Execução de Título Extrajudicial 0001207-84.1994.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001207-84.1994.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-84.1994.8.16.0014 1 Vistos; 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração de seq. 376. A sentença embargada fundamentou-se adequadamente nos artigos 921, III, do CPC/2015 e 206-A do Código Civil, bem como na Súmula 150 do STF e no entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC. A alegação de que a sentença não especificou a legislação aplicável é infundada, pois a decisão mencionou expressamente os dispositivos legais pertinentes e aplicou-os corretamente ao caso concreto. Quanto à suposta contradição sobre a contagem do prazo prescricional, a sentença esclareceu que o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente iniciou-se em 17 de dezembro de 2004, conforme previsto na legislação vigente à época. A argumentação de que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos, conforme o Código Civil de 1916, não procede, uma vez que a prescrição intercorrente é regulada pelo prazo do direito material, que no caso é de cinco anos, conforme o artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Além disso, a sentença embargada não apresenta omissão quanto à análise da suspensão do processo e da inércia da parte exequente. A decisão detalhou os períodos de suspensão e a falta de movimentação processual pela exequente, justificando a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, alegação de erro material quanto à fixação de honorários advocatícios também não se sustenta, pois a sentença seguiu o disposto no artigo 921, §5º, do CPC, que prevê a extinção do processo sem ônus para as partes em caso de prescrição intercorrente. Deste modo, nota-se que a parte pretende verdadeira reconsideração, por inconformismo com o conteúdo da sentença prolatada por este magistrado, o que não se admite por meio de embargos de declaração. 2. Às vias recursais, pois. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-84.1994.8.16.0014 8 Vistos; 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por ADAMA BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE ELY JULIO BRAGA representado por JULIO CEZAR PERES BRAGA e JAIRO ARTUR PERES BRAGA. Em síntese, a parte exequente declarou ser credora do executado da quantia à época de R$ 6.212,40 (seis mil, duzentos e doze reais e quarenta centavos), oriunda do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes (seq. 1.1 – pág. 06). Em 17 de novembro de 2024, fora determinada a citação do executado para o pagamento da dívida (seq. 1.2). Em 31 de março de 1995, o executado fora citado através de Carta Precatória expedida à Rosário do Sul (seq. 1.17 – pág. 18). Devido à impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora do executado, a parte exequente pleiteou, em 30 de abril de 1999, a suspensão do processo (seq. 1.27 – pág. 01). Por sua vez, em 20 de outubro de 2003, houve o desarquivamento do feito e a parte exequente pleiteou a busca de ativos financeiros do executado (seq. 1.27 – pág. 06). Posteriormente, diante da inércia da parte exequente, o processo fora novamente arquivado em 17 de dezembro de 2003 (seq. 1.29 – pág. 10), sendo desarquivado tão somente em 19 de abril de 2010 (seq. 1.29 – pág. 10), momento em que a parte exequente pleiteou a busca de ativos financeiros (seq. 1.30) em 18 de maio de 2010, sendo deferida por este juízo em 31 de agosto de 2010 (seq. 1.31). Em 03 de dezembro de 2013, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 120 dias para localização de bens passíveis de penhora do executado (seq. 1.45), sendo este pedido prontamente deferido pelo magistrado (seq. 1.46). Por sua vez, em 27 de março de 2019, a exequente, com fulcro no art. 921, III, do CPC, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias (seq. 117.1), o que fora deferido por este juízo (seq. 119.1). Novamente, em 04 de novembro de 2019, fora requerida a suspensão do processo com fulcro no 921, III, do CPC, por parte da exequente (seq. 164.1), sendo deferido pelo magistrado em seq. 166.1. Em 11 de fevereiro de 2022, fora comunicado o falecimento do executado (seq. 245.1) e efetivada a regularização processual. Em 10 de junho de 2024, os herdeiros do espólio compareceram aos autos (seq. 327.1). Em sede de exceção de pré-executividade (seq. 330.1), fora arguida prescrição intercorrente, a qual fora expressamente impugnada pela exequente (seq. 338.1). É a síntese do essencial. 2. Ciente quanto à regularização do polo, promovida em cumprimento às determinações de seq. 341.1 e 352.1, com a qualificação e representação regular dos seis herdeiros de Ely Julio Braga, quem sejam, Jairo, Julio Cezar, Enderson, Eider, Edissom e Angela. Passo, pois, à análise da exceção de pré-executividade apresentada. 3. Da prescrição intercorrente: A prescrição da pretensão de execução, nos termos da lei, prescreve no mesmo prazo da pretensão de conhecimento. Assim já definiu o STF, em vetusta mas vigente Súmula de nº 150, quando ainda lhe incumbia a guarda total das leis e da Constituição, pois não existia ainda o STJ. Veja-se in verbis: "prescreve a execução no mesmo prazo da ação". Referido entendimento já petrificado no ordenamento jurídico brasileiro foi recém positivado no Código Civil, por meio das alterações realizadas pela Lei nº 14.382/2022, como se lê: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Assim, conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300 a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. Da análise dos autos, verifica-se que o prazo para que se operasse prescrição intercorrente na presente demanda é de cinco anos, por se tratar confissão de dívida, isto é, instrumento particular que contém dívida líquida, tem-se de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código Civil. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO, QUE FOI REQUERIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVALENTE AO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 150 DO STF. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR QUE SE MANTEVE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CREDOR QUE FOI INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11º, CPC).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007888-65.1997.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.02.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE AFASTA A TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR (11 ANOS) AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (5 ANOS). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC, MODIFICADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26/08/2021 – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Segundo o atual entendimento do Colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Na hipótese de extinção da ação por prescrição intercorrente não haverá ônus para as partes nos termos da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que modificou o §5º, do art. 921, do CPC, ante a aplicação imediata da nova legislação. 5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048007-36.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 24.11.2022) Nesse cenário, constata-se que o decurso do prazo quinquenal necessário à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela ocorreu ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973¸não havendo o que se discutir, portanto, quanto a (ir)retroação da nova redação do art. 921 do CPC vigente. O Superior Tribunal de Justiça fixou Tese no Resp 1.604.412/SC de que a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, como o caso concreto, ocorre independentemente de intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, como se lê: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. [...]Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito (STJ - REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) (g.n.) Nesse ponto, é importante destacar que a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, não se confunde com a intimação da parte ou de seu patrono habilitado no feito para se manifestar quanto eventual ocorrência da prescrição intercorrente analisada de ofício ou por provocação da parte contrária, como indicado no acórdão supra. Da análise do feito, observa-se que a parte exequente pugnou, em petição de seq. 1.27, pela suspensão do feito, com fulcro no artigo 791, III, do Código de Processo Civil então vigente, em 30 de abril de 1999. Na sequência (cf. seq. 1.27), requereu a expedição de ofícios para que fossem bloqueados eventuais valores de titularidade da parte executada, em 09 de outubro de 2003. Em seq. 1.28, houve deferimento do pleito, com posterior expedição de ofício e retorno de todos estes, ainda no ano de 2003. Conforme se depreende do certificado em seq. 1.29 – p. 10, os autos permaneceram sobrestados pelo prazo de 06 anos, 04 meses e 02 dias, ou seja, durante o período compreendido entre 17 de dezembro de 2003 e 19 de abril de 2010, sem qualquer movimentação pela parte exequente. Foi, tão somente, em 18 de maio de 2010 – após exortação deste Juízo – (cf. seq. 1.30), que a credora requereu o prosseguimento do feito, com a realização de bloqueio, junto ao sistema BacenJud. Ora, ainda que não tenha havido pedido formal de suspensão, observa-se que, por inércia da parte exequente, os autos ficaram sobrestados. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 17 de dezembro de 2004 – 1 ano após o arquivamento do feito, conforme precedente supra. Nesse cenário, a prescrição intercorrente teria ocorrido em dezembro de 2009, porém a parte exequente apenas deu andamento ao feito em maio de 2010, portanto, quase seis meses após a caracterização da prescrição intercorrente. Cabe salientar nesse tema, que não há nos autos qualquer manifestação, ato constritivo ou citatório apto a justificar a interrupção do prazo prescricional iniciado em setembro de 2004. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pacificado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DUPLICATA. ART. 18, INCISO I DA LEI Nº 5474/68. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS, APÓS 1 ANO DO ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63/TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003793-46.2012.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.02.2023) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INÉRCIA DO CREDOR. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. No caso em análise, a suspensão do processo se deu na vigência do CPC/1973, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015. Nos termos da decisão do REsp 1.604.412/SC, “não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973”.II. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo”. Segundo a Corte, a intimação serve apenas para que a parte possa se manifestar a respeito de eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000036-80.1995.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17.02.2023) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO (cpc, ART. 924, V), SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PARTES (CPC, art. 921, § 5º). 1. RECURSO da exequente. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INCIDÊNCIA NO CASO DA TESE “1.2” FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TRAZ ÓBICE À POSSIBILIDADE DE A EXEQUENTE PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO CREDOR CONSTATADA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010521-43.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.02.2023) (g.n.) 4. Posto isso, reconheço, pela segurança das relações jurídicas, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo, pela impossibilidade de discussão dos pedidos em juízo e julgo extinta a presente execução em relação ao referido crédito, notadamente com base no Art. 924, V do Código de Processo Civil. Dispensada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do art. 921, §5º, CPC, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Preclusa a presente sentença, proceda a escrivania baixa das constrições impostas e liberação de eventuais valores constritos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-84.1994.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos moldes do já consignado em decisão de seq. 341.1, três dos seis herdeiros de Ely Julio Braga – quem sejam, Jairo, Julio Cezar e Enderson – compareceram aos autos e apresentaram, em nome próprio, exceção de pré-executividade. Na sequência, após manifestação da parte exequente, os supracitados herdeiros foram intimados para (i) apresentar com certidão de (in)existência de inventário emitida pelo Oficio do Distribuidor em que faleceu o executado e/ou a juntada de declaração de inexistência de bens à inventariar apresentada à Receita Federal; ou, em não havendo espólio, (ii) demonstrar a condição de administrador provisório do espólio; (iii) qualificar os demais herdeiros, fins de possibilitar sua inclusão nestes autos. Em seq. 342.1, os referidos herdeiros sustentaram que não há processo de inventário em curso e que o de cujus possuía, tão somente, um único bem imóvel, ocupado neste momento por um dos herdeiros. Qualificaram os demais herdeiros faltantes, isto é, Eider, Edissom e Angela. Apresentaram duas procurações (cf. seq. 342.2) supostamente outorgadas por Angela e Edissom ao coerdeiro Eider. Na mesma oportunidade, juntaram documentos em seq. 342.3. A parte exequente, em seq. 348.1, impugnou os documentos carreados aos autos, discorreu acerca da existência de bens, bem como da necessidade de realização de inventário e pugnou pela realização de pesquisas pelo Juízo. 2. Preliminarmente, com vistas a possibilitar a regular análise do arguido pelos herdeiros, determino sua intimação para que apresentem (i) documento pessoal válido – sobretudo considerando a CNH vencida do Sr. Edissom –, bem como (ii) procuração atualizada, com referência a estes autos, haja vista que, s.m.j., os documentos carreados em seq. 342.2 são datados de 2021 e mencionam, tão somente, os autos de inventário – alegadamente inexistentes. 3. Após, concluam-se os autos para decisão; 4. Sem prejuízo do cumprimento dos itens acima, promova-se a consulta junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), conforme se requer; 5. Ainda, defiro a realização de busca junto aos sistemas CRC-JUD e CENSEC, para fins de se localizar partilha/inventário ou arrolamento de bens pertencentes a ELY JULIO BRAGA, antes ou depois de seu falecimento. Esclareço que as consultas acima deferidas deverão ser realizadas a partir de janeiro de 2020. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-84.1994.8.16.0014 8 Vistos; 1. Chamo o feito à ordem; 2. Da análise dos autos, observa-se que, mesmo após noticiado o falecimento da parte executada (cf. seq. 245.3), não houve, até o presente momento, regularização efetiva do polo passivo. A despeito da indicação de seis herdeiros na certidão de óbito (cf. seq. 245.3), três deles – quem sejam, Jairo, Julio Cezar e Enderson – compareceu aos autos e, em nome próprio, apresentaram exceção de pré-executividade, em seq. 330.1. Na ocasião, postularam em Juízo, sustentando serem os sucessores de Ely Julio Braga. 3. Inobstante, preliminarmente à análise da exceção de pré-executividade protocolada, determino a intimação dos herdeiros já habilitados nos autos para: a) instruir o feito com certidão de (in)existência de inventário emitida pelo Oficio do Distribuidor em que faleceu o executado e/ou a juntada de declaração de inexistência de bens à inventariar apresentada à Receita Federal; b) caso não demonstrada a inexistência de espólio por meio da declaração indicada no item “a” e, cumulativamente, demonstrada a condição de um dos três herdeiros habilitados como administrador provisório do espólio, caberá a este (i) instruir o feito com procuração devidamente outorgada a advogado com poderes postulatórios em nome do espólio e, se o caso, (ii) ratificar o contido em exceção de pré-executividade de seq. 330.1; c) caso demonstrada a inexistência de espólio nos termos da lei – seja por encerramento de inventário/partilha, seja por ausência de bens devidamente demonstrada – caberá herdeiros já habilitados nos autos, com fulcro no princípio da cooperação, qualificarem todos os demais herdeiros para sua habilitação no feito. 3. Após, tendo sido regularizado o polo passivo, concluam-se os autos para decisão. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

26/07/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) RECEBIDOS OS AUTOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) RECEBIDOS OS AUTOS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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