Cumprimento de sentença 0062997-15.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0062997-15.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0062997-15.2011.8.16.0001 Tratam-se de pedidos de: i) nulidade de citação por hora certa, haja vista a falta de carta de cientificação; ii) prescrição material; iii) prescrição intercorrente, e iv) impenhorabilidade dos valores bloqueados. Passo à análise por tópicos. Da nulidade da citação por hora certa O executado Renato Tocumantel alegou ao mov. 257.1 de que a citação por hora certa realizada no processo de conhecimento é nula, uma vez que não houve a expedição de carta de confirmação, nos termos exigidos pelo artigo 254, do NCPC. Conforme observa-se dos autos, o sr. Oficial de Justiça entendeu pela necessidade de citação por hora certa, haja vista que o requerido encontrava-se em constantes viagens à época (mov. 31.2). Então, conforme certidão de mov. 46.2, houve a citação por hora certa. Entretanto, de fato, não houve expedição de carta de cientificação, sendo nomeado curador espacial ao requerido, nos termos da decisão de mov. 51.1. Conforme atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a carta de cientificação é mera formalidade, sendo que sua falta de expedição não causa nulidade processual, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CARTA DE CIENTIFICAÇÃO. MERA FORMALIDADE.O envio da comunicação ao executado citado por hora certa é mera formalidade, sua ausência não enseja a nulidade da citação ficta regularmente realizada pelo Oficial de Justiça. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041449-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.11.2020) Ademias, conforme destacado acima, houve a nomeação de curador especial ao executado, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente respeitados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO DIRETAMENTE COM OS CONDÔMINOS, QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE ÊXITO NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS CONDÔMINOS, VISANDO O PAGAMENTO – SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DEMONSTRADA –INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 252 DO CPC REALIZADA NA PESSOA DA SÍNDICA – POSSIBILIDADE – SUBSEQUENTE ENVIO DA CARTA DE COMUNICAÇÃO CONFIRMATÓRIA – ATENDIMENTO AO ART. 254 DO CPC – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS EXECUTADOS, QUE OFERECE A IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DA NULIDADE INVOCADA - DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0042771-40.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 02.12.2021 - destaquei) Sendo assim, pelo exposto, indefiro o pedido de nulidade. Da prescrição material Ainda, alegou o executado de que a pretensão autoral no processo de conhecimento estaria prescrita. Todavia, não se faz possível, no cumprimento de sentença, a alegação de prescrição do direito material, haja vista que encontra-se encoberta pelo manto da coisa julgada, sendo que deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONHECIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. COISA JULGADA. É incabível a arguição, em sede de cumprimento de sentença, da prescrição quinquenal que poderia ter sido, mas não foi alegada na ação de conhecimento e, portanto, se encontra encoberta pelo manto da coisa julgada. (TRF-4 – AG: 50419834120204040000 5041983-41.2020.4.04.0000, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 17/02/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Sendo assim, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição. Da prescrição intercorrente Afirmou o executado, também, a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito pela parte exequente. Conforme afirmado pelo próprio executado, a Defensoria Pública já alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 212.1), contudo, tal pretensão foi afastada pela decisão de mov. 222.1. Sublinha-se que desta decisão não houve a interposição de recurso. Portanto, a matéria da prescrição intercorrente encontra-se preclusa, por mais que seja matéria de ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS SÓCIAS DA EMPRESA DEVEDORA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS SÓCIAS. PRETENSÕES ALBERGADAS PELA PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA EM DECISÃO IRRECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 570, DO CPC. ATITUDE PROCRASTINATÓRIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.- “As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.” (EDcl no AgInt no REsp 1594074/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019).- Resta evidente a atitude procrastinatória da parte agravante que, instada a apresentar prova da integralização do capital social da empresa executada, ou seja, diante do acolhimento pelo julgador do pedido da parte contrária, limitou-se a pugnar por maior dilação de prazo, sem se insurgir contra essa determinação e, após o decurso de anos, vem revolver a matéria no intuito de reverter a decisão já albergada pela preclusão. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065766-47.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.02.2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de prescrição intercorrente. Da impenhorabilidade das verbas Por fim, a Defensoria Pública apresentou pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada ao mov. 251.1. Entretanto, o executado compareceu aos autos, constituindo procurador. Sendo assim, não há mais necessidade de atuação do mencionado órgão. Assim, a fim de se evitar eventuais nulidades, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do mencionado bloqueio. Então, diga a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0062997-15.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0062997-15.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$44.344,18 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): RENATO TOCUMANTEL A Defensoria Pública, por meio de sua representante, que atua no feito na qualidade de Curadora Especial do executado citado por hora certa na fase cognitiva, arguiu ao mov. 212.1, a prescrição intercorrente, ao fundamento de que o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, pois os autos permaneceram arquivados por mais de seis anos “a parte pediu a suspensão em março de 2015; os autos foram suspensos no mesmo mês (mov. 186.1); a parte exequente somente voltou a se manifestar em maio de 2021 (mov. 198)”. O exequente, por sua vez, impugnou o pedido, argumentando que o processo foi suspenso por ausência de bens passíveis de penhora em 23/03/2015 (mov. 189), incidindo a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil, assim, as execuções em curso somente alcançarão o termo prescricional no dia 18/03/2022. É o relatório. Extrai-se dos autos que o curso do processo foi suspenso por ausência de bens passíveis de penhora, conforme decisão de mov. 186.1, e faculdade prevista no artigo 791, inciso III, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. O processo foi suspenso em 23/03/2015, conforme certidão de mov. 189. Pelo expediente de mov. 195.1, de 21/05/2021, foi certificado que o processo se encontrava suspenso há mais de um ano, ocasião em que houve a intimação do exequente para prosseguimento do feito, o qual requereu o levantamento de valores (mov. 198.1). Com efeito, a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo pela paralisação por inércia da parte exequente, ou seja, quando esta, injustificadamente, não toma as providências necessárias para a satisfação do seu crédito, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional. Para verificação da ocorrência da prescrição intercorrente é necessária a análise do prazo prescricional do título exequendo (do direito material)[1], qual seja, da possibilidade de executar os contratos de empréstimos vinculados à conta corrente (objetos da inicial), que por força do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil[2], possui o prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, §5º, inciso I do CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. Considerando que a execução está fundada em contrato de empréstimo e não em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é o quinquenal e não o trienal. 2. O transcurso do prazo prescricional de cinco anos, sem que fosse efetivada a citação, impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, sem que se possa debitar o fato ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da súmula 106 do STJ ao caso. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0000893-80.2009.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.03.2021) – destaquei. Logo, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, há de transcorrer o lapso temporal de cinco anos, contados da data da última manifestação do exequente, consoante o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Considerando as peculiaridades do caso, em que o processo foi suspenso em razão da ausência de bens sob a égide do Código de Processo Civil revogado, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1604412/SC, admitido como Incidente de Assunção de Competência, consolidou quatro teses para se verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, no sentido de que (i) incide a prescrição intercorrente nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando a inércia do exequente permanecer por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado; (ii) o termo inicial do lapso prescricional é contado do fim do prazo de suspensão concedido, e inexistindo prazo fixado, do decurso de um ano; (iii) a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, apenas tem incidência nas execuções em curso, porém, jamais naquelas em que o prazo da prescrição intercorrente já tenha se iniciado ou consumado, porquanto não há que se falar em renovação do prazo sem qualquer razão jurídica; e (iv) que antes da declaração da prescrição intercorrente deve ser oportunizado ao exequente a manifestação sobre o pedido. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – destaquei. Pois bem. No caso, o processo foi suspenso em 23/03/2015, não sendo especificado na decisão de mov. 186.1 o prazo de suspensão, portanto, aplica-se o entendimento de que a suspensão foi concedida pelo prazo de um ano. Portanto, o decurso do prazo de um ano, esgotou-se em 23/03/2016, um ano após a data de concessão do pedido de suspensão. O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18/03/2016, conforme estabelecido pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça[3], assim, quando da vigência do novo Código, o processo ainda estava suspenso pelo prazo de um ano, não havendo a extrapolação do interregno, incide, pois, a regra de transição inserta no artigo 1.056 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. O artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe “Extingue-se a execução quando: [...] V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Logo, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do Código de Processo Civil, em 18/03/2016, iniciando-se a partir daí o prazo de suspensão de um ano, findando-se, então, em 18/03/2017. O exequente retomou o andamento do processo em 28/05/2021, conforme petição de mov. 198.1, assim, verifica-se que entre o termo final da suspensão em 18/03/2017 e a data da manifestação para prosseguimento do feito, em 28/05/2021, não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos do direito material vindicado. Daí o porquê, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso, razão pela qual rejeito a arguição de mov. 212.1, devendo o feito prosseguir. Nesse contexto, no prazo de cinco dias, deverá o exequente dar andamento ao processo, indicando de forma pretende prosseguir para satisfação do débito. Intimem-se. Curitiba, 09 de julho de 2021. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito [1] “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula 150, STF). [2] “Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” [3] Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2016/2016-03-02_20-07_Pleno-do-STJ-define-que-o-novo-CPC-entra-em-vigor-no-dia-18-de-marco.aspx

12/07/2021, 00:00

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