Cumprimento de sentença 0033886-49.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033886-49.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:37

Documento (Informações)

27/04/2022, 10:59

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 09:41

Trânsito em julgado

25/04/2022, 09:41

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2022, 16:38

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Confirmada

14/03/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0033886-49.2016.8.16.0182 Exequente(s): JOSE MARCELO MOREIRA PRATES Executado(s): LOCATO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME 1. O CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) se trata de sistema para a integração de indisponibilidades decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, conforme o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Veja-se que o referido Provimento ao instituir o CNIB nas considerações iniciais dispôs: “Considerando as previsões constitucionais e/ legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). ”; Salienta-se que o registro de indisponibilidade de bens deve se ater às hipóteses previstas no Provimento n.39/2014, não sendo ato discricionário do juízo registrar a indisponibilidade. Constata-se que ações de execução de títulos extrajudiciais não se enquadram nas previsões legais para a decretação de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), razão pela qual não há como ser deferido o pedido. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) – g.n Insta consignar que não é admissível a aplicação extensiva da indisponibilidade, visto que macularia o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Ainda que se mostre possível a concessão da indisponibilidade, não se vislumbra, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução, efetividade na determinação da indisponibilidade para a satisfação do débito exequendo, ao contrário do que ocorre no registro de penhora. Em abono: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 17.754. Desistência pelo credor do leilão eletrônico em razão da existência de outra penhora trabalhista anterior registrada na matrícula do bem. Determinação de levantamento da penhora pelo juízo monocrático. Impossibilidade, tendo em vista ser o único bem garantindo a execução. 2. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Recurso parcialmente provido para manter a penhora sobre o imóvel. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273201-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020) – g.n Conforme já exposto, o CNIB não é um mecanismo de busca[1], mas sim de decretação de indisponibilidade indistinta, de forma que havendo a localização de bens específicos e individualizados, eventual indisponibilidade não seria objeto de restrito no CNIB, mas de comunicação ao Ofício de Registro de Imóveis (art. 2º do Provimento n° 39/2014). Desta forma, indefiro o pedido formulado no mov. 150.1. 2. Observo que se trata de ação em trâmite desde 2016 sendo que até o momento não foram localizados bens suficientes para satisfação da obrigação, tendo o juízo realizado todas as diligências pertinentes cabíveis. O exequente foi intimado para indicar pontualmente bens à penhora, conforme mov. 147.1, entretanto, limitou-se a requerer diligências, conforme petição de mov. 150.1, sem pontuar no caso concreto específico a existência de bens em nome do executado. Ressalto, ainda, que a indicação de bens à penhora se trata de ônus exclusivo da parte exequente, conforme entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n. A promoção de diligências para a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação da obrigação se trata de ônus do credor, não podendo tal ônus ser transferido ao juízo. Ressalto novamente que já foram praticadas diligências pelo juízo, em espírito colaborativo e dentro das atribuições que competem ao Poder Judiciário. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECORRENTE QUE REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A FIM DE QUE A R. SENTENÇA SEJA DECLARADA NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2014, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXECUTADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO, O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO PODER JUDICÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. §4º DO ARTIGO 53 DA LEI N. º 9.099/95: “ART. 53. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. § 4º NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.”. ENUNCIADO 76 DO FONAJE: “A HIPÓTESE DO § 4º, DO 53, DA LEI 9.099/1995, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR (NOVA REDAÇÃO – XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES).”. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022362-26.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.05.2020) - g.n. Em que pese a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes seja medida passível de concessão, conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, com a extinção da ação a anotação deve ser imediatamente excluída, à luz do que expõe expressamente o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, não vislumbro pertinência no deferimento do pedido em razão da prolação da sentença de extinção, razão pela qual indefiro. Assim, tendo em vista que até a presente data não houve a localização do executado, bem como de bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora [1] 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO COM FIM DIVERSO. MEIOS EXTRAJUDICIAIS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta de mera consulta para atender interesse exclusivo de credor que busca bens passíveis de penhora, até porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( Acórdão 1265484, 07094704720208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:58

Inexistência de bens penhoráveis

21/02/2022, 20:20

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 11:35

Confirmada

21/01/2022, 11:34

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0033886-49.2016.8.16.0182 Exequente(s): JOSE MARCELO MOREIRA PRATES Executado(s): LOCATO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME 1. O CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) se trata de sistema para a integração de indisponibilidades decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, conforme o Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Veja-se que o referido Provimento ao instituir o CNIB nas considerações iniciais dispôs: “Considerando as previsões constitucionais e/ legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101). ”; Salienta-se que o registro de indisponibilidade de bens deve se ater às hipóteses previstas no Provimento n.39/2014, não sendo ato discricionário do juízo registrar a indisponibilidade. Constata-se que ações de execução de títulos extrajudiciais não se enquadram nas previsões legais para a decretação de indisponibilidade de bens (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101), razão pela qual não há como ser deferido o pedido. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. 1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007179-66.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020) – g.n Insta consignar que não é admissível a aplicação extensiva da indisponibilidade, visto que macularia o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Ainda que se mostre possível a concessão da indisponibilidade, não se vislumbra, em atenção ao princípio da máxima utilidade da execução, efetividade na determinação da indisponibilidade para a satisfação do débito exequendo, ao contrário do que ocorre no registro de penhora. Em abono: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 17.754. Desistência pelo credor do leilão eletrônico em razão da existência de outra penhora trabalhista anterior registrada na matrícula do bem. Determinação de levantamento da penhora pelo juízo monocrático. Impossibilidade, tendo em vista ser o único bem garantindo a execução. 2. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Recurso parcialmente provido para manter a penhora sobre o imóvel. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273201-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020) – g.n Conforme já exposto, o CNIB não é um mecanismo de busca[1], mas sim de decretação de indisponibilidade indistinta, de forma que havendo a localização de bens específicos e individualizados, eventual indisponibilidade não seria objeto de restrito no CNIB, mas de comunicação ao Ofício de Registro de Imóveis (art. 2º do Provimento n° 39/2014). Desta forma, indefiro o pedido formulado no mov. 150.1. 2. Observo que se trata de ação em trâmite desde 2016 sendo que até o momento não foram localizados bens suficientes para satisfação da obrigação, tendo o juízo realizado todas as diligências pertinentes cabíveis. O exequente foi intimado para indicar pontualmente bens à penhora, conforme mov. 147.1, entretanto, limitou-se a requerer diligências, conforme petição de mov. 150.1, sem pontuar no caso concreto específico a existência de bens em nome do executado. Ressalto, ainda, que a indicação de bens à penhora se trata de ônus exclusivo da parte exequente, conforme entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiçado Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379- 72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) - g.n. A promoção de diligências para a localização do devedor e de bens suficientes à satisfação da obrigação se trata de ônus do credor, não podendo tal ônus ser transferido ao juízo. Ressalto novamente que já foram praticadas diligências pelo juízo, em espírito colaborativo e dentro das atribuições que competem ao Poder Judiciário. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECORRENTE QUE REQUER O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO A FIM DE QUE A R. SENTENÇA SEJA DECLARADA NULA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO FEITO COM O ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS EM NOME DESTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE SE ARRASTA DESDE 2014, SEM QUE O EXECUTADO FOSSE ENCONTRADO, NEM ENCONTRADO BENS PENHORÁVEIS. ORA, EXECUTADAS AS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO CUJA INFORMAÇÃO SÓ SE PROCEDE MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, AS DEMAIS DEVEM SER REALIZADAS PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, NO CASO, O CREDOR. NÃO É LEGÍTIMO QUE A PARTE SE BENEFICIE DO PODER JUDICÁRIO PARA ENCONTRAR O EXECUTADO OU O RESPECTIVO PATRIMÔNIO QUANDO ELA PRÓPRIA PODE FAZÊ-LO, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL APENAS PROMOVER OS ATOS EXECUTÓRIOS CONFORME A ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO PRÓPRIO CREDOR. §4º DO ARTIGO 53 DA LEI N. º 9.099/95: “ART. 53. A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NO VALOR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI. § 4º NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.”. ENUNCIADO 76 DO FONAJE: “A HIPÓTESE DO § 4º, DO 53, DA LEI 9.099/1995, TAMBÉM SE APLICA ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL, ENTREGANDO-SE AO EXEQÜENTE, NO CASO, CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO, COMO TÍTULO PARA FUTURA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR (NOVA REDAÇÃO – XXI ENCONTRO – VITÓRIA/ES).”. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022362-26.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.05.2020) - g.n. Em que pese a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes seja medida passível de concessão, conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, com a extinção da ação a anotação deve ser imediatamente excluída, à luz do que expõe expressamente o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal. Sendo assim, não vislumbro pertinência no deferimento do pedido em razão da prolação da sentença de extinção, razão pela qual indefiro. Assim, tendo em vista que até a presente data não houve a localização do executado, bem como de bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora [1] 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO COM FIM DIVERSO. MEIOS EXTRAJUDICIAIS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas para proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens, não sendo ferramenta de mera consulta para atender interesse exclusivo de credor que busca bens passíveis de penhora, até porque as pesquisas podem ser realizadas pela própria parte, extrajudicialmente, mediante pagamento de encargo. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ( Acórdão 1265484, 07094704720208070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(151)