Execução de Título Extrajudicial 0002651-28.2009.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002651-28.2009.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002651-28.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002651-28.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$95.234,35 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): ODETE LOPES DA SILVA Pedro Freire da Silva WALTER FREIRE DA SILVA 1. Diante da satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.1. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada. 2. Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. 2.1. Oficie-se, se necessário, para a liberação. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 01:13

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:45

Confirmada

26/03/2026, 09:25

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:49

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002651-28.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628729 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002651-28.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$95.234,35 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): ODETE LOPES DA SILVA Pedro Freire da Silva WALTER FREIRE DA SILVA 1. Determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, na forma do art. 313 do NCPC, ante a informação do falecimento do Réu na seq. 294.1. 1.1 O tempo de suspensão é o prazo concedido para a regularização processual do espólio, sendo desnecessário que a escrivania altere o status do processo para suspenso/sobrestado. 2. Nos termos do §2º do art. 313 do Código de Processo Civil, quando falecido o réu, caberá ao autor promover a citação do respectivo espólio de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. As partes firmaram acordos nas seq. 288.1, 294.1 e 294.2. No acordo de seq. 294.1 constou que a sucessão de ODETE LOPES DA SILVA será representada pelo viúvo PEDRO FREIRE DA SILVA. No entanto, não consta a juntada do termo de inventariante. Sobre a representação processual, atente-se que, pelo art. 75, VII c/c art. 618, I do CPC, é o inventariante o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens e direitos daquele que faleceu. Nas hipóteses em que não há inventário, o conjunto de herdeiros é quem detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. 2.1 Assim sendo, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que regularizem o polo passivo, no prazo supra deferido de suspensão, habilitando o espólio e juntando aos autos o termo de inventariante em nome de PEDRO FREIRE DA SILVA, ou, se for o caso, retificando-se os acordos de seq. 288.1, 194.1 e 294.2, constando a assinatura do inventariante nomeado ou dos herdeiros, conforme o caso, sob pena de não homologação ou homologação parcial dos acordos. 2.2. No mesmo prazo, junte aos autos a respectiva certidão de óbito. 3. Ainda, intimem-se os executados para que juntem as procurações das partes com poderes especiais para transigir, tendo em vista que nos presentes autos consta apenas o substabelecimento de seq. 1.33, sem a procuração. 4. Devidamente certificado o esgotamento do prazo pela parte autora, os autos devem vir conclusos para homologação dos acordos. 5. Apresentada a habilitação, venham conclusos nos termos do art. 690, NCPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002651-28.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002651-28.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$95.234,35 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): ODETE LOPES DA SILVA Pedro Freire da Silva WALTER FREIRE DA SILVA Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por PEDRO FREIRE DA SILVA E OUTROS, no qual alegam a existência de omissão na decisão que determinou a realização de novos cálculos pela parte exequente, sob o fundamento de que não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte executada. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra qualquer omissão. No mérito, deixo de acolher os embargos. Segundo dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015: Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: 59.6.2 Cabimento No art. 1.022, caput, do Novo CPC há previsão de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. (...). O Novo Código de Processo Civil manteve os tradicionais vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, passando, entretanto, a criar determinadas especificações quanto à omissão, inexistentes no art. 535 do CPC/1973. No art. 1.022, II, é consagrado o entendimento de que a omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão deveria ter se pronunciado abarca também as matérias conhecíveis de ofício. Já o parágrafo único prevê ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. Isso posto, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses acima narradas, com a finalidade única de retificação de vícios nas decisões judiciais. Não é outro o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÉRITO DO JULGADO – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DAS MATÉRIAS – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – FUNDAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFETIOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C.Cível - 0047810-20.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.06.2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO JÁ ANALISADO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADAS - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão e, não para rediscutir matéria de mérito anteriormente analisada e desprovida. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0043.18.001998-6/002, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/03/0021, publicação da súmula em 05/03/2021). (g.n.) In casu, não se trata de decisão que acolheu os embargos do devedor reconhecendo o excesso de execução, tampouco julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas determinou a realização de novos cálculos pelo credor, adotando critérios distintos para atualização da dívida. É fato, no mais, que a impugnação apresentada pela parte executada foi intempestiva e sem uma peça processual própria nos termos previstos pelo CPC/2015, mas suscitada apenas em sede de embargos declaratórios. Assim, admite-se a análise das matérias de ordem pública até mesmo de ofício pelo juízo, e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais será restrita às hipóteses em que o devedor lograr êxito na extinção do feito executivo, o que não ocorreu in casu. Descabida, nestes termos, a pretensão oposta, posto que não se trata de qualquer omissão ou contradição, muito menos obscuridade da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado por este Magistrado. Inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento, cuja discordância pela parte executada poderá ser impugnada pela via recursal própria. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. 4. P.R.I. 5. Após, expeça-se a competente intimação do cônjuge, e em seguida depreque-se a avaliação do imóvel e realização dos atos expropriatórios (seq. 229.1). 6. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002651-28.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002651-28.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$95.234,35 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): ODETE LOPES DA SILVA Pedro Freire da Silva WALTER FREIRE DA SILVA Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por PEDRO FREIRE DA SILVA e outros, no qual alegam a existência de omissão na decisão que rejeitou uma impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que também há incongruências em relação a contagem dos juros moratórios. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015, mas nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não encerra omissão. No mérito, deixo de acolher os embargos. Com efeito, nos termos consignados à seq. 209.1, o mérito da impugnação apresentada pela parte executada recaía, apenas, na imposição de multa por litigância de má-fé, justificando o entendimento do juízo à seq. 211.1 Inexistindo omissões, portanto, os presentes embargos de declaração não merecem provimento. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver vício a ser sanado pela via declaratória, nego-lhes provimento. 4. Todavia, diante das novas razões apresentadas pela parte executada em sede de embargos de declaração, passo a análise do mérito da impugnação (seq. 222). Ab initio, acerca da preclusão, entendo que esta não merece prosperar, considerando que eventual excesso de execução, nos termos propostos pela parte executada, poderá ser arguido e objeto de análise como legítima matéria de ordem pública. A respeito, assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria relativa a excesso de execução, quando aponta erro grosseiro de cálculo que não demanda dilação probatória, pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. 2. A correção de erro em cálculo de execução não consiste em violação à coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. (TJPR. Agravo de Instrumento n° 0006447-51.2021.8.16.0000. 11 de junho de 2021. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Relator). (g.n.) Não bastasse, as intimações expedidas à parte executada, posteriormente a juntada dos cálculos de movimento 154.2, foram referentes aos ‘termos de penhora’; de modo que a parte não foi intimada de maneira específica acerca da atualização do débito promovida pela parte exequente, prejudicando cogitar em preclusão. Isso posto, diante dos cálculos apresentados à seq. 222.1, entendo que assiste razão em parte aos executados. Explico. Diante da transação celebrada, e restando incontroverso o pagamento de R$ 78.130,60 (setenta e oito mil, cento e trinta reais e sessenta centavos), o montante deverá ser excluído do valor da dívida, e apenas após atualizar-se o saldo remanescente. Caso contrário, os valores pagos pela parte executada serão acrescidos da cláusula penal de 10% (dez por cento), além dos demais consectários legais, conforme cálculos apresentados à seq. 154.2; o que configura excesso de execução. Todavia, em relação aos honorários advocatícios previstos em acordo (seq. 114.1), estes igualmente admitem a incidência de correção monetária e juros de mora, pois se trata de obrigação positiva e líquida, com termo certo, cuja inadimplência constitui o devedor em mora (artigo 397, caput, do Código Civil). No mesmo sentido, o artigo 85, §16°, do CPC/2015, autoriza a incidência dos juros de mora sobre o valor referente aos honorários advocatícios, cuja correção monetária é indiscutível em virtude da “desvalorização da moeda”. Neste tópico, portanto, sem razão a parte executada. Destarte, os cálculos apresentados pela parte exequente devem ser retificados, apenas para excluir a parcela paga sobre o valor do débito principal, passando-se, após, a atualização do saldo remanescente nos termos previstos em acordo, com incidência da cláusula penal de 10% (dez por cento), e após multa e honorários advocatícios, também à razão de 10% (dez por cento) cada (seq. 145.1). 5. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, incumbindo ao exequente a atualização do débito nos termos da fundamentação. 6. Após, determino a intimação postal do cônjuge SUELENE DUARTE DA SILVA, conforme endereço indicado à seq. 203.1, cuja intimação deve estar instruída com cópia do ‘auto de penhora’ anexo à seq. 193.1, observando o disposto no artigo 842 do CPC/2015. 7. Por fim, depreque-se a avaliação e tentativa de expropriação do imóvel em hasta pública. 8. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002651-28.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002651-28.2009.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$95.234,35 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): ODETE LOPES DA SILVA Pedro Freire da Silva WALTER FREIRE DA SILVA Vistos. 1. Defiro os pedidos apresentados pela parte exequente (seq. 175.1), e determino, de início, o levantamento da penhora registrada sobre o imóvel de matrícula n° 14.182 do C.R.I. da Comarca de Curiúva/PR, em virtude do desmembramento. 2. No mais, considerando a juntada de certidão atualizada da respectiva matrícula (seq. 175.3), proceda-se à penhora do referido imóvel mediante termos nos autos, intimando o executado titular dos bens para que figure como depositário, em atenção ao disposto no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil/2015. O respectivo termo, ainda, deverá ser lavrado pela Secretaria nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil/2015. Atente-se. 3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação das penhoras no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo por ofício, independentemente de mandado judicial (artigo 844, CPC/2015). 4. Lavrado o termo, intimem-se as partes, por procurador, sendo que o cônjuge Suelene Duarte da Silva deverá ser pessoalmente intimado, nos termos do artigo 842 do CPC/2015, e o exequente diligenciar a necessidade de intimação da empresa KLABIN S/A (art. 799 do CPC/2015). 5. Cumpridas as diligências supra, depreque-se a avaliação e tentativa de expropriação dos referidos imóveis. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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