Apelação Cível 0009787-71.2019.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0009787-71.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009787-71.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Moral Principal: Valor da Causa: R$30.860,32 Autor(s):  PAULO CESAR FARIA Réu(s):  TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos, etc Diante da notícia de adimplemento da obrigação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a interposição de recurso é direito disponível, fica desde logo deferida a renúncia de prazo eventualmente requerida. No que tange às custas processuais, pela parte executada. Em relação a integralidade dos valores depositados nos autos (mov. 119 e 135), expeça-se ordem eletrônica de transferência para a conta indicada nos autos (mov. 140), desde que de titularidade da própria parte ou do procurador ou sociedade de advogados com poderes para tanto. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição remanescente. P. R. I. Transitada em julgado a sentença, pela dispensa ou decurso do prazo, e pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos definitivamente com baixa na distribuição. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009787-71.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009787-71.2019.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Indenização por Dano Moral Principal: Valor da Causa: R$30.860,32 Autor(s):  PAULO CESAR FARIA Réu(s):  TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da dívida remanescente no prazo de 15 dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

04/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

31/08/2021, 17:04

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 17:02

Documento (Outros documentos)

31/08/2021, 17:02

Decurso de Prazo

31/08/2021, 01:30

Decurso de Prazo

31/08/2021, 01:28

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 09:36

Confirmada

09/08/2021, 00:14

Confirmada

09/08/2021, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 11:56

Documento (Acórdão)

28/07/2021, 15:37

Não-Provimento

24/07/2021, 03:04

Confirmada

29/06/2021, 01:20

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0009787- 71.2019.8.16.0194 DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ETC. RELATÓRIO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de, todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) ao tentar realizar uma operação de crédito, descobriu que seu nome havia sido negativado por iniciativa do réu e em relação a suposta dívida no valor de R$ 860,32; b) desconhece a origem do débito, já que não manteve qualquer relação jurídica com a parte ré; c) a negativação é indevida e gera abalo de crédito; d) faz jus a indenização por danos morais. Pugnou pela procedência do pedido a fim de que seja declarada a inexistência do débito bem como seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 30.000,00. Pediu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (mov.1.2 a 1.13). O despacho inicial foi proferido no mov.6, ao passo que no mov. 9 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Realizada audiência de conciliação (mov. 23), esta restou de efeitos inexitosos. A parte ré apresentou contestação no mov. 26, onde disse que: a) o advogada da parte autora pratica captação de clientela; b) é imprescindível a realização de audiência de instrução e julgamento; c) a pedido da parte autora houve a contratação da linha telefônica 41-31551912, mediante o contrato nº nº899997961053, o qual foi habilitado em 09.06.12; d) a linha foi habilitada no endereço do autor, Rua Montesquieu, 16; e) o autor alega que morou em tal endereço; f) era para tal endereço que as faturas foram emitidas; g) a contratações foram feitas de forma verbal; h) os valores decorrentes da utilização dos serviços não foram quitados, sendo de R$ 860,32 em meados de 2015; i) houve vários acordos que não foram honrados; j) o último acordo descumprido ocorreu em 14.08.19, sendo que atualmente a restrição no nome do autor é de R$ 606,72; k) houve ampla utilização da linha telefônica; l) o autor labora com má-fé; m) a negativação do nome do autor decorre de exercício regular de direito; n) não há que se falar em indenização por danos morais por ausência de ilícito; o) é descabida qualquer verba indenizatória porque o autor possui inscrição anterior Parte autora registrada pela ora ré, o que impõe a aplicação da súmula 385 do STJ; o) em caso de eventual condenação o quantum deve ser fixado parte autora luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Pugnou pela improcedência do pedido com a condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 26.2 a 26.7). A parte autora impugnou a contestação no mov.34, oportunidade em que se insurgiu em relação às teses da parte ré e ratificou seus fundamentos e pedidos iniciais. Enfatizou a ausência de provas da contratação. 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Instadas as partes a especificar provas, somente a parte ré se manifestou no mov. 40. No mov.43 houve o saneamento do feito, quando: a) foram fixados os pontos controvertidos; b) foi deferido o pedido de depoimento pessoal do autor; c) foi designada audiência de instrução e julgamento. A audiência ocorreu por meio de videoconferência (mov. 86) com o depoimento pessoal do autor. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 88 e 91 tendo ambas reiterados suas teses e pedidos já deduzidos nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de companhia telefônica. Alega a parte autora que seu nome se encontra negativado por iniciativa da parte ré e que desconhece a origem da dívida, visto que não firmou qualquer contrato que justificasse tal situação. A parte ré, a seu turno aduz que a restrição decorre de exercício regular de direito em razão de débito em aberto e que a contratação dos serviços de telefonia fixa foi pactuada de forma verbal e utilizada em endereço no qual o autor afirmou ter residido. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que o réu é fornecedor de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. No caso a parte autora alega que não contratou os serviços de telefonia, o que implica incumbir à parte ré comprovar a legitimidade de tal contratação. A parte ré limitou-se a afirmar a validade da contratação a partir do fato de que o autor teria residido no endereço em que a linha de telefonia fixa foi instalada e a partir de várias faturas que demonstram a utilização dos serviços. Ocorre que tais documentos são insuficientes para demonstrar que foi o autor quem efetuou a contratação verbal dos serviços. Não há sequer a gravação do atendimento. Tampouco foi juntado aos autos gravações de atendimentos quando supostos acordos de pagamento de débito teriam sido formalizados. 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Não bastasse isso, caberia à parte ré postular pela produção de provas visando demonstrar que à data da prestação do serviço o autor efetivamente residia no endereço de instalação das linhas telefônicas, contudo nada pediu. O depoimento pessoal prestado pelo autor no mov.86, por sua vez não foi capaz de implicar em confissão, na verdade somente corroborou as alegações da inicial, quais seja: que não contratou o serviço. Assim, se a parte ré tem por rotina a contratação verbal de prestação de serviços, deve se cercar de todas as cautelas possíveis a fim de garantir que o contratante que a procura é realmente quem diz ser, sob pena de, em caso de fraude, ser responsável pelo dever de indenizar eventuais prejuízos causados pela sua conduta desidiosa. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADA NOS AUTOS. CERTIDÃO EXPEDIDA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS QUE APENAS INDICAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM NOME DO REQUERENTE. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS AOS DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN REAUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IPSA. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 10ª C. Cível - 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AC - 1541743-7 - Ponta Grossa - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 21.07.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 313 /20 CNJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA E RELAÇÃO A ORIGINÁ-LA. RÉ-FORNECEDORA QUE NÃO DESINCUMBE DE MODO SUFICIENTE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INVOCAÇÃO DE ESCUSAS QUANTO À AUSÊNCIA DE GUARDA DO CONTRATO E DE ENVIO POSTAL DAS FATURAS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA EXPRESSO NO ART. 6º, III, CDC. PLEITO DECLARATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA CABE SER MANTIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO SUBSISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10 (DEZ) MIL REAIS. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA 6 (SEIS) MIL REAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. PRECEDENTES RECENTES ANÁLOGOS DA CÂMARA. ARGUIÇÃO PELA RÉ DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0001331- 37.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 01.12.2020) 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Assim sendo, de rigor reconhecer a i nulidade do contrato de prestação de serviços objeto dos autos por falta de manifestação de vontade do autor. Uma vez sendo reconhecida a nulidade do contrato, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito imputado ao autor, bem como de que a negativação de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito foi indevida. A negativação indevida gera direito à indenização por danos morais independentemente da prova do prejuízo. Vale dizer, nestes casos o dano moral é presumido (presunção juris tantum), decorrendo do próprio fato e da experiência comum, ou seja, o dano é inerente ao próprio fato ocorrido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (...). ” (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019) No caso, porém, ainda que reconhecida a ocorrência de dano moral in re ipsa, inviável a condenação da parte ré ao pagamento de indenização daí decorrente. 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Diz a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ” É exatamente o caso dos autos, porque segundo se infere do documento do mov. 1.13, o autor possui outra anotação restritiva em seu nome registrada em data anterior à restrição aqui discutida. O débito aqui discutido, no valor de R$ 860,32, vencido em 02.12.14, foi incluído no SERASA em 16.06.17, 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA contudo em 03.10.14 já havia outra anotação restritiva em nome do autor, pelo Banco CSF S/A e no importe de R$ 1.730,10. Por isto, resta afastada a possibilidade de concessão da indenização pleiteada. Por fim, a parte ré pediu a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé, pleito que deve ser indeferido, uma vez que houve o acolhimento do pedido de nulidade do contrato formulado pelo autor. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a nulidade do contrato nº nº899997961053, bem como a inexistência do débito de R$ 860,32 (oitocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) imputado ao autor, bem como determinar o cancelamento da restrição registrada junto aos cadastros de restrição ao crédito. Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 50% para parte autora e 50 % para a parte ré); b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em R$ 1.000,00 da causa (artigo 85, § 2° e § 8º do NCPC), sendo que a parte autora pagará 50% de tal importe ao advogado da parte ré e a parte ré pagará 50% de tal valor ao advogado da parte autora. Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional). Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, deixo consignada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC, somente podendo “ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ” Transitada em julgado, proceda-se à exclusão da restrição mediante o convênio SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 22 de março de 2021. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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