Execução de Título Extrajudicial 0000363-36.2008.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000363-36.2008.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A Executado(s): FABRICIO DAL MOLIN HELENA MONTEIRO DAL MOLIN SENTENÇA 1. A parte demandante requereu a desistência do prosseguimento da presente execução (mov. 431.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Ao analisar os autos, observa-se que a parte demandante não possui interesse na continuidade do feito. Além disso, ressalto ser desnecessária a concordância do executado, nos termos do artigo 775, do CPC. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte demandante, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3.1. Por consequência, revogo eventuais efeitos de concessão de tutela antecipada deferida nos autos, bem como eventuais penhoras/bloqueios porventura realizadas nos autos. 3.2. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 11:41

Desistência

01/04/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 01:04

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:33

Confirmada

17/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/01/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

06/01/2026, 12:46

Remessa (em diligência)

06/01/2026, 12:42

Ato ordinatório

06/01/2026, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 09:12

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): FABRICIO DAL MOLIN HELENA MONTEIRO DAL MOLIN DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PROMOTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de FABRICIO DAL MOLIN E HELENA MONTEIRO DAL MOLIN. Pois bem, no caso em apreço, PROMOTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A, informaram na petição de sequencial de mov. 402.1 que firmaram Termo de Cessão dos créditos havidos em face dos executados e pleiteiam a substituição do polo ativo da demanda. O instrumento de cessão de direitos creditórios foi anexado em mov. 402.2. É o relatório. Conforme o disposto no artigo 288 do Código Civil, para que a cessão de crédito seja eficaz perante terceiros, deve ser celebrada mediante instrumento público ou particular revestido das solenidades do § 1º do artigo 654 do códex. Ainda, consoante o artigo 290 da referida lei, a cessão é ineficaz em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Quanto à notificação do devedor, a jurisprudência tem mitigado a regra insculpida no artigo 290. Primeiramente, porque a finalidade da norma é evitar que o devedor pague a dívida erroneamente ao credor originário/cedente. Em segundo lugar, porque o artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil permite a promoção da execução ou seu prosseguimento pelo cessionário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO EM RAZÃO DE DEPÓSITO REALIZADO EM JUÍZO – INDICAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS NO NEGÓCIO DE CESSÃO ENTABULADO ENTRE O FUNDO AGRAVADO E O CREDOR ORIGINÁRIO – PLEITO DE QUE A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO SE DÊ PELOS MESMOS VALORES OBJETO DAS TRATATIVAS NO PACTO DE CESSÃO – MANIFESTA INSUBSISTÊNCIA DA POSTULAÇÃO – TESES SEMELHANTES JÁ RECHAÇADAS POR ESTE D. ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039260-68.2020.8.16.0000 – CESSÃO DE CRÉDITO INSTRUMENTALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS POR PARTE DE FIDC (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO), EQUIPARADO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PRECEDENTES DO STJ - EVENTUAL DESOBRIGAÇÃO, CASO AUSENTE A NOTIFICAÇÃO, APENAS NA HIPÓTESE DE QUITAÇÃO PERANTE O CEDENTE, O QUE NÃO OCORREU – PRESCINDÍVEL CONSENTIMENTO DO EXECUTADO PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL NA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART.778 DO CPC – ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONVENÇÃO DE QUE OS VALORES DA NEGOCIAÇÃO SEJAM DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO, OU DE QUE O DEVEDOR FARIA JUS À QUITAÇÃO PELO MESMO VALOR NEGOCIADO – CESSÃO ONEROSA REALIZADA PRO SOLUTO COM CARÁTER ESPECULATIVO E ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO CESSIONÁRIO – TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO SEM ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA OBRIGAÇÃO – DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CRÉDITO EXEQUENDO – QUITAÇÃO MERAMENTE PARCIAL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058313-98.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONSTATADA. DOCUMENTOS JUNTADOS. SUFICIENTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VERIFICADA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023940-29.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.03.2022) “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. FALTA DE PREJUÍZO. PRECEDENTE. 1. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Precedente. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1482670 SP 2014/0201227-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015). E ainda: “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO CEDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO.IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (AgRg no AREsp 390.888/SC, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015) 2. Atua no exercício legal de direito a administradora que inscreve o nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, uma vez incontestável a existência da dívida.Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível – AC - 1323582-2 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 07.10.2015). Desta forma, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da demanda, ao cartório para que faça as devidas mudanças. 2. Com substituição do polo, intimem-se as partes para ciência da decisão. Aguarde-se 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada ao seq. 397.1. 4. Tudo cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): FABRICIO DAL MOLIN HELENA MONTEIRO DAL MOLIN DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido pesquisa junto ao sistema Sisbajud (seq. 361.1). É o que basta relatar. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, observa-se dos autos que a pesquisa ao sistema Sisbajud foi realizada em 07/10/2021, com resultado negativo, conforme seq. 200.1. Agora, o exequente pleiteia seja referida pesquisa realizada na modalidade "teimosinha", ou seja, reiteração automática dos mandados de bloqueio, ferramenta prevista na criação da plataforma SISBAJUD. De fato, desde o mês de setembro de 2020, ocorreu a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, sistema integrado ao PJE e com melhorias e ferramentas voltadas a facilitar o envio de ordens judiciais às instituições financeiras. Dentre as alterações do novo sistema, foi anunciada a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados. Como se vê, a medida em análise tem o condão de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como, de aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00498559220218160000 Arapongas 0049855-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021). Destaquei. Além disso, percebe-se que já foram realizadas outras tentativas de bloqueio online, mas por modalidade diversa desta ora requerida e sem êxito, sendo este o primeiro requerimento formulado pelo exequente nessa nova modalidade de “teimosinha”. Assim, e diante de todo este cenário, mostra-se absolutamente razoável o pleito deduzido ao seq. 361.1 (art. 8º, do CPC/2015), e não se vê motivos mínimos, forte no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), para o seu indeferimento, o que autoriza a determinação da busca nos exatos moldes formulados. 3. Dessa forma, defiro o requerimento de seq. 361.1, para o fim de possibilitar a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos. 3.1. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 3.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 3.2.1. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, eventual pedido para renovação da medida deverá ser devidamente fundamentado pela parte exequente. 4. Ademais, indefiro o pedido de busca de bens pelo sistema Renajud, ante a ausência de demonstração acerca da alteração da situação fática que justifique a repetição nos autos. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível para satisfação do débito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1° e 2°). 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): FABRICIO DAL MOLIN HELENA MONTEIRO DAL MOLIN Decisão Vistos até o mov. 274. 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade pendente de análise nos autos, uma vez que a executada alegou que o saldo remanescente no valor de R$ 1.840,38 possuiria a mesma natureza impenhorável daqueles recebidos por meio da Previdência Social, tratando-se de valores recebidos e não gastos (mov. 222.1). Diante da alegação, este juízo oportunizou que a executada apresentasse nos autos extratos/históricos bancários que compreendessem os meses de setembro de 2021 e outubro de 2021, a fim de verificar sua origem e natureza para análise da penhora realizada (mov. 226.1). No entanto, a executada apenas afirmou que o banco não mais emitiria extratos do mencionado período (mov. 256.1). Após algumas diligências nos autos, vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Não se pode olvidar que, muito embora haja a determinação em lei acerca da impenhorabilidade de verbas que tenham caráter alimentar (ou seja, verbas provenientes de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ou pensões), a menção da lei é clara no sentido de restringir tais valores a verbas que comprovadamente tenham origem alimentar e não a, tanto que o artigo 835 do CPC quaisquer valores em conta, sendo, portanto, um rol taxativo prevê que a penhora recair, preferencialmente, sobre “dinheiro”, em espécie ou em depósito ou deve aplicação em instituição financeira”. E dos autos não se observa a comprovação do caráter alimentar da verba bloqueada, a ponto de configurá-la como valor impenhorável, nos moldes acima descritos. Acrescente-se que a executada, nesse caso, não se desincumbiu do seu ônus probatório para tanto, posto que sequer juntou qualquer documento que demonstrasse o caráter alimentar da verba penhorada. Desse modo, por se tratarem de valores residuais existentes em conta corrente, deve ser mantido o bloqueio, haja vista ter sido comprovado não se tratar de verba da aposentadoria, conforme dito alhures. 3. Ante o exposto, mantenho a penhora realizada nos autos no valor de R$ 1.840,38. 3.1 Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia nos termos do petitório de mov. 268.1, em favor do exequente. 4. Por fim, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): FABRICIO DAL MOLIN HELENA MONTEIRO DAL MOLIN DECISÃO Vistos. 1 – Fabricio Dal Molin Com a juntada do cálculo atualizado da divida (mov. 240.2), o exequente cumpriu a diligência que faltava para deferimento dos pedidos de penhora pelo sistema Renajud e Infojud (item “3” – mov. 237.1). Por isso, DEFIRO os pedidos. 1.1 - Renajud Determino o bloqueio de veículos em nome do executado, através do sistema Renajud: a) Deverá a Escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículos, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: c.1) apresentar avaliação particular dos veículos, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente. (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) Caso não apresentada avaliação ou no caso de suspeita de inexistência do bem, deverá ser feita a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 872 do CPC). c.3) após, o Exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 1.2. Infojud No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização dos mecanismos como Bacenjud, Renajud, e Infojud, visam garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) Desta feita, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração de IRPF dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 1.3 - Cumpra-se. 2 – Ante o recolhimento das custas (mov. 238 e 240), CUMPRA-SE o item “1” da decisão de mov. 231.1. 3 – Alvará – mov. 240.1. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado no mov. 240.1, uma vez que ainda não houve decisão sobre a impenhorabilidade do valor de R$ 1.840,38. No mov. 237.1, item “4.1”, determinou-se a intimação do executado para a juntada de documentos, a fim de que este juízo analise o pleito. O executado ainda não foi intimado. 3.1 – Assim, cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 237.1 e, após, voltem conclusos para análise da impenhorabilidade do valor de R$ 1.840,38. 4 – Penhora imóvel – mov. 240.1 Considerando que foi juntada matrícula atualizada do bem (mov. 236.2), DEFIRO, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, o pedido formulado pela Exequente, para determinar que se proceda à averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 6.146 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Arenápolis - MT, denominado “Fazenda Batovi”. Lavre-se o termo respectivo, que deverá ser levado ao registro competente. 4.1. INTIME-SE o exequente para comprovar a anotação da penhora na matricula dos bens (art. 844 do CPC). 4.2. Comunique-se ainda o Distribuidor, para anotação da penhora. 4.3. INTIME-SE o executado (art. 841 do CPC) – inclusive quanto ao encargo de fiel depositária -, seu cônjuge (art. 842 do CPC) e as coproprietárias do imóvel (art. 843 do CPC) a respeito da constrição. 4.4 - Após, proceda-se à avaliação do bem mediante remessa ao avaliador judicial. Caso seja necessário, expeça-se carta precatória. 4.5 - Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertidas desde logo que o silêncio importará em anuência à avaliação. Cientifique as partes que a mera impugnação protelatória acarretará no reconhecimento de litigância de má-fé (art. 80, incisos IV, VI e VII, do CPC). 5. Oportunamente conclusos. 6. Int. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

07/06/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): FABRICIO DAL MOLIN HELENA MONTEIRO DAL MOLIN DESPACHO Vistos até o mov. 225.1. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial (mov. 150.1), proposta por PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de HELENA MONTEIRO DAL MOLIN e de FABRÍCIO DAL MOLIN, seu avalista. Conforme decisão de mov. 211.1, o executado FABRÍCIO DAL MOLIN foi dado por citado, por seu espontâneo comparecimento ao feito; ainda, determinou-se o desbloqueio da quantia obstada em suas contas bancárias, em razão da inexistência de determinação judicial nesse sentido. No que concerne à executada HELENA MONTEIRO DAL MOLIN, o Juízo reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 2.327,42 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), vez que proveniente de benefício previdenciário, determinando o respectivo desbloqueio. Consequentemente, determinou-se a expedição de alvarás de levantamento das quantias anteriormente obstadas. Restou intimada a parte HELENA MONTEIRO DAL MOLIN, a fim de que se manifestasse sobre o montante remanescente. Nesse sentido, ao mov. 222.1, a parte alegou que seria igualmente impenhorável, por se tratar de “[...] valores residuais recebidos e não gastos pela Executada, ou seja, saldo dos benefícios previdenciários” (mov. 222.1, p. 2). Em contraposição (mov. 225.1), a parte exequente se manifestou pela penhorabilidade desta quantia, argumentando que a jurisprudência é no sentido de que dito resíduo de benefício previdenciário não seria abarcado pelo manto da impenhorabilidade. Pugnou, portanto, o levantamento do valor. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. Inicialmente, considerando os dados bancários apresentados pelos executados no mov. 222.1, cumpra-se a decisão de mov. 211.1, expedindo-se os competentes alvarás. 3. Ainda, cumpram-se os itens 4, 4.1, 4.2, 4.3 e 5 da referida decisão. 4. No mais, analisando a documentação concernente à controvérsia, a fim de melhor apreciar os pedidos, mostra-se necessário que a parte executada traga ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos/históricos bancários que compreendam os meses de setembro de 2021 e outubro de 2021. A documentação se mostra de singular importância para a compreensão da origem e natureza do valor remanescente – e consequente entrega jurisdicional –, uma vez que há desarmonia entre os dados extraídos do sistema SISBAJUD (mov. 200.1) e os históricos bancários apresentados ao mov. 196.7, tendo sido indicados, respectivamente, os valores de R$ 3.902,57 e R$ 2.186,05 como bloqueados judicialmente no dia 17 de setembro de 2021. 5. Com a juntada, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, exerça o contraditório. 6. Oportunamente, concluam-se os autos para decisão. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): FABRICIO DAL MOLIN HELENA MONTEIRO DAL MOLIN DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título de extrajudicial pela decisão de mov. 150.1, proposta por PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA em desfavor de HELENA MONTEIRO DAL MOLIN. Ao mov. 157.1 a exequente opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos deferindo a inclusão do avalista, Fabricio dal Molin, no polo passivo da execução (mov. 160.1). A executada Helena foi devidamente citada conforme mov. 178.1 e a citação do executado Fabrício restou infrutífera (mov. 181.1). Diante da ausência de pagamento da executada citada, a exequente pugnou pela realização de Sisbajud, Renajud, Infojud e inclusão da executada no cadastro de inadimplentes (petição ao mov. 187.1), o que fora deferido parcialmente pelo juízo ao mov. 190.1. Na mesma decisão, foi deferida a expedição de carta de citação ao executado Fabrício. A exequente apresentou planilha de débito atualizada ao mov. 193.2 e este juízo determinou o cumprimento da decisão proferia ao mov. 190.1. Ao mov. 196, os executados apresentaram impugnação à penhora pugnando pelo desbloqueio dos valores pertencentes ao executado Fabrício, que não foi citado nos autos, tampouco existiu determinação judicial para que houvesse a restrição. Ademais, alegaram que os valores bloqueados em nome da executada são oriundos de benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte) e, portanto, impenhoráveis. Ainda, alegaram a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome do executado e a insignificância frente o valor global. Juntaram documentos ao mov. 196. A secretaria acostou recibo de protocolo do bloqueio de valores realizados ao mov. 200.1 e comprovantes de depósitos judiciais ao mov. 201. Intimada, a exequente ressaltou não ter pleiteado pelo bloqueio de valores em nome do executado Fabrício em razão da ausência de sua situação, informando que o equívoco se deu por ato da Serventia. Ademais, ante o comparecimento espontâneo do executado, requereu o reconhecimento de sua citação nos autos. Ainda, a exequente não se opôs ao levantamento do bloqueio dos benefícios previdenciários no valor de R$ 2.327,42 e, ante a ausência de divergência quanto ao remanescente (R$ 1.840,38), requereu o levantamento da quantia. Por fim, pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 209.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Trata-se de incidente de impenhorabilidade. 2.1 De início, ressalta-se que, de fato, o bloqueio de valores em conta do executado Fabrício se deu sem que houvesse ordem judicial neste sentido, sendo imperioso, portanto, o seu DESBLOQUEIO IMEDIATO. À Secretaria para que se atente ao cumprir as determinações judiciais. 2.2 No tocante à alegação de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários da executada Helena, ressalta-se que a incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim sendo, como a executada comprovou que os valores bloqueados em sua conta no montante de R$ 2.327,42 advêm de seus benefícios previdenciários (movs. 186.7. 196.9) incide ao caso tal disposição legal, motivo pelo qual, DEFIRO o desbloqueio da respectiva conta corrente. No entanto, em que pese o exequente tenha requerido o levantamento do valor de R$1.840,38 não questionado pela executada (mov. 209.1), entendo que não foi dada oportunidade de manifestação sobre tal bloqueio. Isso porque a Serventia apenas acostou nos autos extrato do bloqueio após a manifestação da executada, que não teve acesso anterior às contas de sua titularidade que foram bloqueadas. 2.3 Ante o exposto, expeça-se alvará de levantamento às partes sobre as quantias bloqueadas indicas nos itens anteriores (valor integral bloqueado em face do executado Fabrício e R$ 2.327,42 à executada Helena). 2.4 Em relação aos demais valores bloqueados nas contas da executada Helena, determino a sua intimação para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Prosseguindo, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC, dou por citado o executado FABRÍCIO DAL MOLIN, vez que compareceu espontaneamente mediante procurador com poderes especiais (art. 105 do CPC), conforme procuração 196.5. 4. Em relação à executada HELENA, cumpra-se a decisão de mov. 190.1 no tocante à realização de RENAJUD ora deferido. Ademais, DEFIRO o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD. 4.1 À Secretaria para que realize a pesquisa solicitada por intermédio do Sistema INFOJUD, acostando as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da executada. 4.2 Com a juntada das informações, considerando que os dados a serem acessados são resguardados por sigilo fiscal, determino que se averbe a restrição no campo próprio do sistema Projudi, ficando acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo, em conformidade com o disposto no artigo 189, inciso III, do CPC. 4.3 Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste pugnando pelo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Antes de analisar o pedido de bloqueio de ativos, veículos e INFOJUD em relação ao executado FABRICIO, intime-se o exequente para que indique o valor atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a reiterada divergência em relação ao cálculo apresentado ao mov. 193.2. 6. À Secretaria para que cumpra as determinações dos itens 2.3, 2.4, 4 e 5. 7. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): HELENA MONTEIRO DAL MOLIN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente. Alegou omissão na decisão anterior em razão da ausência de deliberação quanto à inclusão do avalista na execução (mov. 157.1). É o relato. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, comportam acolhimento. Com efeito, não houve análise do pedido de inclusão do avalista na decisão anterior. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão nos seguintes termos: Defiro a inclusão do avalista, Fabricio Dal Molin, considerando que ele responde solidariamente pela integralidade do débito (art. 899 do CC). Sobre essa possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. “Considerando que o avalista responde solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão expressa na cédula de crédito bancário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial derivada da conversão da ação de busca e apreensão.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0049042-36.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0036026-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.09.2020) Proceda a secretaria as retificações necessárias. Cite-se nos termos da decisão anterior. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000363-36.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-36.2008.8.16.0082 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$141.348,82 Requerente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Requerido(s): HELENA MONTEIRO DAL MOLIN 1. Ante o insucesso na apreensão do veículo objeto dos autos, defiro o pedido de movimento 148 de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, o que faço com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Tome a Escrivania as providências necessárias para a retificação do nome da ação na distribuição, autuação e capa dos autos. 2. Cite-se a parte executada para que, no prazo de até 03 (três) dias (art. 829 do CPC), realize o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para saldá-la. 2.1. No ato da citação, a parte executada deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará respectivas matrículas, registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações ou informar eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique-se o executado que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus”. (art. 774, inciso V do CPC). 2.2. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231, conforme o caso. 2.3. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até 6 (seis) parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2.4. Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará vencimento antecipado de todas as demais, com a imediata execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos. (art. 916, §5º, incisos I e II, §6º do CPC). 3. Regularmente citada e permanecendo inerte, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem (artigo 835, CPC): 3.1. Bloqueio SISBAJUD, considerando o valor da dívida atualizada: 3.2. Diligencie o Sr. Escrivão o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 3.3. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 3.4. Positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito), intime-se o executado, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 3.5. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 4. Em caso de bloqueio negativo, defiro a realização de consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do Sistema RENAJUD. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. 4.2. Cumprido o item acima, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do NCPC) e, na sequência, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: b.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); b.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do NCPC). 4.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do NCPC). 5. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

03/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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