Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021672-22.2013.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021672-22.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021672-22.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$10.648,71 Polo Ativo(s): Allan Gilberto Pereira Barcelos Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Haja vista a concordância do Município de Curitiba quanto ao valor apontado na inicial do requerimento de cumprimento de sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município, referente aos honorários advocatícios, com arrimo no artigo 87, inciso II, do ADCT, consignando que as retenções legais deverão ser indicadas na RPV (artigo 5º do Decreto n.° 382/2020). 1.1. Constando dos autos os dados bancários e CPF/CNPJ do titular do crédito, deverão os mesmos serem informados na RPV, sendo facultado ao devedor o pagamento direto ao credor. 2. Com a expedição, intime-se o credor para retirada. 3. Havendo informação de pagamento, intime-se o credor para que se manifeste. Havendo requerimento, determino a expedição da ordem de transferência ou ainda do competente alvará, devendo o credor ser intimado quando do encaminhamento da ordem para a instituição financeira ou acerca da expedição do alvará, se for o caso, e finalmente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a satisfação dos credores e recolhidas as custas processuais remanescentes, oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de abril de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021672-22.2013.8.16.0185 1. Recebo e processo o presente Cumprimento de Sentença referente aos honorários sucumbenciais com pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor. 1.1. Cumpra-se o art. 68, inciso VII, do novo Código de Normas devendo constar como exequente o autor do requerimento de cumprimento de sentença e executado o Município de Curitiba. 2. Tendo em vista o requerimento inicial de cumprimento de sentença, bem como o aparente preenchimento dos requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, intime-se o Município de Curitiba para, querendo, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos em relação aos honorários de sucumbência (Art. 3º do Decreto nº 382/2020), sob pena de preclusão. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Havendo impugnação e/ou retenções indicadas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, consigne o que entender de direito, advertindo-o de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica a concordância com os valores apresentados pelo Município de Curitiba. 4. Oportunamente, voltem conclusos para análise de eventual impugnação apresentada e/ou homologação de valores com determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor ao Município. 4.1. Esclareço desde logo que os juros moratórios incidirão tão somente no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp nº. 1.665.599 do STJ). 5. Quanto às custas processuais, caso necessário, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo. 5.1. Na sequência, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2. Não havendo discordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente às custas, nos moldes acima. Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 3 (três) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 5.3. Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 6. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força na Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de agosto de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de EXECUÇÃO FISCAL n° 0021672- 22.2013.8.16.0185 movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de LUCIANO DOS SANTOS LIMA DE MELO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por MUNICIPIO DE CURITIBA em face de LUCIANO DOS SANTOS LIMA DE MELO, para cobrança de débitos de RESTITUIC. referentes ao ano de 2005, conforme Certidão de Dívida Ativa n° 22.853/2013. Devidamente citada (mov. 18), a parte executada Luciano dos Santos Lima de Melo apresentou exceção de pré-executividade (mov. 24). Em síntese, argumentou que se operou a prescrição dos créditos descritos na CDA. Alude que: “tanto a prescrição material quanto processual, fulmina a presente execução pela ocorrência da prescrição”. Em seus pedidos, requereu o recebimento do incidente interposto; a extinção da execução com fundamento no artigo 485, inciso II do Código de Processo Civil, face a prescrição, seja material seja intercorrente; e, por fim, a condenação do Excepto no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. O Município se manifestou, refutando as alegações da excipiente (mov. 28). É o relatório. DECIDO. ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, toda matéria de ordem pública que não demande dilação probatória deve ser conhecida em sede de exceção de pré- executividade. O presente caso, muito embora possua denominação diversa, amolda-se ao instituto, uma vez que a alegação de ocorrência de prescrição é questão de ordem pública, conforme disposto no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, a qual merece acolhimento. a) Da Prescrição O artigo 174 do Código Tributário Nacional assim estabelece: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”, sendo certo que o inciso I do mesmo ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA dispositivo vigente à data dos fatos estabelecia a interrupção do prazo prescricional com a citação do devedor. Pois bem, de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 999.901/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a regra do art. 174, parágrafo único, I, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, somente se aplica aos processos em curso quando o despacho que ordena a citação for proferido após a edição do referido diploma. Isso equivale a dizer que para os processos ajuizados antes da vigência da LC 118/05, a citação é que interrompe o curso do prazo prescricional, ao passo que para feitos ajuizados após tal data, o que interrompe o curso da prescrição é o despacho inicial. In casu, a CDA visa a cobrança de RESTITUIC. dos exercícios de 2005, os quais foram constituídos definitivamente em 17/03/2006 e 02/08/2005, o que é evidentemente confirmado pelos processos administrativos anexados pelo excipiente nas documentações de movs. 76.2 e 76.3. Visto que a ação foi proposta na data de 29/08/2013 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 05/09/2013 (mov. 6), infere-se que à esta data os créditos tributários já se encontravam consumidos pelos efeitos da prescrição, razão pela qual é inafastável o reconhecimento da prescrição, vez que houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva, conforme artigo 174 do CTN. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: Execução fiscal - ISS. Prescrição do crédito tributário - CTN, art. 174 - Marco inicial do prazo prescricional que recai no dia seguinte àquele estabelecido para pagamento do valor do tributo - Execução de crédito tributário referente ao exercício de 2004 - Ajuizamento após o decurso do prazo de cinco anos - Prescrição configurada - Inaplicabilidade da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao caso - Ajuizamento da execução após escoado o prazo de prescrição. Recurso desprovido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1204678-9 - Rel.: Rabello Filho - J. 06.05.2014). Dessa forma, tendo em vista que decorreu o prazo quinquenal para o ajuizamento da demanda por parte do exequente, a extinção do processo é medida que se impõe, diante da ocorrência da prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 2005, definitivamente constituídos em 17/03/2006 e 02/08/2005, que só se instrumentalizou pela respectiva CDA em 29/08/2013. No mais, uma vez que houve o reconhecimento da prescrição material, tenho como desnecessário o exame das demais questões suscitadas pelo excipiente à vista de sua evidente prejudicialidade. Tal proceder não viola o disposto no art. 489 parágrafos único, IV do NCPC, porque segundo o Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pg.493): “(...) O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (...) argumento relevante é todo aquele capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. ”. Tal entendimento também restou consignado em recente julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...)”. (Decl. no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Diante do todo exposto, ACOLHO A EXECEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, para o fim de pronunciar a prescrição do direito do exequente em promover a ação executiva em face da parte executada, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do NCPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa (este corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença). No que se refere às custas processuais, deve ser dito que o Município de Curitiba ficará isento tão somente do pagamento da Taxa Judiciária, devida ao FUNJUS ou FUNREJUS na forma do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/32. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1526045-0 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 10.05.2016). Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 6

04/03/2022, 00:00

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