Cumprimento de sentença 0009980-91.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009980-91.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Exequente(s):  FRANÇA ADVOCACIA Executado(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP 1. Da análise dos autos observa-se que a parte executada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem resultado negativas as diligências anteriormente realizadas. Por essa razão, defiro o pedido a inclusão de ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte devedora, colhendo o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno destacar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desnecessidade de esgotamento das tentativas anteriores para o que pedido seja deferido. Sobre esse tema. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007.2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. ‘O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.’ (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)” 2. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 3. Com relação ao pedido de consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para a verificação de “escrituras lavradas”, nada obsta a diligência por conta da interessada já que ela independe de intervenção jurisdicional. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Autor(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP Réu(s):  ITAU UNIBANCO S.A. 1. Diante da informação de decurso de prazo para oferecimento de recurso perante o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, fato superveniente à decisão proferida no mov. 228.1, autorizo o processamento do cumprimento de sentença em caráter definitivo, ficando consequentemente dispensado o recolhimento das custas. 2. Procedam-se as anotações relativas à fase de cumprimento de sentença, inclusive perante o Ofício Distribuidor, figurando como exequente FRANÇA – ADVOCACIA e como parte executada SKANPARTS DO BRASIL LTDA – EPP. 2.1. Devem figurar como terceiros interessados o ITAU UNIBANCO S.A., representado por seus atuais procuradores, e o perito THYAGO AMERICO SCHIO. 3. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Fica a parte executada desde logo advertida de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 CPC). 4. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários arbitrados inicialmente incidirão, tão somente, sobre o débito remanescente. 5. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora de bens.6. Considerando que eventual distribuição da sucumbência entre os advogados ocorrerá sobre o produto da execução, dê-se ciência do ITAU dos termos postulados. 6.1. Outrossim, dê-se ciência ao Sr. Perito para requeira o que entender pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

13/05/2021, 00:00

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