Execução de Título Extrajudicial 0008100-59.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008100-59.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:53

Confirmada

01/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008100-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008100-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.247,70 Exequente(s): SANDRA SIOMARA BORBA Executado(s): LUZIA BORGES MARTINS DA ROSA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SANDRA SIOMARA BORBA em desfavor de LUZIA BORGES MARTINS DA ROSA, à qual se encontra lastreada em instrumento particular de prestação de serviços advocatícios (honorários contratuais/convencionais). Deferida a busca de valores penhoráveis, via SISBAJUD, na modalidade de repetição automática (mov. 234), houve retorno positivo no mov. 237.2 e 237.3. Expedida intimação, esta foi recebida em 15/01/2026 no mov. 240.0. A executada Luzia Borges Martins da Rosa apresentou impugnação à penhora (mov. 243.1) requerendo o desbloqueio imediato dos valores constritos em suas contas na Caixa Econômica Federal, com cancelamento da ordem permanente/reiterada de bloqueio, ao argumento de que as quantias atingidas (R$ 2.551,23 em 11/12/2025 e R$ 3.006,76 em 01/12/2025) correspondem integralmente à sua pensão por morte do INSS, única fonte de renda, destinada à sua subsistência e ao custeio de tratamento de saúde. Invoca a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, bem como o entendimento do STJ segundo o qual valores mantidos em conta corrente, poupança ou aplicações até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvadas hipóteses de má-fé, abuso ou fraude, o que afirma não se verificar no caso. Requer concessão de tutela de urgência mediante desbloqueio no prazo de 24 horas e justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC), enfatizando sua condição de idosa, viúva e com necessidades médicas documentadas. A exequente Sandra Siomara Borba, por sua vez, apresentou réplica (mov. 247.1) defendendo, em síntese, a manutenção da constrição e a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados; subsidiariamente, caso deferido o desbloqueio, requer a adequação dos atos executórios mediante a penhora do quinhão hereditário da executada, com averbação no registro imobiliário da 3ª Circunscrição sobre 33,3% do imóvel objeto da herança, com fundamento na responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e no princípio da saisine (art. 1.784 do CC). Sustenta a penhorabilidade de direitos hereditários mesmo antes da partilha (art. 1.997 do CC) e a possibilidade de penhora de bem indivisível na forma do art. 843 do CPC, com resguardo do direito de preferência e da quota-parte dos coproprietários, citando precedentes dos Tribunais e do STJ sobre a penhora da integralidade do bem indivisível com preservação da fração ideal do coproprietário alheio à execução. Alega inexistência de proteção do bem de família no caso concreto, pois a executada não residiria no imóvel herdado e possuiria outro imóvel financiado, afastando, assim, a incidência da Lei n.º 8.009/90. Ao final, pugna: (i) pelo alvará de levantamento; (ii) pela penhora do quinhão hereditário e subsequente alienação; e (iii) pela averbação da penhora do quinhão no registro imobiliário. É o relato necessário. DECIDO. 2. DA IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO POR MORTE De início, o pedido merece acolhimento. Sustenta a devedora a necessidade de desbloqueio dos valores encontrados através do sistema Sisbajud. Aduz que os montantes bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (CEF) trata-se de proventos previdenciários pagos pelo INSS, os quais são impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Com efeito, o propósito da regra da impenhorabilidade preconizada no aludido dispositivo é a preservação da dignidade do executado, respeitando o mínimo existencial seu e de sua família. Neste caso, a penhora de toda à sua aposentadoria implica em prejuízo à sua subsistência. A despeito da diretriz constitucional que protege a dignidade da pessoa humana e, por consequência, defende os proventos do aposentado contra eventuais constrições arbitrárias, compete ao interessado a demonstração da impenhorabilidade (parágrafo 3º do art. 854 do CPC). Sobre o caso, o Eg. TJPR possui o entendimento que até 3 salários-mínimos incide à regra da impenhorabilidade, sendo o que sobejar considerado incluso na mitigação preconizada pelo STJ e, portanto, penhorável: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PREÇO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA GERAL DO ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE IMPACTO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ decidiu que é possível a penhora de salário para satisfação de crédito, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, tão somente, à ausência de comprometimento da subsistência digna deste e de sua família (STJ - Corte Especial - EREsp nº 1.874.222/DF - Relator Ministro João Otávio de Noronha - DJe 24-5-2023). 2. Penhora que, na espécie, importa em impacto à subsistência digna da devedora e de sua família. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00117417920248160000 Catanduvas, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 12/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENDIDA PENHORABILIDADE DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS (APOSENTADORIA) DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS QUE PREJUDIQUEM TAL MEDIDA. BLOQUEIO QUE NÃO AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00268218320248160000 Londrina, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Dessa forma, no caso concreto, a parte executada auferiu R$ 3.709,96 (três mil, setencentos e nove reais e noventa e seis centavos) nos meses de novembro e dezembro, quantia essa dentro da verba destinada à garantia do mínimo existencial e a manutenção de uma vida digna, conforme entendimento do Eg. TJPR, às quais foram bloqueadas no mov. 237.2 e 237.3. Isto posto, buscando efetivar as garantias constitucionalmente estabelecidas e já citadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA de mov. 243.1, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da pensão por morte auferida pela executada na CEF (mov. 243.2). À Serventia, para desbloqueio da quantia declarada impenhorável, com fulcro no § 4º, art. 854, do CPC. 3. DO PEDIDO DE PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO Em contraditório, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os pedidos constantes dos itens 2 e 3 de mov. 247. Após, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 07:18

deferimento

13/02/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 20:07

Confirmada

01/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 08:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 08:20

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008100-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0008100-59.2019.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Principal: Valor da Causa: R$15.247,70 Exequente(s):  SANDRA SIOMARA BORBA Executado(s):  LUZIA BORGES MARTINS DA ROSA Vistos, Em face da indisponibilidade de ativos financeiros realizada (mov. 91) compareceu a executada (mov. 94.1) alegando que o valor foi bloqueado na conta vinculada à sua conta poupança, sendo, portanto, impenhorável por ser quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. É o relatório. Decido. Não assiste razão a parte executada. O art. 833, inciso X, do CPC/15, dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salário mínimos. Isso é assim porque o legislador entendeu que as verbas depositadas em cadernetas de poupança visam garantir a subsistência do poupador e de seus familiares, sendo verdadeiro corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido é o escólio de Araken de Assim: “Objetivamente, nos arts. 833 e 834 identificam-se duas classes: (a) existem bens que jamais 2ª admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (...); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade (...). Impenhorabilidade processual absoluta: É o `beneficium competentiae', de longa história, e que sempre representou, no curso de sua evolução, a impenhorabilidade dos bens necessários à sobrevivência do obrigado. As regras deste benefício são instrumentais, e hoje se localizam principalmente nas hipóteses versadas nos incisos II a XII do art. 833 do NCPC. (...) O benefício de competência baseia-se, sem embargo da sua extensão variável no espaço e no tempo, no respeito ao supremo valor da vida humana enfim, no princípio da dignidade da pessoa humana. (...) caracteriza a impenhorabilidade relativa a instituição de requisitos, no tocante a certo bem, para que possa sofrer penhora. Porforça do art. 833, par. 1º, as hipóteses de impenhorabilidade relativa se tornam regra no campo do benefício da competência. (...) O art. 833, X, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. A regra só protege essa aplicação financeira (...). É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda.com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida" (Manual da Execução. 18ª ed. rev., atul. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 315 349). Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado, que trabalha a interpretação da regra em conformidade com o entendimento aqui alinhavado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ART. 833, X,DO CPC. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLATAFORMAS DE INVESTIMENTOS.IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. 1. Recurso tirado de processo no qual foram penhorados valores em conta de uma pessoa jurídica e outra de pessoa jurídica. 2. A pessoa física alega que a quantia se refere a investimentos, equiparada pelo STJ ao status de conta poupança. A empresa reputa que os valores bloqueados devem ser equiparados aos instrumentos necessários para exercício da atividade empresarial e que o valor bloqueado é indispensável à subsistência da empresa. 3. Nos termos do artigo 854, §3º, I, do CPC é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal. 4. Os agravantes-executados não se desincumbiram do ônus da prova de demonstrar a impenhorabilidade das quantias devendo os valores permanecer constritos a fim de servir de pagamento do crédito exequendo. As unilaterais declarações dos recorrentes, desacompanhadas de qualquer extrato ou documento equivalente, que comprove o alegado risco à subsistência da empresa ou que as quantias se referem a aplicações financeiras a título de poupança são de baixo poder comprobatório. 5. Em relação à pessoa jurídica, caberia à recorrente a efetiva e clara demonstração do impacto da penhora dos créditos no faturamento global da empresa, que pudesse comprometer efetivamente o seu funcionamento, de modo a justificar eventual limitação, o que não foi feito. 6. Quanto à pessoa física, o art. 833 do CPC, no inciso X, dispõe como absolutamente impenhorável ‘quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos’. Considerando que a expressão ‘caderneta de poupança’ é entendida como parte da renda não gasta em consumo, não se pode ignorar que a impenhorabilidade deve ser estendida aos valores mantidos em outras formas de aplicações financeiras, pois possuem o mesmo propósito de constituir reserva de capital. 7. O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável, pois a regra visa proteger apequena reserva financeira da família. 8. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.” (TJDFT, Acórdão 1312348, 07407859320208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe:10/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, nada obstante as alegações deduzidas, a parte executada não trouxe elementos suficientes para comprovar suas alegações, uma vez que sequer juntou extrato da conta em que estariam depositados os valores bloqueados para que se posso verificar se efetivamente decorrente de poupança ou se há movimentação que descaracterize a natureza de reserva. Assim, embora não se desconheça o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, acompoanhado por alguns tribunais, sobre a impenhorabilidade de importes inferiores a quarenta salários mínimos existentes em qualquer operação bancária, a impenhorabilidade trata-se de regra de exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, incumbia a parte executada comprovar que os valores não representavam a natureza de reserva monetária. Logo, inaplicáveis as hipóteses de impenhorabilidade.Posto isso: 1. Indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado. 1.1. Decorrido para o prazo de eventual recurso, determino transferência dos valores constringidos para conta judicial com movimentação vinculada à disposição deste juízo. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta (ets)

24/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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