2º, II do CPC ). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (blm)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 08:19

Documento (Acórdão)

31/03/2026, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 08:19

Recebimento

30/03/2026, 15:33

Por decisão judicial

19/02/2026, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:57

Confirmada

24/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002743-57.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-57.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.355,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOANITA RIBAS DO ROSARIO CANESSO 1. Reputo prejudicado o pedido formulado pela executada ao mov. 59.1, uma vez que já houve o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0012233-08.2023.8.16.0000 pela 5ª Câmara Cível do TJPR. 2. Por outro lado, considerando o objeto do referido recurso e a existência de pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela executada (autos nº 0031161-70.2024.8.16.0000 Pet) contra o acórdão da 5ª Câmara Cível do TJPR, por cautela, aguarde-se o seu trânsito em julgado. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rml)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002743-57.2021.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-57.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.355,16 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOANITA RIBAS DO ROSARIO CANESSO Vistos para decisão. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam à rediscutir o julgado. Vale dizer, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. 2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017). Na situação em comento, como já dito acima, não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Defende o Embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão atacada sob os seguintes argumentos: Necessidade de notificação pessoal no processo administrativo; O atraso na limpeza do terreno não justificaria a aplicação da multa e; Vícios no procedimento administrativo que inviabilizaram o amplo exercício de defesa pelo excipiente. Pois bem, sem razão o embargante. Consta da decisão atacada que: “(...) Nessa ordem de ideias, vê-se que nada de irregular houve na citação operada nestes autos porquanto a carta de citação foi encaminhada ao endereçado constante da CDA sendo recebida naquele logradouro. Ademais, o simples fato de a executada ser idosa não implica na necessidade de ser pessoalmente citada por Oficial de Justiça como pretende o excipiente. Por fim, vê-se que houve o comparecimento espontâneo do devedor, fato que supre qualquer ausência ou irregularidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. (...) Os documentos de movimento 36.12 (A.R.s), recebidos em 01/10/2020 (fls. 10 e 11 do procedimento administrativo), dão conta da cientificação da executada para regularizar a limpeza do terreno, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da CDA ou em cerceamento de defesa. Tanto é assim que é possível verificar, inclusive, a apresentação de defesa técnica. Daí, já se extrai o convencimento deste juízo de que a executada foi sim regulamente intimada para se defender no procedimento administrativo, tendo recebido no endereço do cadastro municipal a notificação expedida pelo Município de Curitiba. No ponto, ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018). No que se refere ao argumento de que o atraso na limpeza do terreno não justificaria a aplicação da multa, este juízo expressamente pontuou que: “Em 20/11/2020, foi realizada nova diligência no imóvel do excipiente, ocasião em que se constatou a falta de atendimento das notificações anteriormente expedidas, consoante se observa das fotografias anexadas no movimento 36.4-fl. 04”; Diante de tal fato, em 03/12/2020, foram lavrados os Autos de Infrações n° 202366/2020 e 202367/2020 (mov. 36.5 – fl. 1 e 36.5-fl. 02) Em nova diligência no local (mov. 36.6-fl. 02), em 09/02/2021, é que se constatou que teria ocorrido a roçada do terreno e passeio. Quanto à alegada regularização, vê-se que a própria excipiente afirma ter concluído a limpeza somente em 07/01/2021, portanto, após a lavratura dos autos de infração, o que torna hígida a dívida ora perseguida”. Aqui, vê-se o entendimento adotado de que houve regularidade também na infração aplicada porquanto ainda que tenha sido regularizada a limpeza do terreno, nem de perto foi respeitado o prazo de 30(trinta) dias concedido pelo Município de Curitiba. Alerto aqui que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento dos tributos e infrações, é atividade vinculada e obrigatória da administração pública, ou seja, se está aqui diante de uma hipótese de ato administrativo vinculado, não havendo outro caminho ao agente público senão a aplicação da multa caso desrespeitado o prazo concedido. Ademais, tratando-se de discussão acerca da legalidade de ato administrativo, deve o juiz realizar tal análise sem adentrar ao campo de discricionariedade própria do juízo político, pois oportunidade e conveniência são os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida qualquer intervenção, sob pena de substituir as escolhas técnicas do executivo por escolhas subjetivas do magistrado. Nesse sentido, lecionam Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles: “O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade" (In Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). “(...) Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial” (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 710). Quanto a pandemia de COVID 19, insta esclarecer que, não havendo políticas públicas criadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, de modo a conceder eventual suspensão da aplicabilidade das multas no período de pandemia, certamente descabe ao Poder Judiciário instituir, por via transversa, políticas destinadas a combater as consequências da pandemia, tais como a não observância dos prazos legais. Por fim, no ponto, desnecessária a instauração de discussão acerca da suposta metragem quadrada de terreno que se encontrava em desconformidade com a lei, porquanto nos termos do artigo 204 do CTN, e seu parágrafo único, a dívida ora em questão possui presunção de certeza e liquidez de modo que competia ao excipiente demonstrar a fração do terreno que se encontrava em desacordo com o texto normativo, o que não ocorreu. No que se refere a última omissão, os documentos juntados de forma ordenada no movimento 36 não deixam margem quanto a regularidade do procedimento, das notificações realizadas, bem como da participação e defesa administrativa lá formalizada pelo embargante. Ora, da simples leitura daquele procedimento, vê-se que os números 202366/2020 e 202367/2020 referem-se ao número dos Autos de Infrações, o que, nem de longe invalida as diligências lá realizadas porquanto, como já dito, respeitados os prazos e intimações bem como houve ampla participação administrativa do executado. Enfim, como visto, as teses aventadas pelo Embargante demonstram a única pretensão de rediscussão do decidido, o que não é permitido nesta via processual. POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são. No mérito, porém, nego-lhes acolhida, pelos motivos acima expostos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Autos 0002743-57.2021.8.16.0185 I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de JOANITA RIBAS DO ROSÁRIO CANESSO, houve a interposição de exceção de pré- executividade por parte da executada, na qual, em síntese, após requerer os benefícios da gratuidade da justiça e prioridade de tramitação processual, defende a nulidade da citação ocorrida nestes autos. Defende, ainda, a ilegitimidade da CDA, ao argumento de que: a) não teria sido instaurado procedimento administrativo; b) não teria sido respeitado o devido processo legal na constituição da infração; e, também, c) a executada não teria sido regularmente intimada para defesa no procedimento administrativo. Argumenta que os valores aplicados pelo Município de Curitiba não observaram os limites estabelecidos na Lei Municipal n° 11.095/2004. Afirma que regularmente o terreno objeto da infração é limpo, de modo que a multa aplicada seria injusta e “sem justa causa”. Ao final, requer, dentre outros pedidos, a extinção da demanda, com a condenação do excepto nas despesas sucumbenciais (mov. 13). No movimento 20, este juízo deferiu os benefícios pretendidos pela excipiente, bem como determinou a juntada do procedimento administrativo. Instado a se manifestar, o excepto, após argumentar sobre a impropriedade do incidente, defende a regularidade da citação, bem como do crédito fiscal perseguido nesta demanda (mov. 26). Após a juntada do processo administrativo (mov. 36), e, com nova manifestação da excipiente (mov. 39), vieram os autos conclusos. É o breve relato. II. Passo a decidir. II.a) Do Incidente de Pré-Executividade. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto as matérias ali aventadas enquadram-se dentre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, as questões afetas à regularidade da citação e nulidade/regularidade da CDA, por serem matérias de ordem pública, podem e devem ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II.b) Da nulidade citação. Sem razão a executada no que tange à nulidade da citação. Com efeito, pacífico o entendimento de que a citação por carta se perfectibiliza na data de sua entrega, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa diversa. Nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR CARTA. Na forma do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Recurso provido.” (TJ-RS - AI: 70060146974 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 05/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014) – grifei. Nessa ordem de ideias, vê-se que nada de irregular houve na citação operada nestes autos porquanto a carta de citação foi encaminhada ao endereçado constante da CDA sendo recebida naquele logradouro. Ademais, o simples fato de a executada ser idosa não implica na necessidade de ser pessoalmente citada por Oficial de Justiça como pretende o excipiente. Por fim, vê-se que houve o comparecimento espontâneo do devedor, fato que supre qualquer ausência ou irregularidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC. Por esses motivos, não há que se falar em ausência/nulidade da citação, nem no desfazimento da constrição realizada nestes autos. II.c) Da nulidade da CDA. Quanto à validade do título executivo, insta dizer que adequada se encontra a Certidão de Dívida Ativa com os termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, e art. 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Com efeito, vejamos o que dizem os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. ______________________________________ Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA (mov. 1.1), observa-se que nela constam o nome da devedora, o seu domicílio, o valor originário da dívida, os juros, a origem (MULTA DE URBANISMO), a data da inscrição (31/03/2021), a natureza (inclusive com a indicação dos processos administrativos nº202366/2020 e 202367/2020), o fundamento legal da cobrança (artigos 290 e 334 da Lei 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Municipal n° 11.095/2004), e o total do crédito exequendo (que, neste caso, se confunde com o valor da causa, suprindo-a). Desse modo, nada de irregular se verifica no título executivo. Doutro vértice, também não se verificam os vícios apontados pela excipiente. Explico. Ora, da análise da CDA, bem como dos procedimentos juntados nos movimentos 35 e 36, é possível inferir que houve sim a instauração de procedimento administrativo, tendo inclusive a executada exercido administrativamente sua defesa. Os documentos de movimento 36.12 (A.R.s), recebidos em 01/10/2020 (fls. 10 e 11 do procedimento administrativo), dão conta da cientificação da executada para regularizar a limpeza do terreno, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da CDA ou em cerceamento de defesa. Tanto é assim que é possível verificar, inclusive, a apresentação de defesa técnica. Ademais, nada de irregular há nas infrações aplicadas à excipiente, máxime porquanto não restou devidamente demonstrado que a regularização das infrações teria ocorrido de forma tempestiva. Vejamos. Conforme o procedimento administrativo anexado aos autos pelo Município de Curitiba (mov. 36), tem-se que, em virtude da ausência de roçada do terreno e calçada, após fiscalização pela SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, que culminou na lavratura das notificações 10320/2020 e 10321/2020 (mov. 36.3-fl. 4 e 36.4-fl. 01). 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Em 20/11/2020, foi realizada nova diligência no imóvel do excipiente, ocasião em que se constatou a falta de atendimento das notificações anteriormente expedidas, consoante se observa das fotografias anexadas no movimento 36.4-fl. 04: Diante de tal fato, em 03/12/2020, foram lavrados os Autos de Infrações n° 202366/2020 e 202367/2020 (mov. 36.5 – fl. 1 e 36.5-fl. 02): 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Em nova diligência no local (mov. 36.6-fl. 02), em 09/02/2021, é que se constatou que teria ocorrido a roçada do terreno e passeio. Quanto à alegada regularização, vê-se que a própria excipiente afirma ter concluído a limpeza somente em 07/01/2021, portanto, após a lavratura dos autos de infração, o que torna hígida a dívida ora perseguida. Ademais, nenhuma prova aos autos trouxe a fim de invalidar as constantes do procedimento administrativo (fotografias, por exemplo), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se ao campo das alegações. E quanto aos valores aplicados, parece igualmente não possuir razão a excipiente. Consta do Auto de Infração 202366/2020 a menção aos seguintes dispositivos normativos: artigos 90, 290 e 345, da Lei nº 11.095/2004, e Decretos nº 988/2004 e 1667/2019. Sobre a infração aplicada, dispõe o artigo 290 do Código de Posturas Municipal: “Não manter o passeio limpo, roçado e capinado. (art. 90). Pena - Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais)”. Já o Decreto 1667/2019, em seu anexo, promoveu a atualização da multa de R$ 400,00 reais para R$ 899,57. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA _______________________________________________________ Desse modo, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor indicado no Auto de Infração n° 202366/2020. Quanto ao Auto de Infração n° 202367/2020, foram mencionados os seguintes dispositivos normativos: Artigos 166 (alterado pela Lei 14950/2016), 334 da Lei 11.095/2004 e Decretos 988/2004 e 1667/2019. Sobre a infração aplicada, dispõem os artigos 166 e 344 do código de posturas Municipais: “Art. 166. Todo proprietário de terreno edificado ou não, situado no Município, deverá vedá-lo no alinhamento predial, conforme legislação específica, mantendo o terreno limpo, drenado, roçado e capinado. (Redação dada pela Lei nº 14950/2016). Art. 334. Não manter o terreno, edificado ou não, limpo, drenado, roçado e capinado (art. 166). Pena - Multa de R$ 25,00 por m²”. Já o Decreto 1667/2019, em seu anexo, promoveu a atualização da multa por metro quadrado de R$ 25,00 para R$ 27,68. Desse modo, igualmente correto o valor aplicado no segundo Auto de Infração n° (202367/2020), considerando que, conforme mencionado no Relatório Geral do Lote (mov. 36.3-fl. 01), o terreno teria 853,00 m2, os quais multiplicados pelo valor indicado no artigo 344 (R$ 27,68/m2) chegam ao montante de R$ 23.611,04. Desse modo, corretos os valores aplicados pelo Município de Curitiba. III. Diante do exposto, rejeito a presente a exceção de pré-executividade. IV. Decorrido o prazo, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto 8

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 66) OUTRAS DECISÕES (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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