Execução Fiscal 0003002-33.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003002-33.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003002-33.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003002-33.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.465,02 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRANSPORTADORA NAVE LTDA Vistos e etc., Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto nos artigos acima citados, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 10:16

Confirmada

19/02/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:08

Desistência

18/02/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 15:04

Confirmada

18/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003002-33.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.465,02 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRANSPORTADORA NAVE LTDA I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional intercorrente ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:50

Mero expediente

23/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 01:09

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 09:38

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003002-33.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.465,02 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRANSPORTADORA NAVE LTDA I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional intercorrente ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003002-33.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.465,02 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TRANSPORTADORA NAVE LTDA I. Previamente à análise do requerimento de penhora online (mov. 42), ante a citação por edital da empresa executa, faz-se necessária a nomeação de curador especial. Assim, decorrido o prazo previsto no edital sem notícia da parte executada, nos termos do artigo 9º, inciso II, do CPC, nomeio como curador especial para atuar nos interesses da parte executada, o próximo advogado inscrito na lista da Ordem dos Advogados do Brasil. Consigno que a referida nomeação deve levar em conta os ditames da Lei Estadual nº 18.664/2015 e orientações contidas no Ofício Circular nº 135/2017 expedido pela CCJ, em especial no que dispões à observância da ordem de nomeação prevista na listagem fornecida pela OAB/PR. À Secretaria para que proceda ao cadastro do defensor ora nomeado no sistema Projudi e intime-o para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se aceita o encargo. Havendo decurso de prazo, sem manifestação do(a) advogado(a) nomeado(a), desde já nomeio o próximo profissional inscrito na referida lista, independentemente de nova conclusão. Cabe ressaltar que a Defensoria Pública não possui atribuição para atuar nesta Vara, conforme manifestação da defensora na execução fiscal nº 0000037-97.2004.8.16.0185 de mov. 54. II. Após intimação e da aceitação do encargo, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. III. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)

legal