Execução Fiscal 0013905-50.2001.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013905-50.2001.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:52

Confirmada

19/12/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013905-50.2001.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013905-50.2001.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$510,68 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): F. Essenfelder & Cia Ltda Vistos, 1. Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça sua pretensão quanto ao prosseguimento do feito, uma vez que não cabe a este juízo presumi-la. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 21:58

Mero expediente

15/12/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 21:00

Confirmada

25/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 15:46

Documento (Certidão)

14/04/2025, 15:46

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:28

Confirmada

05/05/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 17:26

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013905-50.2001.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013905-50.2001.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$510,68 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): F ESSENFELDER E CIA LTDA Vistos, etc 1. Após alegar que o imóvel teria sido vendido em 16/12/2004 e que o atual proprietário teria se comprometido a saldar a dívida, requer o executado no movimento 18 que “aguardem os Autos em Secretaria, o fornecimento do numerário pelo comprador do imóvel Sr Sebastião Besen, para liquidação do débito de IPTU e demais encargos, devidos na presente Execução Fiscal, conforme compromisso assumido em meados do ano passado”. No movimento 20, este juízo determinou que fosse comprovada a venda do imóvel, o que foi cumprido no movimento 25. Já nos movimentos 26 e 33 o exequente afirma que a matrícula juntada se encontra ilegível o que impossibilitou a análise acerca do negócio jurídico, ocasião em que requereu o prosseguimento do feito. DECIDO. Pois bem, o pedido do devedor não pode ser deferido. Com efeito, conforme alegado pelo próprio executado, o negócio jurídico realizado sobre o imóvel teria ocorrido em 16/12/2004. Já da leitura da CDA, vê-se que a constituição dos créditos tributários ocorreu em 01/02/1999 e 01/02/2000. Nestas épocas, como se vê pela matrícula de mov.17.2, a massa falida ainda detinha a qualidade de contribuinte, já que proprietário era do imóvel gerador do imposto (o registro somente ocorreu em 2004). Ou seja, quando do fato gerador do tributo e quando de sua constituição o executado ainda era o sujeito passivo (art.34 do CTN c/c artigo 1.245, c/c § 1º do Código Civil). Ocorre que, e isso está demonstrado nos autos, ainda que a visibilidade da matrícula juntada esteja prejudicada, houve sucessão tributária. Aquele imóvel foi vendido à SEBASTIÃO BESEN. A questão que daqui exsurge é se, por força desta alienação, transferência total igualmente houve da responsabilidade pelo adimplemento do respectivo tributo. A resposta, por certo, deve ser negativa. Isso porque, por ausência de espeque legal, a sucessão inter vivos não é causa de desobrigação do contribuinte originário. Ao contrário, a correta interpretação das normas de direito tributário estampa, para os casos de sub-rogação, o florescer de uma solidariedade passiva entre o sucessor e sucedido. Assim é que se deve ler o art.130 e parágrafo único do CTN. Vale dizer, ao dizerem estas regras jurídicas que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, e que no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço se está simplesmente instituindo a existência de uma sub-rogação do débito tributário cujo intuito é – longe de desobrigar – reforçar a responsabilidade sobre o mesmo com a solidária ampliação do polo passivo da relação. Em outras palavras, alienante e comprador respondem solidariamente pelo débito. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 942940 RJ 2016/0168848-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) Por esclarecedor que se mostra, dito foi na decisão retro ementada que “(...) 8. A correta interpretação do art. 130 do CTN, combinada com a característica não excludente do parágrafo único, permite concluir que o objetivo do texto legal não é desresponsabilizar o alienante, mas responsabilizar o adquirente na mesma obrigação do devedor original. Trata-se de responsabilidade solidária, reforçativa e cumulativa sobre a dívida, em que o sucessor no imóvel adquirido se coloca ao lado do devedor primitivo, sem a liberação ou desoneração deste”. Desse modo, vê-se que tanto o adquirente do imóvel quando o alienante, podem figurar no polo passivo. Contudo, ao que tudo indica em razão da má qualidade da digitalização da matrícula imobiliária, o exequente, no uso de sua discricionariedade, optou por não incluir o adquirente no polo passivo. Neste caso, outro caminho não há senão em determinar o prosseguimento do feito com a penhora no rosto dos autos da falência. 2. Para tanto, solicite-se, pelo do sistema MENSAGEIRO, ao juízo da 1ª Vara de Falências desta comarca, para que proceda à penhora no rosto dos autos da falência nº. 0000181-86.1995.8.16.0185 distribuída em face de F. ESSENFELDER E CIA LTDA. 3. Na oportunidade, solicite-se que, quando da lavratura do Termo de Penhora, seja encaminhado cópia a este juízo viabilizando a intimação do administrador acerca do prazo para apresentação do Embargos à Execução. 4. Cumprido o item supra, intime-se o executado para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo acima, certifique-se acerca da interposição dos Embargos, bem como dos efeitos a ele atribuídos. 6. Caso embargos não sejam interpostos, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 46) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Decurso de Prazo

Confirmada

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